Proposta aprovada pela Câmara amplia a integração entre forças de segurança, cria novas regras de financiamento e segue para votação no Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública entrou na pauta do Senado após ser aprovada pela Câmara dos Deputados com alterações em relação ao texto originalmente encaminhado pelo governo federal. A proposta busca reorganizar a estrutura da segurança pública no país, ampliar a integração entre os entes federativos e estabelecer novas regras de financiamento para o setor. Entre as principais mudanças promovidas durante a tramitação na Câmara está a criação de novas fontes de recursos para a segurança pública.

O texto prevê que parte da arrecadação das apostas esportivas seja destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Em 2026, o percentual será de 10%, com aumento gradual até atingir 30% em 2028, percentual que passa a ser permanente. Antes da divisão, serão descontados os valores pagos em prêmios, o Imposto de Renda incidente sobre eles e o lucro bruto das empresas do setor. A proposta também amplia o escopo constitucional do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), reforçando a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Além disso, estabelece regras voltadas ao enfrentamento das organizações criminosas, incluindo a previsão de um regime jurídico mais rigoroso para líderes de facções, milícias e grupos paramilitares. Durante a análise na Câmara, o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), promoveu alterações relevantes no texto. Entre elas, retirou dispositivos que tratavam da redução da maioridade penal e modificou a distribuição dos recursos previstos para a segurança pública, além de revisar pontos relacionados à tributação das empresas de apostas.

Com a chegada ao Senado, a PEC será submetida à análise dos senadores, podendo receber novas alterações antes da votação em dois turnos, como determina o rito das propostas de emenda à Constituição. Caso o texto seja modificado, retornará à Câmara para nova apreciação. Se aprovado sem mudanças, seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.

Diário do Poder

 

A perseguição contra o ex-presidente Jair Bolsonaro está explicita, escancarada, vergonhosa. Isso começou na época de seu governo, impedindo que administrasse o país de acordo com os seus princípios e diretrizes. No Supremo Tribunal Federal (STF), ministros se revezavam para impor barreiras ao governo, com intensas ordens de explicações e absurdas proibições. Um tribunal político e militante, sem qualquer preocupação com a Constituição. Na campanha para a reeleição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atuou com mãos de ferro para implodir a candidatura do PL. Seriamente prejudicado, Bolsonaro foi derrotado. E nesse momento, começou a parte mais cruel do plano.

Hoje, Bolsonaro está proibido de existir. No ‘cativeiro’ está impedido de falar com quem quer que seja, até mesmo com os filhos. Nisso, aparece Lula todo eufórico convidando Xandão para tomar um ‘café amigo’. Na frente das câmeras, sem nenhuma cerimônia. O cenário é assustador e não é difícil saber qual foi o teor da conversa.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

 

Entre os principais pontos que serão levantados está a alegação de ilegalidades na cadeia de custódia dos aparelhos celulares apreendidos. A defesa de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, afirma que não deve mais insistir em uma delação premiada e migra para uma nova estratégia de defesa para o ex-banqueiro. Segundo a CNN Brasil, o foco agora é entrar no mérito das ações penais para contestar provas colhidas no caso Master. Entre os principais pontos que serão levantados está a alegação de ilegalidades na cadeia de custódia dos aparelhos celulares apreendidos. Segundo seus advogados, houve falhas na apreensão e preservação de dispositivos que pertencem a Vorcaro. Com isso, haverá margem para o questionamento da validade dessas provas no processo e, depois, um pedido de prisão domiciliar para o ex-banqueiro.

A decisão acontece após a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF) rejeitarem duas propostas de delação premiada seletiva, durante o período de prisão de Vorcaro. Atualmente, ele está preso no 19º Batalhão de Polícia Militar do DF, a Papudinha. Em junho, o entorno do ex-banqueiro chegou a preparar uma terceira proposta, prometendo um material mais robusto, mas a iniciativa não avançou.

Diário do Poder

 

O Cocaleiro, que se esconde da Justiça é com Lula, liderança da esquerda defensora de ditaduras e corrupção. Como a ordem de prisão é uma aspiração popular, ela deve ser cumprida. O ministério público da Bolívia ordenou a prisão de Evo Morales, cocaleiro que presidente daquele país, amigo e aliadohistórico do brasileiro Lula (PT). Ele foi responsabilizado na investigação sobre os protestos e bloqueios de estradas que paralisaram diferentes regiões durante cerca de 50 dias, entre maio e junho, provocando grandes prejuízos à população. Morales e Lula são expoentes da esquerda latino-americana, considerada a mais atrasada do planeta. A ordem de apreensão foi emitida nesta quarta-feira (29) pela Fiscalia Departamental de Santa Cruz, no âmbito de investigações por crimes de terrorismo, levante armado, atentado contra a segurança dos meios de transporte e serviços públicos, instigação pública a delinquir e associação delituosa. A medida responde a uma denúncia formal apresentada conjuntamente pelo Comitê pró-Santa Cruz e pelo Ministério do Governo boliviano.

Segundo o documento oficial, assinado por um fiscal da Unidade Especializada em Perseguição de Delitos de Corrupção, a presença de Morales é considerada indispensável para o andamento das investigações sobre a autoria intelectual, a convocação e a logística das manifestações. Os bloqueios criminosos provocaram perdas milionárias, desabastecimento de alimentos e insumos básicos, além de quase total paralisação do transporte de cargas e passageiros.

Evo Morales, que governou a Bolívia entre 2006 e 2019, não é o único investigado. O inquérito também envolve dirigentes sociais e sindicais, alguns já sob prisão preventiva, como Vicente Salazar, líder da Federação de Camponeses Túpac Katari. As protestos foram articulados pela Central Operária Boliviana (COB), pela Federação Túpac Katari e por facções leais ao ex-presidente, que exigiam a renúncia do atual mandatário, Rodrigo Paz.

O governo boliviano classifica as ações não como protesto social legítimo, mas como parte de um plano sistemático de desestabilização destinado a interromper o mandato de Paz. O porta-voz presidencial, José Luis Gálvez, e o ministro do Governo, Marco Oviedo, reforçaram essa avaliação. Morales reagiu à ordem de prisão por meio de uma mensagem na rede social X. “Não vão nos intimidar”, disse.

Diário do Poder

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas o ex-presidente Jair Bolsonaro explicar se autorizou o uso de imagem e voz do ex-presidente em vídeo gerado por Inteligência Artificial (IA), exibido na convenção nacional do PL neste sábado (25). Na prática, segundo o renomado jornalista Cláudio Dantas, Alexandre de Moraes deu 2 alternativas: prender Jair Bolsonaro em regime fechado ou cassar a candidatura de Flávio. 

“Corajoso. Se Moraes tomar a eleição, os EUA vão tomá-la de Moraes e levar o Brasil de troco. Idiotas”, afirmou Cláudio Dantas.

Paulo Cunha Bueno, advogado de Jair Bolsonaro, Já respondeu ao ministro:

“Recebemos nesta data a intimação encaminhada pelo Ministro Alexandre de Moraes à defesa do Presidente Bolsonaro, determinando a apresentação de explicações sobre o uso de video contendo suas imagens, gerado por IA, e apresentado durante a convenção do Partido Liberal, havida em São Paulo no último sábado, 

Inicialmente, cumpre consignar que o Presidente Bolsonaro não autorizou a utilização de sua imagem e voz para a produção do vídeo elaborado mediante inteligência artificial referido na decisão.

Aliás, sequer poderia fazê-lo. Conforme expressamente determinado pelo Ministro Alexandre de Moraes, na decisão de 17.07.2026, o Presidente Bolsonaro encontra-se com o direito de visitas suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, enquanto seu primogênito, Senador Flávio Nantes Bolsonaro permanece impedido de visitá-lo pelo prazo de 90 (noventa) dias, circunstância que, por si só, evidencia a inexistência de qualquer contato destinado à obtenção de autorização específica para a elaboração do referido material.

Muito antes das restrições atualmente impostas, ao menos desde o período em que exercia a Presidência da República, seus filhos sempre utilizaram sua imagem pública no âmbito da atividade político-partidária, reproduzindo fotografias, gravações, pronunciamentos, discursos, entrevistas e demais manifestações públicas, prática notória, contínua e jamais objeto de qualquer oposição por parte do titular desse direito.

O Presidente Bolsonaro teve, força de injusta condenação, seus direitos políticos cassados — que se limitam a restringir sua capacidade votar e ser votado; na semana passada, por decisão monocrática do Ministro, viu expandidos os limites do que legalmente se tem como direitos políticos, sendo proibido de qualquer tipo de manifestação, mesmo que por carta, até o final da eleição deste ano, assim como de ter qualquer atividade de cariz político, situação a que podemos chamar de “silenciamento político”, modalidade inédita de efeito da condenação e que, à evidência, não verbaliza o idioma constitucional.”

Jornal da Cidade Online

 

Flávio Dino determina que Executivo e Congresso expliquem, em dez dias, como será definida a responsabilização das emendas parlamentares. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do Senado Federal apresentem, no prazo de dez dias, esclarecimentos sobre o modelo de responsabilização na execução das emendas parlamentares. A medida foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.995, que trata das regras para a destinação e fiscalização desses recursos.

Na decisão, Dino solicitou que os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo apresentem uma proposta de matriz de responsabilidades capaz de identificar todos os agentes envolvidos nas diferentes etapas da execução das despesas financiadas por emendas parlamentares. O objetivo é estabelecer de forma clara as atribuições de cada participante do processo, incluindo a eventual responsabilidade do parlamentar que indica os recursos. O despacho também determina que sejam detalhadas as funções exercidas em cada fase da execução orçamentária, desde a indicação da emenda até a aplicação dos recursos. A intenção é definir quais autoridades respondem por cada etapa e como deve   ocorrer a prestação de contas sobre a utilização do dinheiro público.

A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que questiona mudanças promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 105/2019. Segundo a argumentação levada ao STF, a ampliação das emendas parlamentares impositivas aumentou significativamente o poder de influência dos parlamentares sobre a destinação de verbas públicas, tornando necessária uma definição mais precisa das responsabilidades administrativas e legais. Na decisão, o ministro afirmou que o crescimento da participação do Congresso na alocação de recursos públicos alterou o funcionamento do processo orçamentário brasileiro.

Ele destacou que, entre 2014 e 2025, as despesas empenhadas por meio de emendas parlamentares registraram aumento de 318%, fator que, segundo o despacho, reforça a necessidade de mecanismos de transparência, rastreabilidade e responsabilização. O magistrado também ressaltou que a discussão integra um conjunto mais amplo de processos sobre o regime jurídico das emendas parlamentares, que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Conforme a decisão, a ADI 7.995 será analisada em conjunto com outras ações que discutem o mesmo tema, permitindo uma instrução processual unificada sobre as regras de execução, fiscalização e controle das emendas destinadas ao Orçamento da União.

Diário do Poder

 

Uma reportagem da jornalista Bela Megale publicada nesta terça-feira em O Globo, afirma que 3 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizaram a interlocutores que devem entrar em cena caso o vídeo de Jair Bolsonaro produzido com inteligência artificial, exibido na convenção de lançamento da candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência, não seja punido pela Justiça Eleitoral. Isso é algo absurdo, bisonho e inédito. Além da imprensa militante, agora temos ministros militantes. Sim, magistrados que escolheram um lado do espectro político e que, pelo visto, estão disposto a interferir no canário eleitoral. De fato, recentemente, o ministro afirmou que estaria “vigiando o TSE”.

Confira a matéria de Bela Megale:

“Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizaram a interlocutores que devem entrar em cena caso o vídeo de Jair Bolsonaro produzido com inteligência artificial, exibido na convenção de lançamento da candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência, não seja punido pela Justiça Eleitoral.

A avaliação de três magistrados, em conversa com a coluna, é que a manifestação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, de que o uso da inteligência artificial é lícito desde que não prejudique alguém, pode abrir precedentes perigosos.

Segundo os magistrados, se não houver punição aplicada pelo TSE, Kassio fará um ‘libera geral’ para o uso da ferramenta, que precisará ser limitado pelo Supremo. Eles consideram certo que o tema chegará à corte por meio de alguma reclamação.

Ministros do STF e também do TSE, ouvidos pela coluna, apontam que o uso sistemático de materiais produzidos com inteligência artificial envolvendo a figura de Jair Bolsonaro pode, inclusive, configurar abuso de poder, com possibilidade de cassação da chapa. Avaliam, porém, que o vídeo isolado da convenção que oficializou Flávio Bolsonaro como candidato não tem esse potencial.

Esses membros do STF ponderam, no entanto, que o ideal seria o próprio TSE aplicar as punições cabíveis, com a resolução já estabelecida, inclusive na presidência de Kassio Nunes Marques. Para eles, está claro que o material é ‘deep fake’, técnica que permite alterar vídeos ou fotos com auxílio da inteligência artificial e que é proibida pela Justiça Eleitoral durante o pleito.

Integrantes da campanha de Flávio, entretanto, acreditam que existe a possibilidade de Nunes Marques não enquadrar o material como ‘deep fake’ e manter a legalidade do seu uso. Eles apostam que, nesse cenário, o STF será provocado e terá a palavra final sobre o tema.”

Jornal da Cidade Online

O Presidente Donald Trump publicará oficialmente amanhã um documento que denúncia formalmente a perseguição política promovida no Brasil contra Jair Bolsonaro, sua família e seus apoiadores.

No documento, a Casa Branca registra explicitamente:

“Membros do Governo do Brasil estão perseguindo politicamente um ex-Presidente do Brasil, sua família e seus seguidores, o que contribui para a deliberada erosão do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação politicamente motivada naquele país e para abusos de direitos humanos.”

O deputado Gil Diniz publicou:

PREPARADOS PARA AMANHÃ?? […]

Essa denúncia oficial vinda da maior potência do planeta escancara para o mundo a gravidade do cenário brasileiro. A publicação oficial invalida a narrativa do sistema e prova que a intimidação e o desrespeito às garantias fundamentais no país já são reconhecidos e repudiados internacionalmente.

Jornal da Cidade Online

O Anuário de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostra que o Brasil registrou 84.269 desaparecimentos em 2025 – o que representa uma taxa de 39,5 casos por 100 mil habitantes. Em relação a 2024, o número cresceu 3,6%. Entre as Unidades da Federação, Minas Gerais, Maranhão e Piauí apresentaram os maiores aumentos nos registros entre 2024 e o ano passado. Confira o crescimento no número de pessoas desaparecidas nas 3 UFs:

• Minas Gerais: 30,5%;
• Maranhão: 29,8%;
• Piauí: 20,5%.

O estudo ressalta que não é possível relacionar diretamente o aumento dos desaparecimentos às disputas do tráfico de drogas. Ainda assim, observa que Maranhão e Piauí aparecem em áreas apontadas pela publicação Cartografias da Violência na Amazônia como regiões de disputa entre organizações criminosas. No entanto, Minas Gerais chamou atenção por registrar a maior alta do país (30,5%), embora não tenha histórico recente de disputas entre facções semelhantes ao observado nos estados que também lideram o ranking.

Na avaliação da entidade, o diagnóstico da situação demanda uma articulação integrada entre as forças de segurança para estruturar uma rede capaz de mapear as vulnerabilidades regionais que justificam os resultados e propiciam oscilações nos registros em um curto espaço de tempo. 

Demais estados com aumento e recuo nas taxas

No estado do Pará, o percentual de aumento de casos foi de 12,9% e no Rio Grande do Norte, de 11,6%. Todos as outras UFs registraram aumentos menores do que 10%.

Quando considerados os números absolutos de desaparecimentos, o estado de São Paulo lidera, com mais 17 mil casos em 2025 – considerando que é o estado mais populoso do país, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Rio Grande do Sul teve 7.661 registros no ano passado. Já Minas Gerais registrou mais de 6,6 mil desaparecidos. Entre os estados com redução nos registros, o Amapá apresentou a maior queda (-8,9%), seguido por Mato Grosso (-8,4%) e Sergipe (-7,4%). Em 2025, foram registradas 61.305 pessoas localizadas. Segundo o levantamento, houve um período de redução abrupta nos registros de pessoas desaparecidas, especialmente entre 2019 e 2020. No entanto, os dados do último anuário evidenciam uma tendência de crescimento contínuo, considerando a taxa de quase 40,0 por 100 mil habitantes em 2025.

O levantamento aponta que, após a queda registrada entre 2019 e 2020 – período associado às restrições da pandemia e a mudanças na dinâmica dos registros – os desaparecimentos voltaram a crescer a partir de 2021, mantendo trajetória de alta até 2025. 

“Os dados refletem defasagens nos sistemas de registro e uma legislação que não comporta as distintas naturezas possíveis de um desaparecimento. Distinguir o peso relativo desses fatores constitui um dos principais desafios para a produção e análises de dados, e consequentemente para a elaboração de protocolos de enfrentamento adequados”, diz um trecho do anuário.

Perfil dos desaparecidos

Os indicadores apontam que a maioria dos desaparecidos é do sexo masculino – que correspondem a 64,9% dos casos e que a maior parcela das ocorrências se concentra na faixa etária adulta, entre 18 e 59 anos, atingindo 64,4% do total. 

Anuário Brasileiro de Segurança Pública

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é integrado por informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. 

Retratando a Segurança Pública brasileira, é uma ferramenta voltada a produzir conhecimento, incentivar a avaliação de políticas públicas e promover o debate de novos temas na agenda do setor. 

O documento completo pode ser acessado em www.forumseguranca.org.br. Para acessar, é preciso clicar na aba publicações e, em seguida, em anuário. Os dados podem ser baixados em dois formatos, em PDF e em formato de planilha. 

 BRASIL 61

Na prática, ainda não foi determinado o bloqueio imediato de valores fora do país ou diligências para rastreamento de bens. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, autorizou a Polícia Federal (PF) a utilizar mecanismos de busca no exterior sobre as fraudes envolvendo o Banco Master. A decisão é de maio deste ano e tramita sob sigilo. De acordo com o Valor Econômico, a determinação atende a um requerimento apresentado pela PF na fase inicial das apurações e teve parecer favorável da PGR (Procuradoria-Geral da República). Com o aval do STF, os investigadores têm sinal verde para acionar acordos bilaterais, como o MLAT (Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal), caso identifiquem a necessidade de colher provas ou rastrear ativos fora do país.

Na prática, ainda não foi determinado o bloqueio imediato de valores fora do país ou diligências para rastreamento de bens. O aval tem caráter preventivo para que os investigadores solicitem, caso seja necessário. A providência é considerada de praxe em investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de ativos. A liminar garante que o STF possa usar seus fluxos diplomáticos, junto à corporação, a fim de garantir a legalidade em provas obtidas fora do Brasil.

Diário do Poder