Mais uma vergonha internacional para o ministro Alexandre de Moraes e para o Supremo Tribunal Federal (STF) no exterior. O ‘acórdão’ da Corte de Cassação da Itália, instância máxima da Justiça daquele país, é devastador. A Justiça italiana incluiu, entre os motivos da decisão que anulou a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, a parcialidade do arbítrio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Na prática, a Corte Italiana de Cassação reconhece que a brasileira não teve o direito de ser julgada com imparcialidade no Brasil — garantia que estaria presente não apenas na jurisprudência italiana, mas também nas Convenções Europeias.

“Deve-se considerar que os requisitos de imparcialidade e de distanciamento do juiz constituem não apenas uma condição essencial de equidade do processo, mas uma das garantias fundamentais que integram o núcleo duro do direito de defesa. (…) Tal garantia constitui uma proteção não apenas da funcionalidade da jurisdição, mas também do direito de defesa dos cidadãos”, diz o texto da decisão da Corte italiana.

Para piorar ainda mais a situação, a Corte de Cassação reconhece na figura de Alexandre de Moraes uma pessoa interessada no processo, conforme o trecho: “As funções de julgar, de fato, devem ser atribuídas a um sujeito terceiro, alheio a interesses próprios que possam turvar a aplicação rigorosa do direito, e, também, livre de convicções preconsituidas à respeito da matéria sobre a qual deve se pronunciar”.

Jornal da Cidade Online

 

Revista “Veja” promete todos os detalhes da denúncia em sua reportagem de capa, diante de investigações da Polícia Federal. O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que controlava o liquidado Banco Master, teria realizado pagamento de propina no valor de US$30 milhões (mais de R$150 milhões) a Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado Federal, segundo promete noticiar a revista semanal Veja desta semana. O pagamento foi descoberto pela Polícia Federal no curso das investigações, cujos detalhe a revista promete relatar, e pode explicar a resistência do presidente do Congresso Nacional de autorizar a instalação da CPMI do Banco Master, que conta com apoio recorde de parlamentares, exceto os que apoiam o governo Lula.

A situação política de Alcolumbre, diante das investigações da PF, se complica muito e pode custar até mesmo sua posição de presidente do Congresso Nacional, além de ficar sujeito, a ser submetido a processo de cassação de mandato no Conselho de Ética. O governo Lula (PT), que se afastou de Alcolumbre, tem interesse em sua destituição, principalmente após a decisão, favorecida por Alcolumbre, que resultou na rejeição da indicação de Jorge Messias para vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Diário do Poder

 

Flavio Dino no Supremo Tribunal Federal (STF) vinha sendo um seguidor implacável de todas as decisões de Alexandre de Moraes. Bastava o voto ser apresentado para Dino imediatamente votar com o relator. Por isso, o voto divergente de Dino agora chama atenção. A parceria parece que foi arranhada.

Assim, a Primeira Turma do STF tem um placar de dois votos a um para atender a um recurso do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) e anular uma decisão que determinou a exclusão de publicações dele. No mês passado, o relator, Alexandre de Moraes, rejeitou um pedido de Garotinho e manteve a determinação de primeira instância que removeu as postagens.

O ex-governador recorreu e o caso passou a ser analisado em uma sessão virtual da Primeira Turma. Moraes manteve seu posicionamento, mas Cristiano Zanin abriu divergência e foi acompanhado por Flávio Dino. Cármen Lúcia, que poderia decidir ou empatar o julgamento, pediu vista. Moraes considerou que não houve “censura prévia”, como alega o político, “mas sim responsabilidade posterior por ato ilícito”.

Zanin, por outro lado, ressaltou que Garotinho é jornalista e considerou que a decisão da primeira instância não analisou se as informações apresentadas eram verdadeiras ou não e “não indicou de que modo a manutenção da matéria extrapolaria os limites constitucionalmente protegidos da atividade jornalística”. Dino seguiu esse entendimento.

Jornal da Cidade Online

O escândalo Master acaba de atingir ministério do governo Lula. O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, citou Alexandre Silveira (Minas e Energia) em suas propostas de delação premiada à PGR e à PF, afirmando ter repassado R$ 20 milhões em caixa 2 para a campanha de reeleição do então senador em 2022.

A ligação não para por aí: Silveira teria sido um dos articuladores de reunião secreta entre Lula e Vorcaro para tentar salvar o banco, revelando o nível de promiscuidade entre poder político e esquema financeiro que marca o atual governo. Enquanto Lula prega moralidade, seu ministério surge mergulhado em propina não declarada, expondo mais uma vez a verdadeira natureza do petismo: um sistema que usa o Estado como ferramenta de favorecimento, troca de favores e perpetuação no poder. Daqui para frente, como alertam os bastidores, só tende a piorar: o governo começa a afundar no lamaçal de sempre.

Jornal da Cidade Online

Ex-ministro da Casa Civil lamenta que o CMN adote política monetária restritiva que pune o desenvolvimento do País. O ex-ministro da Casa Civil e ex-deputado federal José Dirceu (PT) considerou que a equipe econômica do governo de Lula (PT) errou e cometeu “quase um crime”, ao não buscar alternativas à política monetária restritiva que pune o desenvolvimento do País. Durante entrevista à Rádio Bandeirantes, na manhã desta quinta-feira (11), Dirceu defendia mecanismos para conter a inflação sem esfriar a economia e frear o potencial produtivo do Brasil.

Trecho da entrevista de José Dirceu aos jornalistas Pedro Campos, Guilherme Macalossi e Cláudio Humberto, também do Diário do Poder

“Erraram, erraram! E fizeram quase um crime contra o País. Meta de inflação de 3% em um País que é a 7ª economia no mundo, tem 200 milhões de habitantes, é o 8º país no mundo. Um País que é uma potência tem que fazer política própria, pensar nos seus interesses. O Brasil não tem nenhum problema com os Estados Unidos. Quem tá criando problema… O problema é político com o Brasil”, disparou José Dirceu. A crítica foi feita durante entrevista ao programa Jornal da Gente. Quando Dirceu defendia a redução de jornada de trabalho para 5×2 e novos rumos para a economia, ele foi lembrado de que o Conselho Monetário Nacional (CMN) é composto por ministros da Fazenda e do Planejamento e pelo presidente do Banco Central, todos indicados pelo presidente Lula. O CNM já foi composto pelos ex-ministros Fernando Haddad e Simone Tebet, e segue integrado pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, e pelos atuais ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Planejamento, Bruno Moretti. Todos criticados por não adotar uma política monetária de câmbio como a de outros países, imprimindo moeda como saída para o cenário de crise mundial e com guerras, por exemplo.

Diário do Poder

Brasileiros endividados, sofrem a pressão dos juros elevados. O endividamento das famílias brasileiras atingiu um novo recorde em maio. Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 81,6% dos lares possuíam algum tipo de dívida no período, acima dos 80,9% registrados em abril e dos 78,2% observados em maio do ano passado. O resultado marca o quinto mês consecutivo de alta e foi divulgado pela Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). O levantamento considera compromissos como cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado, empréstimos pessoais, carnês de loja e financiamentos de veículos e imóveis.

A inadimplência também apresentou avanço, passando de 29,7% em abril para 29,9% em maio. Já o percentual de famílias que afirmam não ter condições de quitar as dívidas em atraso permaneceu estável em 12,3%. O cartão de crédito continua sendo a principal fonte de endividamento, citado por 84,6% das famílias. Em relatório, a CNC destacou que a modalidade preocupa devido aos juros elevados do crédito rotativo, em 428,3% ao ano. Entre as famílias com renda de até três salários mínimos, a inadimplência subiu 1,7 ponto percentual em relação ao mês anterior, alcançando 38,6%. Já a parcela de consumidores que se consideram muito endividados chegou a 17%, o maior nível desde junho de 2024.

Para o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes, os juros elevados continuam pressionando o orçamento doméstico e reduzindo o poder de compra das famílias, mesmo com o processo de queda da taxa Selic ocorrendo de forma gradual.

Por outro lado, a entidade identificou sinais de alívio. O percentual de famílias com dívidas superiores a um ano aumentou para 33,3%, enquanto o comprometimento médio da renda recuou para 29,3%. Entre os inadimplentes, 49,3% possuem contas atrasadas há mais de 90 dias, menor índice do ano, e o tempo médio de atraso caiu para 65 dias. Diante da alta do endividamento nos próximos meses, a CNC avalia que as atenções do mercado se voltam para o programa Desenrola 2.0, lançado pelo governo com a expectativa de estimular a renegociação de débitos e reduzir a inadimplência.

Diário do Poder

 

O pré-candidato à Presidência da República, Romeu Zema (Novo), publicou nesta quarta-feira (10), em suas redes sociais, um vídeo no qual afirma que “o STF é o maior aliado de bandidos e invasores de terras”. Zema diz ser capaz de acabar com o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) no país e atribui ao STF a manutenção da posse de áreas ocupadas pelo movimento. Para Zema, o ministro Flávio Dino, alinhado a Lula (PT), é responsável por ter iniciado a “legalização” da invasão de terras:

“Comigo, o MST acaba. O STF decidiu manter nas mãos do MST uma fazenda invadida. É a legalização da invasão no Brasil. Decisão essa que começou com o ministro Flávio Dino, o amiguinho do Lula”.

A fala de Zema refere-se à posição favorável do ministro ao movimento, como a decisão liminar de Dino que suspendeu a ordem de reintegração de posse da Fazenda Brasil, localizada em Gravatá (PE), ocupada por integrantes do MST. A liminar determinou a suspensão da retirada forçada dos ocupantes até a análise definitiva do caso.

Jornal da Cidade Online

Governo Lula conseguiu gastar sem cobertura, mais que no ano da pandemia.

O Senado Federal ignorou as pressões do governo Lula (PT), principalmente do ministro da Fazenda, Dario Durigan, que se envolveu pessoalmente na tentativa de impedir o que acabou aprovado nesta quarta-feira (10): um projeto de renegociação de dívidas de produtores rurais que o presidente petista chama de æ pauta-bomba”. O próprio ministro estima que a tal “pauta-bomba” aprovada no Senado produzirá um impacto aos cofres públicos de R$140 bilhões nos próximos 10 anos, valor equivalente a apenas 12 meses de rombo do governo a que ele serve, oficialmente apontado em r$137,1 bilhões.

O projeto chamado de “pauta-bomba” tem a resistência do governo que superou todos os recordes de gastos públicos sem cobertura, registrando um rombo superior àquele verificado durante a pandemia, em 2020, sem que a população enfrente atualmente qualquer tragédia semelhante. A votação no Senado ocorreu no mesmo dia em que comissões do Senado aprovaram uma PEC que afrouxa regras de aposentadoria para agentes de saúde e um projeto que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas.

Diário do Poder

 

Votação foi possível após o ministro do STF André Mendonça destravar a indicação. Como o advogado Flavio Costa foi o mais votado na formação da lista tríplice, o governador Carlos Brandão ratificou a indicação da Justiça do Maranhão e o nomeou desembargador do TJMA. Dentro do contexto político, a avaliação é que o governador Carlos Brandão obteve uma importante vitória contra o fracassado grupo “dinista”.

Após três anos de impasse, o advogado Flávio Costa foi finalmente aprovado, nesta quarta-feira (10), como o primeiro nome da lista tríplice para desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e nomeado pelo governador Carlos Brandão. Ele recebeu 20 dos 26 votos. A votação só ocorreu após a uma decisão recente do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubando os atos administrativos que travavam o processo há três anos. Em 2023, a OAB Maranhão encaminhou uma lista sêxtupla para o preenchimento de vaga de desembargador, mas o então presidente do TJ-MA, desembargador Paulo Velten, barrou a participação de Flávio Costa, alegando que o advogado não preencheria o “tempo mínimo” de exercício da profissão. A decisão gerou contestação imediata da OAB e do próprio candidato, mas o processo ficou paralisado por três anos.

