Mulher vítima de violência não pode ser desqualificada em julgamento, decide o STF

Partes e procuradores não podem invocar elementos referentes à vida sexual pregressa de mulher vítima de violência para desqualificá-la, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento. O dever de impedir a prática é do julgador, sob pena de responsabilização administrativa, penal e civil.

O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quinta-feira (23/5) proibir que mulheres vítimas de violência sejam desqualificadas durante audiência e julgamento com base na sua vida sexual pregressa ou em seu modo de vida. Venceu, por unanimidade, o voto da ministra Cármen Lúcia. Inicialmente o caso envolvia apenas audiências e julgamentos envolvendo crimes contra a dignidade sexual. O tribunal, no entanto, decidiu que a vedação vale para qualquer tipo de violência contra a mulher.

A corte expandiu a decisão por entender que a desqualificação das mulheres é prática comum também em casos de violência doméstica, política, entre outras. Há casos, por exemplo, em que se questiona, durante audiência, se casos de violência se deram em resposta a algum comportamento da vítima. Segundo a ministra Cármen Lúcia, esse tipo de inquirição acaba por revitimizar mulheres. Por vezes, também influencia decisões.

Voto da relatora

Cármen votou na quarta-feira (22/5). De acordo com ela, argumentos sobre a intimidade da mulher e de seus hábitos sexuais tentam passar a ideia de que há quem mereça e quem não mereça ser vítima de violência.

“Essas práticas, que não têm base legal nem constitucional, foram construídas em um discurso que distingue mulheres entre as que ‘merecem e não merecem’ ser estupradas”, disse a relatora.

Segundo ela, esse processo de revitimização das mulheres é comum no Judiciário em casos de crimes em que se tenta deslocar do agressor para a vítima a conduta delituosa”.

“Atribuem culpa à mulher que já teria uma vida sexual anterior ‘promíscua’, ou ao tipo de vestimenta que adotava, dizendo: ‘foi ela que quis’, ‘ela estava em um bar sozinha’, ‘ela estava com a roupa tal ou qual’”, prosseguiu.

Por fim, a ministra propôs que a proibição de citar a vida pregressa da mulher não valha em casos em que o acusado tenha se utilizado da tese da legítima defesa da honra, já considerada inconstitucional pelo Supremo. O objetivo é impedir que o réu provoque a nulidade do julgamento propositalmente.

Com a decisão, ficou definido:

1 – Conferir interpretação conforme a constituição a expressão “elementos alheios aos fatos objetos de apuração”, posta no artigo 400-A do CPP, para excluir a possibilidade de invocação pelas partes ou procuradores de elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima ou a seu modo de vida em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento, nos termos dos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal;

2 – Fica vedado o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hipótese de a defesa ter se utilizado da tese da legítima da defesa da honra com essa finalidade, considerando a impossibilidade de o acusado se beneficiar da própria torpeza;

3 – Conferir interpretação conforme ao artigo 59 do CP para assentar ser vedado ao magistrado na fixação da pena em crimes sexuais valorar a vida sexual pregressa da vítima ou seu modo de vida;

4 – É dever do julgador atuar no sentido de impedir essa prática inconstitucional, sob pena de responsabilização administrativa, penal e civil.

Fonte: CONJUR

 

Assembleia dá aumento de 100% ao governador e 153% aos secretários e ignora os servidores, diz o SINTSEP

Enquanto os servidores públicos do Maranhão seguem com os salários defasados e corroídos pela inflação, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei 217/2024, oriundo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, que aumenta em 107% o salário do governador Carlos Brandão. Após a sanção do PL, o chefe do Executivo Estadual passará a receber R$ 33.006,39 mensais, a partir de 1º de junho. O projeto foi aprovado em regime de urgência e também possibilita um aumento salarial para o vice-governador Felipe Camarão, além dos secretários de Estado, que receberão, respectivamente, R$ 31.289,17 e R$ 28.245,23. Ou seja, um aumento de 120% e 153%.

De acordo com Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, para os servidores o reajuste foi de apenas 11% e dividido em quatro vezes, enquanto para eles, que já ganham muito mais, foi de 100%. Lamentável sob todos os aspectos é que nenhum deputado se lembrou da existência dos servidores públicos, numa demonstração bem acentuada, de que os seus interesses particulares estão acima de tudo, afirmou o líder sindical.

“Não entendemos o motivo de o servidor, que é quem carrega a máquina administrativa do Estado só receber 11%, enquanto o governador, o vice-governador e os secretários vão ter um aumento muito maior em seus salários. Ou seja, para o servidor, nada. Para eles, tudo”, dentre elas facilidades financeiras e muitas outras benesses, entre as quais estão inseridos todos os deputados subservientes, uma vez, que quem cala se insere no contexto da omissão.

Perdas salariais

Só para se ter uma ideia, levando em consideração esses dois últimos reajustes, de janeiro de 2015 a janeiro de 2024 a menor perda nas carreiras do Executivo corresponde a 56,39%. Outro exemplo são as perdas dos funcionários da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (AGED), que chegam a ultrapassar 80%. Segundo o Relatório de Gestão Fiscal publicado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), o crescimento da Receita Corrente Líquida de 2023 foi de 4,06%, além de apontar que a situação financeira do Maranhão é estável e melhor do que em muitos estados da federação.

Como faz todos os anos e em todos os governos, o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo encaminhou ao governador Carlos Brandão a pauta de reivindicações unificada com as principais demandas do serviço público do Maranhão. O documento tem como objetivo provocar o Executivo a abrir o diálogo com as entidades de classe sobre as demandas dos servidores, principalmente, em relação às perdas salariais, bem aviltantes e que a cada dia interfere na própria subsistência do servidor público reduzindo o seu poder aquisitivo, com casos em que muitos enfrentam dificuldades extremas para ter o pão de cada dia, lamenta Cleinaldo Bil, presidente do SINTSEP-MA

SINTSEP-MA

 

Fiscalização do TCE-MA, emite Nota Explicativa de oferta a Educação de Jovens e Adultos (EJA)

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) emitiu a Nota Explicativa nº 02/2024 – SEFIS com orientação quanto ao correto preenchimento do questionário eletrônico sobre a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA). A íntegra da nota pode ser conferida na edição do dia 22 de maio do Diário Oficial Eletrônico do TCE.

De acordo com a Nota Explicativa, as informações que devem ser prestadas pelos secretários municipais de educação no preenchimento do questionário eletrônico sobre a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas escolas municipais de que trata a Portaria TCE/MA nº 381/2024 (Diário Oficial Eletrônico – Edição nº 2533/2024 – 02/05/2024), devem levar em consideração as matrículas efetivamente realizadas em 2024 e não os dados informados no Censo Escolar 2023.

No entendimento do secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, a utilização de dados relativos ao ano de 2024 possibilitará maior precisão na metodologia utilizada para avaliar a atuação dos municípios no processo de oferta de vagas no segmento da Educação de Jovens e Adultos (EJA). “A fiscalização das políticas públicas envolve a análise de dados consistentes e que traduzam com exatidão o que pretendemos avaliar. Esta orientação tem por finalidade contribuir para que tenhamos acesso aos dados mais relevantes e que nos permitam traçar um diagnóstico preciso do cenário da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Maranhão”, afirma.

ASCOM – TCE-MA

Carta da Odebrect com montagem viraliza após decisão de Dias Toffoli inocentar réu confesso na Lava Jato

Intervenção muda sentido do texto e retira confissão da empresa publicada em jornais

Viraliza na internet montagem com carta do pedido de desculpas da Odebrecht, hoje Novonor, com alterações que mudam o sentido da confissão de “práticas impróprias” por parte da construtora. A montagem viraliza após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, anular condenação de Marcelo Odebrecht, preso na Operação Lava Jato.

Diário do Poder

Balsas e Tasso Fragoso no Maranhão, estão entre os 50 municípios mais ricos do agro brasileiro

A produção do estado do Mato Grosso, representa uma potência agrícola mundial, pois é o estado com a maior produção nacional de cereais, leguminosas e oleaginosas, com mais de 70 milhões de toneladas anuais, além de liderar também a produção de carne bovina. O advogado Luan Amâncio relata que a potência do estado se dá por conta do uso da tecnologia no campo e pela criação de Políticas de incentivo à Agricultura, como o incentivo à Agricultura de Precisão.

“Basicamente, a agricultura de precisão é o conjunto de ferramentas e tecnologias aplicadas em um sistema de gerenciamento agrícola baseado na variabilidade espacial e temporal da unidade produtiva, que visa à elevação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e garantir a sustentabilidade ambiental”.

A Lei estabelece as seguintes diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão:

I – Apoio à inovação agronômica, contemplando todas as escalas de produção e seus impactos socioeconômicos, ambientais, visando uma redução e a substituição do uso de agrotóxicos; II – o desenvolvimento tecnológico e sua difusão entre pequenos e médios produtores para garantir a segurança alimentar do Estado; III – ampliação da rede de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do setor agrícola com foco na redução dos custos de produção.

