Mês: dezembro 2025

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1496/21, do Senado, que prevê a coleta de material genético de todos os condenados que comecem a cumprir pena em regime inicial fechado. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Câmara aprovou projeto que determina coleta de DNA de todos os condenados ao regime inicial fechado. Pela lei atual, a coleta é feita somente de presos condenados por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, por crime contra a vida ou contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável. O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), afirmou que a medida é “uma importante ferramenta para a polícia e para o Judiciário no combate ao crime organizado”.

O texto também altera a Lei de Execução Penal para prever a guarda de material suficiente para eventual nova perícia.

Hoje, o material deve ser descartado após a elaboração do perfil genético. Ao contrário do que ocorre atualmente, a nova regra vai permitir o uso da amostra para busca familiar (identificação de paternidade, por exemplo), e a coleta poderá ser feita por agente público, cabendo ao perito oficial apenas a elaboração do laudo.Nos casos de crimes hediondos e equiparados, o processamento dos vestígios biológicos coletados em locais de crime e de vítimas e a inclusão do perfil genético obtido deverão ser feitos, se possível, em até 30 dias contados do recebimento da amostra pelo laboratório.

Maior alcance

A coleta de material para traçar perfil genético também deverá ocorrer no caso de denunciado ou preso em flagrante por crime:

– de participação em organização criminosa quando ela utilizar armas de fogo;

– praticado com grave violência contra a pessoa; e

– contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável.

Outros crimes previstos no ECA também sujeitarão o denunciado ou preso em flagrante à coleta de material:

– produção de pornografia envolvendo essa faixa etária;

– vender ou expor à venda esse material;

– compartilhar esse material de qualquer forma;

– adquirir ou manter esse tipo de material; ou

– simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de montagem e outras modificações.

– identificação criminal

Acordo com o governo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que fez um acordo com o governo para que eventuais ajustes necessários no tema possam ser apresentados em novo projeto, a ser elaborado pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA). Ferrari é o autor do projeto principal (PL 238/19), que tramitava em conjunto com o PL elaborado pelo Senado. No debate em Plenário, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Reimont (PT-RJ), defendeu a aprovação da proposta para aumentar a certeza do reconhecimento de pessoas. “As violações de direitos humanos muitas vezes acontecem por não haver tantos parâmetros comparativos”, declarou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o projeto evitará injustiças, como verificações fotográficas. “A figura tão esquecida do perito criminal é valorizada com este projeto”, disse. Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o trabalho para enfrentar a violência e constituir um país com segurança pública é agir a partir de polícia científica e incentivar a área técnica e pericial. “A proposta contribui para elucidar crimes, para melhor abranger a sociedade com segurança.” Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), é necessário um banco de dados para esse tipo de criminosos. “Finalmente vamos criar um incentivo para fazer a coleta de material genético de presos”, afirmou.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

 

Tem coisas que todo mundo sabe, mas que apenas algumas pessoas tem a coragem de dizer. É o caso da situação do atual Comandante do Exército Brasileiro, General Tomás Miguel Miné Paiva. Todos sabem de sua condição de subserviência ao ministro Alexandre de Moraes. Algo que envergonha as Forças Armadas. Mas coube ao desembargador aposentado Sebastião Coelho expor isso publicamente.

Ele criticou o comandante do Exército Brasileiro, após manifestação da Comissão de Interclubes Militares sobre militares presos no caso da trama golpista. Em vídeo publicado nessa quinta-feira (27), o magistrado afirmou que o general adotou postura submissa ao ministro Alexandre de Moraes do STF.

No registro, Coelho elogiou a nota divulgada pelos clubes militares que questionou as prisões dos oficiais. “Quero cumprimentar o presidente do Clube Naval, almirante de esquadra Alexandre; o presidente do Clube Militar, general de brigada Sérgio; e o presidente do Clube da Aeronáutica, major brigadeiro Perez, pela corajosa nota com o título ‘injustas prisões’. Essa nota aborda as ilegalidades e abusos do Supremo Tribunal Federal”, disse.

O magistrado direcionou suas principais críticas à atuação do comandante do Exército no caso do ex-presidente.

“E quero registrar, para encerrar esse capítulo, a forma covarde como o comandante do Exército, o general Tomás Paiva, agiu em relação ao capitão Bolsonaro. Bolsonaro é o único dos militares presos que não está em unidade militar, está preso na Polícia Federal, ferindo a Lei 6680, que é o Estatuto dos Militares”, afirmou.

Sebastião Coelho declarou que o general “trilhou pelo caminho de submissão e conivência com Alexandre de Moraes”. Desde 22 de novembro, data da prisão de Bolsonaro, o desembargador tem publicado frequentemente críticas ao comandante. Em outros vídeos, afirmou que Tomás Paiva mantém postura de “cabeça baixa” diante das determinações do STF.

O Exército Brasileiro informou que “a Força não se pronuncia acerca de manifestações ou opiniões de natureza estritamente pessoal emitidas por terceiros”.

A Comissão de Interclubes Militares divulgou na quarta-feira (26) nota oficial questionando o processo judicial, as sentenças e a prisão imediata dos oficiais das Forças Armadas.

“A decisão de decretar a prisão dos militares ao fim do processo levanta preocupações sérias e não pode ser tratada como um ato meramente protocolar”, afirma o documento.

