O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o voto da relatora Cármen Lúcia em julgamento que analisa a constitucionalidade de mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo petista Lula. A análise ocorre no plenário virtual da Corte e seguirá aberta até o próximo dia 29 de maio. Até o momento, dois ministros votaram pela inconstitucionalidade de trechos da nova legislação, enquanto os demais integrantes do STF ainda precisam se manifestar.

As alterações aprovadas no ano passado modificam a forma de contagem do período de inelegibilidade de candidatos condenados pela Justiça. Pela nova regra, o prazo passa a ser contado a partir da condenação, e não mais depois do cumprimento total da pena, o que reduz o tempo de impedimento para disputar eleições. Além disso, o texto aprovado também diminui hipóteses de inelegibilidade em determinados casos, incluindo condenações por improbidade administrativa.

Mudanças foram contestadas no Supremo

As modificações na legislação foram questionadas no STF por meio de uma ação apresentada pelo advogado e ex-juiz Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa. A iniciativa judicial foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade. Nesta terça-feira, o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) divulgou nota pública defendendo que os demais ministros acompanhem o entendimento apresentado por Cármen Lúcia.

“É notório que do ponto de vista do interesse público é relevante manter condenados afastados da vida pública por períodos significativos, não se justificando sob a ótica da sociedade, esta aceleração açodada pelo retorno à vida política desses políticos condenados pela Justiça”, afirmou a entidade no comunicado.

Julgamento pode impactar eleições de 2026

A decisão do Supremo terá efeitos diretos sobre o cenário eleitoral de 2026, pois definirá o alcance das regras de inelegibilidade previstas na legislação brasileira. Caso as mudanças aprovadas pelo Congresso sejam mantidas, políticos condenados que atualmente estariam impedidos de disputar eleições poderão voltar ao processo eleitoral mais cedo. Entre os nomes citados nos bastidores políticos estão Eduardo Cunha, Anthony Garotinho, Sérgio Cabral e José Roberto Arruda.

Em seu voto, Cármen Lúcia argumentou que as alterações aprovadas enfraquecem os mecanismos de proteção à moralidade administrativa e representam um retrocesso institucional. Segundo a ministra, a mudança no prazo de inelegibilidade “esvazia a proteção constitucional à probidade administrativa e à moralidade”, além de “desguarnecer o eleitor da salvaguarda da lisura das candidaturas apresentadas”. A relatora também sustentou que a nova legislação pode ser interpretada como uma forma indireta de anistia. Para ela, o STF deve atuar para impedir medidas que comprometam a moralidade pública e a integridade do sistema republicano.

“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano”, afirmou a ministra em seu voto.

Jornal da Cidade Online

 

O ministro Kassio Nunes Marques, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), deu início nesta quarta-feira, 27, à tramitação da revisão criminal apresentada pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. O magistrado é o relator do pedido relacionado ao processo da suposta trama golpista, e a iniciativa pode, em última instância, resultar na anulação da condenação atribuída ao ex-chefe do Executivo. Como primeiro passo, Nunes Marques determinou a abertura de prazo de 20 dias para que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresente parecer sobre o recurso protocolado pelos advogados de Bolsonaro.

De acordo com o regimento interno da Corte, a análise da revisão criminal ficará sob responsabilidade da Segunda Turma do STF. O colegiado é formado pelos ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Indicado ao Supremo por Jair Bolsonaro em 2020, Nunes Marques passou a conduzir o processo após a formalização do pedido apresentado pela defesa no início deste mês. Os advogados do ex-presidente tentam reverter a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão. Entre os principais pontos do recurso está o pedido de anulação da delação premiada de Mauro Cid, além da solicitação para que o caso seja transferido ao plenário completo do STF.

 No documento enviado à Corte, a defesa argumentou:

“O que esta revisão criminal demonstrou, assim, foi um quadro de erro judiciário em sua acepção mais grave, precisamente aquela que legitima a atuação rescindente desta Suprema Corte”.

Os defensores também questionam a condução do processo e sustentam que a colaboração premiada de Mauro Cid não teria ocorrido de forma plenamente voluntária nem apresentaria elementos suficientes de veracidade. Com base nisso, pedem a invalidação do acordo. Outro ponto levantado pela equipe jurídica é a alegação de que não houve acesso integral às provas reunidas durante a investigação, o que, segundo os advogados, teria comprometido o exercício pleno da defesa ao longo da ação.

Jornal da Cidade Online

 

Estados governados por petistas ou por apoiadores de Lula (PT) figuram no topo do ranking de homicídios do Atlas da Violência, elaborado pelo IPEA e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Os números foram atualizados esta semana e colocam o Amapá, governado por Clécio Luís (União Brasil), que pediu votos para Lula, como a unidade com maior taxa de homicídios registrados por 100 mil habitantes, espantosos 45,7. A lista segue com a Bahia, há 19 anos dominada pelo PT, com 40,9 pontos.

Segue a lista

O perigoso ranking segue com Pernambuco (37,3); Alagoas (35,9) e Ceará. Só a pernambucana Raquel Lyra (PSD) manteve neutralidade.

A outra ponta

No outro topo do ranking, os estados com os menores níveis de violência letal são todos governados pela oposição.

Oposição linha dura

São Paulo tem taxa de 6,6. É seguido por Santa Catarina, com 8,1; Distrito Federal, com 10,3; Minas Gerais, 12,8; e Rio Grande do Sul, 15,2

Petista outra vez

Enquanto a média nacional caiu 8,6%, entre 2019 e 2024, o Ceará, também de histórico petista, subiu o índice em 28%, maior piora do País.

Coluna do Claudio Humberto

A contratação precária de trabalhadores terceirizados para as mesmas atividades previstas em edital de concurso público, durante a validade do certame, configura preterição arbitrária. Como consequência do ato, a expectativa dos aprovados em cadastro de reserva transforma-se em direito à nomeação. Trabalhadora havia sido aprovada no cadastro de reserva de concurso da Petrobras. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para manter uma decisão que determinou a contratação de uma candidata aprovada em cadastro de reserva em um concurso da Petrobras. O litígio começou após a trabalhadora ser aprovada na 29ª posição no certame promovido pela estatal em 2012 para o cargo de analista de sistemas júnior.

O edital previa apenas seis vagas imediatas e a empresa convocou os classificados até a 14ª colocação. No entanto, ainda durante o prazo de validade do concurso, a companhia contratou profissionais fornecidos por prestadoras de serviço terceirizadas para desempenhar funções idênticas às do cargo disputado.

A candidata, então, ajuizou reclamação pedindo a admissão imediata. Ela argumentou que a contratação de terceirizados em número suficiente para alcançar a sua posição representou desrespeito ao concurso e preterição do seu direito. A Petrobras, por sua vez, argumentou que a aprovação em cadastro de reserva gera apenas expectativa e que a terceirização é lícita, não havendo obrigação de convocar os classificados.

Em primeira instância, o juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro atendeu ao pedido da autora da ação. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou a sentença e julgou o pedido improcedente, afirmando que cabe ao empregador julgar a conveniência da admissão e que a terceirização é permitida pelo Supremo Tribunal Federal. O caso, então, chegou à 5ª Turma do TST.

Baliza do Supremo

O relator do recurso de revista, ministro Douglas Alencar Rodrigues, confirmou a derrota da empresa. O magistrado destacou que a jurisprudência se orienta pelo Tema 784 de repercussão geral do STF, que estabelece que o direito surge quando ocorre preterição imotivada por parte da administração.

“Quando há, todavia, na vigência do concurso público, a terceirização dos serviços para o desempenho das mesmas atividades previstas em edital, resta configurada a preterição dos candidatos aprovados, ainda que para preenchimento de cadastro de reserva”, apontou o ministro. O relator explicou que as evidências atestaram a contratação pela Petrobras para as mesmas atribuições e em quantidade superior à classificação da candidata.

“Verifica-se, pois, que a decisão agravada se encontra em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 784, item III, não havendo como divisar ofensa aos artigos de Lei e da Constituição indicados.”

Fonte: CONJUR

 

Texto prevê redução da carga semanal para 40 horas, sem corte salarial. A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o texto-base da PEC que reduz a jornada semanal de trabalho e estabelece o fim da escala 6×1. O parecer do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) foi aprovado por 34 votos a 4. A expectativa é que a proposta seja apreciada pelo plenário ainda hoje.

