Mês: agosto 2024

TCE suspende pagamentos da prefeitura de Mirador a empresa acusada de integrar organização criminosa

               O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), na sessão do Pleno desta quarta-feira (21), condenou a administração do município de Mirador a um débito valor de R$ 314,8 mil, a serem recolhidos aos cofres municipais. A condenação é parte da decisão que manteve a sustação dos pagamentos em favor da empresa LST Service Ltda. até que seja constatada a correta execução do contrato, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza pública.
O débito corresponde ao valor pago à empresa no exercício financeiro de 2023 sem a documentação comprovando a efetiva prestação dos serviços remunerados. O valor total do contrato é de total de RE 1,027 milhão (R$ 1.027.500,00) tendo sido empenhado o total de R$ 139,9 mil (R$ 139.940,27) para o exercício financeiro de 2023.
                 A decisão atende à representação com pedido de medida cautelar formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a prefeitura de Mirador, diante do contrato firmado com a Empresa Servicol – Serviços de Limpeza e Transportes Ltda. Ao longo da execução do contrato, a empresa alterou o seu nome empresarial, passando a chamar-se LST Service Ltda., mantendo o mesmo CNPJ e mesma sede, dando continuidade ao mesmo contrato com o município.
A representação destaca o fato de que a empresa é ré em processo criminal, tendo sido acusada de ser parte de organização criminosa, obtendo contratos ilicitamente em municípios maranhenses, conforme decisão judicial. A investigação judicial apontou que o sócio da empresa, Joacy José dos Santos Filho, utilizava meios de adquirir contratos ilicitamente e movimentar recursos financeiros de modo suspeito, remetendo quantias em dinheiro para servidores públicos, ficando evidente que a empresa era parte de organização criminosa, tendo sido decretada a prisão preventiva do sócio mencionado.
                Revogada por meio de habeas corpus, a justiça manteve cautelarmente, no entanto, uma série de restrições ao réu, entre as quais a de contratar com a administração pública. Além desses impedimentos judiciais, a empresa está com as contas bancárias bloqueadas. Diante dos conjuntos de fatos, confirmados pela análise da unidade técnica do órgão, o Pleno decidiu não acolher as justificativas apresentadas pela secretária municipal de Administração e Finanças do município, Josinete Rodrigues da Costa, impondo a ela o pagamento de multa no valor de R$ 50 mil. A decisão fixa prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento das exigências legais incluindo a rescisão do contrato firmado, determinando ainda que sejam canceladas as inscrições em restos da pagar tendo a empresa como credora.

ASCOM – TCE-MA

 

Alexandre de Moraes fez com que o TSE “funcionasse como autêntico partido político” em 2022

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou diálogo vazado, pela Folha de São Paulo, entre o juiz Airton Vieira, instrutor de gabinete do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) e Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indicam, segundo ele, ações extraoficiais de Alexandre de Moraes. Para o senador, o áudio é um forte indício que demonstra o aparelhamento do tribunal para a “prática ilegal da censura”.

“O ministro, se sentindo cada vez mais empoderado, fez nas eleições de 2022 com que o TSE funcionasse como um verdadeiro partido político, beneficiando explicitamente a candidatura de Lula, exercendo, inclusive, a censura prévia, ferindo frontalmente a nossa Constituição. Em seguida, ao conduzir os processos decorrentes de 8 de janeiro, rompe definitivamente com o Estado democrático de direito neste país, abrindo caminho para a consolidação de uma ditadura do Poder Judiciário”, afirmou.

Girão também mencionou a matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo, que revelou a intenção do governo de abandonar o uso do WhatsApp como ferramenta de comunicação interna para preservar o sigilo nas trocas de mensagens entre a alta cúpula. De acordo com a matéria, o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Ricardo Cappelli, decidiu abrir licitação para contratar empresas nacionais que ofereçam serviços similares. Para o parlamentar, essa iniciativa faz parte de uma estratégia de controle e censura, que estaria sendo articulada pelo Executivo. 

Além disso, Girão criticou o encontro entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes do Senado Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para discutir as emendas de transferência especial, as chamadas emendas Pix. O senador classificou a reunião como um “acordão vergonhoso”, que segundo ele, evidencia a falta de independência entre os Poderes da República.

