Um debate entre os ministros André Mendonça e Flávio Dino marcou a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (11), durante a análise das regras de responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. Mendonça criticou a possibilidade de responsabilização solidária das empresas e alertou para um eventual aumento da censura nas redes sociais. Segundo ele, diante do risco de punições, as plataformas poderiam optar por remover conteúdos preventivamente para evitar processos judiciais.

“Ao atribuir a responsabilidade solidária e não subsidiária, estamos gerando um efeito inibitório, no sentido de que as plataformas, por defesa, terão uma tendência a censurar manifestações dos usuários”, afirmou o ministro.

No debate, o ministro Cristiano Zanin ponderou que a responsabilização ocorreria por ato próprio da plataforma, caso ela fosse notificada sobre um conteúdo ilícito, e optasse por não remove-lo. Mendonça, porém, rebateu o argumento e sustentou que, na prática, as empresas estariam sendo responsabilizadas por atos de terceiros.

“Estamos gerando um efeito inibidor na manifestação livre da sociedade por meio da terceirização junto às plataformas”, declarou.

Durante a discussão, o ministro Luiz Fux defendeu maior precisão na definição das condutas que poderiam gerar responsabilização das plataformas, sugerindo a adoção do conceito de “tipicidade estrita”. Para ele, crimes complexos não poderiam ficar sujeitos à interpretação das empresas de tecnologia. Flávio Dino, por sua vez, contestou a tese de que já exista um efeito de censura nas redes sociais. Segundo o ministro, a realidade demonstra o contrário.

“Se Vossa Excelência entrar na internet, vai encontrar 50 crimes. Não tem efeito inibidor algum, na prática, infelizmente. Eu até gostaria que tivesse”, afirmou.

Mendonça manteve seu entendimento de que a medida pode restringir a liberdade de expressão, enquanto o ministro Nunes Marques acompanhou parte das preocupações levantadas pelo colega, defendendo critérios mais objetivos para a definição dos conteúdos que poderão gerar punições às plataformas.

Jornal da Cidade Online

 

São nítidos os sinais de sofreguidão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) à medida em que se aproximam as eleições, consideradas “cruciais” para alguns deles, preocupados com eventual vitória da oposição. A maioria de inclinação lulista não confia no colega Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que chegou ao STF por indicação de Jair Bolsonaro, por essa razão imaginam maneiras até de “avocar” decisões que são próprias do TSE.

É campanha, abestado

Julgar em bloco os recursos contra a autocensura imposta às “big techs”, nos meios políticos, foi percebido como ânsia para controlar conteúdos.

Pesquisas sob controle

O episódio em que Nunes Marques suspendeu pesquisa que direcionava respostas contra Flávio Bolsonaro (PL) agitou os ministros lulistas.

Legislando, de novo

A ideia no STF é atropelar o TSE e o Congresso e legislar, definindo regras, critérios de registro e até a metodologia das pesquisas eleitorais.

Ainda há uma chance

Institutos de pesquisa deveriam preservar a credibilidade estabelecendo auto regulamentação, nos moldes do histórico do Conar, na publicidade.

Coluna do Claudio Humberto

 

                                                                                  *David Gertner

Mesmo no menor patamar em 11 anos, a taxa de homicídios no Brasil revela uma normalidade que deveria nos escandalizar. A notícia de que a taxa de homicídios no Brasil caiu para 20,1 mortes por 100 mil habitantes, atingindo o menor patamar em 11 anos, é importante. Em um país acostumado a conviver com tragédias recorrentes, qualquer redução da violência letal deve ser reconhecida. Menos mortes significam menos famílias destruídas, menos mães enterrando filhos, menos vidas interrompidas antes da hora. Mas há algo profundamente perturbador quando uma sociedade aprende a celebrar 20 homicídios por 100 mil habitantes como boa notícia.

Porque esse número, embora represente melhora, continua descrevendo uma realidade brutal. Nos Estados Unidos, país frequentemente citado por sua violência armada, a taxa de homicídios foi de 5,9 por 100 mil habitantes em 2024. Ou seja: mesmo em seu melhor momento recente, o Brasil ainda mata, proporcionalmente, mais de três vezes o que mata a sociedade americana. A comparação fica ainda mais dura quando olhamos para países realmente seguros. Em boa parte da Europa Ocidental, no Japão e na Coreia do Sul, as taxas de homicídio ficam próximas ou abaixo de 1 por 100 mil habitantes. Nesses lugares, o homicídio é uma ruptura da normalidade. No Brasil, ainda é parte da paisagem. O Brasil melhorou. Mas melhorou dentro de um patamar de anormalidade. O mapa da violência brasileira revela outro dado incômodo: o Brasil não é apenas violento. É desigualmente violento. São Paulo registra 6,6 homicídios por 100 mil habitantes, índice próximo ao dos Estados Unidos. O Rio de Janeiro aparece com 20,4, praticamente a média nacional. A Bahia chega a 40,9 — quase o dobro do Rio e mais de seis vezes a taxa paulista. O Amapá alcança 45,7.

Essa diferença não é apenas estatística. É moral, social, econômica e simbólica.

Rio de Janeiro e Bahia estão entre os destinos mais importantes da imagem turística do Brasil. São vitrines do país para o mundo. Vendem beleza, música, praia, cultura, hospitalidade, história e alegria. Mas, por trás do cartão-postal, há também uma realidade que o visitante talvez não veja, mas o morador conhece: a convivência cotidiana com o medo, a precariedade da segurança e a banalização da morte. Não se trata de demonizar estados ou cidades. Trata-se de reconhecer que não há projeto sério de país quando alguns territórios vivem próximos a padrões internacionais aceitáveis e outros se aproximam de realidades associadas a regiões em colapso institucional. Há vários Brasis dentro do Brasil. Um Brasil que se aproxima de sociedades seguras. Outro que vive sob uma guerra não declarada. E um terceiro que observa tudo isso à distância, como se a violência fosse fenômeno natural, inevitável, quase meteorológico.

Não é.

Há ainda um paradoxo mais perturbador. O Brasil não está em guerra. Não vive sob bombardeios, invasão estrangeira ou conflito militar declarado. Ainda assim, alguns de seus estados apresentam taxas de homicídio que se aproximam das de países submetidos a conflitos crônicos, insurgências, colapso institucional ou domínio territorial de grupos armados. É preciso cuidado na comparação. Mortes em guerra, terrorismo, confrontos civis e homicídios comuns pertencem a categorias diferentes. Ainda assim, o contraste é moralmente inevitável. Quando o Amapá registra 45,7 homicídios por 100 mil habitantes, a Bahia 40,9, Pernambuco 37,3, Alagoas 35,9 e Ceará 34,3, já não estamos falando apenas de criminalidade comum. Estamos falando de uma letalidade que, em tempos de paz institucional, se aproxima de cenários que o mundo costuma associar a países em crise profunda.

Em conflitos crônicos ou de baixa intensidade, regiões afetadas por insurgências, milícias, facções armadas ou colapso parcial do Estado podem registrar mortalidade violenta em faixas próximas de 15 a 30 por 100 mil habitantes. No Brasil, estados como Pará, com 27,4, Roraima, com 27,8, e Rio Grande do Norte, com 23,5, alcançam esse patamar sem que o país reconheça formalmente estar em guerra. Esse talvez seja um dos aspectos mais graves da violência brasileira: ela produz efeitos de guerra sem exigir que a sociedade pronuncie a palavra guerra. A redução dos homicídios também precisa ser lida com cautela. Parte da melhora, segundo análises de especialistas em segurança pública, pode estar associada não apenas a políticas públicas, mas também a uma relativa acomodação no mercado criminal depois do período mais sangrento da disputa entre facções, especialmente entre PCC e Comando Vermelho, em 2016 e 2017.

Isso torna o quadro ainda mais inquietante. Quando a queda da violência depende, em parte, do equilíbrio interno entre organizações criminosas, a sociedade não está exatamente mais segura; está apenas menos exposta, naquele momento, à guerra aberta entre grupos armados. E essas facções já não operam apenas nas sombras tradicionais do crime. Investigações e reportagens têm apontado sua expansão para atividades econômicas formais, lavagem de dinheiro, controle territorial e tentativas de influência sobre estruturas locais de poder. O problema, portanto, deixou de ser apenas policial. Tornou-se institucional. A violência brasileira não caiu do céu. Ela é produto de décadas de fracasso institucional, desigualdade persistente, impunidade, domínio territorial do crime organizado, ausência do Estado onde ele mais deveria estar presente e presença abusiva do Estado onde ele deveria proteger, não humilhar.

Mas talvez o fracasso mais profundo seja outro: a perda da capacidade de indignação.

Quando uma morte acontece perto de nós, ainda nos comovemos. Quando viram dezenas de milhares de mortes por ano, chamamos de indicador. Quando a curva cai, respiramos aliviados. E, de certo modo, devemos respirar. Mas não deveríamos nos acostumar. Uma sociedade moralmente saudável não mede apenas se está melhor do que ontem. Mede também se aquilo que chama de melhora ainda é compatível com a dignidade humana. O Brasil precisa comemorar a queda dos homicídios. Mas precisa fazê-lo com vergonha, não com complacência. Com alívio, não com orgulho. Com a consciência de que ainda há um abismo entre reduzir a barbárie e construir uma civilização segura.

Porque o verdadeiro escândalo talvez não seja apenas o número de mortos.

É o fato de ainda conseguirmos chamá-lo de normalidade. Um país que, em tempos de paz, convive com taxas de morte comparáveis às de territórios em conflito já não tem apenas um problema de segurança pública. Tem uma crise moral. E uma sociedade que aprende a contar cadáveres como estatística perde algo antes mesmo de perder suas vítimas: perde a capacidade de se espantar.

*David Gertner, Ph.D., é escritor e ensaísta. Doutor pela Northwestern University. É autor de IA e Eu: A Inesperada Jornada de Liora e David, disponível na Amazon. 

 

*Felipe Vieira

Não é Carla  Zambelli. É a dúvida que o mundo passeou a ter sobre a Justiça brasileira. Quando cortes estrangeiras começam a questionar a imparcialidade de decisões judiciais brasileiras, o debate deixa de ser apenas nacional. O que está em jogo não é mais somente o destino de investigados, réus ou condenados. O que passa a ser analisado é a credibilidade do próprio sistema de Justiça do Brasil diante da comunidade internacional. A recente decisão da Corte de Cassação da Itália, que anulou a extradição da ex-deputada Carla Zambelli, representa muito mais do que um revés jurídico em um caso específico. O episódio acendeu um alerta institucional que não pode ser ignorado.

Não se trata de uma manifestação política, de um posicionamento ideológico ou de uma declaração feita por adversários do governo brasileiro. Trata-se da mais alta instância judicial de uma das democracias mais antigas e respeitadas do Ocidente. E o que os magistrados italianos colocaram em dúvida não foi a gravidade das acusações contra Carla Zambelli. O que eles questionaram foi a forma como o processo foi conduzido.

O ponto central da decisão foi a atuação do ministro Alexandre de Moraes em diferentes etapas do caso. Segundo a avaliação da corte italiana, a circunstância de o magistrado aparecer simultaneamente como pessoa diretamente afetada por fatos investigados e como autoridade com papel decisivo no andamento do processo poderia comprometer a percepção de imparcialidade exigida em um Estado Democrático de Direito.

É importante compreender o alcance dessa observação. Os magistrados italianos não afirmaram que houve parcialidade comprovada. O que disseram é que existiam elementos suficientes para gerar uma dúvida razoável sobre a neutralidade do julgamento. E, para os sistemas jurídicos europeus, essa dúvida já é suficiente para despertar preocupação.

A questão é ainda mais séria porque a Justiça italiana não discutiu a inocência ou a culpa de Carla Zambelli. Não analisou seu posicionamento político. Não entrou no mérito da condenação. O foco da decisão foi exclusivamente a observância das garantias processuais fundamentais.

Essa distinção é decisiva.

Durante anos, críticas à condução de determinados processos no Supremo Tribunal Federal foram frequentemente tratadas como discurso de investigados, de seus apoiadores ou de setores da oposição. A decisão italiana altera o patamar dessa discussão. Pela primeira vez, uma corte estrangeira de máxima relevância institucional transforma essas preocupações em fundamento jurídico para rejeitar um pedido formal de extradição apresentado pelo Estado brasileiro.

O episódio ganha ainda mais relevância porque não surge isoladamente. Nos últimos anos, diferentes tribunais e autoridades estrangeiras passaram a demonstrar crescente cautela diante de processos brasileiros envolvendo temas políticos sensíveis. Em decisões nos Estados Unidos, na Espanha, na Polônia e agora na Itália, surgem questionamentos relacionados à concentração de poderes, à acumulação de funções processuais e à preservação das garantias de defesa.

Tribunais de países democráticos divergem entre si todos os dias. Isso faz parte da normalidade institucional. O que chama atenção neste caso não é a divergência em si, mas a natureza da divergência. A Corte de Cassação italiana concluiu que havia risco de comprometimento de garantias processuais fundamentais, um dos pilares da tradição constitucional das democracias ocidentais.

Quando um país solicita a extradição de um cidadão, pede à nação estrangeira um ato de confiança. Ao negar esse pedido com base em dúvidas sobre a imparcialidade do processo, a corte estrangeira envia uma mensagem que vai muito além do caso concreto. Atinge a imagem e a reputação internacional do sistema de Justiça que formulou a solicitação.

O dano institucional não decorre apenas da derrota jurídica sofrida pelo Brasil. O dano nasce do fundamento da derrota.

A Itália não rejeitou a extradição por questões burocráticas. Não apontou falhas formais na documentação. Não alegou ausência de requisitos técnicos. O argumento central foi a existência de dúvidas sobre princípios elementares do devido processo legal e da imparcialidade judicial.

É justamente esse aspecto que torna o episódio tão relevante.

Nenhuma democracia sólida pode considerar normal que tribunais estrangeiros passem a questionar, de forma recorrente, as garantias oferecidas por seu sistema judicial. Nenhuma instituição forte se fortalece ignorando críticas. Instituições sólidas enfrentam questionamentos com transparência, argumentos e disposição para o aperfeiçoamento.

A resposta brasileira tem enfatizado a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário. Esses princípios são essenciais e merecem ser preservados. Mas soberania não significa imunidade ao escrutínio internacional. Em um mundo cada vez mais integrado, decisões judiciais que produzem efeitos além das fronteiras inevitavelmente serão avaliadas por outros sistemas de Justiça.

O caso Carla Zambelli deixou de ser apenas um debate sobre uma ex-deputada condenada. O que está sendo examinado agora é algo muito maior: a confiança que outras democracias depositam na capacidade do Judiciário brasileiro de assegurar julgamentos independentes, imparciais e compatíveis com os padrões internacionais de proteção às liberdades fundamentais.

Políticos passam. Governos mudam. Mandatos terminam. As instituições permanecem.

E quando cortes estrangeiras começam a enxergar fragilidades onde o Brasil insiste em enxergar normalidade absoluta, talvez o maior erro não seja discordar dessas críticas. O maior erro pode ser fingir que elas não existem. A credibilidade de uma Justiça não é medida apenas pelo poder que ela exerce dentro de suas fronteiras. É medida também pela confiança que inspira fora delas. E essa confiança, gostemos ou não, está sendo colocada à prova.

*Felipe Vieira é jornalista.

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, instituiu o Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, que atuará no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF). A iniciativa busca identificar e sistematizar boas práticas nacionais e internacionais e contribuir para a reflexão e a formulação de propostas voltadas ao fortalecimento das instituições responsáveis pela prestação jurisdicional e pelas funções essenciais à Justiça.

De natureza consultiva e acadêmica, o grupo funcionará como instância de escuta qualificada e sistematização de experiências, favorecendo a reflexão técnica e a formulação de propostas de aprimoramento.

A iniciativa visa trazer para análise temas de grande relevância na atualidade, tais como governança judicial, inovação institucional, transformação digital, eficiência jurisdicional, racionalização processual, cooperação entre instituições, acesso à Justiça e fortalecimento da confiança pública nas instituições republicanas. O grupo será presidido pelo diretor do CESTF, Fernando Facury Scaff, colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, e terá como relator o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Ney de Barros Bello Filho. A composição conta com magistrados, professores de Direito e juristas de diferentes órgãos do sistema de Justiça. 

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

A Operação Vérnix pegou de jeito a advogada e influenciadora Deolane Bezerra. Suas conexões com o PCC aparecem em diálogos encontrados nos celulares apreendidos, em áudios fornecidos à Justiça e, principalmente, em transferências bancárias rastreadas pelos órgãos de controle que “revelam que Deolane Bezerra Santos compõe o núcleo financeiro da organização criminosa”. Esse é o entendimento do Ministério Público. Deolane já está denunciada. O documento tem 356 páginas e é assinado por sete promotores de Justiça do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do MP-SP.

Os relatórios do Ministério Publico apontam que, no período de quatro anos e sete meses, Deolane movimentou mais de R$ 27 milhões em suas contas bancárias de pessoas física —entre créditos e débitos. Excluídos os valores de resgates de aplicações automáticas, devoluções, estornos e transferências de mesma titularidade, chega-se a R$ 7,6 milhões movimentados. Mais de R$ 1,3 milhão dos valores recebidos eram depósitos em espécie ou cheques sem origem declarada. À Receita Federal, ela declarou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 577.945,46 nesse período.

A investigação também aponta relações de amizade entre a influenciadora, os sobrinhos e uma cunhada de Marcola. Deolane já tirou fotos com a esposa de Alejandro e com Alejandro Juvenal Herbas Camacho Neto, sobrinho do líder do PCC, por exemplo. E há várias provas de que estreita relação de amizade com Souza, apontado como operador financeiro.

Diário do Poder

 

Alta foi de 0,58% no IPCA, contribui com acúmulo de 3,20% neste ano eleitoral de 2026 e de 4,72% nos últimos doze meses. O Brasil furou o teto da meta de controle de preços, ao registrar a maior inflação em 5 anos para o mês de maio, com alta de 0,58% no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O patamar é 0,09 ponto percentual (p.p.) abaixo da taxa de 0,67% registrada em abril. Em maio do ano passado, a alta de preços foi de 0,26%. O indicador da inflação oficial acumula alta de 3,20% neste ano eleitoral de 2026. E, nos últimos doze meses, atingiu 4,72%, percentual acima dos 4,39% dos 12 meses imediatamente anteriores.

A meta a ser perseguida pelo Banco Central, é de 3% de inflação, com tolerância de 1,5 ponto percentual definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com gestores indicados pelo presidente Lula (PT). O limite tolerado para o indicador oficial dos preços no Brasil admite variação entre um limite inferior de 1,5% e um superior de 4,5%. A alta de preços de maio foi puxada pela variação de 1,33% no grupo de Alimentação e bebidas, com o maior impacto de 0,29 ponto. A Habitação teve a segunda maior alta, com 1,22% de variação e 0,18 ponto de impacto. A Saúde e cuidados pessoais cresceu 0,90% e com 0,12 ponto.

“Os demais grupos apresentaram variações entre o -0,46% observado em Transportes, único grupo com variação negativa, e o 0,62% de Vestuário”, informou o IBGE. Responsável pela metade da inflação de maio, o grupo Alimentação e bebidas, teve variação de 1,65%, puxado pelas altas da batata-inglesa (44,69%), do tomate (20,62%), da cebola (16,80%), e das carnes (1,39%). No lado das quedas destacam-se o café moído (-2,38%) e as frutas (-0,70%). A alimentação fora do domicílio registrou alta de 0,49% com o lanche saindo de 0,71% em abril para 0,49% em maio e a refeição de 0,54% para 0,51% no mesmo período.

DIÁRIO DO PODER

Corte caminha para manter entendimento de 2024 que derrubou a tese; aposentados que já receberam valores continuam protegidos de devolução. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (12) o julgamento do recurso que tenta preservar o direito à “revisão da vida toda” para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ingressaram com ações antes da mudança de entendimento da Corte em 2024. O processo voltou ao plenário virtual após o ministro Edson Fachin retirar um pedido de destaque que levaria a análise ao plenário físico. Com isso, foram mantidos os votos já registrados pelos ministros. Relator do caso, o ministro Kassio Nunes Marques votou pela rejeição do recurso e foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Segundo o relator, o tema já foi discutido pelo tribunal, que invalidou a revisão da vida toda em março de 2024. Nunes Marques destacou que o STF já garantiu segurança jurídica ao decidir que aposentados que receberam valores decorrentes da revisão até abril de 2024 não precisarão devolver os recursos nem arcar com custas processuais e honorários. Para o ministro, estender o benefício a processos em andamento significaria manter pagamentos incompatíveis com a tese vigente na Corte. A divergência foi aberta pelo ministro Dias Toffoli. Em seu voto, ele argumentou que muitos aposentados confiaram na decisão do STF em 2022 e organizaram sua vida financeira com base nessa expectativa.

