Um importante grupo de 157 cidadãos brasileiros, entre renomados empresários, juristas, acadêmicos e representantes da sociedade civil, tornou público nesta quarta-feira (9) o manifesto “Pela Lei e pelo Brasil”. A iniciativa é acompanhada por uma petição pública aberta à adesão de qualquer cidadão e solicita uma apuração completa por parte do STF (Supremo Tribunal Federal) diante da atual crise institucional. O documento também apresenta medidas relacionadas à condução de eventuais investigações envolvendo autoridades e órgãos públicos. O manifesto dá sequência a uma mobilização divulgada em 16 de dezembro de 2025, quando um grupo semelhante defendeu a criação de um código de conduta para o Supremo. Na ocasião, a manifestação terminou com três afirmações:

“É oportuno, é necessário e não se pode mais esperar”.

No novo documento, os signatários afirmam que as informações divulgadas recentemente não representariam um episódio isolado e defendem que as instituições responsáveis realizem, com urgência, a apuração dos fatos e das eventuais responsabilidades.

“As notícias que vieram a público nos últimos dias não constituem um episódio isolado. São a consequência de um sistema doente, que deixou de aplicar a si mesmo os freios que impõe a todos os demais”, escreveram no manifesto.

O texto menciona ministros do Supremo, integrantes das cúpulas da Polícia Federal e do Ministério Público, além de representantes do Congresso Nacional e pessoas ligadas aos núcleos políticos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo os autores, a proximidade entre autoridades, interesses particulares e decisões institucionais precisa ser esclarecida por meio dos mecanismos legais de investigação, com respeito às garantias previstas no devido processo.

Leia carta na íntegra:

“PELA LEI E PELO BRASIL

Manifesto pela integridade das instituições e dos 3 Poderes

Em dezembro de 2025, uma manifestação que recebeu amplo apoio da sociedade, exigia urgência na adoção de um Código de Conduta para o STF e concluía com três afirmações: é oportuno, é necessário e não se pode mais esperar.

As notícias que vieram a público nos últimos dias não constituem um episódio isolado. São a consequência de um sistema doente, que deixou de aplicar a si mesmo os freios que impõe a todos os demais.

As menções alcançam ministros do Supremo, as cúpulas da Polícia Federal e do Ministério Público, do Congresso Nacional, o núcleo próximo do ex-Presidente da República e do atual — os dois polos que disputam o poder. Cabe às instituições, com urgência, apurar os fatos e responsabilidades, com todas as garantias do devido processo.

O que já se tornou público em relação à investigação do caso Master, indigna os brasileiros e mina a confiança da população na Justiça. Quando se instala a suspeita de que decisões dos sistemas judiciário, policial e de controle possam ser afetadas pela proximidade, interesses ou possam ser objeto de negociação, não é a reputação de um ou outro nome que está em jogo. É a garantia de que a lei vale igualmente para todos.

Por isso subscrevemos as demandas abaixo, dirigidas às instituições:

• Apuração completa, célere e independente dos fatos e responsabilidades.
• Afastamento cautelar de quem for formalmente investigado.
• Adoção de código de conduta vinculante para as cortes superiores e os órgãos de investigação e acusação.

Estamos a poucas semanas das eleições presidencial, legislativa e do executivo estadual. Não assinamos contra pessoas. Assinamos em favor das instituições, em favor do Brasil e da regra de ouro que sustenta uma república e a democracia: ninguém pode estar acima da lei.

Brasil, setembro de 2026″

A lista completa de quem assinou o manifesto supera ao número de 150.

Jornal da Cidade Online

 

Entidade classificou declaração como generalização e afirmou que eventuais infrações devem ser apuradas individualmente. A Ordem dos Advogados do Brasil se manifestou nesta quarta-feira (16) contra uma declaração do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, durante a sessão que discutiu a condução de procedimentos relacionados ao ministro Alexandre de Moraes e ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Ao questionar a relatoria de um dos procedimentos, que saiu do gabinete de André Mendonça e passou à Presidência do STF, sob Edson Fachin, Dino afirmou que permitir a presidentes de tribunais retirar processos de seus relatores poderia gerar distorções. Na discussão, declarou que “não existe venda de sentença sem um advogado comprando”.

Em nota assinada pelo Conselho Federal e pelas 27 seccionais, a OAB afirmou que a declaração promove uma generalização sobre a advocacia e representa uma “suspeita genérica e indevida” contra os profissionais. Segundo a entidade, irregularidades devem ser investigadas e punidas de forma individual, sem responsabilização coletiva da categoria.

“A advocacia não pode ser responsabilizada coletivamente por condutas individuais”, afirmou a Ordem. A OAB também destacou que dispõe de mecanismos próprios para apurar infrações éticas e aplicar sanções a advogados que descumprirem as normas.

A declaração de Dino ocorreu durante um debate entre ministros sobre a condução de processos relacionados ao Banco Master e ao seu ex-controlador. O ministro também questionou decisões de Fachin, incluindo a transferência de procedimentos que estavam sob relatoria de outros integrantes da Corte, e defendeu que os casos envolvendo Moraes e Mendonça fossem analisados conjuntamente na próxima quarta-feira (23).

A sessão terminou sem definição. Flavio Dino pediu vista e suspendeu a análise apresentada por Gilmar Mendes sobre a reunião dos processos. O placar era de 4 votos a 3 pela manutenção dos casos separados. Fachin, Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram pela separação, enquanto Gilmar, Cristiano Zanin e Moraes defenderam a análise conjunta.

Diário do Poder

 

O presidente Lula (PT) afirmou nesta quarta, 16, que o escândalo do Banco Master foi uma “orgia pura” e que os brasileiros saberão “quem foi fazer suruba” em eventos organizados pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo Lula, virão à tona algumas informações sobre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu principal adversário. Na segunda, 14, a Polícia Federal (PF) entregou a cópia integral dos dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro ao gabinete do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além de Zanin, os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes também receberão os documentos.

 “Agora que o celular dele [Vorcaro] está na mão de outros ministros, está na mão do Zanin, do Gilmar, do companheiro Flávio Dino, agora a gente vai saber quem é que estava com mulher, quem foi fazer suruba”, disse Lula. “Tem gente famosa que era agenciador, que era o cafetão da turma. Tudo isso vai aparecer agora”, acrescentou.

Lula também afirmou que Flávio está “nervosinho” porque, segundo ele, “vão aparecer todas as falcatruas dele com o Vorcaro, os churrasco, as bebidas, as mulheres e os R$ 130 milhões que ele pegou com o Vorcaro para poder financiar o filme do pai”.

Lula e Moraes

Também nesta quarta, Lula afirmou que quem cometeu erro, em qualquer área, precisa ser julgado. Segundo o petista, isso vale também para o ministro Alexandre de Moraes, cujas relações com Daniel Vorcaro se tornaram públicas nas últimas semanas.

“Eu quero dizer para vocês em alto e bom som: todo mundo que cometeu erro, em qualquer área, tem que ser julgado. O que eu defendo é um julgamento justo, com direito de defesa, mas a pessoa cometeu um delito, a pessoa tem que pagar o preço. Isso vale para mim, vale para o Alexandre de Moraes, vale para o Fachin, e vale para você, Cauê, e vale para você, Load. Então, essa é a minha tese”, pontuou Lula.

O petista Lula, contudo, elogiou a atuação de Alexandre de Moraes como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2022 e sua participação nos julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.

O Antagonista

Como previsto, a bancada governista no STF fez o diabo para atrasar e até “melar” a sessão de ontem no Supremo Tribunal Federal (STF). Foram horas discutindo, ofendendo, tumultuando, tudo para evitar decidir sobre investigar o relacionamento do ministro Alexandre de Moraes com o ex-banqueiro de hábitos mafiosos Daniel Vorcaro. Flávio Dino, “líder” dessa bancada, falou durante hora sobre questão preliminar, tentando criminalizar o ministro André Mendonça, que expôs o caso publicamente.

Monopólio do tempo

Gilmar Mendes foi outro ministro que usou e abusou do microfone da sessão de ontem do STF. Não avaliar o principal parecia ser o plano.

Outra característica

Coube a Mendes alguns momentos espantosos, com agressões desnecessárias contra André Mendonça, que apenas fez o certo.

Auge do vexame

Para que a sessão se caracterizasse como das mais vexatórias da História, Moraes votou em favor dele mesmo, o “réu” dessa história.

O crime venceu

Ontem certamente foi a vez de Vorcaro gargalhar, com as presepadas no STF que enfraquecem a Justiça e fortalecem o crime no Brasil.

Coluna do Claudio Humberto

 

Paralisia de julgamentos e perda de confiança ampliam a incerteza para empresas e investidores. A sessão do Supremo Tribunal Federal desta terça-feira, 15, mostrou que o ambiente na Corte se degradou a um nível excepcional. Ministros acusaram colegas de manipular processos, mentir e agir em um “ambiente de máfia”; houve interrupções, ironias e troca de ofensas. A segurança no plenário foi reforçada e um dos motivos foi o receio de que os magistrados se exaltassem para além da conta. O assunto que motivou a sessão permaneceu intocado: abrir ou não investigação contra Alexandre de Moraes por suas relações com o banqueiro Daniel Vorcaro. As cerca de cinco horas de argumentos e contra-argumentos foram consumidas por uma questão preliminar: decidir se o caso Moraes deveria ser examinado conjuntamente com uma acusação feita por esse último contra André Mendonça (ele teria cometido abuso de autoridade e manipulado a PF em procedimentos relacionados ao colega). 

O resultado formal da votação foi de 4 a 3 pela separação dos casos; Flávio Dino havia se manifestado pela união, o que produziria empate, mas pediu vista e seu voto não entrou no placar proclamado. Ele tem até 90 dias para devolver o processo ao tribunal. 

 Por que isso importa

Para empresas e investidores, a crise abre duas frentes de preocupação. A primeira é que o conflito interno começa a disputar espaço com julgamentos de grande repercussão econômica, prolongando indefinições sobre relações trabalhistas, Previdência e tributação. Além disso, o desgaste do Supremo ameaça corroer a confiança na previsibilidade das instituições, elevando a percepção de risco e influenciando decisões de investimento. Essa conexão não deve ser exagerada: não é possível atribuir automaticamente movimentos de mercado à crise do STF. Mas existe ampla literatura econômica associando instituições confiáveis, segurança jurídica e independência judicial efetiva a menores custos de transação, mais investimento e melhor desempenho econômico. 

Lupa

Em reportagem publicada nesta quarta, 16, a Folha de São Paulo mostra que a crise já interfere na agenda econômica do STF.

Pejotização, vínculo de motoristas de aplicativos, questões da reforma da Previdência de 2019 e matérias tributárias estão entre os temas afetados; algumas decisões podem ficar para 2027.

A uberização já saiu duas vezes da pauta em 2026 – na segunda ocasião, em 27 de agosto, justamente quando o caso Master voltou a pressionar a Corte.

Há ainda 13 ADIs relacionadas à reforma previdenciária aguardando definições.

O efeito prático é ampliar o período durante o qual empresas precisam tomar decisões sem conhecer a interpretação jurídica que prevalecerá.

Panorama

Pesquisas acadêmicas oferecem boas razões para levar a sério o problema do déficit de confiança (mas sem transformá-lo em causa imediata e exclusiva de movimentações na economia). Confiança reduz custos de transação, monitoramento e proteção contra riscos; quando diminui, contratos e decisões econômicas tendem a incorporar salvaguardas maiores.

No Judiciário, há evidência mais específica. Em estudo publicado em 2003, por exemplo, os economistas alemães Lars Feld e Stefan Voigt encontraram, numa comparação internacional, associação positiva entre independência judicial observada na prática (e não apenas prevista nas leis) e crescimento econômico.

Em 2015, os dois mesmos pesquisadores, associados a Jerg Gutmann, retomaram a investigação com dados atualizados de 104 países. O resultado se manteve: maior independência judicial efetiva mostrou correlação robusta com crescimento e sua melhora ao longo do tempo também esteve associada a crescimento mais rápido. 

A causa é a previsibilidade: tribunais capazes de proteger contratos e direitos de propriedade reduzem riscos e tornam compromissos mais críveis.

Pesquisa de 2024 com investidores encontrou relação positiva entre segurança jurídica e decisões de investimento; outro estudo, usando uma reforma judicial chinesa como experimento, associou maior independência judicial a mais investimento em empresas locais. 

Nada disso permite calcular um “custo STF” em pontos do PIB. Mostra, porém, por que a deterioração da confiança institucional é economicamente relevante.

O que deve estar no radar dos executivos

No curto prazo, importa acompanhar os efeitos da crise sobre o funcionamento da Corte. O primeiro indicador será o calendário: quais julgamentos econômicos serão mantidos, retirados da pauta ou empurrados para depois das eleições. Pejotização e trabalho por aplicativos merecem atenção especial pela capacidade de alterar modelos de contratação, passivos trabalhistas e custos empresariais. 

Há um risco de segunda ordem: instaurar-se um processo de reforma na governança do Judiciário. Ainda que desejável, no curto prazo ele tende a criar incerteza sobre regras que podem impactar julgamentos. Para RelGov e áreas jurídicas, portanto, vale acompanhar eventuais propostas legislativas ou mudanças internas destinadas a responder à crise.

Resumo da ópera

O STF ocupa posição central na redução da incerteza jurídica brasileira. Quando conflitos internos consomem sessões, retardam processos e deixam questões econômicas relevantes sem resposta, ocorre uma inversão: a instituição encarregada de produzir previsibilidade passa a acrescentar incerteza ao ambiente de negócios.

O tamanho do impacto econômico não pode ser medido com precisão. Mas os canais pelos quais ele pode aparecer já estão visíveis: atraso de decisões, prolongamento da insegurança jurídica, deterioração da confiança e aumento da percepção de risco. Para as empresas, essa transmissão da crise política-institucional para decisões concretas requer acompanhamento.

O Antagonista

 

A condenação definitiva pelo crime de lesão corporal grave praticada contra a mulher em contexto doméstico e familiar é geradora de inelegibilidade de oito anos. A conclusão é do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, que indeferiu o registro da candidatura de Evaristo Righetto ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2026. O colegiado aplicou a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, letra “e”, item 9, da Lei Complementar 64/1990. Ela atinge quem for condenado definitivamente por crime contra a vida e a dignidade sexual. Para o TRE-RS, a lesão corporal de natureza grave praticada contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar ofende o bem jurídico – vida, o que basta para a decretação da inelegibilidade. O resultado se deu por maioria apertada de 4 votos a 3. Prevaleceu o voto divergente da desembargadora Madgéli Frantz Machado.

Para ela, é possível enquadrar lesão corporal nas hipóteses de crimes contra a vida porque o legislador da Lei da Ficha Limpa, que introduziu o dispositivo na LC 64/1990, não arrolou artigos do Código Penal, mas objetos de tutela. Entre as hipóteses estão a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público e privado, o sistema financeiro, a vida e outros. Assim, o enquadramento da conduta deve ser feito a partir do bem jurídico protegido. Dessa forma, a lesão corporal grave praticada contra a mulher em contexto doméstico e familiar se enquadra na causa de inelegibilidade porque ofende o bem jurídico vida, de acordo com a desembargadora eleitoral.

Ela justificou a afirmação a partir da ideia de que a lesão corporal praticada contra a mulher configura tipo pluriofensivo (tipo penal que protege mais de um bem jurídico simultaneamente): protege a integridade corporal e, ao mesmo tempo, a incolumidade da mulher contra a violência exercida por razão de gênero.

“A escalada da violência é ínsita a crimes dessa natureza. Por isso, a vida sempre está perigo. Por isso, a vida é o bem maior tutelado quando se está diante da violência doméstica e familiar contra a mulher.”

A autora do voto vencedor ainda sustentou que admitir candidatura de quem está condenado por crime praticado contra mulher em contexto de violência doméstica, que ofende o bem jurídico vida, viola compromissos assumidos pelo Brasil no combate à violência de gênero.

Voto vencido

Votaram com Madgéli Frantz Machado e formaram a maioria os desembargadores Francisco Thomaz Telles, Fernanda Ajnhorn, Marcelo da Rosa. Ficou vencido o relator, desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, acompanhado pelos desembargadores Leandro Paulsen e Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez.

Para eles, não é possível estender a interpretação assim porque o legislador não trata a lesão corporal, ainda que grave ou mesmo seguida de morte, como espécie do gênero crimes contra a vida, mas como categoria autônoma.

A explicação está no Código Penal, que divide o Título I da Parte Especial em capítulos, entre os quais estão o destinado aos crimes conta a vida (Capítulo I) e o das lesões corporais (Capítulo II).

“Não cabe à Justiça Eleitoral estender o alcance da norma restritiva de direitos para além do que o Código Penal, por sua própria sistemática, define como tal”, afirmou o relator ao votar por deferir o registro do candidato.

Seu voto destaca que, por mais legítima e socialmente relevante que seja a preocupação com a repressão da violência contra a mulher, não cabe ao julgador criar hipóteses de inelegibilidade não previstas em lei.

Fonte: CONJUR

 

“Ninguém pode estar acima da lei”, escreveu o ex-juiz da Lava Jato no X. O senador Sergio Moro (PL-PR) classificou nesta quarta-feira, 16, a sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF) da véspera, 15, como um “espetáculo deplorável” de ataques pessoais e manobras processuais contra os ministros favoráveis a investigação da relação entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

“Ontem, o Brasil e o mundo assistiram, no STF, um espetáculo deplorável de ataques pessoais e manobras processuais contra os ministros que simplesmente entendem que devem ser investigadas as ligações suspeitas entre o Min. Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro. Ninguém pode estar acima da lei”, escreveu o ex-juiz da Lava Jato no X.

A “consternação” de Cármen Lúcia

A ministra Cármen Lúcia, do STF, pediu desculpas ao povo brasileiro e fez uma autocrítica contundente à atuação da Corte nos últimos dias.

Durante a sessão, ela afirmou estar em estado de “profunda consternação e tristeza”, disse sentir-se “um pouco até envergonhada” e reconheceu que o Supremo, em vez de transmitir tranquilidade, “gerou intranquilidade” na sociedade.

A fala ocorreu durante a antecipação do seu voto sobre a questão de ordem de Gilmar Mendes em relação ao rito de tramitação do processo contendo o relatório da Polícia Federal (PF) com as mensagens enviadas por Vorcaro a Moraes.

“Eu estou nesta sessão em estado de profunda consternação e tristeza. Hoje um dos colegas me dizia se eu estava aborrecida com alguma coisa, eu disse ‘eu estou triste’. Não apenas pelo tema que nos traz aqui, que teria sido aquele a ser decidido, mas porque este STF, guarda da Constituição por determinação nela expressa, provocou, acho, um mal estar cívico em todos os cidadãos brasileiros nesses últimos dias”, disse a ministra.

“Eu peço desculpa ao povo brasileiro por talvez ter esperado de mim uma postura diferente, mas acho que todos nós aqui queríamos a mesma coisa, que era de tentar resolver, mas as questões não foram resolvidas e foram crescendo demais”, continuou.

O Antagonista

Cada episódio que aumente a imprevisibilidade institucional passa a ter enorme impacto econômico. O Brasil recebeu cerca de US$ 80 bilhões em investimento estrangeiro direto em 2025. Foi mais do que os US$ 63 bilhões de 2024 e colocou o país entre os cinco maiores destinos de capital estrangeiro do mundo. Portanto, o investidor estrangeiro não está fugindo do Brasil. Ainda. O perigo, contudo, é olhar apenas para a fotografia e ignorar o filme. Explico. O dinheiro que entra é importante, claro. Determina o saldo da balança comercial e o próprio câmbio. Mas não conta a história inteira. A formação bruta de capital fixo brasileira ficou em apenas 17% do PIB em 2024, segundo o Banco Mundial. Na Índia, foi de 30%. Na Indonésia, 29%. Na China, 40%. No México, 24%. No Chile, 23%. Na Turquia, 31%. Notem que não estamos falando de países ricos e desenvolvidos contra um Brasil em desenvolvimento. Estamos falando, em boa parte, dos nossos concorrentes diretos na disputa pelo mesmíssimo dinheiro internacional. E, apesar desse aumento do investimento estrangeiro, o valor dos novos projetos de longo prazo caiu aproximadamente um terço.

Ontem, hoje, amanhã

Ou seja, o dinheiro até continua chegando, mas o apetite do investidor para colocar dinheiro novo em capacidade produtiva futura não reflete esse entusiasmo aparente dos números brutos. Se “Há mais entre o céu e a terra do que imagina nossa vã filosofia”, também há mais entre investir na cadeia produtiva e se aproveitar dos juros altos.

Sim, eu sei. Temos população, território, minério, petróleo, agricultura, energia, água, mercado consumidor, posição relevante na transição energética e blá blá blá. É por isso que o capital externo continua vindo. O problema é que ninguém investe centenas de milhões ou mesmo bilhões de dólares, pensando apenas no que o Brasil é e tem hoje.

O investimento de longo prazo é uma aposta no Brasil de amanhã. E, para fazê-la, o investidor precisa saber quanto vai pagar de imposto, quais serão as regras ambientais, como funcionará a regulação, quanto custará o dinheiro e, sobretudo, quem dará a palavra final quando houver uma disputa. A isso, dá-se o nome Segurança Jurídica.

Suprema insegurança

Quanto maior a incerteza, maior o retorno exigido para que o negócio faça sentido. Isso não é ideologia. É mera lógica elementar. O Brasil já carrega uma coleção respeitável de fatores que aumentam o risco: sistema tributário complexo, burocracia, mudanças regulatórias, custo de capital elevado e uma histórica dificuldade de oferecer o mínimo de previsibilidade. 

Assim, não precisaríamos acrescentar à conta uma crise permanente de confiança nas próprias instituições encarregadas de garantir que as regras sejam respeitadas. A chamada Insegurança Jurídica é tão ou mais nociva ao ambiente de negócios e ao desenvolvimento do país quanto o tal Custo Brasil, que reflete a precariedade da nossa infraestrutura.

Foi nesse ambiente já pouco atrativo que o país assistiu, perplexo – mas nem tanto, pois já acostumado, ou anestesiado -, nesta terça-feira, 15, a uma sessão absolutamente bizarra do STF, que deveria analisar a possibilidade de investigação do ministro Alexandre de Moraes por conta de suas interações suspeitas com Daniel Vorcaro, do Banco Master.

Haja roupa suja

E não é que, ao contrário, a Corte mergulhou numa disputa fratricida, espalhando lama para todos os lados, até que um dos mestres desse lamaçal, Flávio Dino, para a surpresa de ninguém, pediu vista e interrompeu o julgamento que agora poderá permanecer suspenso por até 90 dias, mantendo a imagem e a credibilidade da Casa no subsolo do inferno?

Houve, claro, acusações de lado a lado, questionamentos sobre procedimentos adotados por Edson Fachin – que foi enxovalhado em praça pública -, discussão sobre competência e até confronto direto entre ministros. Dias Toffoli e Nunes Marques não participaram da votação, após se declararem impedidos. Aliás, muito cômoda a posição do segundo.

Agora, ninguém sabe o que irá acontecer. Nem mesmo o placar ficou claro. O Supremo arrasta o país para um poço de incerteza inimaginável, que, obviamente, paralisa qualquer plano robusto de investimento. Ou alguém será maluco de colocar seus dólares em um local juridicamente inóspito e institucionalmente em frangalhos como Banânia?

Estrago incalculável

O que acontecerá daqui para frente é uma – outra! – tragédia. Um projeto será adiado. Outro mudará de país. Um terceiro exigirá uma taxa de retorno maior. Uma empresa decidirá construir uma unidade no México em vez de aqui. Um fundo exigirá mais garantias. Uma companhia reduzirá a exposição e aumentará o desconto aplicado ao risco brasileiro.

Não. Ninguém irá anunciar: “Não investiremos mais no Brasil porque o STF está em outra crise”. O dinheiro não funciona assim. Ele, silenciosamente e simplesmente, escolhe onde a relação entre risco e retorno faz mais sentido. Se o país ainda tem crédito e recebe investimento, é bom lembrar que esse “status quo” não é infinito.

Cada episódio que aumente a imprevisibilidade institucional passa a ter enorme impacto econômico. A confiança, que é construída lentamente, é corroída imediatamente. Fuga de investimentos não é só o que aparece nas manchetes, com bilhões deixando o país. É também o que ninguém consegue ver: o dinheiro que simplesmente não vem.

O Antagonista

 

 

 

Flavio Dino é o ministro errado na hora errada e, em apenas dois anos e meio, já se tornou tão nocivo para o STF quanto o decano Gilmar Mendes. Flávio Dino (foto) assumiu o governo do Maranhão, em 2014, como esperança de renovação após décadas de domínio da família Sarney no estado. Quatro anos após ter deixado o Palácio dos Leões e dois anos e meio depois de ter assumido sua cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), onde não deveria mais ter atuação política, ele ainda é tido como líder de um grupo político, os dinistas. Entre todos os ministros que degradam o STF atualmente, Dino é o que o faz com mais convicção. O ex-ministro da Justiça de Lula defende, sempre que pode, o ativismo judicial.

“O ativismo judicial é de ontem, é de hoje e é de amanhã. É como a lei da gravidade, pelo menos em nosso tempo, até que uma máquina substitua os juízes das cortes constitucionais, essa contra-utopia que eu espero não ver”, discursou Dino no Fórum Jurídico de Lisboa, o Gilmarpalooza, de 2024.

Parte inferior do formulário

Consequências

Pode ser que os juízes constitucionais ajudem a resolver uma questão ou outra que pareça insolúvel para o parlamento, mas é preciso atentar para as consequências disso para o tribunal.

Mesclada às indicações evidentemente partidarizadas para o STF dos últimos anos, essa forma voluntariosa de atuar levou o Supremo para o centro da arena política no Brasil. E ficou claro na sessão de terça-feira, 15, que esse mesmo tribunal não está preparado para lidar com essa situação.

Um dos juízes chegou a se retirar da sessão que deveria ter deliberado sobre a investigação de Alexandre de Moraes — e não chegou nem perto disso —afirmando que o fazia por ser presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não deveria se envolver na questão tão próximo da eleição.

Naturalidade

No caso específico de Dino, é tudo muito pior. Foi o decano Gilmar Mendes quem conduziu o STF para o atual estado deplorável e vulgar, uma vulgaridade que ele escancarou mais uma vez ao se dirigir ao colega André Mendonça com agressividade e desrespeito em vários momentos, até fazê-lo perder a paciência e reagir. Mas é Dino quem navega no STF político com mais desenvoltura e naturalidade, animando a torcida, cativada por sua retórica sinuosa pontuada por referências pop, ironias e gracejos.

Ele simplesmente faz o que quer, porque tem convicção de que está certo. Passou por cima do presidente do STF, Edson Fachin, ao fazer aparte na manifestação de Dias Toffoli, e, ao final, se sentiu na posição de dar lição a quem conduzia a sessão, dizendo que ela foi “desastrada”, pedindo vista após já ter dado seu voto, para deixar a questão em aberto diante da iminente derrota. Dias antes, Dino tinha suspendido a decisão de Mendonça para afastar o diretor-geral da Polícia Federal (PF), usando um outro processo e alegando que precisava de Andrei Rodrigues para tocar duas operações policiais, como se não houvesse mais ninguém trabalhando na PF.

Cabeça política

Além de tudo, o ministro com a “cabeça política” indicado por Lula segue influenciando nos rumos da política do Maranhão, decidindo em casos sobre seus aliados e adversários políticos, além de conduzir processos no ritmo conveniente ao governo do qual fez parte. Mesmo assim, o ministro se sentiu confortável de levantar suspeitas sobre conflito de interesses de Mendonça, em uma das várias tentativas de tumultuar a deliberação sobre Moraes e Daniel Vorcaro, empreendidas por ele, o próprio Moraes, Gilmar e Cristiano Zanin.

Há muito o que se falar sobre vários ministros do STF, e praticamente todos merecem críticas em menor ou maior grau — Moraes vai entrar para a história como o mais autoritário, Gilmar como o arquiteto de toda essa vulgaridade, Toffoli como o enrolado que nem sequer conseguiu se formar juiz, Zanin como o advogado de Lula, assim como Ricardo Lewandowski.

Mas ninguém fez tanto mal ao STF em tão pouco tempo quanto Flavio Dino.

O Antagonista

 

Moraes, Gilmar, Dino e Zanin fizeram cera e a conturbar ao longo de toda a sessão convocada para deliberar sobre mensagens de Vorcaro para Moraes. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se transformou nesta terça-feira, 15, em uma partida de Copa Libertadores da América, daquela disputadas na década de 1980. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino,Gilmar Mendes e Cristiano Zanin se comportaram como se estivessem jogando no Defensores del Chaco ou em La Bombonera contra um time muito melhor e passaram oito horas jogando sujo e fazendo cera. Esses quatro ministros, que já vinham tumultuando o caso nos últimos dias das formas mais diversas formas, encheram a sessão de questionamentos acessórios preliminares e de acusações irresponsáveis, que não permitiram que sequer fosse iniciada a deliberação sobre o caso em si, o que era exatamente o objetivo deles.

Vulgaridade

Dino e Zanin ainda se preocupam em revestir de algum sentido processual seus questionamentos, ainda que sejam da mesma natureza protelatória de seus colegas. Já Moraes e Gilmar partiram para os ataques abertos mais vulgares a André Mendonça, que reagiu em alguns momentos.

Dino chegou a responsabilizar o presidente do STF, Edson Fachin, pela confusão instalada no plenário, como se não tivessem sido ele e seus colegas que plantaram todo o caos da sessão. O último ministro indicado por Lula para o STF se aproveitou da confusão causada por uma das várias ofensas proferidas por Gilmar a Mendonça para pedir vista da deliberação prévia, sobre a qual ele já tinha votado, sob o pretexto de manter a ordem. A questão tratava de se o pedido de investigação de Moraes contra Mendonça, outra tentativa de tumultuar a questão, deveria ser votado junto com a deliberação sobre o relatório da Polícia Federal (PF) que indicou ligação entre Moraes e Vorcaro.

Desculpas?

O placar ficou em 4×3 por votar separado, sem contar o voto de Dino, que impediu o fim da deliberação sobre essa questão. O retorno das deliberações dependerá de Dino, portanto.

Kassio Nunes Marques simplesmente fugiu da questão, alegando que não poderia se envolver, por ser presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Dias Toffoli poupou a todos do constrangimento de palpitar, porque já teve de abrir mão da relatoria do caso do Banco Master.

Coube à ministra Cármen Lúcia pedir desculpas ao Brasil pelo triste espetáculo protagonizado por colegas que claramente estão interessados em impedir qualquer investigação sobre Moraes.

Mas os ministros que restaram no STF vão ter de fazer muito mais do que pedir desculpas para dar alguma satisfação ao país, e contra uma turma que está disposta a furar a bola para não perder o jogo.

O Antagonista