“A verdade está muito na cara. Está muito escancarada essa podridão que existe hoje dos poderosos, a articulação dessa questão de emenda, que deveria ser totalmente transparente. Deveria acabar esse negócio de emenda Pix. Sempre se consegue um jeitinho, ainda mais numa articulação política. E aí vem o presidente do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, brincar com os brasileiros e dizer que o tribunal não faz política. E o que fez ontem o STF se prestando a esse serviço?”, questionou.

Jornal da Cidade Online

 

Será desespero ou desconfiança: Alexandre de Moraes determina apreensão de celular de seu ex-assessor

O ministro Alexandre de Moraes determinou que seja realizada busca pessoal contra o ex-chefe da assessoria de Combate à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eduardo Tagliaferro. Moraes deferiu pedido da Polícia Federal e autorizou que sejam apreendidos o aparelho celular do investigado, bem como de outros dispositivos eletrônicos ou materiais relacionados à investigação.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favorável à medida.

A determinação ocorre após Tagliaferro prestar depoimento à PF e negar que tenha vazado as mensagens que embasaram reportagem da Folha de São Paulo, que apontou possível atuação do ministro Alexandre de Moraes fora do rito.

Que situação complicada. Imagine se Tagliaferro resolver fazer uma delação premiada.

Jornal da Cidade Online

O Congresso na “unha” do Capeta: Flavio Dino envia à PGR possíveis irregularidades em emendas

No mesmo dia em que os representantes dos três poderes se reuniram para decidir sobre a continuidade das emendas PIX, coincidindo com o escândalo envolvendo os diálogos dos juízes auxiliares do Ministro da Suprema Corte, Alexandre de Moraes, o resultado do encontro, que durou cerca de três horas, não poderia ser outro: foi mantida a continuidade das emendas PIX no Congresso Brasileiro. Mas um detalhe ainda não havia sido divulgado pela imprensa. Como uma espécie de aviso de que “nem tudo sai de graça”, a continuidade do pagamento das emendas PIX agora vem acompanhada de uma espécie de, digamos, seguro. Ou seja, a mesma mão que dá também pode tirar.

O gabinete do Ministro Flávio Dino enviou um relatório à PGR indicando possíveis irregularidades em cerca de 21 procedimentos. No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas RP9 devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”. A decisão foi tomada após o ministro concluir que   Congresso não estava cumprindo a determinação da Corte de garantir transparência na liberação desse tipo de emenda.

Em resumo, a continuidade do pagamento das emendas PIX pelo governo federal, que agrada ao Congresso, é uma espécie de compra de alinhamento para que os desejos e vontades do governo prevaleçam. A partir de agora, tudo também dependerá da vontade do Judiciário.

Agora, a pergunta que não quer calar: seria essa nova modalidade mais uma forma de o Judiciário manter “na linha” aqueles que ousam se rebelar contra os membros da mais alta corte do país? E mais uma vez, “Manda quem pode, obedece quem tem juízo?”

Daniel Camilo

Jornalista e estudante de Direito e Ciências Políticas. Conservador de Direita e Nacionalista. Em 2022, concorreu ao cargo de deputado federal pelo Estado de São Paulo.

 

CCJ do Senado aprova projeto que beneficia políticos corruptos condenados na Justiça

Projeto de Dani Cunha, filha de Eduardo Cunha, teve parecer favorável de Weverton Rocha (PDT-MA). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei complementar que altera a lei das inelegibilidades para beneficiar políticos corruptos condenados pela Justiça e enquadrados a Lei da Ficha Limpa, com objetivo de permitir que sejam candidatos novamente. O projeto tem o DNA do ex-deputado Eduardo Cunha (RJ), que chegou a ficar longo período preso por corrupção: é assinado por sua filha, deputada Dani Cunha (União-RJ).

O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA) e segue para o plenário em “regime de urgência”. O projeto altera a contagem de início e o prazo de duração, além de outras regras relacionadas à inelegibilidade.

Pela legislação que está sendo dilacerada, o político que se torna inelegível fica impedido de se candidatar. Ele não pode concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato e nos oito anos seguintes ao término da legislatura.

A proposta determina que o período de inelegibilidade passe a ser único: oito anos contados a partir de um dos seguintes eventos:

  • data da decisão que decretar a perda do mandato;
  • data da eleição na qual ocorreu prática abusiva;
  • data da condenação por órgão colegiado; ou
  • data da renúncia ao cargo eletivo.

Indecência

Caso o projeto seja sancionado como lei, as novas regras têm aplicação imediata, inclusive para condenações pré-existentes. Para Weverton, a proposta aperfeiçoa a legislação eleitoral e confere objetividade e segurança jurídica ao fixar o início e o final da contagem de inelegibilidades.

— Principalmente, a alteração pertinente ao prazo de duração da inelegibilidade, aqui igualado e limitado em

todas as hipóteses para coibir distorções que hoje ocorrem, em que um detentor de mandato sofre pena determinada, e suas implicações sobre inelegibilidade incidem de forma desigual, e assim, afrontam o princípio constitucional da isonomia — justificou.

Segundo o relator, o projeto tenta corrigir uma desigualdade. Como o prazo começa a contar do final de cada legislatura, a inelegibilidade dura mais para senadores, que possuem um mandato mais longo do que os de deputados, por exemplo.

Diário do Poder

 

Começa pressão interna no STF contra Alexandre de Moraes e uma reviravolta pode acontecer

Após a divulgação de reportagens que sugerem uma suposta “quebra de protocolo” por parte do ministro Alexandre de Moraes, a pressão pelo encerramento do inquérito das “fake news” tem se intensificado nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF). Um grupo de ministros avalia que cinco anos sem uma conclusão é visto como um período excessivamente longo. A informação é da CNN.

O inquérito das “fake news” foi iniciado em 2019, por decisão do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que nomeou Moraes como relator. Desde o começo, a iniciativa foi controversa. Ao longo da investigação, Alexandre de Moraes, que estava na Corte há apenas dois anos, acumulou mais poderes, resultando em desdobramentos como o inquérito das milícias digitais.

De acordo com o jornal Folha de São Paulo, Moraes teria solicitado informalmente a assessores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do qual ele era presidente, informações sobre diversos alvos do inquérito das “fake news”. Ele defende que seguiu todos os procedimentos normais. Publicamente, os ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso (presidente do STF), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia (atual presidente do TSE) manifestaram apoio ao colega.

Nos bastidores, contudo, cresce a percepção de que o encerramento do inquérito poderia evitar um desgaste ainda maior para Moraes e mitigar parte das críticas dirigidas ao ministro, que acabam repercutindo em todo o tribunal.

Jornal da Cidade Online

 

TCE reprova contas anuais do prefeito de Imperatriz relativas a 2020

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas do prefeito do município de Imperatriz, relativas ao exercício financeiro de 2020. A desaprovação foi decidida por unanimidade na sessão do Pleno desta quarta-feira (21), tendo em vista um conjunto de irregularidades que permaneceram sem resolução ao final da instrução processual.

Entre as irregularidades que levaram à reprovação das contas, se destaca a existência de despesas totais empenhadas no valor de R$ 909,3 milhões (R$ 909.362.496,16) superiores às receitas totais arrecadadas, no valor de R$ 749,4 milhões (R$ 749.448.338,78), ocasionando o resultado deficitário do exercício.

As contas também revelam despesa total com pessoal acima do limite legal de 54%, sendo apurado o percentual equivalente a 62,07% do total da receita corrente líquida, descumprindo as determinações legais sobre o assunto. Nesse contexto, verificou-se aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, sendo equivalente a 47,51% (1º quadrimestre), 52,41% (2º quadrimestre) e 60,10% (3º quadrimestre), contrariando o dispositivo legal.

O município também apresentou disponibilidades financeiras no final do exercício no total de R$ 54,4 milhões (R$ 54.461.372,48) insuficientes para cobrir as despesas inscritas em “restos a pagar” no final do mandato, no valor de R$ 151,4 milhões (R$ 151.479.609,14).

Diante do conjunto de irregularidades, a decisão foi tomada em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), considerando que as irregularidades detectadas no processo de contas revelam prejuízos nos resultados gerais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resultantes de falhas do prefeito no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle da atuação governamental, que expressam inobservância dos princípios da legalidade e legitimidade. Cabe recurso da decisão.