“Precisamos ter em conta o perfil das pessoas atingidas pela mudança de entendimento do Tribunal: pessoas idosas, de baixa renda, trabalhadores rurais, pensionistas em situação de vulnerabilidade econômica e suas respectivas famílias”, afirmou.

Faltam os votos dos ministros Edson Fachin e André Mendonça, que poderão se manifestar até o encerramento do julgamento, previsto para a próxima sexta-feira (19). A revisão da vida toda permitia que aposentados incluíssem no cálculo do benefício contribuições realizadas antes de julho de 1994, quando entrou em vigor o Plano Real. A medida beneficiava principalmente segurados que recebiam salários mais altos antes desse período. Em 2022, o STF reconheceu a possibilidade de aplicação da tese.

Dois anos depois, a Corte revisou o entendimento ao julgar ações da Lei de Benefícios da Previdência Social e concluiu que os segurados não poderiam escolher a regra de cálculo mais vantajosa. O recurso analisado agora foi apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, que defendia a preservação dos direitos de aposentados que haviam acionado a Justiça antes da mudança de posicionamento do Supremo.

Diário do Poder

 

A Corte de Apelação da Itália apontou possíveis falhas de imparcialidade no julgamento brasileiro da ex-deputada federal Carla Zambelli, decisão que contribuiu para que ela permaneça em liberdade enquanto aguarda a análise do pedido de extradição. O tribunal acolheu parte dos argumentos apresentados pela defesa, relacionados ao direito a um julgamento imparcial. O documento, divulgado nesta sexta-feira (12), destaca que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atuou como relator do processo e, ao mesmo tempo, seria vítima de um dos supostos crimes atribuídos à ex-parlamentar. Na avaliação da Corte italiana, essa circunstância poderia comprometer a percepção de neutralidade do julgamento.

A decisão também menciona a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, segundo a qual a imparcialidade de um magistrado pode ser questionada quando ele desempenha diferentes funções dentro do mesmo processo, como determinar medidas cautelares, analisar recursos e atuar na fase de execução. Em um trecho do documento, o tribunal cita a “insuficiência e ilogicidade da fundamentação” em relação ao acúmulo das funções de vítima e julgador, apontando possível violação aos princípios da imparcialidade e da independência judicial. Por outro lado, a Corte rejeitou a alegação da defesa de que Carla Zambelli estaria sujeita a violações de direitos humanos caso fosse presa no sistema penitenciário brasileiro.

A decisão definitiva sobre a extradição caberá ao ministro da Justiça da Itália, Carlo Nordio. Até lá, a ex-deputada permanecerá em Roma aguardando o desfecho do processo.

O advogado Fabio Pagnozzi, que integra a defesa de Zambelli, afirmou nas redes sociais que a decisão da Justiça italiana teria exposto internacionalmente a atuação do ministro Alexandre de Moraes. A declaração, no entanto, representa a posição da defesa e não integra o entendimento formal do tribunal.

Jornal da Cidade Online

 

Mais uma vergonha internacional para o ministro Alexandre de Moraes e para o Supremo Tribunal Federal (STF) no exterior. O ‘acórdão’ da Corte de Cassação da Itália, instância máxima da Justiça daquele país, é devastador. A Justiça italiana incluiu, entre os motivos da decisão que anulou a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, a parcialidade do arbítrio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Na prática, a Corte Italiana de Cassação reconhece que a brasileira não teve o direito de ser julgada com imparcialidade no Brasil — garantia que estaria presente não apenas na jurisprudência italiana, mas também nas Convenções Europeias.

“Deve-se considerar que os requisitos de imparcialidade e de distanciamento do juiz constituem não apenas uma condição essencial de equidade do processo, mas uma das garantias fundamentais que integram o núcleo duro do direito de defesa. (…) Tal garantia constitui uma proteção não apenas da funcionalidade da jurisdição, mas também do direito de defesa dos cidadãos”, diz o texto da decisão da Corte italiana.

Para piorar ainda mais a situação, a Corte de Cassação reconhece na figura de Alexandre de Moraes uma pessoa interessada no processo, conforme o trecho: “As funções de julgar, de fato, devem ser atribuídas a um sujeito terceiro, alheio a interesses próprios que possam turvar a aplicação rigorosa do direito, e, também, livre de convicções preconsituidas à respeito da matéria sobre a qual deve se pronunciar”.

Jornal da Cidade Online