Mês: abril 2016

Conselho analisa voz de prisão a cidadãos em três situações distintas.
Processos constam na pauta de julgamentos do plenário virtual do órgão.

Juiz Marcelo Baldochi, suspeito de abuso de autoridade

             O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta semana três processos administrativos contra o juiz do Maranhão Marcelo Testa Baldochi, suspeito de abuso de autoridade por dar voz de prisão a cidadãos em três situações diferentes: ao perder um voo no aeroporto de Imperatriz (MA) – no oeste do Maranhão –; na apreensão de um caminhão de carga de gado; e ao questionar tabelião que se recusou a emitir uma certidão.

             Os processos de reclamação disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça para apuração da conduta do magistrado constam na pauta de julgamentos da 11ª sessão do plenário virtual do CNJ. Por meio desse método de sessões, os conselheiros decidem pela internet.

Processos constam na pauta de julgamentos do plenário virtual do CNJ

           Com a abertura dos processos no CNJ, os casos vão ser distribuídos a um novo relator e sorteados entre os conselheiros. Agora, o juiz Marcelo Testa Baldochi poderá apresentar sua defesa. Cada processo, de acordo com o CNJ, tem duração de 180 dias, podendo ser prorrogado. A corregedora do CNJ, Ministra Nancy Andrighi, aponta que o juiz apresentou ‘reiterado comportamento arbitrário e abuso de poder’.

Abuso de poder
Em dezembro de 2014, Baldochi ficou conhecido nacionalmente após dar voz de prisão a três funcionários da companhia aérea TAM em Imperatriz, após perder um voo porque chegou atrasado. Baldochi havia sido suspenso das funções pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), mas voltou ao trabalho no Fórum de Imperatriz em março de 2015. Em outro caso a ser apurado pelo CNJ, ele deu voz de prisão e se apropriou ilegalmente de uma carga, obtendo R$ 84 mil com a venda ilegal do material. O magistrado também já esteve envolvido na pratica de trabalho escravo

Fonte – CNJ

           

Mais um importante chamamento do Papa Francisco para leigos e presbíteros para a realidade de ser cristão.

    O clericalismo é “uma das maiores deformações” que a Igreja deve enfrentar na América Latina: é o Papa Francisco quem escreve isso em uma carta enviada ao cardeal Marc Ouellet, presidente da Pontifícia Comissão para a América Latina e o Caribe, ressaltando que o clericalismo “vai apagando pouco a pouco o fogo profético de que toda a Igreja é chamada a dar testemunho no coração dos seus povos”.

A reportagem é de Iacopo Scaramuzzi, publicada no sítio Vatican Insider.

               Para o pontífice argentino, “geramos uma elite laical acreditando que são leigos comprometidos apenas aqueles que trabalham em coisas ‘dos padres’ e esquecemos, ignorando-o, o fiel que muitas vezes queima a sua esperança na luta cotidiana para viver a fé”. Além disso, “não é o pastor que deve dizer ao leigo aquilo que ele deve fazer e dizer” na vida pública
“Evocar o Santo Povo fiel de Deus é evocar o horizonte ao qual somos convidados a olhar e a partir do qual somos chamados a refletir”, escreve o papa na carta enviada ao cardeal Ouellet, depois que, no último dia 4 de março, o próprio Francisco tinha se encontrado com os participantes da assembleia plenária desse órgão, dedicada ao tema do ”indispensável compromisso dos fiéis leigos na vida pública dos países latino-americanos.”

             Isso “nos ajuda a não cair em reflexões que podem, por si sós, ser muito boas, mas que acabam homologando a vida da nossa gente ou teorizando a tal ponto que a especulação acaba matando a ação. Olhar continuamente para o Povo de Deus nos salva de certos nominalismos declaracionistas (slogans) que são frases bonitas, mas que não conseguem sustentar a vida das nossas comunidades. Por exemplo, eu recordo agora a famosa frase: ‘É a hora dos leigos’, mas parece que o relógio parou”.

            Além disso, “ninguém foi batizado padre nem bispo. Fomos batizados leigos, e esse é o sinal indelével que nunca ninguém poderá apagar”.

            Citando o documento Lumen gentiumdo Concílio Vaticano II, em seguida, o papa continua: “Não podemos refletir sobre o tema do laicato ignorando uma das maiores deformações que a América Latina deve enfrentar – e à qual peço a vocês que dirijam uma atenção particular –, o clericalismo”, que “leva a uma homologação do laicato; tratando-o como ‘mandatário’, limita as diversas iniciativas e esforços, e, ousaria dizer, as audácias necessárias para poder levar a Boa Nova do Evangelho a todos os âmbitos da atividade social e, sobretudo, política. O clericalismo, longe de dar impulso às diversas contribuições e propostas, vai apagando pouco a pouco o fogo profético de que toda a Igreja é chamada a dar testemunho no coração dos seus povos”.

            O papa cita, como exemplo positivo de “um dos poucos espaços em que o Povo de Deus foi liberto da influência do clericalismo” na América Latina, a “pastoral popular”, além do Paulo VI da Evangelii nuntiandisobre a religiosidade popular: “Confiamos no nosso Povo, na sua memória e no seu ‘olfato’, confiamos que o Espírito Santo age nele e com ele, e que esse Espírito não é só ‘propriedade’ da hierarquia eclesial”.

                Consequentemente, a propósito dos leigos que trabalham na vida pública, especialmente em um contexto de “cultura do descarte” presente em muitas cidades, os pastores devem “buscar o modo para poder encorajar, acompanhar e estimular todas as tentativas e os esforços que hoje já são feitos para manter vivas a esperança e a fé em um mundo repleto de contradições, especialmente para os pobres, especialmente com os mais pobres”.

                Nesse sentido, “não é o pastor que deve dizer ao leigo o que ele deve fazer e dizer, ele o sabe, tanto ou melhor do que nós. Não é o pastor que deve estabelecer o que os fiéis devem dizer nos diversos âmbitos. Como pastores, unidos ao nosso povo, faz-nos bem nos perguntar como estamos estimulando e promovendo a caridade e a fraternidade, o desejo do bem, da verdade e da justiça. Como fazemos para que a corrupção não se aninhe nos nossos corações”.

               Muitas vezes, continua Francisco, “sem nos darmos conta, geramos uma elite laical acreditando que são leigos comprometidos apenas aqueles que trabalham em coisas ‘dos padres’, e esquecemos, ignorando-o, o fiel que muitas vezes queima a sua esperança na luta cotidiana para viver a fé. São essas as situações que o clericalismo não pode ver, porque está mais preocupado em dominar espaços do que em gerar processos. Portanto, devemos reconhecer que o leigo, pela sua realidade, pela sua identidade, por estar imerso no coração da vida social, pública e política, por ser partícipe de formas culturais que são geradas constantemente, precisa de novas formas de organização e de celebração da fé”.

Para Francisco, “é ilógico, e até mesmo impossível, pensar que nós, como pastores devemos ter o monopólio das soluções para os múltiplos desafios que a vida contemporânea nos apresenta. Ao contrário, devemos ficar do lado da nossa gente, acompanhando-a nas suas buscas e estimulando aquela imaginação capaz de responder à problemática atual. E isso discernindo com a nossa gente, e nunca pela nossa gente ou sem a nossa gente. Como diria Santo Inácio, ‘segundo as necessidades de lugares, tempos e pessoas’. Ou seja, não uniformizando. Não é possível dar diretrizes gerais para organizar o povo de Deus dentro da sua vida pública. A necessária “inculturação” da fé “é um trabalho artesanal, e não uma fábrica para a produção em série de processos que se dedicariam a ‘fabricar mundos ou espaços cristãos'”.