A proximidade entre Velten e o grupo político que se opõe ao governador Carlos Brandão ficou evidente um ano depois. Em 9 de janeiro de 2024, o desembargador publicou em suas redes sociais uma foto ao lado de Flávio Dino, então Ministro da Justiça, prestes a assumir o STF. Na legenda, escreveu: “Em visita ao Ministro do STF @flaviodino, em sua ‘quase despedida’ do Ministério da Justiça rsrs”.

Decisão de André Mendonça destrava o TJ-MA

Recentemente, o ministro André Mendonça proferiu decisão anulando os atos administrativos que travavam o processo e determinando seu prosseguimento com a lista originalmente encaminhada pela OAB em 2023. Mendonça não entrou em disputas políticas, apenas garantiu que o rito constitucional básico fosse cumprido.

Com o caminho livre, o atual presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, convocou sessão extraordinária para esta quarta-feira. O resultado foi expressivo: Flávio Costa conquistou 20 votos, confirmando sua viabilidade para a lista a ser encaminhada ao governador. O rito constitucional prevê que a OAB encaminha uma lista com seis nomes, dos quais o Tribunal de Justiça escolhe três e o governador do Estado escolhe um dos integrantes da lista tríplice para ocupar a vaga.

Contraste: TCE continua bloqueado por Dino

Enquanto o TJ-MA destrava com a decisão de Mendonça, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) permanece com duas vagas abertas há mais de dois anos — impedindo que a Assembleia Legislativa e o governador exerçam suas prerrogativas constitucionais, após decisão monocrática do ministro Flávio Dino.

Flávio Costa também era o favorito para uma dessas vagas no TCE. A ação que travou o processo foi apresentada pelo Solidariedade. O partido na época era presidido por Flávia Alves, irmã do deputado Othelino Neto, marido da senadora Ana Paula Lobato, que assumiu a vaga de Flávio Dino no Senado quando o ex-governador assumiu cadeira no STF. A ação questionava o rito de escolha. Curiosamente, é o mesmo rito que Dino utilizou quando era governador do Estado.

Mesmo após a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestarem pela perda do objeto da ação, Dino mantém a suspensão. Mais grave ainda: no âmbito desse mesmo processo, Dino acatou a manifestação de uma advogada de Minas Gerais, sem relação com o caso e que apresentou documentos já reconhecidos como falsos, para transformar parte do caso em um inquérito na Polícia Federal que investiga o próprio governador Carlos Brandão. O episódio consolida uma percepção crescente: um pequeno grupo de cinco aliados de Flávio Dino, que se autodenomina “dinista”, tem utilizado a via judicial para tentar tutelar o governo de Carlos Brandão, impedindo que o governador construa sua própria identidade e faça suas indicações institucionais. Enquanto o TJ-MA destrava sob a análise de um ministro distante da disputa local (Mendonça), o TCE permanece congelado sob a caneta de Dino.

Diário do Poder

 

Entes federativos que receberam recursos por meio de “emendas Pix” entre 2020 e 2024 para a promoção de eventos estarão sujeitos a multa diária correspondente a 1% do valor da emenda recebida caso permaneçam omissos na apresentação de planos de trabalho, na complementação de documentos já cadastrados ou na entrega de relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br.

A multa se aplicará a estados e municípios que deixarem de apresentar as informações exigidas para o controle de emendas parlamentares destinadas ao setor de eventos. A decisão é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que acompanha a implementação de mecanismos de transparência e rastreabilidade dessas emendas. A decisão decorre do monitoramento feito pelo STF da execução do plano de trabalho firmado entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar a transparência das emendas parlamentares.

