Em uma decisão que irá impactar os processos criminais de 350 dos 1.427 invasores do Congresso, em 6 de janeiro de 2021, a Suprema Corte dos EUA declarou que os procuradores federais usaram indevidamente a lei que regulamentou a obstrução de procedimentos oficiais para garantir a condenação de alguns dos réus.
A lei a que a decisão se refere, como o voto da maioria explica, é a “Sarbanes-Oxley Act” de 2002, que impôs responsabilização criminal a… “(C) quem, corruptamente: (C1) alterar, destruir, mutilar ou ocultar registro, documento ou outro objeto ou tentar fazê-lo, com a intenção de prejudicar a integridade ou disponibilidade do objeto para uso em um procedimento oficial; ou (C2) ou de outra forma (otherwise) obstruir, influenciar ou interromper qualquer procedimento oficial ou tentar fazê-lo. … [tal réu] deve ser multado de acordo com a lei ou ser preso por não mais de 20 anos ou ambos”.
Toda a discussão girou em torno da palavra “otherwise”, que é comumente traduzida como “de outra forma, de maneira diferente, de outra maneira”. Um juiz federal de primeira instância declarou que “otherwise” pode significar “de maneira similar” e, portanto, deveria fazer uma “interpretação restritiva” da lei. Assim sendo, a palavra otherwise interliga a subseção 2 à subseção 1, e tudo passa a se referir apenas a “registro, documento ou outro objeto” — e não à invasão do Congresso.
Mas o Tribunal Federal de Recursos do Distrito de Colúmbia decidiu, por 2 votos a 1, que era preciso fazer uma “interpretação extensiva”, do tipo: a lei incrimina apenas a bigamia, mas, por extensão, também se aplica à poligamia. Assim, a subseção C2 se aplica ao caso.
O presidente da Suprema Corte, ministro John Roberts (que foi o relator do voto vencedor) ficou com a “interpretação restritiva”.
“Para determinar o escopo da cláusula residual em C2, a corte deve decidir como ‘otherwise’ se liga às palavras circundantes e dar efeito, se possível, a toda a cláusula e palavras da lei. A corte considera tanto o contexto específico em que C2 aparece e o contexto mais amplo da lei como um todo”, ele escreveu.
Assim, de acordo com Roberts, “a lei deve ser aplicada apenas a réus cujas ações danificam a integridade de provas físicas” — tais como previsto na subseção C1 e, de maneira similar, na subseção C2. Portanto, não se aplica aos atos dos invasores do Congresso.
Roberts acrescentou que uma “interpretação extensiva” dessas cláusulas da lei iria “criminalizar uma vasta gama de condutas prosaicas, expondo tanto ativistas como lobistas a décadas de prisão”.
Consequências
O recurso à Suprema Corte foi apresentado por Joseph Fischer, que respondeu pela acusação de obstrução de procedimento oficial (a confirmação pelo Congresso da vitória do presidente Joe Biden nas eleições de 2020) e outras acusações, pelas quais foi condenado. A pena aplicada a ele deverá ser reduzida.
A decisão da Suprema Corte deverá beneficiar todos os demais acusados de obstrução de procedimento oficial — incluindo o ex-presidente Donald Trump. Mas irá beneficiar particularmente 52 réus que foram acusados exclusivamente de obstrução de procedimento oficial — 27 dos quais estão encarcerados em prisões federais e deverão ser libertados.
Decisão mais importante do ano
A decisão sobre a imunidade presidencial absoluta, pleiteada pelo ex-presidente Donald Trump, foi adiada para além do último minuto do que seria o encerramento do ano judicial 2023/2024, em 30 de junho. Há expectativa de que será anunciada nesta segunda-feira (1º de julho).
CONJUR