             Em particular, para o papa, é preciso “conservar duas memórias”, a de Jesus Cristo e a dos nossos antepassados, para evitar que um leigo seja “erradicado” da fé e do “Santo Povo fiel de Deus“: “O mesmo acontece conosco quando nos erradicamos como pastores do nosso povo, nos perdemos. O nosso papel, a nossa alegria, a alegria do pastor, está justamente em ajudar e em estimular, como muitos fizeram antes de nós, mães, avós e pais, os verdadeiros protagonistas da história. Não por uma nossa concessão de boa vontade, mas por direito e estatuto próprio. Os leigos fazem parte do Santo Povo fiel de Deus e, portanto, são os protagonistas da Igreja e do mundo; nós somos chamados a servi-los, não a nos servir deles”.

Fonte – IHUSINOS

Dado inédito foi divulgado nesta terça, com números de todo o país.

               Levantamento divulgado pelo Departamento Penitenciário Nacional nesta terça-feira (26) mostra que pelo menos 1 milhão de brasileiros passaram por presídios e penitenciárias do país ao longo de 2014. O dado inédito inclui prisões provisórias e preventivas, além do cumprimento de penas decretadas pela Justiça. Em dezembro de 2014, a população carcerária do país era de 622.202 pessoas.

           O número coloca o Brasil na quarta posição do ranking absoluto de encarceramento, atrás apenas de Estados Unidos (2,21 milhões), China (1,65 milhão) e Rússia (644,2 mil). Como os outros países estão reduzindo as taxas de prisão, segundo o relatório, é possível que o Brasil assuma a terceira posição no ranking já com os dados de 2015. O contingente de presos no país cresce cerca de 7% ao ano.

          Em números relativos, o Brasil atingiu 306,2 detentos para cada 100 mil habitantes e ficou na sexta posição mundial, atrás de Ruanda, Rússia, Tailândia, Cuba e Estados Unidos. O dado é 112% superior à média mundial de aprisionamento, medida pelo Centro Internacional de Estudos Prisionais (ICPS) em 114 para 100 mil habitantes.

         “É possível que hoje já tenhamos ultrapassado a Rússia. A gente tem falado muito que, nesses países acima do Brasil, existem tendências muito claras de decréscimo. O Brasil é um dos poucos países, nesse grupo de países que mais prendem, que têm crescimento significativo. Dos 50 estados norte-americanos, 37 têm visto decréscimo. É uma política de democratas e republicanos por lá”, diz o diretor-geral do Depen, Renato De Vitto.

Crescimento
O relatório nacional é divulgado a cada seis meses. Entre junho e dezembro de 2014, o Brasil acumulou saldo positivo de 14.471 novos presos. Em 12 meses, o crescimento foi de 40.695 pessoas, ou 7% em relação a 2013.

        Entre 1990 e 2014, a população carcerária do país cresceu 575%, segundo os dados do Ministério da Justiça. Apenas nos últimos dez anos, a taxa relativa passou de 135 para 306,2 detentos para cada 100 mil habitantes.

        Como os dados foram fechados em 2014, os números não refletem possíveis mudanças causadas pelo rito das audiências de custódia, implementadas gradativamente desde o primeiro semestre de 2015 em todo o país. Elas são feitas em até 24 horas após o flagrante, em média, e aumentam o número de acusados de crimes que respondem ao processo em liberdade.

Panorama
O levantamento do órgão vinculado ao Ministério da Justiça também mostra que, na média nacional, existem 167 presos para cada 100 vagas disponíveis. A superlotação é vista em todas as 27 unidades da Federação, com taxas de ocupação entre 123% (a menor, no Espírito Santo) e 292% (a maior, em Rondônia). Para dar leito a todos que estavam presos em dezembro de 2014, seriam necessárias 250.318 vagas adicionais em penitenciárias.

       O número de “excedentes” é praticamente igual ao número de presos provisórios e preventivos, que ainda não foram condenados em nenhuma instância judicial. Em 2014, 249.688 pessoas estavam nessa situação e aguardavam julgamento atrás das grades. O número corresponde a 40% de toda a população carcerária maior de idade.

      “Embora a gente tenha visto um aumento de vagas a partir de 2013, a capacidade não tem sido e não será suficiente se a gente não tomar outras medidas para controle da população carcerária brasileira. Mesmo em países encarceradores, o problema da superlotação é tratado de forma diferente. Na Califórnia, quando viram que a população superava em 30% as vagas, o tribunal californiano resolveu soltar 40 mil dizendo que o estado não poderia compactuar com a violação destes direitos”, diz o diretor do Depen.

         Do total de presos em dezembro de 2014, 55% eram jovens de 18 a 29 anos, 62% eram pretos ou pardos, 49% tinham ensino fundamental incompleto. Apenas 1 em cada 10 presos chegou a concluir o ensino médio. Durante o ano de 2014, 1.517 pessoas morreram nas unidades prisionais.

        As penitenciárias femininas reuniam 33.793 mulheres encarceradas, naquele ano. Segundo De Vitto, a escalada e as condições do aprisionamento feminino precisam “ser encaradas com atenção”. “Uma questão que está na base é: quais são os efeitos de tirar a mulher do seio da família e colocar no cárcere? Boa parte tem filhos e cometem crimes vinculados à subsistência, quase famélicos. Qual o efeito? Há uma diferença substantiva, porque o papel da mãe como provedora ainda é uma questão no nosso tecido social”, diz.

Reforma no sistema
Os relatórios elaborados pelo Depen e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam para a necessidade de uma série de reformas no sistema penitenciário, segundo o diretor. Um estudo feito pelo departamento com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2015 mostrou que 37% dos presos provisórios são soltos imediatamente após a condenação, porque recebem penas mais brandas que o cárcere. “A medida preventiva é mais grave que a pena, isso indica um problema”, diz.

         O levantamento divulgado nesta terça também mediu os riscos que incidem sobre a população carcerária. Os números mostram que o detento tem três vezes mais chance de morrer por violência, quatro vezes mais chance de ser infectado pelo vírus HIV e 28 vezes mais probabilidade de contrair tuberculose que um cidadão comum. Os números são ainda piores para jovens negros, na comparação com outros grupos raciais.

         “O dado de tuberculose é um exemplo claro, fruto da falta de condições mínimas de ventilação, de higiene, de saneamento. O único grupo com risco maior que o encarcerado é a população de rua. Parece que a gente está provendo, pelo menos neste caso, condições semelhantes às de um morador de rua, é preocupante”, afirma.

         Os dados relacionados à ressocialização também preocupam. O governo não tem um acompanhamento sistemático do número de reincidentes mas, em 2014, apenas 13% dos presos estudavam e 20% trabalhavam de alguma forma, em qualquer tipo de regime. “Isso indica que, em algum sentido, o Estado brasileiro abre mão de qualquer intervenção positiva na trajetória desses 622 mil presos. Isso deve ser pensado, se não por uma questão humanística, por uma questão prática de que essas pessoas vão reincidir.”

        Entre os presos que trabalham, 38% não recebem nenhum centavo pela ocupação e outros 37% recebem valor inferior a três quartos do salário mínimo, valor estabelecido como mínimo pela Lei de Execução Penal em adição à remissão de pena. “O preso não é vagabundo que não quer trabalhar, que quer viver às custas do Estado. O Estado, em muitos casos, é que está ganhando às custas desse trabalho”, declara De Vitto.

        O gestor diz que o discurso promovido pelo Depen não é para “soltar todo mundo”, mas para dar “maior inteligência” ao sistema. Na tarde desta terça, o Ministério da Justiça e o CNJ devem anunciar dois sistemas eletrônicos que pretendem reduzir a demora de sistematização dos dados, que hoje chega a 16 meses, e permitir a criação de um cadastro nacional de presos, para facilitar a formulação de políticas públicas e evitar violação de direitos.
“Estamos conseguindo prender os autores de homicídios e crimes sexuais? Várias pessoas estão presas por crimes sem violência e ameaça, sem envolvimento com organização criminosa, réus primários. Temos que depurar essa forma de entrada, e a audiência de custódia está fazendo isso de uma forma fantástica. Eu espero e acredito na sociedade brasileira que essas soluções de lapela, como reduzir maioridade e sair prendendo, são ultrapassadas. Alguém se sente mais seguro hoje do que em 1990, quando a população carcerária dobrou?”, diz.