ASCOM – TCE-MA

 

Qual a “real intenção” e o “jogo combinado” por trás da decisão de Flávio Dino?

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o uso das emendas de transferência especial, as chamadas emendas pix. Por outro lado, ele lançou dúvidas sobre a real intenção da iniciativa de suspender o pagamento dessas emendas — a decisão foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, e posteriormente confirmada pelo Plenário da Corte.

“À primeira vista a decisão do ministro Flávio Dino deveria ser aplaudida por todos os brasileiros, porque em princípio o objetivo seria estabelecer padrões rigorosos de transparência e transferência desses recursos. Mas confesso que tenho dúvidas sobre a real intenção dessa medida, que, corretamente, restringe o poder do Congresso Nacional nessa questão orçamentária. Sabe por quê? Porque nós vivemos no Brasil um momento muito crítico e há um alinhamento político e ideológico nunca visto antes entre o governo federal e o STF.”

Girão argumentou que, em vez reduzir os valores destinados às emendas pix e garantir a maior transparência possível, existe o risco de que a medida do STF aumente o poder de barganha do governo federal, que passaria a autorizar somente o pagamento das emendas “dos amigos do rei”.

“Talvez esse seja o jogo combinado [entre o governo e o STF]. A situação pode piorar, com mais poder de cooptação política do Executivo para submeter parlamentares nas votações que prejudicam a população brasileira.”

Jornal da Cidade Online

 

Abaixo-assinado pelo impeachment de Alexandre de Moraes ultrapassa um milhão de assinaturas

O movimento pelo impeachment do ministro Alexandre de Moraes vai ganhando uma dimensão enorme. Nesta quarta-feira ultrapassou a barreira de 1 milhão de assinaturas, em apenas cinco dias.

O documento, que será encaminhado ao Senado Federal, expressa o descontentamento crescente da sociedade brasileira em relação às ações de Alexandre de Moraes no exercício de suas funções como ministro da Suprema Corte.

Caso queira participar do abaixo assinado, clique no link abaixo:

https://www.change.org/p/impeachment-de-alexandre-de-moraes-pelo-bem-da-democracia

Jornal da Cidade Online

 

Amazônia tem recorde de incêndios em 17 anos. Marina só fala em taxar ricos e Lula é totalmente omisso.

Cinzas da maior riqueza do planeta se espalham por dez estados e Marina Silva vê oportunidade para taxar super ricos.

A maior biodiversidade em florestas tropicais do planeta tem virado cinzas espalhadas por dez estados na temporada recorde de incêndios em 17 anos, na Amazônia. Enquanto registrou-se 59 mil focos de fogo desde janeiro na gigantesca floresta tropical, a ministra do Meio Ambiente Marina Silva expande a sanha arrecadatória do governo Lula (PT) para além dos limites nacionais e propõe taxar super ricos de todo o planeta para arrecadar até R$ 260 bilhões por ano para financiar políticas ambientais contra mudanças climáticas.

O governo de esquerda que condenava o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como inimigo da natureza registra o maior número de incêndios desde 2008, sem contar com este mês de agosto. Tal fato ocorre no governo de Lula, que atribuía este desastre ambiental à falta de compromisso de seu principal rival, Bolsonaro.

Mas, agora, não é problema de gestão. Mas falta de dinheiro: “Nos últimos quatro séculos o mundo transformou a natureza em pecúnia, em dinheiro, uma necessidade, porque as pessoas vivem daquilo que produzem. No entanto, agora vamos ter que pegar parte desse dinheiro e investir para recuperar a natureza e preservar o que ainda existe”, alegou Marina Silva, em entrevista à CNN Brasil.

A proposta será apresentada pelo Brasil, na Presidência do G20, após aprovação de Lula e do ministro da Fazenda Fernando Haddad, já apelidado de “Taxad”. Enquanto a gestão petista faz contas, a fumaça da Amazônia já atinge o Amazonas, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Acre, Rondônia, o Oeste do Paraná, parte de Minas Gerais, e trechos de São Paulo.

Diário do Poder