Confira a lista dos 50 municípios mais ricos do agronegócio no Brasil:

https://t.me/jornaldoagroonline

 

TCE-MA suspende licitação para serviço ambiental em São José de Ribamar por empresa contratada desde de 2018

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) deferiu, na última quarta-feira (22) medida cautelar determinando ao prefeito de São José de Ribamar, Júlio César de Souza Matos e à presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Carla Araújo Souza, a suspensão de atos administrativos referentes à Concorrência nº 13/2023, efetuando as adequações necessárias para garantir a total publicidade e competitividade do certame. A medida (Processo nº 731/24) determina ainda que seja reaberto o prazo de 30 dias, nos termos da Lei de Licitações, contado a partir da data da efetiva disponibilização dos editais. Caso o processo licitatório esteja concluído, que sejam suspensos quaisquer atos decorrentes dele, inclusive contratos e pagamentos, até o julgamento do mérito do processo.

O processo suspenso (Concorrência Pública nº 13/2023 do tipo menor preço) tem como objeto a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana no município, abrangendo as etapas de coleta e transporte de resíduos até o local de tratamento e destinação ou disposição final licenciada ambientalmente.

A concessão da medida cautelar atende a representação formulada por pessoa devidamente qualificada, nos termos da Lei Orgânica do TCE/MA, na qual são relatadas possíveis irregularidades na realização do certame, de interesse da Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Serviços Públicos e Urbanismo – Semosp.

Para o órgão, ficou evidente que o processamento da Concorrência foi maculado por inúmeras irregularidades. De acordo com o documento, em 08/02/2024 houve suspensão de sessão, sem previsão de nova data para realização. Aparentemente, a sessão foi reaberta em 16/02/2024, porém, não há informações sobre ela no Portal da Transparência, nem no SINC-Contrata, cuja ata está indisponível.

“Mesmo após impugnação, foram mantidas diversas cláusulas e requisitos do edital que ultrapassam as exigências legais para a seleção da proposta mais adequada e vantajosa para a Administração, evidenciando um cenário de forte indício de direcionamento, especialmente quando se constata, à luz de informações disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura, que a empresa vencedora da concorrência em apreço, é a mesma contratada em desde 2018 (Contrato nº 004/2018) pelo município, para a execução do mesmo objeto”.

ASCOM-TCE-MA

 

Um grande dia para a impunidade e a corrupção no Brasil

Enquanto o Brasil se preocupa com o Rio Grande do Sul, a gloriosa justiça brasileira trabalha quietinha, como deve ser, mesmo, a justiça. Vai ficando cansativo acompanhar o empenho libertário de juízes ilustres, soltando bandidos e corruptos sem parar. Depois de Marcelo Novonor, inocentado por Toffoli, agora foi a vez de Zé Dirceu, corrupto notório, virar inocente por força e obra de Lewandowski, Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Inútil dissertar sobre a longa capivara do Zé, conhecida por todos. Dois ‘livra a cara’ em dois dias. Enquanto isso, a perseguição vergonhosa aos opositores da máquina continua, com brasileiros exilados e outros como Daniel Silveira, presos.

Realmente, o Brasil parece não ser um país para amadores. Nem para profissionais. Está se tornando um país para bandidos.

Marco Angeli Full

https://www.marcoangeli.com.br

 

Ministro Toffoli cria o ‘poder da caneta’ que apaga propina, confissão de crime e caixa 2, diz Estadão

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira, 21, anular todas as condenações do empreiteiro Marcelo Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. Em sua coluna no jornal O Estado de S. Paulo, o jornalista Francisco Leali conta que o STF “anulou tudo, menos a delação feita pelo ‘príncipe’ do que já foi o maior grupo empresarial da construção civil do país.”

Para Leali, a decisão de Toffoli resulta em um paradoxo. Na delação premiada, Odebrecht confessou crimes e apontou culpados de várias siglas partidárias.

“O acordo da delação ainda estaria de pé, mas as condenações que decorreram disso e foram impostas ao empresário caíram”, afirma o jornalista. 

“Temos crime, mas as confissões não valem para impor punição.”

Na prática, segundo a publicação, o Supremo já havia reduzido parte das penas do acusado.

“A Lava Jato virou um quadro que já se tirou da parede e preferiu-se guardar no sótão do Poder Judiciário”, comenta o jornalista do Estadão. Na opinião dele, as anulações estão “ancoradas” na conduta do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-PR). Na época magistrado, Moro teria levado a política para dentro dos processos e não mantido a imparcialidade necessária em seu gabinete.

“Ao dizer que nada que a justiça e Moro impuseram a Marcelo Odebrecht vale, Toffoli parece avisar que é melhor apagar as histórias que a Lava Jato revelou”, critica Leali.

Ele menciona que, antes de a imparcialidade de Moro ser questionada, corruptos e corruptores haviam revelado que os contratos da Petrobras financiavam propinas milionárias no mundo político.

“Ainda que os investigadores tenham descoberto que a Odebrecht tinha um departamento para tratar do suborno e do pagamento de caixa 2 nas campanhas eleitorais e mantinha um sistema secreto guardado fora do país, fica agora valendo que Marcelo, o principal gestor da empresa, não poderia ter sido condenado por isso”, escreve Leali. “Pelo menos não por Moro, e não como foi conduzido o processo”, acrescenta.

‘Poder é de quem está com a caneta’

Na visão do jornalista, a atitude de Toffoli confirma uma constatação feita por ele mesmo em um encontro ocorrido pouco depois de sua posse, em Brasília. Na ocasião, o ministro lembrava dos tempos em que era responsável por levar os papéis para a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em seu primeiro mandato.

“Ao reunir convivas para um jantar, o ministro rememorou sua temporada como subordinado direto de José Dirceu e sentenciou que o verdadeiro poder é o de quem está com a caneta”, conclui Leali.

Jornal da Cidade Online

 

 

Assembleia do Maranhão aprova lei que dobra salário do governador, favorece secretários e desconhece servidores

Também haverá aumento para vice-governador e secretário de Estado. Nenhum dos parlamentares lembrou dos servidores públicos, em que a maioria amarga o salário mínimo

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) aprovou nesta terça-feira (21) projeto de lei que autoriza um aumento de 107% no salário do governador do Estado. Atualmente, o chefe do Executivo estadual é Carlos Brandão (PSB), que deve passar a receber R$33.006 mensais a partir de 1º de junho, depois de a lei ser sancionada. A remuneração atual é de R$15.915. 

O texto aprovado em regime de urgência, também possibilita um aumento salarial para o vice-governador, cargo ocupado atualmente por Felipe Camarão (PT), e para os secretários de Estado. Que receberão respectivamente, 120% e 153% de aumento. 

Como ficarão os salários depois do aumento: 

  • Governador: R$33.006,39
  • Vice-governador: R$31.289,17
  • Secretário de Estado: R$28.245,23 

O PL 217 de 2024 teve origem na Comissão de Orçamentos, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia e foi aprovado depois de requerimento do deputado Roberto Costa (MDB), que solicitou que o texto fosse submetido ao regime de tramitação de urgência. 

Segundo o texto, as mudanças nos salários visam a “compatibilizar o padrão salarial com o grau de responsabilidade dos cargos e com a necessidade de estimular a produtividade no campo da gestão pública estadual”. 

No projeto, também é citado como justificativa para o aumento da remuneração dos funcionários da administração pública estadual, “o relevante trabalho demonstrado pelos gestores do Poder Executivo no atual cenário nacional em que o Estado do Maranhão se destaca como exemplo de boas práticas”. 

 Em nota, o Governo do Maranhão afirma que, “a proposta de reajuste salarial para o governador do Estado, aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão na 3ª feira (21.mai), ainda não foi sancionada. Atualmente, o chefe do executivo estadual recebe a menor remuneração entre os governadores dos Estados da federação. Desde 2014, o valor fixado pela lei estadual 10.184 e nas leis posteriores é de R$15.915,40.”

Diário do Poder

 

Toffoli anula condenações de Marcelo Odebrecht que havia dito que ele era o “amigo do amigo do meu pai”

O ministro Dias Toffoli anulou nesta terça-feira (21), todas as condenações da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) contra Marcelo Bahia Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. O magistrado foi implacável em sua decisão e estabeleceu que todos os procedimentos penais instaurados contra o empresário fossem suspensos.

O ministro fez apenas uma ressalva com relação ao acordo de delação premiada firmado por ele durante a operação. A decisão de Toffoli atende a um pedido da defesa de Marcelo Odebrecht. Os advogados do empresário alegaram que o caso dele era parecido com o de outros réus da operação Lava Jato, como o presidente Lula, que tiveram processos anulados por irregularidades nas investigações.

“Em face do exposto, defiro o pedido constante desta petição e declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados à operação Lava Jato, pelos integrantes da referida operação e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba”, diz Toffoli em decisão.

As investigações da operação Lava Jato desvendaram um esquema de corrupção em que executivos da Odebrecht pagavam propinas a políticos e funcionários públicos para obter obras, garantindo a preferência de processos e contratos. Marcelo, então presidente e herdeiro da companhia, foi preso em junho de 2015.

A decisão do magistrado causou consternação no ex-procurador da operação Deltan Dallagnol, que lembrou citação de Toffoli pelo próprio Odebrecht em delação premiada.

“O ministro Dias Toffoli, no mesmo dia em que o STF extinguiu as penas de José Dirceu por corrupção passiva na Lava Jato, anulou agora todos os atos da operação contra Marcelo Odebrecht, que citou o próprio Toffoli em seu acordo de colaboração premiada: Toffoli era o ‘amigo do amigo de meu pai,” declarou Dallagnol.

Jornal da Cidade Online