          Para isso, o Depen montou uma equipe de 18 consultores que vão elaborar diretrizes de gestão prisional, a “fórmula do bolo” para gerenciar cada presídio. Em 2015, o ministério diz ter investido R$ 51 milhões do Fundo Penitenciário em estímulos à criação de alternativas profissionais e educacionais para os presidiários. Segundo De Vitto, as leis para garantir a ressocialização dos detentos já foram criadas, mas ainda falta sensibilizar os gestores.

          “A lei fala que o preso tem direito de frequentar até o ensino médio, ou trabalhar. Podemos dar vagas de trabalho a esses presos que ainda estão cumprindo pena, sem o pagamento de encargos sociais. Mais do que a lei, é preciso entender que investir aqui não é uma questão de privilegiar presos ou bandidos, mas investir em pessoas que podem não reincidir, reduzir o custo para o estado e para eventuais futuras vítimas.”

Fonte CNJ

              Informações divulgadas no ultimo dia 22 de abril (sexta-feira) pelo site AccessMonitor, que avalia como páginas da internet respondem às necessidades de pessoas com mais variados tipos de deficiência, registrou que a acessibilidade do Portal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão alcançou o índice 10 de um total de dez que poderia ser qualificado.

Mudança de leiaute e programação mais dedicada aos erros que eram detectados pelo AccessMonitor a partir de novembro de 2015 colaboraram para que a nota alcançasse o índice divulgado. Foi neste mês que o Tribunal Superior Eleitoral implementou recursos que foram desenvolvidos com a ajuda do servidor Carlos Willians (TRE-RJ), que é deficiente visual.

Segundo a Seção de Gestão Web da Coordenadoria de Editoração e Publicações (Cedip) da Secretaria de Gestão da Informação (SGI) do TSE, estão sendo dados mais passos que visam atender outras necessidades de pessoas com deficiências. “Estamos estudando meios com a Comissão de Acessibilidade do Tribunal e a Assessoria de Gestão Estratégica e Planejamento das Eleições (Agesp) para incluir a linguagem Libras e leitor de voz para disléxicos”, revelou Washington Luiz de Oliveira, chefe da SGWeb.

O índice varia de 1 a 10, sendo que a nota máxima representa a adoção plena de boas práticas pelos desenvolvedores da página, conforme a avaliação do AccessMonitor. “A acessibilidade se faz uma ferramenta de inclusão de usuários com deficiência visual, auditiva, cognitiva e motora, além daqueles usuários que tenham alguma restrição momentânea nesse contexto. Torna, assim, ampliado o acesso ao máximo de usuários às informações dos Regionais e do Superior, pois a codificação é centralizada no TSE observando-se padrões de e-Gov e W3C”, explica Washington. O padrão W3C é adotado mundialmente para acessibilidade de páginas na internet, tendo sido encampado pelo e-Gov, que é o padrão nacional.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

     

A situação da precariedade de há muito vem sendo denunciada por profissionais da área da saúde, principalmente médicos e enfermeiros.

     Os vereadores Francisco Chaguinhas e Fábio Câmara fizeram ontem (25) e hoje na Câmara Municipal denúncias graves da epidemia que vem tomando proporções sérias na capital e no interior causada pelo aedes eagypti, com destaque para a dengue, zika vírus e chikungunya. Os vereadores registraram que os hospitais, postos médicos e as UPA’s de São Luís não dispõem de medicamentos para atender o elevado número de pessoas que procuram os estabelecimentos e no interior a situação é desesperadora. Muita gente recebe receitas e não têm dinheiro para comprar os remédios. Os dois vereadores destacaram que a Prefeitura e o Governo do Estado perderam totalmente o controle para o enfrentamento a epidemia. Lamentaram, que o importante serviço feito pelos agentes de saúde com orientações de casa em casa, tem se transformado em um verdadeiro enxugamento de gelo, uma vez que os lixões continuam crescendo em todas comunidades, aumentando a reprodução do aedes eagypti e o Prefeito demonstra totalmente incapacidade de fazer a limpeza e o enfrentamento aos infratores.

            O resultado da epidemia que ganha proporções graves e que está totalmente sem controle é que o governador Flavio Dino demitiu o Secretário de Saúde do Estado, o médico sanitarista Marcos Pacheco, que simplesmente acabou se tornando o bode expiatório para a irresponsabilidade e a incompetência do prefeito e do governador. Sem autonomia e sem condições efetivas para um trabalho, que acima de tudo precisa de criatividade, fica um tanto  difícil qualquer profissional da área médica trabalhar. Na visão do governador Flavio Dino, o advogado Carlos Lula poderá resolver o problema, seguindo as orientações do dirigente do executivo estadual.

             Hoje já eram bem crescentes as especulações de que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, adotaria providências semelhantes, mas como existe um jogo politico e a titular da pasta é também vereadora, uma mudança irá criar mais problemas ao executivo municipal, já um tanto atolado com denúncias de praticas lesivas à população e os constantes desmandos, sem falarmos em mais prejuízos políticos.

              Um fato interessante na Câmara Municipal é que o vereador Osmar Filho, líder do governo e naturalmente da maioria, sempre está ausente quando são feitas acusações ao governo municipal, uma vez que chega sempre atrasado e pelo regimento da casa, depois do inicio da sessão, os vereadores não podem mais se inscrever. Como a maioria dos vereadores da situação não detém informações para fazer a defesa do governo, todos os dias o prefeito leva cacete e agora está fazendo uma dobradinha com o governador. A impressão que fica é que o prefeito está completamente órfão no legislativo municipal.

        

   Em assembleia realizada às primeiras horas da tarde de hoje, os servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado recusaram a proposta de reajuste de 3% , apresentada por uma comissão integrada pelo deputado Eduardo Braide, o secretário Marcelo Tavares e mais três diretores do parlamento estadual indicados pelo presidente da casa deputado Humberto Coutinho.

          A categoria e o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão reagiram por unanimidade, considerando imoral a proposta, principalmente de um poder público que detém o controle de um considerável  número se servidores com salários elevados e reajustados agora em março e também um apreciável número de servidores fantasmas que ganham mensalmente mais de 18 mil reais, que é uma imoralidade pública e  ninguém fiscaliza, disseram vários servidores durante a assembleia da categoria.

         Atualmente a Assembleia Legislativa do Estado detém mais de 2 mil servidores, dos quais apenas um pouco mais de 500 são do quadro efetivo, o que corresponde a apenas 25%, os 75% são temporários com salários que dependem dos interesses dos parlamentares, mas que a maioria ultrapassa os 20 mil reais.

         Diante da indignação dos servidores em refutar a proposta considerada imoral, a  assembleia decidiu pela continuação da greve e também que sejam feitas denúncias imediatas ao Ministério Público Estadual para investigar o caso dos fantasmas e ao Tribunal de Contas do Estado para verificar a folha de pagamento do Poder Legislativo e verificar os aumentos salariais autorizados pela Mesa Diretora e publicados no Diário da Assembleia no último dia 22 de março. Os grevistas querem que a denúncia dos fantasmas seja denunciada a mídia nacional e as mais diversas categorias sindicais. A greve continuará nesta quarta-feira mais inflamada com panfletagem na avenida Jerônimo de Albuquerque, denunciando a corrupção no Poder Legislativo do Maranhão.

O IPHAN terá responsabilidade de preservar o rico patrimônio quilombola maranhense

Justiça Federal determinou que Instituto promova o andamento do tombamento das comunidades Frechal, em Mirinzal (MA) e Jamary dos Pretos, em Turiaçu (MA).

Atendendo pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal determinou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) realize as ações para preservação do patrimônio quilombola das comunidades de Frechal, em Mirinzal (MA) e Jamary dos Pretos, em Turiaçu (MA).

De acordo com o MPF, há demora injustificada por parte do Iphan na conclusão do processo administrativo de tombamento referente às comunidades, principalmente pela inércia em definir os elementos técnicos necessários para a finalização dos tombamentos, iniciados em 1995 e 1997.

Na decisão, o juiz da 8ª Vara Federal destaca que “a elaboração e definição das diretrizes técnicas necessárias à realização das ações de preservações do patrimônio quilombola é passo importante para a efetiva proteção cultura (…) e que, a omissão do Iphan representa verdadeiro indeferimento- por via oblíqua- de proteção à memória quilombola existente naquelas áreas, e isso é inaceitável sob perspectiva jurídica, à vista da inexistência de motivação para tanto”.

Dessa forma, decidiu que o Iphan deverá elaborar e definir as diretrizes técnicas necessárias à realização das ações de preservação do patrimônio quilombola no prazo de um ano, tendo fixada multa no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

 

Um dos principais fatores de absenteísmo do trabalho, a gripe também compromete a segurança ocupacional. Mesmo um ataque leve pode reduzir a rapidez de reação de uma pessoa em 20%-40%, com sérias implicações para a segurança ocupacional. Ou seja, manter pessoas resfriadas ou gripadas trabalhando pode elevar os riscos de acidentes de trabalho.
“É importante que as empresas usem o mapeamento de risco das funções para monitorar os colaboradores dessas áreas que contraem gripes ou resfriados. Nestes casos, o respeito ao prazo para o pleno restabelecimento da saúde deve ser visto como um item de segurança do trabalho” recomenda Januário Micelli, presidente da AGSSO- Associação de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional.
De maneira geral, a gripe é responsável por 10% das faltas. Estudos mostram que durante o ciclo da doença, o absenteísmo se eleva, indo de 0,79 a 4,9 dias de trabalho. Pesquisas indicam que custos indiretos podem chegar a US$ 15 bilhões por ano. A perda de produtividade causada pela morbidade e pela mortalidade da gripe é estimada em US$ 498 / dia no Brasil. Mesmo aqueles que contraem doenças semelhantes à gripe e permanecem em atividade ou retornam ao trabalho antes de seu pleno restabelecimento têm produtividade mais baixa.
“Não deixar de trabalhar quando se está resfriado ou gripado e retomar as funções antes do término do ciclo da doença são práticas que devem ser combatidas”, destaca Januário Micelli. “Além de produzirem menos, esses profissionais elevam o risco de disseminação da doença para seus colegas”, lembra.
O recente surto do vírus H1N1 está elevando a busca pela vacina. “A Organização Mundial de Saúde recomenda a vacinação preventiva, especialmente de pessoas em situação de risco ou maior fragilidade. Pois bem: trabalhadores que desempenham suas funções em locais fechados, com ar condicionado e, portanto, ventilação restrita, estão claramente no grupo de risco”, alerta Paulo Zaia, diretor da AGSSO. “Por isso, a vacinação preventiva não pode ficar de fora do calendário e do orçamento das empresas”, conclui.
Mas há outras medidas que também devem ser adotadas. “Seja em casa ou no trabalho, as pessoas devem manter os ambientes arejados, lavar sempre as mãos ou higienizá-las com álcool gel e usar lenços descartáveis para espirrar ou tossir”, recomenda Zaia. “No caso de empresas com restaurantes industriais, é importante reforçar, no cardápio, a presença de alimentos com vitamina C, como sucos naturais e frutas na sobremesa”, destaca.

FONTE AGSSO – Associação de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional

 

A prefeita do município de Morros, Francisca Silvana Alves Malheiros, irá destinar R$ 70 mil em bens ao Colégio Militar Tiradentes e à Fundação Antônio Jorge Dino. O acordo, celebrado com o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), resolve a ação de execução por descumprimento de TAC (termo de ajuste de conduta) que trata da contratação irregular de servidores.

            O TAC foi assinado em agosto de 2006 e obriga o município a deixar de nomear, admitir e contratar servidores sem prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e as contratações por tempo determinado nos termos da Constituição Federal.

                Segundo as investigações do MPT, o gestor municipal anterior não cumpriu o termo em sua totalidade, pois realizou concurso fora do prazo previsto e manteve trabalhadores contratados irregularmente no quadro de empregados, após o período instituído no TAC. Não bastasse isso, a atual prefeita de Morros também adotou essa prática.

               Segundo a procuradora do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves, grande parte dos municípios do Maranhão apresenta irregularidade na contratação de pessoal, “pautando-se seus gestores pelo nepotismo, favoritismo e conveniências políticas, o que obriga a todos, inclusive, o MPT e o Poder Judiciário, a atuarem severamente para combater essa vergonha”.

O acordo

               Dos R$ 70 mil estabelecidos no acordo, R$ 40.884,00 serão utilizados na aquisição de equipamentos para o laboratório de informática do Colégio Militar Tiradentes, mantido pela Polícia Militar do Maranhão. Os outros R$ 29.116,00 serão destinados para a compra de medicamentos e/ou equipamentos hospitalares para a Fundação Antônio Jorge Dino, entidade responsável pelo Hospital do Câncer Aldenora Bello O prazo para o cumprimento do acordo se estende até 25 de julho de 2016. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 50 mil sobre o valor total.

Fonte – Ascom do MPT

           A vereadora Bárbara Soeiro (PSC), foi selecionada para receber, no próximo dia 10 de maio, em Brasília, o Prêmio Imprensa, concedido pela empresa Quality TV & Jornais a políticos e instituições de cunho social, cujo trabalho justifiquem a referida homenagem. Este ano, foi escolhido um seleto grupo de apenas 45 homenageados em todo o mundo.

         “Foi uma surpresa e ao mesmo tempo uma grande honra, ter sido indicada para esta premiação”, ressalta a vereadora, ao assinalar que dentre as ações que culminaram com tal reconhecimento, está o projeto de lei de sua autoria, que cria o Banco Mundial de Prótese Mamária, visando beneficiar as pacientes que necessitem de cirurgia reparadora de mama, resultante do tratamento de câncer.

           “Destaco que essa premiação é extensiva a todos os meus colegas de parlamento, que me ajudam nessa jornada. Posso também destacar outro projeto de minha autoria, o que garante ao ex-jogador profissional de futebol, o ingresso gratuito nos estádios em dias de jogos. É projeto de largo alcance, uma vez que foram elas que propiciaram muitos espetáculos, alegrando a torcida de seus clubes e a maioria, quando deixam a profissão, muitas vezes passam por privações financeiras”, acrescenta Bárbara Soeiro.

          De acordo com a vereadora, projetos como os acima citados e outro, o que institui a gratuidade do sepultamento a falecidos que recebiam até um salário mínimo ou possuíam renda familiar de menos de dois salários mínimos, nos cemitérios públicos da cidade de São Luís, devem ter sido as ações que resultaram nessa premiação.

          “Deus me colocou no caminho do meu marido, o ex-vereador Albino Soeiro, um comunicador por excelência e um político por convicção, homem muito inteligente e sensível. Complementamo-nos e, quando me elegi para este mandato, cheguei à Câmara Municipal com o pensamento voltado para as camadas menos favorecidas. Sou autora de várias proposituras nesse sentido e o resultado está aí, com o reconhecimento nacional, através do Prêmio Imprensa”, acrescenta a parlamentar.

             Afirma ainda a vereadora, que o prêmio, além de ser extensivo aos colegas, é, na realidade, dividido com o marido, Albino Soeiro, por tudo o que ele representa em sua jornada política. Diz que ele é o seu inspirador em sua luta no parlamento da capital maranhense.

           Bárbara Soeiro frisa ainda que seu mandato tem um olhar voltado para a valorização da mulher, lembrando um projeto de sua autoria, que estabelece o percentual de 20% de cargos na Mesa Diretora da Câmara a serem preenchido por vereadoras.

           É uma proposta que está em tramitação nas comissões temáticas e que realmente valoriza a luta da mulher no Parlamento. Ela finalizou agradecendo a Deus, ao povo e à família, em função de ter sido agraciada com tão destacada comenda.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL