A Hapvida Assistência Médica foi condenada a manter o custeio e a autorizar os atendimentos das pessoas beneficiárias nas clínicas em que já realizam tratamentos de forma contínua, garantindo as mesmas condições e a carga horária no atendimento. Por decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a empresa está impedida de transferir os pacientes para a rede própria ou credenciada, até que comprove a existência de equivalência técnica e estrutural das clínicas substitutas. A Hapvida também deve comunicar de forma prévia e individualizada às famílias a transferência do atendimento, com, no mínimo, 30 dias de antecedência, resguardando o tempo necessário para uma transição terapêutica segura.

INDENIZAÇÃO 

Além dessas obrigações, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara, condenou a Hapvida a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, com juros e correção monetária, ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, conforme a Lei nº 7.347/1985. A sentença decidiu o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) contra o cancelamento do atendimento de terapias para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na “Clínica Acolher” e a transferência das crianças para clínicas substitutas. A ação considerou 221 reclamações registradas no Sistema Proconsumidor e em denúncias específicas de responsáveis legais das crianças. 

CLÍNICAS SUBSTITUTAS

A Hapvida informou que as novas substitutas (como Alfa, Espaço Avançar, Lia Varela Med Prev) são adequadas e possuem capacidade técnica; mas o Procon realizou vistorias nessas clínicas, onde constatou irregularidades. Nos autos de infração, o Procon constatou a redução do tempo das sessões, número insuficiente de profissionais, ausência de serviços anunciados, problemas estruturais e ausência de documentação obrigatória de segurança. A Hapvida alegou, ainda, que a “Clínica Acolher” não era credenciada para as terapias, sendo utilizada apenas de forma excepcional, e defendeu que a nova rede oferecida é adequada e suficiente, não havendo danos a indenizar.

ATENÇÃO INTEGRAL

O juiz Douglas Martins fundamentou a decisão na Lei nº 12.764/2012, que garante à pessoa com TEA a atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Segundo o juiz, na saúde suplementar (planos e seguros de saúde), a vulnerabilidade da pessoa consumidora é potencializada quando a beneficiária do serviço é uma criança com necessidades terapêuticas específicas e contínuas. No caso em análise, a operadora tinha o dever de informar de maneira clara, prévia e com prazo razoável o cancelamento das autorizações na clínica onde as pessoas já estavam ambientadas. O serviço oferecido nas novas clínicas demonstrou ser inadequado para os fins que se esperam, configurando vício de qualidade, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA

Segundo o entendimento do juiz, a conduta da operadora atingiu um grupo de consumidores hipervulneráveis: crianças com deficiência em pleno desenvolvimento neurológico e suas famílias. A imposição de uma barreira burocrática repentina e a oferta de uma estrutura precarizada de atendimento não causaram apenas um “mero descumprimento contratual”, mas grave insegurança entre as famílias que dependem do plano de saúde para o tratamento contínuo do espectro autista.

“A interrupção de um tratamento complexo gera nas famílias um compreensível sentimento de desamparo, frustração e angústia diante do risco iminente de retrocesso clínico dos pacientes. A falha da operadora em prezar pela transição suave e pela qualidade do serviço transmite uma mensagem de insensibilidade que compromete a confiança no sistema de saúde suplementar”, declarou o julgador.

Fonte: ASCOM TJMA

 

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (2) a suspensão de uma resolução do Conanda que orientava o atendimento e o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Plenário do Senado votou um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar os efeitos da resolução 258 do Conanda, aprovada em dezembro de 2024. A análise do requerimento de urgência e do mérito ocorreu em sessão remota e durou cerca de um minuto e quarenta segundos, com votação simbólica.

Texto já tinha passado pela Câmara e agora entra em vigor após promulgação do Congresso. Como o PDL suspende uma norma do Poder Executivo, a medida não depende de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Relatora no Senado, Damares Alves (Republicanos-DF) argumentou que a resolução mexia no papel de pais e responsáveis. “Ao admitir hipóteses em que decisões relacionadas à interrupção da gestação possam ocorrer sem a participação ou ciência dos pais e responsáveis, a Resolução não apenas reorganiza fluxos administrativos, mas relativiza prerrogativas legalmente asseguradas pelo ordenamento jurídico”, escreveu a senadora em seu relatório. Resolução do Conanda tinha entrado em vigor em janeiro de 2025 e tratava do fluxo de atendimento a vítimas de violência sexual. O texto afirmava que “a ausência dos pais ou responsáveis legais não impede o pleno exercício do direito à informação de crianças e adolescentes, sendo obrigatório que todas as informações e esclarecimentos sobre a interrupção da gestação sejam fornecidas de forma clara e acessível”.

O que a resolução previa

Norma dizia que gravidez em crianças e adolescentes pode trazer riscos à saúde física e mental e impactos sociais no desenvolvimento. A resolução apontava que a interrupção legal da gestação faz parte de ações para reduzir morbidade e mortalidade nesse grupo. Diretriz estabelecia que a vítima poderia ser acompanhada por integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Também orientava a descentralização dos serviços de aborto legal, com foco em regiões de difícil acesso. Texto determinava que profissionais avaliassem a notificação aos pais caso a presença de responsáveis pudesse causar danos à vítima. “É dever do Estado, da família e da sociedade respeitar a autonomia de crianças e adolescentes em relação ao exercício de seus direitos, abstendo-se de qualquer ato que constranja, ameace ou provoque medo, vergonha ou culpa em decorrência da decisão de interromper a gestação”, dizia a resolução.

Debate sobre acesso ao aborto legal

Para a advogada Letícia Ueda, da campanha “Criança Não é Mãe”, ouvir a criança sem a presença de familiares pode ser necessário em parte dos casos. “Eles devem ouvir essa criança sozinha? Deveriam, até porque sabemos que os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes são majoritariamente praticados por pessoas do núcleo familiar”, disse ela à Folha de São Paulo.

Ueda também afirmou que a falta de um fluxo claro pode deixar vítimas sem atendimento efetivo. “A sensação de estar perdido faz com que eles encaminhem essa criança de um lado para outro sem mecanismo efetivo de resolução do problema. Então, você tem como resultado meninas desamparadas”, completou. No Senado, a senadora Dra. Eudócia defendeu a derrubada da norma em discurso no plenário. “Iremos suprimir [a resolução] através dessa discussão para que a gente possa não favorecer a questão do aborto”, afirmou.

Críticos da suspensão avaliam que a mudança pode esvaziar garantias já previstas em lei. “Na prática, esvazia a lei”, disse à Folha a cientista política Flávia Biroli, professora da UnB (Universidade de Brasília). Biroli afirmou que o impacto tende a recair sobre quem tem mais dificuldade de acesso a serviços públicos. “E as pessoas mais vulneráveis são punidas: a criança, a adolescente que não conhece o próprio corpo, que não tem alguém de confiança por perto, que vive em lugares onde acessar um serviço de saúde já é uma dificuldade imensa.”, disse. No Brasil, o aborto é permitido em três situações e deve ser garantido pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A lei autoriza o procedimento quando a gravidez resulta de estupro, quando há risco de vida para a gestante e em casos de feto anencéfalo, sem limite de semanas de gestação.

Fonte: UOL NOTÍCIAS

 

O XIV Fórum de Lisboa reuniu nesta terça-feira (2/6) autoridades das áreas trabalhista, política e econômica em um painel para debater os impactos da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e o fim da chamada escala 6×1 no Brasil. Objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 27 de maio, o tema seguirá para apreciação do Senado Federal e deverá considerar, segundo os painelistas, impactos financeiros para as empresas e a saúde emocional dos trabalhadores. Defensora da proposta, que afirma se tratar, em essência, da forma como os brasileiros vivem, a ministra Morgana de Almeida, do Tribunal Superior do Trabalho, demonstrou preocupação com a velocidade da implementação da redução de jornada e a manutenção do salário com o aumento para dois dias de repouso remunerado.

A ministra afirma que no Direito comparado sempre se observou transições maiores. Como exemplos, ela mencionou experiências trabalhistas do Chile, que iniciou transição semelhante em 2024 com prazo de conclusão em 2028, da Colômbia, cuja transição de 48h para 42h iniciada tem previsão de encerramento para 2026, além de países como México e da França, que reduziram jornada trabalhistas ao longo de quatro anos.

“Não tenho a menor dúvida de que o Brasil está preparado para essa PEC”, dissE durante o painel “O futuro do trabalho: tecnologia, diminuição da jornada e seus impactos econômicos e sociais”. 

A ministra classificou o aumento de repouso remunerado para dois dias como “sobrecarga remuneratória” e defendeu a possibilidade de algumas arestas do texto ainda serem trabalhadas pelo Senado. O entendimento dela é de que a discussão da PEC afeta não apenas os trabalhadores como toda a sociedade brasileira, que se acostumou a ter serviços disponíveis sete dias por semana.

Estimativa de impacto

A economista Vilma Pinto, diretora de Assuntos Econômicos e Sociais da Vice-Presidência da República e professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), observou que o debate ocorre em um contexto no qual o mercado tem gerado empregos e ampliado a ocupação, o que não elimina a necessidade de estimativa do impacto dessas mudanças.

“[Há uma expectativa de] crescimento de 7% de custo médio. Se a gente pensar num custo total, na maioria das empresas, em torno de até 3%, não parece ser algo impossível de ser absorvido diante dos benefícios que a gente pode ter com essa medida”, afirmou.

A economista avalia que o objeto da PEC faz parte de uma agenda de transformação estrutural da economia brasileira, que não se resume à jornada de trabalho. “Embora a jornada seja uma parte importante do debate, ela [a agenda] envolve como a gente está organizando o tempo, a produção, a tecnologia, a proteção social e a sustentabilidade em uma economia que já está mudando drasticamente”, afirmou.

Saúde Mental e baixa produtividade

Guilherme Feliciano, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, abordou o impacto do atual modelo de trabalho na saúde e disse haver um paradoxo na realidade brasileira na comparação com os países de capitalismo central. Isso porque ao mesmo tempo em que o trabalhador brasileiro tem baixa produtividade, ele ocupa o primeiro lugar no mundo em transtornos de ansiedade relacionados ao trabalho, liderando também os casos de burnout e depressão. 

O magistrado defendeu a discussão de salvaguardas clássicas de proteção como os limites de jornada e as compensações econômicas previstas na Constituição Federal e a norma regulamentadora de ergonomia e saúde (NR 17).

Relator da PEC na Câmara dos Deputados, o deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA) lembrou que a necessidade de reduzir a jornada para 40 horas é apontada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde 1935. Ele afirmou que a ideia do texto é causar pouco impacto aos arranjos produtivos, sem alterá-los substancialmente.

“Não há engessamento (na proposta) quanto ao dia de folga, só falamos em dois, preferencialmente aos domingos”, disse. “Se a direita não tiver cuidado, essa pode ser a maior crise que ela vai enfrentar, pois a maioria da juventude no Brasil se declara de direita e a maioria dessa juventude é onde está o maior apoio a essa PEC, mais de 80%”, afirmou, acrescentando ele mesmo ser de orientação centro-direita.

Presidente do PSB e ex-prefeito do Recife (PE), João Campos defendeu o debate da formação da nova geração para as novas competências, especialmente por meio do ensino técnico. Ele mencionou uma experiência no Recife, onde havia um cenário de 25% de desemprego dos jovens diante de vagas não ocupadas na área de tecnologia, e também defendeu o fortalecimento de políticas de saúde mental, para que o trabalhador possa conciliar a vida pessoal com o trabalho. 

Fonte: CONJUR

O jornalista Cláudio Dantas publicou um artigo em seu site sobre a decisão dos Estados Unidos em declarar que o Brasil já não faz mais parte da lista de “países amigáveis”. Para o jornalista, caso Lula continue esticando a corda com os Estados Unidos, poderá fatalmente ter o mesmo destino do ditador Nicolas Maduro. Transcrevemos o texto.

 Confira:

“Marco Rubio declarou que já não fazemos parte da lista de ‘países amigáveis’ aos EUA. Em sua região de influência, integramos agora o seleto grupo de ditaduras sanguinárias e corruptas, como Cuba, Nicarágua, Colômbia e Venezuela. Na prática, o Brasil sob Lula foi rebaixado para a segunda divisão da geopolítica global. Adeus, relações preferenciais, investimentos estratégicos, acordos de segurança. Somos oficialmente um pária internacional, graças ao líder máximo do PT.

Essa conquista, claro, não seria possível sem o auxílio luxuoso do Supremo Tribunal Federal, uma corte integrada por gente irresponsável. Quem diz isso é o próprio governo americano, que, no relatório final da investigação feita pelo USTR (Escritório de Comércio dos EUA), empilha acusações contra Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Somos um regime de exceção, em seu pior sentido, onde críticos são perseguidos e o devido processo legal deixou de existir.

Uma nação sem qualquer projeto de país e onde o presidente gastou seu terceiro mandato com ofensas e acusações infantis contra o líder da maior potência militar e econômica do planeta, apenas para satisfazer sua militância radical. Uma nação sem qualquer segurança jurídica e onde qualquer canetada de ministro do STF elimina leis, contratos, negócios, reputações e vidas. Somos governados por gente da laia de Nicolas Maduro, Daniel Ortega, Gustavo Petro e Miguel Díaz-Canel.

Sendo assim, não merecemos compaixão. Merecemos tarifas de 25% sob nossos produtos e fuga massiva de investimentos; merecemos o isolamento diplomático, com a exclusão do Brasil de fóruns regionais e multilaterais; merecemos agentes da CIA cumprindo missões especiais por aqui. Merecemos ser humilhados com a abertura de uma investigação contra o presidente da República e até sua eventual prisão, numa operação secreta das forças especiais americanas.

Merecemos a tutela externa, pois somos incapazes de resolver nossos próprios problemas. Da lista de presidentes párias da região, Maduro é o exemplo mais bem acabado e passará o resto de seus dias numa penitenciária federal americana. Diaz-Canel tenta evitar o mesmo destino, assim como fez Petro, que recuou nas agressões rasas e torce agora para que seu pupilo Iván Cepeda seja eleito. Lula, pode acabar como Maduro, se esticar a corda, ou pode recuar e dar a sorte de não conquistar um quarto mandato.

Rubio conta com isso, na verdade. Como ressaltou em sua fala, o Brasil passa por um “processo eleitoral” e poderá ser reabilitado com a eleição de Flávio Bolsonaro, chamado por Trump de “jovem inteligente que ama muito seu país”. Sim, um verdadeiro patriota nunca colocaria toda a nação em risco, por mera vaidade ou qualquer interesse oculto. Lula lançou o país numa trajetória de colisão com a maior potência nuclear do planeta, irresponsabilidade que cobrará seu preço em inflação, escassez, desemprego ou coisa pior.

Ele é o verdadeiro traidor. Lula defende a forca para traidores. Eu ficarei satisfeito se ele puder pagar em vida por seus crimes contra a pátria.”

Jornal da Cidade Online

Uma das causas principais alegadas pelos Estados Unidos para um eventual ‘tarifaço’ são ilegalidades cometidas por dois ministros do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A decisão de Toffoli que anulou as provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht, foi citada como um exemplo de fragilidade do Brasil no combate à corrupção.

Por outro lado, o relatório dedica espaço às decisões judiciais envolvendo plataformas digitais. O governo americano sustenta que determinações para remoção de conteúdos e suspensão de perfis em redes sociais afetaram empresas americanas que operam no Brasil.

Segundo o documento, algumas dessas ordens teriam sido expedidas sob sigilo, impedindo que as plataformas informassem os usuários atingidos. O texto também menciona multas e medidas coercitivas aplicadas para garantir o cumprimento das decisões judiciais. Embora não cite nominalmente todos os casos, o relatório associa essas medidas ao debate sobre liberdade de expressão e moderação de conteúdo nas redes sociais, tema frequentemente relacionado pelo governo Donald Trump às decisões do ministro Alexandre de Moraes.

Jornal da Cidade Online

 

Coleta de dados pessoais deve ser opcional. A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a rede de farmácias Drogasil pela prática de ofertar descontos de balcão e promoções de prateleira na compra somente a quem identificar o número do CPF ou qualquer outro dado pessoal. A decisão judicial vale para todo o território nacional. Segundo a sentença do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara, o preço promocional deve ser ofertado de forma acessível para clientes, independentemente de cadastro prévio no balcão ou fornecimento de informações pessoais.

A sentença judicial acatou pedido do Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e do Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores (ICDESCA). 

POLÍTICA EM PONTOS DE VENDA

A Drogasil é obrigada a implantar uma política em seus pontos de venda, garantindo que o ingresso em programas de fidelidade ou a coleta de dados ocorra apenas após a farmácia informar a clientela sobre a finalidade, o tempo de armazenamento e o eventual compartilhamento das informações. De acordo com o entendimento do juiz, a recusa de clientes a fornecerem os dados pessoais não pode acarretar a perda do desconto comum ofertado na compra, pela farmácia.

A rede de farmácias deve, ainda, pagar indenização a título de danos morais coletivos, fixada no valor de R$ 10 milhões ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD), conforme a Lei nº 7.347/1985.

MÉTODO COERCITIVO E DESLEAL

A prática atacada na ação foi considerada como “método comercial coercitivo e desleal”, proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. A coleta de dados deve ser opcional, e as pessoas não podem ser penalizadas economicamente por exercerem o direito constitucional à privacidade.

Douglas Martins concluiu que a prática atacada na ação – em que o consentimento não é livre nem informado – caracteriza “venda casada” indireta e vantagem excessiva, condutas expressamente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. “A ré utiliza a necessidade básica de acesso à saúde e a sensibilidade do preço dos medicamentos como ferramentas de pressão para inflar seu banco de dados, configurando patente abuso de direito e violação da boa-fé objetiva que deve nortear as relações comerciais”.

A sentença concluiu que, para o tratamento de dados pessoais seja considerado legal, a lei exige que a manifestação de vontade seja livre, clara e informada.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

A situação da advogada, influenciadora e amiga íntima de Lula, Deolane Bezerra, está cada vez pior. O site O Antagonista acaba de publicar matéria com mais detalhes sobre o seu envolvimento com a ‘organização terrorista’ PCC. Confira:

“A Polícia Civil de São Paulo afirma ter encontrado novos elementos que reforçam a suspeita de ligação entre a advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra e integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC).

É o que aponta relatório complementar da Operação Vérnix, deflagrada em 21 de maio, a que O Antagonista teve acesso.

De acordo com os investigadores, documentos apreendidos durante a operação também reforçam a acusação do Ministério Público de que empresas ligadas à influenciadora teriam sido usadas para lavar dinheiro proveniente do crime organizado. Uma dessas empresas estaria registrada em um imóvel simples em Martinópolis, município distante 136 quilômetros da capital.

Entre os materiais recolhidos, a polícia destaca uma caixa de MDF encontrada em um endereço vinculado a Everton de Souza, conhecido como ‘Player’, apontado pelos investigadores como operador financeiro do esquema. Na tampa da caixa havia as inscrições ‘Dra. Deolane’ e ‘O Justo Não se Justifica’. Segundo a polícia, dentro dela foram encontrados 7,8 mil reais em espécie.

No mesmo endereço, os agentes apreenderam uma máquina de contar dinheiro e elásticos utilizados para organizar cédulas. Para a Polícia Civil, os objetos indicariam movimentação frequente de dinheiro em espécie.

‘O encontro de uma caixa personalizada com referência direta a Deolane, localizada em imóvel vinculado a Everton e contendo numerário, sugere vínculo de confiança, proximidade operacional ou compartilhamento de interesses patrimoniais entre ambos’, afirma o relatório policial.

Os investigadores também citam publicações feitas por Deolane nas redes sociais. Segundo a polícia, a influenciadora divulgou uma fotografia em um local relacionado a Everton de Souza.

‘Nós lava dinheiro com os parceiro lá’

Em outra frente da investigação, a Polícia Civil menciona mensagens de uma ex-diarista de Deolane, acusada de furtar 80 mil reais da advogada, em que uma pessoa – supostamente ligada à influenciadora – teria feito o alerta que esse valor era ‘dinheiro oriundo do crime’.

Em uma das mensagens reproduzidas pelos investigadores, ele diz: ‘Nós lava dinheiro com os parceiro lá, a mãe do parceiro, o parceiro fecha com nós’.

Esse ‘parceiro’, segundo a polícia, seria Kayky Bezerra, filho de Deolane.

‘A partir dessa construção verbal, é possível extrair que o ‘parceiro’ mencionado corresponde a Kayky, filho de Deolane Bezerra Santos, uma vez que o contexto integral das ameaças está relacionado ao suposto desaparecimento de valores no imóvel de um dos filhos da investigada, bem como às cobranças feitas em nome do núcleo familiar’, aponta a polícia civil.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público sustenta que uma transportadora teria sido utilizada para ocultar recursos de origem ilícita. Os investigadores afirmam que os novos elementos apontam para a possível utilização de outras empresas com a mesma finalidade.

Outro documento considerado relevante pela polícia é um arquivo denominado ‘Cronograma Estratégico e Estruturação Corporativa – Grupo Deolane’. Segundo os investigadores, o material detalha alterações societárias, reorganizações empresariais e projetos de expansão comercial.

Entre as empresas mencionadas no documento está a DB Santos Apoio Administrativo e Financeiro Ltda., registrada na Rua Benvenido Esposito, sala 16. A Polícia Civil afirma ter constatado que outras empresas também funcionam no mesmo endereço.

A decisão dos Estados Unidos de classificar integrantes do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas internacionais lança novos holofotes sobre investigações em andamento no Brasil. E o caso Deolane pode ser o primeiro a ter uma ação efetiva dos EUA no país.”

Jornal da Cidade Online

 

O governo dos Estados Unidos reforçou nesta segunda-feira (1º) sua estratégia de combate ao crime organizado transnacional. Em entrevista à CNN Brasil, a porta-voz do Departamento de Estado norte-americano, a diplomata Amanda Roberson, afirmou que o presidente Donald Trump pretende utilizar todos os instrumentos disponíveis para enfrentar facções criminosas que atuam na região, incluindo o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), recentemente classificados pelos EUA como organizações terroristas. Segundo Roberson, a medida integra uma iniciativa mais ampla conduzida pela administração Trump para combater grupos considerados ameaças à segurança. Ela ressaltou que o presidente norte-americano já havia sinalizado desde o início de seu mandato a intenção de ampliar as ações contra organizações criminosas com atuação internacional.

“As designações do CV e do PCC são parte de uma ampla estratégia que Trump está trabalhando na região. Esses dois grupos fazem parte de 17 grupos criminosos designados como organizações terroristas estrangeiras. O presidente Trump está atuando para eliminar esses grupos”, declarou Roberson.

Durante a entrevista, a diplomata também esclareceu dúvidas sobre os efeitos práticos da classificação das facções. Ela destacou que a legislação norte-americana prevê uma série de sanções e restrições, mas não autoriza ações militares em decorrência dessa designação. Questionada sobre uma eventual intervenção militar em território brasileiro, Amanda foi categórica ao afirmar que essa possibilidade não está prevista.

“A designação dos grupos como organizações terroristas estrangeiras é algo bem claro na nossa lei. Não contempla nenhum tipo de ação militar. Agora é importante destacar as consequências das designações, que são restrições de vistos para membros desses grupos, bloqueio de seus bens aqui nos EUA, proibição de pessoas dentro dos EUA de realizar qualquer tipo de transação com esses grupos e também classifica como crime fornecer apoio material conscientemente a esses grupos”, adicionou.

Outro tema abordado foi a possibilidade de impactos sobre o Pix, sistema de pagamentos instantâneos desenvolvido pelo Banco Central do Brasil. De acordo com Roberson, qualquer avaliação sobre eventuais reflexos financeiros decorrentes das novas classificações ficará sob responsabilidade do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. Ela explicou que uma das principais consequências da medida é permitir o bloqueio de transações ligadas aos grupos criminosos, especialmente aquelas utilizadas para movimentação de recursos de origem ilícita. No entanto, evitou comentar situações específicas ou possíveis investigações em andamento.

“Uma das ferramentas que essas designações liberais para o governo dos EUA, é bloquear qualquer tipo de transação com esses grupos criminosos. Agora a implementação dessas designações é responsabilidade do Departamento do Tesouro. Serão eles que vão se encarregar de fazer análises, investigações. É impossível falar de qualquer caso específico. Mas sabemos que o propósito e a meta é romper as redes financeiras ilícitas que esses grupos usam para financiar as suas operações”, assinalou.

Jornal da Cidade Online

 

A avaliação que culminou na decisão foi feita com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos decidiu na madrugada desta terça-feira (2) impor novas tarifas a produtos brasileiros após uma investigação de supostas práticas “irracionais” que geram grandes custos ao governo americano. Diante do novo “tarifaço”, o departamento afirmou que as tarifas contra os produtos podem chegar a 25%. A avaliação que culminou na decisão foi feita com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

O governo americano abriu uma consulta pública para discutir possíveis medidas corretivas, enquanto mantém negociações com o governo brasileiro. A proposta da USTR é aplicação de tarifas de 25% sobre todas as mercadorias do Brasil, com algumas isenções. De acordo com o embaixador Jamieson Greer, mesmo após a visita de Lula (PT) aos Estados Unidos e tratativas contra as tarifas, ainda existem pendências importantes sobre os temas nos quais o governo americano está investigando.

Veja os questionamentos do governo americano (EUA):

Comércio digital e serviços de pagamento

Os EUA alegam que decisões da Justiça brasileira contra plataformas americanas de redes sociais restringem atividades dessas empresas e afetam a liberdade de operação no país. O relatório também critica políticas que, segundo o governo americano, favorecem concorrentes locais em serviços de pagamento eletrônico.

Tarifas preferenciais

O USTR afirma que acordos comerciais do Brasil com México e Índia concedem vantagens tarifárias a produtos desses países em setores considerados estratégicos.

Combate à corrupção

O documento sustenta que o Brasil não adota medidas suficientes para prevenir e combater casos de suborno e corrupção.

Propriedade intelectual

Os Estados Unidos apontam falhas no combate à pirataria e à falsificação de produtos, além de demora na análise de pedidos de patentes, especialmente no setor biofarmacêutico.

Mercado de etanol

Segundo o relatório, o Brasil deixou de oferecer tratamento tarifário equivalente ao etanol americano desde 2017, o que teria reduzido o acesso do produto dos EUA ao mercado brasileiro.

Desmatamento ilegal

O governo americano reconhece que o Brasil possui legislação para combater o desmatamento ilegal, mas afirma que a aplicação das normas não tem sido suficientemente eficaz para conter o problema. As autoridades brasileiras têm até o dia 6 de junho para levar as alegações que condenam as determinações. Diante das representações, o governo de Donald Trump irá decidir se toma as medidas com o governo brasileiro. A decisão final sobre as medidas deve ser tomada até o dia 15 de julho.

Diário do Poder

 

Enquanto cerca de 33 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água potável, o país perde 39,53% da água tratada durante o processo de distribuição. Isso significa que quase quatro em cada dez litros produzidos não chegam aos consumidores. Os dados fazem parte do “Estudo de Perdas de Água 2026 (SINISA, 2024): Desafios na Eficiência do Saneamento Básico no Brasil”, elaborado pelo Instituto Trata Brasil (ITB) em parceria com a consultoria GO Associados. Segundo o levantamento, divulgado nesta terça-feira (2), as perdas físicas registradas em 2024 alcançaram aproximadamente 4,4 bilhões de metros cúbicos de água. O volume equivale ao desperdício diário de 4,8 mil piscinas olímpicas. Em outra comparação, representa 16,2 milhões de caixas d’água suficientes para abastecer uma família de cinco pessoas por dia ou, ainda, 4,5 vezes o volume do Sistema Cantareira ao longo de um ano. Durante o abastecimento, a água pode ser perdida por diferentes fatores, entre eles vazamentos nas redes, falhas de medição e consumos não autorizados. Considerando apenas as perdas físicas, como os vazamentos, o volume desperdiçado seria suficiente para abastecer cerca de 77 milhões de brasileiros durante um ano. O número corresponde a mais de um quarto da população do país em 2024 e supera em mais de duas vezes o contingente de pessoas sem acesso à água tratada, estimado em cerca de 33 milhões de habitantes.

 O estudo também aponta que o mesmo volume poderia garantir abastecimento por dois anos aos 17,2 milhões de brasileiros que vivem em comunidades vulneráveis. Do ponto de vista ambiental, a redução dessas perdas permitiria ampliar a disponibilidade de recursos hídricos sem a necessidade de captar água em novos mananciais.

 Redução avança lentamente

Apesar de uma leve melhora nos últimos anos, os índices de perdas seguem distantes da meta nacional de 25%. Em 2020, o percentual era de 40,14%. Em 2024, chegou a 39,53%. Para a presidente do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, a evolução ocorre em ritmo insuficiente diante dos desafios enfrentados pelo país.

“No ano passado tínhamos uma perda de 40,3%, mas esse número tem reduzido numa velocidade muito lenta, o que demonstra que a gente precisa ser mais eficiente e priorizar mais esse tema da redução de perdas de água, principalmente num cenário onde a gente tem crise hídrica, onde a gente tem ondas de calores, secas cada vez mais recorrentes”, considera.

As diferenças regionais continuam expressivas. O estudo mostra que as regiões Norte e Nordeste concentram os maiores desafios tanto na redução das perdas quanto nos indicadores de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Entre 2020 e 2024, a região Nordeste registrou a maior piora, com aumento de 0,46 ponto percentual. Já a região Norte apresentou a maior redução no período, com queda de 1,79 ponto percentual. Segundo Luana Pretto, o combate às perdas gera benefícios que vão além da preservação dos recursos hídricos.

 “Quando a gente reduz a perda, por exemplo, física, a gente capta menos água no rio, a gente usa menos produto químico para o tratamento, a gente usa menos energia elétrica para esse bombeamento da água, o que faz com que haja uma redução no custo operacional e uma melhor tarifa também paga pelo cidadão”, destaca.

Diferenças entre os estados

A comparação entre os estados evidencia desigualdades regionais e estruturais nos sistemas de abastecimento. Os maiores índices de perdas estão concentrados principalmente nas regiões Norte e Nordeste. Alagoas lidera o ranking, com 66,90%, seguida por Roraima (65,97%), Pará (57,33%), Maranhão (56,68%), Acre (56,48%) e Sergipe (55,10%). Todos os percentuais estão bem acima da média nacional de 39,53%.

Na outra ponta aparecem estados das regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul. O menor índice do país foi registrado no Piauí, com 24,61%. Em seguida aparecem Goiás (27,13%), Mato Grosso do Sul (30,60%), Distrito Federal (31,55%), Tocantins (31,58%), São Paulo (32,15%) e Paraná (33,40%).

Ranking dos estados por perdas na distribuição

• Piauí (24,61%)
• Goiás (27,13%)
• Mato Grosso do Sul (30,60%)
• Distrito Federal (31,55%)
• Tocantins (31,58%)
• São Paulo (32,15%)
• Paraná (33,40%)
• Santa Catarina (34,97%)
• Minas Gerais (35,29%)
• Rio Grande do Sul (39,25%)
• Amapá (39,27%)
• Mato Grosso (40,01%)
• Espírito Santo (40,64%)
• Bahia (41,14%)
• Amazonas (43,17%)
• Pernambuco (43,44%)
• Paraíba (44,00%)
• Ceará (45,22%)
• Rondônia (45,29%)
• Rio Grande do Norte (47,06%)
• Rio de Janeiro (50,53%)
• Sergipe (55,10%)
• Acre (56,48%)
• Maranhão (56,68%)
• Pará (57,33%)
• Roraima (65,97%)
• Alagoas (66,90%)

Situação dos municípios

Entre os municípios analisados, o índice médio de perdas foi de 35,56% em 2024, acima dos 31,09% registrados em 2023. Dos 99 municípios considerados, apenas 20 apresentaram perdas inferiores a 25%, enquanto 14 registraram índices superiores a 50%. Os melhores resultados concentram-se principalmente no Sudeste, que reúne 12 dos 20 municípios com menores perdas na distribuição. Suzano, em São Paulo, registrou apenas 1,27%, enquanto Santos ficou em 5,35%, ambos muito abaixo da média nacional. Já entre os piores desempenhos predominam cidades das regiões Norte e Nordeste. O destaque negativo é Parauapebas (PA), com 70,68%, seguida por Maceió, com 64,05%. Outras cidades também registram índices elevados, como Belo Horizonte (68,29%) e Várzea Grande (MT), com 59,03%.

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