Ao analisar informações encaminhadas pela Advocacia-Geral da União, Dino concluiu que ainda existem falhas significativas na prestação de contas de recursos destinados a eventos, especialmente aqueles executados por empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Segundo os dados que constam nos autos, foram identificados 126 planos de trabalho relacionados ao tema. Desses, 54 ainda dependem de complementação de informações, enquanto 72 já foram aprovados. A AGU também informou que, entre os novos relatórios de gestão analisados, foram encontradas empresas beneficiadas pelo Perse em 11 dos planos examinados.

Ao justificar a medida, o ministro afirmou que a ausência de documentação compromete a rastreabilidade dos recursos públicos e dificulta a fiscalização da correta aplicação das verbas. Dino destacou que a situação é especialmente preocupante quando envolve empresas contempladas por incentivos fiscais do Perse, programa criado para apoiar o setor de eventos após a pandemia da Covid-19.

“Tal situação evidencia persistentes deficiências de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas parlamentares voltadas à promoção de eventos, comprometendo a verificação da adequada aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos mecanismos de controle institucional, especialmente em hipóteses nas quais as verbas beneficiam empresas contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — Perse, regime que, em razão dos expressivos benefícios fiscais concedidos, exige elevado grau de integridade e controle na gestão das verbas públicas envolvidas”, afirmou Dino na decisão.

O magistrado observou que a falta de informações impede a verificação da legalidade dos gastos e representa descumprimento reiterado de determinações já proferidas pelo STF ao longo do último ano.

Ministério terá de identificar inadimplentes

Dino atribuiu ao Ministério do Turismo a responsabilidade de identificar os estados e municípios que permanecem em situação irregular e notificá-los sobre a incidência da multa. A pasta terá prazo de dez dias para fazer o levantamento e comunicar os entes federativos afetados. E também deverá apresentar informações atualizadas sobre as emendas destinadas a eventos que ainda não possuem planos de trabalho adequados ou prestação de contas suficiente.

Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados a uma conta específica administrada pela União para financiar ações de transparência, controle, rastreabilidade e auditoria de emendas parlamentares, sob gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e fiscalização da Controladoria-Geral da União.

CGU fará auditoria

A decisão determina ainda que a Controladoria-Geral da União promova auditorias completas nos casos em que os entes federativos já tenham planos de trabalho aprovados e relatórios de gestão. As auditorias deverão examinar a consistência da documentação apresentada, a compatibilidade entre os objetos financiados e os contratos firmados, a adequação dos preços praticados, os valores efetivamente pagos, a proporcionalidade entre os recursos empregados e o porte dos eventos promovidos, além da suficiência das comprovações de execução dos projetos.

A CGU terá cinco dias úteis para apresentar um cronograma de execução das auditorias, que deverão integrar o plano de fiscalização das emendas parlamentares previsto para 2026. Na mesma decisão, Dino também determinou que a Casa Civil seja comunicada para adotar providências relacionadas à revisão das chamadas “portarias-cardápio” de ministérios. Essas normas definem quais tipos de projetos podem receber recursos de emendas parlamentares.

A medida foi motivada por manifestação técnica da CGU, que identificou avanços nas alterações promovidas por alguns ministérios, mas apontou a necessidade de novos aperfeiçoamentos para evitar excessiva generalidade na definição dos objetos financiados e reduzir riscos de fragmentação e pulverização dos recursos públicos.

SP apresenta defesa

Dino também analisou questionamentos apresentados por entidades da sociedade civil sobre suposta individualização de emendas da bancada federal paulista, prática vedada pela Lei Complementar 210/2024. As organizações mostraram reportagens segundo as quais parlamentares paulistas destinaram recursos para programas escolhidos pelo governo estadual em troca da possibilidade de indicar verbas para municípios específicos. O governo de São Paulo negou irregularidades e sustentou que os recursos foram destinados a políticas públicas estruturantes nas áreas de saúde e segurança pública, com execução centralizada e sem pulverização dos valores entre beneficiários individualizados.

Fonte: CONJUR