A nota destaca que “quando um julgamento apresenta pontos de contestação sólidos, como os levantados com precisão jurídica pelo ministro Fux, é imprescindível que tais questionamentos sejam enfrentados com rigor, e não ignorados”. Os militares da reserva expressaram descontentamento com as penas impostas.

O texto dos clubes militares considera as sentenças “desproporcionais e desequilibradas, e que nem deveriam existir, são superiores às praticadas, em média, pela Justiça brasileira, mormente quando se compara a assassinos, traficantes, ladrões do dinheiro público, estupradores, etc.”. O documento ressalta que discordar de decisões judiciais não representa ataque às instituições.

A nota enfatiza que “decisões que afetam diretamente a liberdade de indivíduos, devem ser tomadas com total observância ao devido processo legal, especialmente quando há apontamentos relevantes sobre possíveis falhas na análise dos fatos ou na interpretação jurídica aplicada”.

O documento menciona que as prisões afetam “respeitados chefes militares, com passado ilibado, com uma carreira de mais de 40 anos de serviços prestados à nação brasileira, o que deveria ter sido objeto de ponderação em todo o processo e no julgamento”.

Entre os militares condenados estão ex-comandantes das Forças Armadas do governo Bolsonaro e ex-ministros com patente militar. O almirante Almir Garnier cumpre pena de 24 anos na Estação Rádio da Marinha em Brasília. O general Augusto Heleno, condenado a 21 anos, está no Comando Militar do Planalto, mesmo local onde se encontra o general Paulo Sérgio Nogueira, que recebeu sentença de 19 anos.

O general Braga Netto, que recebeu pena de 26 anos, está detido na Divisão do Exército, na Vila Militar do Rio de Janeiro. Diferentemente dos demais militares, que estão em unidades das Forças Armadas, Bolsonaro encontra-se sob custódia na Polícia Federal.

Jornal da Cidade Online

 

A jornalista Malu Gaspar de O Globo admitiu publicamente que a “democracia” brasileira foi “salva” por ações ilegais do Supremo Tribunal Federal (STF). Tudo feito sob o silêncio da grande mídia, cúmplice da escalada autoritária, arbitrária e inconstitucional. Um absurdo intolerável e aético. Para supostamente salvar a decantada “democracia” mataram o Clezão e condenaram inocentes.

O jornalista Lucas Berlanza foi cirúrgico em texto publicado sobre o assunto. Transcrevemos:

“A contradição do texto de Malu Gaspar está já no título. Sim, ela admite que o STF praticou diversas ilegalidades e tem o mérito de enumerar algumas delas, mas assevera que, uma vez ‘superado’ o ‘golpismo’ – golpismo esse que teria sido praticado por Bolsonaro e seus aliados – é hora de o Brasil enfrentar o debate dos limites ultrapassados pelo STF. Ora, os limites ultrapassados pelo STF não representaram apenas, como ela disse ao comentar o trágico caso de Clezão, uma prisão exagerada de um homem que morreu na cadeia quando poderia ir para casa com ‘tornozeleira eletrônica’. Todo o processo do 8 de janeiro é um absurdo. Direitos individuais fundamentais foram violados, processos foram levados para a instância errada a fim de que os ministros do STF pudessem dar vazão à sua PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, houve e há censura, atropelo das prerrogativas do Legislativo, tomada de posição no embate das parcialidades políticas; houve uma eleição com o debate público podado pelas decisões absurdas do TSE. O que os togados brasileiros fizeram e continuam fazendo é GOLPISMO. Então, não há superação de golpismo coisíssima nenhuma. Quem insiste nesse discurso de que, ok, houve uma terrível ameaça fascista que precisava ser parada, mas agora temos que conter os ‘excessos’, faz isso porque se regozija com o resultado das violações da lei e dos princípios fundamentais cometidas pelos ministros. Isso é cumplicidade, e é um delírio querer colocá-los ‘de volta na caixa’ quando seus atos arbitrários não convêm mais.”

Jornal da Cidade Online

 

Presidente do Senado afirma que narrativa do Executivo tenta desmoralizar divergentes e ultrapassa limites na relação entre os Poderes.Em meio à disputa aberta entre Senado e Planalto pela indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), divulgou neste  domingo (30) uma nota dura contra o governo Lula (PT). Para Alcolumbre, setores do Executivo estariam tentando “criar a falsa impressão”  de tentar associar a postura do Senado a barganhas políticas:

“É nítida a tentativa de setores do Executivo de criar a falsa impressão, perante a sociedade, de que divergências entre os Poderes são resolvidas por ajuste de interesse fisiológico, com cargos e emendas. Isso é ofensivo não apenas ao Presidente do Congresso Nacional, mas a todo o Poder Legislativo.”

O parlamentar afirma que o método busca “desqualificar quem diverge de uma ideia ou de um interesse de ocasião” e ressalta que nenhum Poder deve se colocar acima do outro. A crítica ocorre no contexto da indicação de Jorge Messias, advogado-geral da União e escolha de Lula para a vaga deixada por Luiz Roberto Barroso na Corte. A sabatina de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está marcada para 10 de dezembro, conforme calendário definido pelo próprio Alcolumbre, que preside o colegiado. Alcolumbre não é favorável pela indicação e defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Não foi atendido pelo Planalto e, desde então, sinaliza resistência e cobra maior respeito ao processo conduzido pelo Senado.

Veja abaixo a nota completa: