*Luiz Holanda

Que a corrupção é uma das mais lucrativas atividades ilícitas do Brasil, disso ninguém tem dúvida. Não se trata de um desvio isolado ou pontual do dinheiro público, mas de um sistema estruturado, contínuo e organizado, cuja perpetuação é favorecida pela morosidade e por decisões do Poder Judiciário. A percepção de que nada acontecerá ao corrupto alimenta a impunidade e favorece a perpetuação do crime. Os processos se arrastam por anos discutindo questões formais, competência de foro e nulidades processuais, muitas vezes sem que o mérito seja prontamente julgado. Em seguida vem a prescrição, um dos mecanismos que podem resultar na impunidade. Estudos econômicos e indicadores divulgados por instituições como a Transparência Internacional-Brasil evidenciam os problemas estruturais relacionados à corrupção e à integridade pública. O baixo risco de punição, associado aos elevados ganhos financeiros e políticos obtidos por meio de práticas ilícitas, favorece a reincidência e a expansão dos esquemas montados através das estruturas empresariais do crime.

No Índice de Percepção da Corrupção (IPC) de 2025, o Brasil ocupou a 107ª posição entre 182 países e territórios avaliados. Estudos históricos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) estimaram o custo anual da corrupção entre 1,38% e 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), embora esses percentuais não representem uma medição atualizada das perdas efetivas. Até o Supremo Tribunal Federal (STF) foi atingido pela crise de confiança. Depois que as investigações sobre o Banco Master revelaram suspeitas de irregularidades financeiras e relações envolvendo pessoas próximas a integrantes da Suprema Corte, surgiu uma crise institucional de grandes proporções, ainda sem solução definitiva. Documentos, mensagens e informações reunidas pela Polícia Federal (PF), inclusive a partir do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, apresentam referências, contatos ou relações de diferentes naturezas envolvendo ministros como Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques. A presença desses nomes nos registros não significa, por si só, comprovação de participação em crimes. As informações divulgadas apontam para contatos, viagens, negócios ou contratos de prestação de serviços envolvendo amigos e familiares.

Entre os episódios está o contrato de serviços jurídicos celebrado entre o Banco Master e o escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, com previsão de pagamentos que totalizariam aproximadamente R$ 131 milhões. Dados fiscais divulgados pela imprensa apontaram R$ 80,2 milhões em repasses declarados, informações cuja divulgação e exatidão foram contestadas pelo escritório, que reconheceu a prestação de serviços jurídicos à instituição financeira. O episódio gerou divergências internas na Corte, manifestações de parlamentares da oposição favoráveis ao impeachment de ministros e debates sobre a necessidade de regras de ética e de conduta mais rígidas para os magistrados. Em outra frente, decisões judiciais, entre elas as proferidas pelo ministro Dias Toffoli, reconheceram nulidades em provas obtidas dos sistemas Drousys e My Web Day B, da Odebrecht, com repercussões sobre processos relacionados à Operação Lava Jato. Outras decisões judiciais também promoveram a revisão de obrigações decorrentes de acordos de leniência, sem que isso signifique a anulação generalizada desses instrumentos. As medidas foram fundamentadas em irregularidades processuais, mas provocaram controvérsias quanto aos seus efeitos sobre condenações e investigações. Na avaliação crítica do autor, essas decisões contribuíram para enfraquecer os resultados do combate à corrupção.

Mesmo diante da pressão pública e da repercussão internacional veiculada por publicações como The Economist e Le Monde, a apuração das suspeitas envolvendo integrantes do Supremo permanece cercada de controvérsias institucionais e processuais. Em 29 de outubro de 2026, o presidente do STF, Edson Fachin, manteve provisoriamente sob a gestão da Presidência procedimentos relacionados à Operação Compliance Zero, enquanto aguardava definições sobre competência, questões processuais e relatórios da Polícia Federal. A situação evidencia a necessidade de uma investigação independente, transparente e juridicamente fundamentada. O país assiste ao modus operandi de segmentos de suas elites políticas e econômicas que procuram canalizar verbas públicas em benefício próprio.

A falta de respostas institucionais conclusivas enfraquece a confiança da população nas instituições democráticas, no Congresso e no próprio Judiciário, gerando crises cíclicas de governabilidade e debates sobre retrocessos no sistema de controle da aplicação das verbas públicas. Empresários e investidores enfrentam os efeitos da insegurança jurídica e da corrupção sistêmica, fatores que comprometem a previsibilidade necessária ao planejamento de longo prazo e ao desenvolvimento industrial do país. Mesmo considerando a complexidade institucional pela qual estamos passando, a corrupção reflete uma crise prolongada de percepção pública e fragilidades estruturais nos três poderes da República, com ênfase para o Judiciário.

Conforme o Índice de Percepção da Corrupção (IPC 2025), divulgado pela Transparência Internacional em 10 de fevereiro de 2026, o Brasil marcou 35 pontos em uma escala de 0 a 100, além de ocupar a 107ª posição entre os 182 países e territórios analisados. O resultado aponta estagnação em patamar desfavorável de percepção da integridade pública. No Rule of Law Index 2024, do World Justice Project, o Brasil apareceu na 80ª posição entre 142 países na classificação geral do Estado de Direito e na 77ª posição no quesito “ausência de corrupção”. Esses indicadores medem dimensões distintas da qualidade institucional e não comprovam, isoladamente, a ocorrência de crimes praticados por integrantes de qualquer poder.

E o pior é que o nosso Judiciário, diante dos episódios revelados pelas investigações da PF, passou a enfrentar questionamentos sobre a integridade de suas próprias estruturas. Está no centro de crescentes debates sobre ativismo judicial, imparcialidade e necessidade de freios e contrapesos, com críticas internas e externas relacionadas à impunidade e à politização. O excesso de leis e a lentidão na punição criam a sensação de que os crimes de colarinho branco encontram proteção nas deficiências do Estado, sem a expectativa de consequências punitivas proporcionais à gravidade das condutas.

O uso indevido de recursos oriundos das emendas parlamentares e dos fundos eleitorais, quando caracterizado, pode favorecer o enriquecimento ilícito e a manutenção de estruturas políticas de poder. O caso Banco Master, por sua vez, suscita questionamentos sobre relações entre agentes financeiros, autoridades públicas e pessoas próximas a integrantes da magistratura, sem que as suspeitas autorizem generalizações ou antecipação de culpa. Nossos representantes frequentemente chegam ao poder comprometidos com a manutenção de privilégios e vantagens competitivas que ampliam as chances de preservação dos seus mandatos e dificultam a renovação da representação política. Além disso, persiste a percepção de que a toga protege, quando deveria representar, acima de qualquer interesse particular, o compromisso incondicional com a Constituição, a imparcialidade e a Justiça.

*Luiz Holanda

Advogado e professor universitário

 

Um artigo do jornalista Mario Sabino denuncia que uma das consequências da reeleição de Lula é o encaminhamento do caso Master para o lixo. Enquanto isso, no Paraguai, uma devassa está sendo feita para apurar e punir todos os envolvidos no escândalo do Ueno Bank. Diante disso o jornalista conclui que o Paraguai é melhor que o Brasil e que caminhamos para ver brevemente o ministro Alexandre de Moraes na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF).

 Confira:

“A pretexto de reestruturação administrativa, a direção da PF afastou das suas funções dois delegados que haviam produzido os relatórios pedidos por Edson Fachin sobre as relações de ministros do STF com Daniel Vorcaro.

A determinação era para que as peças fossem descritivas, sem avaliação subjetiva, e que trouxessem apenas elementos que poderiam configurar crime.

Foram produzidos, então, relatórios sobre três ministros: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques. Ficaram de fora André Mendonça, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

A direção da PF não gostou do resultado. Além do afastamento dos delegados, determinou a confecção de relatórios substitutivos. Ainda mais liofilizados, com menos contexto, e que incluíssem os três ministros não citados por falta de dados incriminadores.

Quando saiu a notícia sobre os delegados que foram para o Gulag burocrático, ouvi o seguinte de uma fonte no STF: ‘Esses eram alguns dos que trabalhavam sério lá. Depois ainda perguntam sobre por que Mendonça afastou Andrei Rodrigues…’.

Estamos assistindo, portanto, e mais uma vez impotentes, a uma das consequências da eleição de Lula: o encaminhamento do caso Master para o lixo. Sim, o Paraguai é melhor do que o Brasil.

O roteiro está traçado: do lado da PF, da PGR e do Supremo, daquela ala lá, trata-se de esvaziar as provas existentes e de incluir o máximo de ministros no bolo para que a inocência de uns, colocada no mesmo plano suspeito, sirva para esmaecer a culpa evidente de outros. Quando todo mundo é culpado, ninguém é.

Tumultuar a condução do caso por Edson Fachin, que o arrogou para si, faz parte do roteiro. Agora, a defesa de Vorcaro contesta a retirada do processo das mãos do insuspeito Dias Toffoli e quer que Gilmar Mendes, como decano do tribunal, em suposta obediência ao regimento da corte, seja o ministro que cuide das questões urgentes do caso, principalmente a revisão da prisão preventiva do banqueiro.

Chega-se, assim, com tudo preparado para que dê em nada o julgamento da tal questão de ordem surgida naquela sessão vergonhosa do STF, em 15 de setembro, que originalmente deveria decidir sobre se Alexandre de Moraes seria investigado ou não.

Não só ele não será investigado, como ninguém será, talvez apenas alguns bois de piranha. O efeito colateral desejado é a neutralização dos pedidos de abertura de processos de impeachment contra ministros do Supremo e um belo empurrão na reeleição do amigão Davi Alcolumbre para a presidência do Senado.

No aniversário da sessão vergonhosa de 15 de setembro, teremos Alexandre de Moraes aboletado na presidência do STF, em versão nacional da Inês de Castro, e passaremos a viver sob a ameaça permanente de inquéritos abertos de ofício, similares ao da fake news, que foi supostamente arquivado por Edson Fachin (há controvérsias).

Quanto a Daniel Vorcaro, em dia não tão distante, ele rirá de tudo isso, entre orgias regadas a whisky Macallan e champanhe Dom Pérignon, na companhia de muitas loiras eslavas e dos velhos e novos amigos que atuam pelo bem deste país abençoado por Belzebu.”

Jornal da Cidade Online

 

A nova denúncia contra o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que mantém sociedade na empresa Direito em Perspectiva Estudos Científicos, aberta em abril de 2025 com Zilmar Santana de Assis, faz do atual PGR o mais enrolado em escândalos desde a redemocratização. A empresa faturou mais de R$5 milhões em contratos com órgãos públicos, conselhos e patrocínio de bancos estatais. Gonet bate até Rodrigo Janot, que chegou até a admitir que “planejou matar” Gilmar Mendes.

Viagens dos outros

Janot foi condenado pelo TCU, em 2022, a devolver R$2,8 milhões por gastos excessivos com diárias e passagens da força-tarefa da Lava Jato.

Fichinha em comparação

Procurador-geral na era Fernando Henrique Cardoso, Geraldo Brindeiro ganhou o apelido de “engavetador-geral”. O “escândalo” era só o estilão.

Quase elogio

O ex-PGR Augusto Aras também virou alvo de críticas por arquivar denúncias contra o então presidente Jair Bolsonaro. Nada mais.

Coluna do Claudio Humberto

 

“Nenhuma investigação pode se prolongar indefinidamente”, afirmou a Ordem dos Advogados do Brasil, em comunicado, mas não justificou o seu acentuado silêncio e muito mais, não se posicionou em defesa do Estado Democrático de Direito. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) celebrou na segunda-feira, 9, o arquivamento do inquérito 4.781, o famigerado inquérito das fake news, instaurado de ofício por Dias Toffoli, sob argumento de apurar notícias falsas e ameaças contra membros do STF, e conduzido por mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes (foto). Para a OAB, a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República pelo fim do inquérito, são igualmente corretas, já que o procedimento se estendia por mais de sete anos “sem respaldo em lei nem na Constituição”.

Parte inferior do formulário

“O Conselho Federal da OAB considera acertada a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que determinou nesta segunda-feira (9/11) o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. A decisão atende à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), igualmente correta, e encerra um procedimento que se estendia por mais de sete anos sem respaldo em lei nem na Constituição.

O encerramento do inquérito é uma pauta defendida pelo CFOAB ao longo de todo este ano. Em fevereiro, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais encaminharam ofício ao presidente do STF pedindo a conclusão de investigações de duração indefinida, especialmente desta, e que não fossem instaurados novos procedimentos com características semelhantes. Em março, a Diretoria Nacional e representantes das 27 seccionais levaram essa posição diretamente ao ministro Fachin. Em setembro, o Colégio de Presidentes reafirmou o pedido de arquivamento.

A OAB sempre reconheceu o papel do Supremo na defesa da democracia. Nenhuma investigação, porém, pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa. A apuração de crimes deve ocorrer dentro dos limites da lei, com respeito às garantias fundamentais, à liberdade de expressão e às prerrogativas da advocacia.

A decisão do STF, provocada pela PGR, reafirma esses princípios e fortalece as instituições democráticas. A OAB seguirá atenta para que procedimentos dessa natureza não voltem a ser instaurados.”

O Antagonista

             – O governo Lula quase dobrou o imposto de importação de pneus de carros de passeio: a alíquota passou de 16% para 30%. A decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) saiu no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (9) e vale por 12 meses a partir de terça (10). A medida atende a pedido dos fabricantes instalados no país, que alegam concorrência desleal de pneus importados, sobretudo da Ásia. O governo também voltou a exigir licença não automática para importare para evitar fraudes.

             – A Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (Abidip) diz que a conta deve cair sobretudo sobre as famílias mais pobres, além de encarecer o frete e pressionar a inflação. Segundo a entidade, com o preço mais alto, muitos motoristas devem adiar a troca de pneus gastos ou recorrer a usados de origem desconhecida, o que aumenta o risco de acidentes e até mesmo tragédias no trânsito de todo o país.

Jornal da Cidade Online

 

A Associação Escola Sem Partido recorreu à Justiça para questionar a redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026, realizada no último domingo (8). Em uma ação protocolada nesta segunda-feira (9), a entidade acusa o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) de apresentar uma proposta que, segundo sua avaliação, induziria os participantes a assumir uma posição favorável ao Sistema Único de Saúde (SUS), diante de uma realidade bastante precarizada e muito longe de um mínimo de dignidade humana aos usuários.

“A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal”.

Para a associação, a abordagem adotada pode ter comprometido a liberdade de expressão dos estudantes e a igualdade de condições entre os candidatos que disputam vagas no ensino superior. Na avaliação da entidade, participantes que tenham opiniões críticas ou contrárias à valorização do SUS poderiam ser prejudicados durante a correção caso apresentassem argumentos divergentes da perspectiva política partidária do PT, sugerida pela proposta. A ação judicial sustenta que o enunciado teria direcionado os estudantes à defesa de uma posição política favorável a uma instituição pública. Segundo a associação, essa condução entraria em conflito com “a liberdade de pensamento dos participantes, a neutralidade ideológica exigível da administração pública e as condições de acesso ao ensino superior”. Outro ponto contestado pela Escola Sem Partido diz respeito aos cinco textos motivadores disponibilizados aos candidatos. A entidade afirma que os materiais apresentaram predominantemente aspectos positivos do SUS, sem oferecer informações sobre dificuldades operacionais, limitações estruturais ou possíveis modelos alternativos de organização da saúde pública.

Entre os conteúdos utilizados na prova estava um infográfico com o título “5 razões para defender o SUS”. O material destacava a importância do sistema em atividades como vacinação, transplantes, tratamentos médicos e vigilância sanitária e epidemiológica. Para a associação, a seleção dos textos não proporcionou aos participantes uma base suficientemente diversificada para construir uma argumentação crítica e equilibrada. A entidade considera que a ausência de abordagens divergentes pode ter limitado a liberdade dos candidatos na elaboração de suas redações.

A organização também manifesta preocupação com a possibilidade de estudantes que discordem da valorização do SUS optarem por não expor suas opiniões. O receio, segundo a ação, seria sofrer descontos na avaliação ou até receber nota zero sob a justificativa de fuga ao tema proposto. Diante desses argumentos, a Escola Sem Partido solicitou a anulação da redação do Enem 2026. A entidade também pediu a concessão de uma medida judicial de urgência para interromper imediatamente a correção das provas até que o mérito da ação seja analisado. Caso a suspensão da correção não seja determinada, a associação pretende impedir que o Inep divulgue ou utilize as notas da redação nos processos seletivos para ingresso no ensino superior.

Jornal da Cidade Online

 

 

Antes mesmo de deixar o Brasil para desfilar em Antália, na Turquia, sob pretexto de participar a 31ª Conferência das Nações Unidas (ONU) sobre Mudança do Clima (COP31), Lula (PT) custou ao pagador de impostos mais de R$2,9 milhões para ficar em solo turco até quinta (11). Após o rolê, Lula se manda para Manila, capital filipina, e participa da 49ª Cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático, que o Brasil não faz parte e desempenha papel secundário, de “parceiro de diálogo setorial”, e só.

Limusine e chofer

Lula nunca decepciona àqueles que esperam gastança desenfreada com carrões no exterior. Até agora, lá se vão R$1.100.056,94. Até agora…

Mil fios turcos

Como sempre anda com um séquito de bajuladores, a fatura com hospedagem sempre é um escândalo: na Turquia, R$1.843.618,60.

Pão e água

A embaixada do Brasil na capital turca mal tem fundos para o mês. A ida de Lula recebeu grana da representação de Nova York, como é praxe.

Ponta do iceberg

A conta ainda vai subir. A gestão Lula ainda não revelou gastos com diárias e eventuais aluguéis de salas e tradutores ao monoglota.

Diário do Poder

 

O jurista André Marsiglia em publicação nas redes sociais, analisando o despacho do ministro Edson Fachin que em tese arquivou o malfadado Inquérito das Fake News, faz um esclarecimento importantíssimo. Só a “casca” foi arquivada. O “recheio” continua valendo.

Confira:

Fachin não arquivou nada. Ele próprio admite na decisão que arquivou apenas a casca, o invólucro, o envelope, não o recheio. As centenas de investigações nascidas com o inquérito, bem como os demais inquéritos brotados do 4781, não se extinguem com a decisão de Fachin. Poderão seguir adiante de forma autônoma, sob outro “embrulho”. Fachin não quer abertura política, quer limpar sua biografia das manchas que a condução do caso Master, sob sua presidência, lhe está deixando. Quando os militares revogaram o AI-5, a medida fazia parte de um processo de abertura política e de abandono dos instrumentos de

exceção. Não se tratou de mero ato burocrático, como no caso de Fachin. A abertura não está nos planos do STF.

 

Jornal da Cidade Online

Passadas poucas semanas das eleições de 4 de outubro, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a intenção de votar, ainda em 2026, a alteração do sistema eleitoral para as eleições parlamentares. A proposta substitui o sistema proporcional de lista aberta pelo sistema distrital misto, utilizando como modelo de transição, em 2030, o single non-transferable vote (SNTV), conhecido como “distritão”, com implantação definitiva em 2034 (Voto, 2026).

O alvo declarado da medida é o fenômeno dos candidatos influenciadores digitais. Nikolas Ferreira (PL-MG) obteve 3.119.318 votos em Minas Gerais (Jesualdo Júnior, 2026). Lucas Pavanato (PL-SP) também ultrapassou a marca de 3 milhões de votos, e Erika Hilton (PSOL-SP), a de 1,5 milhão. Somente a votação de Nikolas Ferreira garantiu a eleição de outros 13 candidatos de seu partido, enquanto a de Pavanato assegurou mais sete cadeiras (Ninolas, 2026). O PL conquistou 121 das 513 cadeiras da Câmara, ao passo que os partidos do chamado Centrão perderam 22 (Voto, 2026).

Pelo modelo em discussão, o eleitor teria dois votos: um destinado ao candidato do seu distrito e outro ao partido político. Metade das cadeiras seria ocupada pelos vencedores nos distritos e a outra metade pelas listas organizadas pelas legendas. Em 28 de outubro, Motta reuniu-se com União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, Podemos, a federação PSDB-Cidadania e o PSB, que somam 289 deputados, número inferior aos 308 votos exigidos para a aprovação de uma emenda constitucional (Martins, 2026). PT e PL, por outro lado, resistem à proposta (Reforma, 2026).

O incômodo com o chamado “efeito carona” é compreensível, uma vez que o eleitor confere seu voto a uma celebridade digital e, por meio dele, acaba por eleger candidatos que sequer conhece. Entretanto, o diagnóstico não autoriza qualquer tratamento. O sistema distrital apresenta problemas mais graves do que aquele que pretende solucionar e, sobretudo, esbarra nos limites que a própria Constituição impõe ao poder reformador.

Exigência constitucional do sistema proporcional

Antes de se pensar em uma reforma do sistema eleitoral, é preciso lembrar que a Constituição da República de 1988 traz diretrizes que devem ser observadas na adoção do modelo eleitoral. O artigo 45 estabelece que “a Câmara dos Deputados, se compõem de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional” (Brasil, 1988), incorporando textualmente um instrumento que viabiliza o pluralismo político, tido como fundamento da República Federativa do Brasil pelo artigo 1º, inciso V.

De acordo com a professora Eneida Desiree Salgado, existem “princípios constitucionais estruturantes” do direito eleitoral que são insuscetíveis de modificação (Salgado, 2010). Dentre eles, destacam-se o princípio da necessária participação das minorias no debate público e nas instituições e o princípio da autenticidade eleitoral, o qual exige a fidedignidade da representação, isso é, a correlação entre os votos obtidos por um partido e o número de cadeiras que ele ocupará no parlamento. Para a autora, “a democracia brasileira é fortemente pluralista, o que exige a convivência entre uma diversidade de concepções de mundo e de crenças e decisões” (Salgado, 2010, p. 217).

É preciso esclarecer que as minorias não se referem a minorias numéricas, mas à falta de representatividade nos locus de poder. Negros, mulheres, povos originários, pessoas com deficiência e a população LGBTQIA+ são numericamente superiores, mas não estão adequadamente representados politicamente.

Por constituírem direitos fundamentais, esses princípios estão protegidos como cláusulas pétreas, nos termos do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição. Nesse sentido, ensina Salgado que “o princípio proporcional é constitutivo do desenho democrático brasileiro” e, por isso, “não pode ser afastado sequer pelo poder de reforma da Constituição” (Salgado, 2012, p. 163).

Soma-se a isso o princípio da vedação ao retrocesso político. No julgamento da ADI 4.543/DF, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “o cidadão tem o direito a não aceitar o retrocesso constitucional de conquistas históricas que lhe acrescentam o cabedal de direitos da cidadania” (Brasil, 2014). Aplicado ao sistema eleitoral, o raciocínio é simples: o sistema proporcional somente poderia ser substituído por outro que ampliasse a equivalência entre votos e cadeiras, e nunca por um que a reduzisse.

Problemas do modelo distrital

O sistema distrital tem a seu favor a simplicidade e a transparência: em cada distrito, o candidato mais votado é alçado ao mandato. Por outro lado, é justamente aí que reside o seu principal defeito, visto que todos os votos conferidos aos candidatos derrotados são desprezados, ainda que representem quase metade do eleitorado daquele distrito.

As democracias que adotam o sistema majoritário demonstram essa distorção com clareza. Ao analisar o caso do Reino Unido, Jairo Marconi Nicolau afirma ser “frequente a sobrerrepresentação dos grandes partidos (conservadores e trabalhistas), a sub-representação dos pequenos, a produção de maiorias manufaturadas” (Nicolau, 2012, p. 27). Na França, que adota o sistema de dois turnos, o PS e a UMP conquistaram 86,5% das cadeiras em disputa nas eleições de 2007 (Nicolau, 2012, p. 32). Na Austrália, que utiliza o voto alternativo, o resultado de 2010 é exemplar (Nicolau, 2012, p. 35). O Partido Verde, naquela eleição, recebeu 11,8% dos votos válidos, porém recebeu apenas uma cadeira na distribuição. O que representa 0,7% das cadeiras em disputa. Desse modo, aproximadamente um em cada nove eleitores australianos votou no Partido Verde, que elegeu apenas um deputado.

Exclusão das minorias

No sistema distrital, somente possui chances reais quem é maioria em determinada porção do território. Grupos dispersos, como mulheres, negros, povos originários ou pessoas com deficiência, dificilmente vencem em um distrito, ainda que sejam numerosos no estado. Arend Lijphart enfatiza que a utilização do sistema majoritário em sociedades com grandes divergências ideológicas, culturais, religiosas e étnicas “implica não propriamente uma democracia, mas sim uma ditadura da maioria e enfrentamento civil” (Lijphart, 2005, p. 53). A Irlanda do Norte, onde os protestantes se mantiveram no poder entre 1921 e 1972, é o exemplo mais trágico dessa exclusão (Lijphart, 2005, p. 52-53). No debate atual, o deputado Rogério Correia (PT-MG) recorre a um exemplo doméstico, ao afirmar que Belo Horizonte poderia passar a ser representada por uma única tendência política (Martins, 2026).

Outros problemas dos distritos

O delineamento dos distritos também é um problema, tanto com relação à densidade demográfica de cada um deles, como quanto ao recorte que favoreça ou prejudique determinado partido ou ideologia política. Nos Estados Unidos, a prática recebeu o nome de gerrymandering e é objeto constante de disputas judiciais. No Brasil, essa tarefa caberia a um Congresso diretamente interessado no resultado. O paroquialismo se mostra outra consequência deste modelo, pois o deputado eleito pelo distrito tende a se comportar como representante exclusivo do seu território, de modo que a agenda nacional cede espaço à obra, à emenda e ao favor local. O colunista Jesualdo Júnior alerta para o risco de fortalecimento das oligarquias regionais e das redes clientelistas (Jesualdo Júnior, 2026). A transição planejada agrava o problema, uma vez que o “distritão” previsto para 2030 é o mesmo SNTV que, no Japão, “estimulou intensa rivalidade entre os candidatos durante as campanhas, reforçou a montagem de redes clientelistas e de políticas particularistas” (Nicolau, 2012, p. 37).

O sistema misto costuma ser apresentado como meio-termo, porém seu resultado depende do desenho adotado. No sistema misto paralelo, a parte majoritária tende a prevalecer, ocupando 75% das cadeiras na Coreia do Sul, 78% em Taiwan e 80% nas Filipinas (Nicolau, 2012, p. 82). No sistema misto de correção, ao molde alemão, a proporcionalidade somente é mantida com o aumento do Parlamento: nas eleições de 2017, foi necessário acrescer 111 cadeiras às 598 iniciais do Bundestag (Pontes, 2019, p. 67-68). Além disso, observa-se que eleitores e legisladores conferem maior prestígio aos eleitos pelo distrito, vistos como verdadeiros representantes, em detrimento dos eleitos pela lista.

Saída está no aprimoramento do sistema proporcional

Não se desconsidera a importância de produzir governabilidade e de reduzir a fragmentação partidária. Contudo, dentro do modelo estabelecido pela Constituição da República de 1988, é inconstitucional que essa governabilidade seja produzida à custa da representação das minorias. Ao longo dos últimos anos, o próprio Congresso Nacional promoveu alterações nesse sentido, sem abandonar o sistema proporcional: (1) o fim das coligações proporcionais, pela Emenda Constitucional 97/2017, que permitiam a partidos sem qualquer identidade ideológica transferirem votos entre si (Brasil, 2017); (2) a cláusula de desempenho; (3) as federações partidárias, instituídas pela Lei 14.208/2021, que exigem a união dos partidos por um período mínimo de quatro anos (Brasil, 2021a); (4) os novos critérios de distribuição das sobras, previstos na Lei 14.211/2021, que exigem 80% do quociente eleitoral do partido e 20% do candidato (Brasil, 2021b).

Quanto ao efeito carona, o ajuste também pode ser pontual, bastando elevar a votação individual mínima exigida para que o candidato ocupe a vaga conquistada pelo partido. Uma medida dessa natureza alcança o problema apontado por Hugo Motta sem descartar os votos de milhões de eleitores.

Assim, a proposta de alteração do sistema eleitoral parlamentar afronta cláusulas pétreas da Constituição Federal e produz retrocesso político do ponto de vista do pluralismo, da autenticidade eleitoral e da necessária participação das minorias. É preciso seguir aprimorando o sistema proporcional brasileiro, buscando, dentro das definições constitucionais, produzir governabilidade, sem, contudo, sacrificar direitos e garantias individuais de todos os brasileiros.

Fonte: CONJUR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira (6/10), a Lei 15.527/2026, que torna obrigatória a comprovação de proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para a obtenção do registro profissional e o exercício da medicina no Brasil.

Aplicado desde o ano passado, o Enamed é uma iniciativa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), e passa a ter papel ainda mais relevante na avaliação da formação médica no país. A exigência será válida para estudantes que ingressaram em cursos de medicina a partir de 19 de junho deste ano, data de publicação da medida provisória que deu origem à lei. Quem já estava matriculado antes desse dia permanece submetido às regras anteriores, assim como os médicos que já possuem diploma reconhecido no país.

Uma das principais mudanças é a aplicação de três avaliações obrigatórias ao longo da graduação. Ao final do quarto, oitavo e 12º semestres os exames. O resultado será acumulado, com peso maior para a última etapa.

Os estudantes que não atingirem o nível mínimo de proficiência poderão refazer as avaliações, mas não terão direito ao registro profissional enquanto não alcançarem o desempenho exigido. A legislação amplia o papel do Enamed como instrumento de avaliação dos cursos de medicina. Instituições com resultados insatisfatórios poderão ser submetidas a processos de supervisão do MEC, incluindo medidas como redução de vagas e suspensão temporária de novos ingressos.

A nova legislação chega em um momento de maior pressão sobre a qualidade do ensino médico no país. Na primeira edição do Enamed, 107 dos 305 cursos avaliados receberam conceitos 1 ou 2, considerados insuficientes pelo MEC. A partir de 2027, o exame também passará a ser aplicado semestralmente.

Inspiração de outras áreas

O Enamed integra um conjunto de avaliações nacionais voltadas à formação e à habilitação profissional em diferentes áreas. Um dos mais tradicionais exames de habilitação profissional é o Exame de Ordem, requisito para o exercício da advocacia, sob responsabilidade do Conselho Federal da OAB. Em 2009, ele foi unificado nacionalmente, com padronização do conteúdo e da aplicação das provas em todo o país.

Outro instrumento é o Exame Nacional da Magistratura (Enam), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça em novembro de 2023 e aplicado pela primeira vez em 2024. Organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o exame funciona como uma etapa de habilitação: a aprovação é pré-requisito para a inscrição em concursos para juiz nos tribunais federais, estaduais, trabalhistas e militares.

Fonte: CONJUR