Absolvição de Sérgio Moro no TSE por unanimidade frustra Lula e o PT de Glesi Roffmann

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, nesta terça-feira (21), recursos contra a decisão que absolveu o senador Sergio Moro (União Brasil-PR). A decisão frustrou o presidente Lula, que nunca escondeu que queria fu…. o senador e a presidente do PT, Glesi Hoffmann, os quais tinham como certa a cassação de Sérgio Moro, inclusive a dirigente do Partido dos Trabalhadores dava como certa a disputa da vaga, numa eleição direta para o restante do mandato do ex-magistrado.

Em decisão unânime, os sete ministros negaram recursos do PL e do PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que em abril também havia mantido o mandato do parlamentar. Moro era acusado pelos partidos de realizar gastos irregulares entre 2021 e 2022, à época em que ensaiou uma pré-campanha à Presidência.

Ao julgar os recursos, os ministros do TSE seguiram voto proferido pelo relator, Floriano de Azevedo Marques, que não viu provas convincentes de desvio de finalidade na campanha de Moro ou repasse irregular de recursos dos fundos partidário e de campanha. “Para caracterizar uma conduta fraudulenta ou desvio de finalidade, aptos a atrair a severa sanção de cassação de mandato e de inelegibilidade, é preciso mais que indícios, é preciso haver prova robusta”, disse o ministro.

O voto de Floriano Marques acabou sendo seguido pelos ministros André Ramos Tavares, Kassio Nunes Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Cármen Lúcia e o presidente do TSE, Alexandre de Moraes.

Moro comemorou publicamente a decisão do TSE e com o resultado sai bastante fortalecido para efetivamente alavancar sua carreira política.

O ex-deputado e ex-procurador Deltan Dallagnol celebrou a decisão:

“Parabéns Sergio Moro por ter alcançado uma ilha de justiça no mar de injustiças, pressões, perseguições, retaliações e vinganças que tem sofrido desde que Lula foi eleito. Você merece, e tenho certeza de que ainda fará, como já fez, muito bem pelo Brasil”.

Jornal da Cidade Online

 

TSE rejeita por unanimidade cassar o mandato do senador Sergio Moro

As coligações lideradas por PT e PL apresentaram recurso contra decisão do TRE-PR, que rejeitou a cassação do senador Sergio Moro (União-PR)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou, na noite desta quinta-feira (21/5), o julgamento que pode levar à cassação do senador Sergio Moro (União-PR). Neste momento, o placar é de 6 votos para manter ex-juiz da Operação Lava Jato no cargo. Moro é alvo de ações que o acusam de abuso de poder econômico e político, além de uso indevido dos meios de comunicação na pré-campanha para as eleições de 2022.

Os ministros do TSE apreciam recursos apresentados pelas coligações lideradas por PT e PL contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que negou a cassação. O julgamento retomado nesta terça foi iniciado na última quinta-feira (16/5).

O relator, Floriano Azevedo, apresentou voto pela improcedência dos recursos, portanto, para que Sergio Moro não tenha o mandato cassado. Até o momento, o entendimento foi acompanhado pelos ministros Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo e Maria Isabel Galotti.

Fonte: Metrópoles

STF extingue pena de Zé Dirceu por corrupção

Nesta terça-feira (21) a maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu a pena do ex-ministro José Dirceu em uma condenação por corrupção passiva no âmbito da operação Lava Jato. A favor de Dirceu, votaram Ricardo Lewandowski (voto registrado antes da aposentadoria), Nunes Marques e Gilmar Mendes. O relator do caso, Edson Fachin, e Cármen Lúcia foram vencidos.

De acordo com o processo que estava em análise, Dirceu teria recebido propina no âmbito de um contrato superfaturado celebrado entre a Petrobras e a empresa Apolo Tubulars, fornecedora de tubos para a estatal, entre 2009 e 2012.

O ex-ministro de Lula está solto desde 2018, após a Segunda Turma acolher um habeas corpus impetrado pela defesa do petista.

Um dos principais aliados do presidente Lula, Dirceu foi condenado e preso por envolvimento no escândalo Corrupção do Mensalão, em 2013 e, depois de cumprir parte de sua pena e receber um perdão judicial, chegou a ser preso preventivamente outras três vezes pela Lava Jato, até obter liberdade novamente.

Hoje, Dirceu transita livremente pelos corredores de Brasília. Em abril deste ano, o ex-ministro se sentou na Mesa Diretora do Senado e ainda discursou na tribuna da Casa contra militares e membros da oposição. Alguns dias antes, recebeu mais de 500 convidados em uma mansão na capital para comemorar o seu aniversário.

José Dirceu Recorre de Outra Condenação

Agora, Dirceu tem apenas mais um processo que o impede de ter seus direitos políticos restabelecidos. O ex-ministro da Casa Civil tenta derrubar na Justiça outra condenação da Lava Jato. O segundo recurso tenta acabar com o caso no qual ele responde por recebimento de propina da Engevix. A ação está sob análise no Superior Tribunal de Justiça, mas ainda sem data para ser julgada.

Jornal da Cidade Online

 

Lula é vaiado em Brasília pelos prefeitos na Marcha em Defesa dos Municípios

O petista estava presente na Marcha em Defesa dos Municípios, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília (DF)

O presidente Lula (PT) foi vaiado nesta terça-feira (21) durante a Marcha em Defesa dos Municípios, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília (DF).

Ao ser anunciado pelo cerimonial, o petista foi recebido com vaias e alguns gritos de “Fora, Lula”.

Após a recepção ‘calorosa’ ao petista, o presidente da CNM, Paulo Ziulkosi, pediu que os prefeitos e os outros participantes que não vaiassem as autoridades.

“Nós temos que primar pelo respeito às nossas autoridades. Não estamos aqui para disputa de direito, de centro, de esquerda”, afirmou.

Além de Lula, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estavam presentes no evento.

O principal tema da edição deste ano da marcha foi a manutenção da desoneração da folha de pagamento dos municípios.

Diário do Poder

 

Fiscalização do TCE-MA prorroga prazo para estado e municípios enviem informações sobre transparência ativa

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) prorrogou, até o dia 31 de maio, o prazo para os Controladores Internos dos Poderes e dos órgãos do Estado e dos municípios maranhenses responderem ao questionário que trata da transparência ativa nos sites/portais das unidades jurisdicionadas e o encaminharem ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, via Sistema de avaliação.

A medida permitirá que os gestores públicos organizem e verifiquem com maior cuidado as informações a serem encaminhadas ao órgão de controle externo, referentes ao terceiro ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

O PNTP busca estimular o aprimoramento da oferta de informações de interesse público aos cidadãos. Além disso, tem a finalidade de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência da Administração Pública.

ASCOM-MA

Farra: ministros usaram jatinhos da FAB 579 vezes

Regalia para ministros do Supremos Tribunal Federal (STF), ministros de Estado, comandantes das Forças, além de presidente dos Poderes, os jatos da Força Aérea Brasileira levantaram voo 579 vezes somente neste ano de 2024. O levantamento não inclui os passeios de Lula e Janja, cujos números são escondidos. Lideram o uso dos jatinhos o presidente da Câmara, Arthur Lira, 49 viagens, e o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que voou por aí outras 45 vezes nas asas da FAB.

TCU esconde

O número de viagens deve diminuir: extrapolando, o TCU tornou sigilosas viagens de ministros do STF e de presidentes de poder.

Nada de economia

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também não economiza na ponte aérea Brasília-São Paulo. Acionou a FAB 35 vezes este ano.

Adoram voar

Nem despacham com Lula, mas voam na FAB os ministros Simone Tebet (14 vezes), Waldez Góes (16) e Celso Sabino (13).

Coluna do Claudio Humberto

 

Flavio Dino abre confronto contra Alexandre de Moraes e vota no STF contra a Rede Globo

O alinhamento no Supremo Tribunal Federal (STF) já não é o mesmo de outrora. Ministros estão divergindo em questões cruciais.

Recentemente, o ministro Luís Roberto Barroso entrou em rota de colisão com o ministro Alexandre de Moraes. No embate, Barroso saiu-se vitorioso e viu suas teses prosperarem. Numa delas, sete deputados federais poderiam ter sido cassados. Todos foram mantidos, atrapalhando os planos de Moraes. Na oportunidade, Moraes teria ficado fulo porque Barroso articulou nos bastidores a mudança de posição do ministro Luiz Fux, que foi decisiva para o resultado do julgamento – o placar acabou em 6 a 5.

Agora, em novo embate, é a vez de Flávio Dino abrir divergência e o alvo é a Rede Globo.

O jornalista Guilherme Amado explicou detalhadamente o que está acontecendo:

“Em meio a uma série de decisões do STF favoráveis à Globo no âmbito da devassa da Receita Federal sobre contratos firmados entre a emissora e artistas por meio de pessoas jurídicas, como tem mostrado a coluna, um integrante da Corte se mostrou contrário ao entendimento dos colegas. Flávio Dino, o novato da STF, votou contra a Globo em um julgamento nessa semana.

Nos últimos anos, o fisco aplicou autuações e multas a artistas da Globo por entender que eles sonegaram impostos por meio de contratos firmados entre suas empresas e emissora para prestação de serviços artísticos.

Como as pessoas jurídicas estão sujeitas a alíquotas de imposto de renda inferiores aos 27,5% das pessoas físicas com rendimentos mais elevados, a Receita considerou que os alvos das autuações deixaram de pagar tributos.

Flávio Dino votou contra a Globo ao avaliar recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretende reverter uma decisão de Alexandre de Moraes favorável à emissora, tomada em fevereiro.

Conforme publicou a coluna, Moraes cassou na ocasião seis acórdãos de uma delegacia da Receita em São Paulo e uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal que julga apelações contra cobranças do fisco, todos contrários à Globo e a artistas como Tony Ramos, Marcos Palmeira e Mateus Solano.

O recurso da PGFN contra a decisão de Alexandre de Moraes é analisado em julgamento virtual na Primeira Turma do STF. O julgamento havia começado em 26 de abril, quando Moraes reiterou seu posicionamento e votou por rejeitar o recurso. Ele reafirmou que a ação da Receita e as decisões do Carf sobre a Globo contrariaram entendimentos do STF, segundo os quais são permitidas a terceirização de atividades de empresas e a ‘pejotização’.

Após o voto de Moraes, Dino pediu vista do processo, ou seja, mais tempo para analisá-lo. O ministro devolveu o tema para julgamento no último dia 7 de maio e, assim, a análise do recurso no ambiente virtual recomeçou nessa sexta-feira (17/5), com a apresentação do voto dele.

Ao se manifestar, Dino se posicionou a favor do recurso da PGFN e contra o pedido da Globo na reclamação ao STF.

Ao contrário de Moraes, Dino avaliou que os precedentes do Supremo impedem ‘obstáculos’ à terceirização de atividades das empresas, mas não impedem que a Justiça e órgãos da administração pública, como a Receita Federal, apurem ‘a real relação jurídica estabelecida entre as partes e constatar a existência de abusos ou desvirtuamentos na terceirização, como forma de burla ao cumprimento da legislação trabalhista’.

‘A conclusão das autoridades fiscais reclamadas, baseada em robusta investigação e em evidência documental, apontou para a existência de relação de emprego e de elusão tributária’, afirmou Flávio Dino.

O ministro também sustentou que, para chegar a uma conclusão diferente, seria necessário avaliar provas dos casos fiscais, o que não é permitido no âmbito de ações como a da Globo, uma reclamação.”

Jornal da Cidade Online

 

Agibank é condenado na Justiça de Caxias/MA por fraude em empréstimo a aposentada do INSS

Uma sentença proferida na 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias condenou uma instituição bancária a indenizar uma beneficiária do INSS em 3 mil reais, a título de dano moral. O motivo foi a celebração de um contrato de empréstimo consignado que, segundo a autora, foi realizado por terceiros, de forma fraudulenta. Na ação, que teve como parte demandada o banco Agibank S. A., a autora alegou ser aposentada do INSS e tomou conhecimento de que foi consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização. 

Ao contestar a ação, o réu argumentou que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito. Na sentença, o Judiciário ressaltou que, para que seja regularmente efetivado o contrato de empréstimo, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito, à instituição financeira. “É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora é consumidora dos serviços bancários da instituição”. Ao analisar o processo, a Justiça verificou que o banco réu apresentou instrumento contratual sem a assinatura manuscrita da parte autora, indicando que a sua autorização foi feita por meio de assinatura eletrônica.

“No caso em debate, verifica-se que o réu juntou um contrato para demonstrar a legalidade da transação (…) Porém, percebe-se que este não é apto ao fim citado, visto que, por se tratar de contrato digital, o banco não instruiu suas alegações com todos os pontos necessários à comprovação da validade do ato, entre elas: o código ‘hash’ em todas as folhas do ato contratual, confirmação por meio de e-mail, celular, gravação ou outro meio que possa confirma seu aceite, foto da parte autora confirmado sua identidade”, esclareceu o Judiciário. Por fim, observou que, analisando o instrumento, este apenas faz referência a uma suposta assinatura digital, sem trazer mais elementos que comprovem a ciência inequívoca e irretratável do consumidor com a contratação.

CONTRATOS DIGITAIS

“Percebe-se que, diferentemente de casos similares – contratos digitais – enfrentados por esta unidade judicial, o instrumento vem apenas com a documentação desacompanhado do autorretrato ou ‘selfie’ da parte autora tirada no momento da contratação (…) Nesse rumo, ficou perceptível que o contrato pode ter sido realizado com o fornecimento dos dados do(a) autor(a) por terceira pessoa, afigurando-se como fraudulento (…) Assim, ante a inversão da prova, constata-se que o banco réu não teve êxito em atestar que a contratação foi efetivada pela parte autora”, finalizou.

Além do pagamento de indenização pelos danos morais causados, deverá o banco declarar nulo de pleno direito o contrato de empréstimo, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, assim como devolver todas as parcelas cobradas indevidamente, em dobro.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

Justiça manda prefeitura de Paço do Lumiar derrubar construções irregulares no Residencial Verde

A Justiça condenou o Município de Paço do Lumiar a derrubar e retirar todas as construções existentes na área verde do Residencial-Conjunto Cidade Verde I, Bairro Mercês, e a restaurar e manter as áreas verdes livres para o uso público, impedindo qualquer ocupação irregular. O Município de Paço do Lumiar também foi condenado a pagar R$ 100 mil em indenização por danos morais coletivos, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

De acordo com a sentença do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), as obrigações devem ser cumpridas no prazo de dois anos, e em 90 dias o município deverá apresentar um cronograma das atividades a serem realizadas à Justiça.

OCUPAÇÕES NA ÁREA VERDE

A sentença do juiz acolheu pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública que apurou denúncia de ocupação na área verde do Residencial Cidade Verde, por moradores da Avenida Chico Mendes e ruas 5 (quadras 10 e 13) e 6 (Quadra 13). Três moradores denunciados na ação alegaram que teriam construído muros de alvenaria para proteger a área e garantir mais segurança e impedir que construíssem um bar no local.

Segundo a denúncia, o Ministério Público constatou a falta de ação do Município de Paço do Lumiar frente ao avanço dos moradores sobre a área pública de uso comum. No caso, ficou comprovada a ocupação irregular de áreas verdes, por moradores do Residencial Cidade Verde e que esses fatos ocorreram devido à ausência de fiscalização adequada decorrente do poder de polícia do município.

LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Na sentença, o juiz ressaltou que embora o município tenha efetuado algumas medidas para solução das invasões, estas não se mostraram eficientes para proibir o uso indevido do espaço público. Segundo o juiz, a Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), que regula a criação de loteamentos, prevê a reserva de áreas para serem destinadas à instituição de espaços públicos de uso comum. Essas áreas públicas se destinam a instalação de praças, áreas verdes, jardins ou equipamentos comunitários, tais como: creches, escolas, delegacias, postos de saúde e similares.

“A política urbana impõe diversas limitações ao direito de propriedade do particular. A destinação de áreas públicas é uma delas, já que o loteador (proprietário) é obrigado a dispor de parte de sua gleba em favor da coletividade, embora se integre ao patrimônio do município”, concluiu o juiz.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

Levantamento aponta que STF derrubou apenas 3,6% de liminares de ministros

Levantamento do jornal O Globo aponta que desde 2020, em apenas 14 casos, uma liminar monocrática concedida por um ministro do STF foi derrubada posteriormente pelo colegiado. O número equivale a 3,6% das decisões.

Por outro lado, no mesmo período, 374 decisões provisórias foram referendadas pelos ministros de forma integral ou parcial. Os dados são do portal Corte Aberta, do STF.

Apesar do alto número de decisões monocráticas chanceladas pelo colegiado, o Senado aprovou em novembro do ano passado uma Proposta de Emenda à Constituição que limita esse tipo de decisão. A proposta, porém, não avançou na Câmara.

Fonte: CONJUR