O relatório prevê uma transição de 14 meses para a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A mudança será feita em duas etapas: a primeira, com corte de duas horas, começará 60 dias após a promulgação da emenda; a segunda ocorrerá 12 meses depois. Na prática, a PEC busca extinguir a escala 6×1 — seis dias de trabalho para um de descanso — ao garantir dois dias de repouso semanal, regra que também passará a valer 60 dias após a promulgação. O texto estabelece que o descanso deverá ocorrer “preferencialmente aos domingos”. A Constituição prevê jornada máxima de 44 horas semanais e um dia de descanso. A regra de transição foi articulada entre o relator e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com o presidente Lula (PT) realizada na segunda-feira (25).

A votação havia sido adiada após pedido de vista apresentado pela oposição.

Para cumprir o prazo regimental e permitir a deliberação da comissão, o plenário da Câmara realizou uma sessão de apenas oito minutos nesta manhã. A proposta enfrenta resistência de setores empresariais e parlamentares da oposição, que apontam possíveis impactos econômicos e aumento de custos operacionais. O governo argumenta que a redução da jornada pode elevar a produtividade e melhorar as condições de trabalho.

Durante a sessão, integrantes da base governista participaram do debate usando camisetas e adesivos favoráveis à medida. O ministro José Guimarães (PT-CE) acompanhou a votação ao final da reunião. Os deputados Gilson Marques (Novo-SC), Julia Zanatta (PL-SC) e Daniela Reinehr (PL-SC) se manifestaram contra a proposta. Na sessão anterior, Mauricio Marcon (PL-RS) já havia pedido vista do texto. Gilson Marques também apresentou voto em separado propondo remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

Diário do Poder

Por trás de todo esse palavrório, o que eu consegui entender desse artigo de Gilmar Mendes é o seguinte: como os fornecedores de infraestrutura digital são todos estrangeiros, precisamos censurar as redes. Claro, o ministro não usou a palavra “censurar”. Seu caminho é tortuoso. Ele fala de “proteção insuficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância”. E, para isso, defende o canetaço que o STF deu no Marco Civil da Internet, que atropelou prerrogativas do Legislativo ao determinar que as plataformas são responsáveis pelo que vai nelas publicados. O que isso tem a ver com “soberania digital” permanece um mistério. O decano vai além. Sugere ao Executivo a criação de um Ministério da Soberania Digital. Em tese, seria um ministério que cuidaria do fomento à tecnologia nacional. Como, na prática, é mais fácil o Homem chegar a Marte do que o Brasil conseguir competir nesse mercado, fica a questão de quais seriam as reais atribuições de um ministério desse tipo. O “Observatório da Democracia”, aninhado na AGU com o objetivo de combater fake news contra o governo, contando a “verdade oficial”, demonstra o potencial de um ministério desse tipo.

Por fim, o ministro não poderia deixar de citar o seu evento, o Gilmarpalooza.  Como que a justificar a existência de um evento a 10.000 km de distância do país objeto dos debates, o decano afirma que haverá um painel específico sobre “soberania digital”. Agora sim, fica claro que esse evento é muito necessário para o progresso do País.

Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.

 

Comentário do jornalista Cláudio Dantas sobre o encontro entre Flávio Bolsonaro e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, é elucidativo e ilustra com precisão o que está ocorrendo no país. Confira:

“Reunião de Flávio com Trump é fato político de repercussão internacional. Entre os temas tratados, como antecipei no site, prisão de Bolsonaro, tarifas, combate ao narcotráfico, cerco às big techs e terras raras…

Pauta de quem defende uma sociedade livre e próspera, o oposto do atual presidente da República.

Parte da mídia, que governa em consórcio com Lula e o Supremo, vai começar a falar em “interferência” dos EUA na eleição.

Mas nunca se esqueçam que Biden gastou milhões para garantir a vitória de Lula e chegou a enviar ao Brasil os chefes da CIA e do Pentágono.

O próprio Barroso confirmou que pediu ajuda ao americano, submetendo o processo eleitoral à interferência real.

Flávio foi apenas recebido em audiência por decisão do próprio Trump, que quer conhecer de perto o filho do ex-presidente que pode tirar Lula do Planalto.

A cada narrativa falsa, a atual ditadura se expõe mais. Já está nua, na verdade, como nos bacanais do Vorcaro em Trancoso.”

Jornal da Cidade Online

A Constituição Federal define que apenas pessoas a partir de 18 anos de idade sejam responsabilizadas por crimes que cometerem. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) o projeto que defende a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado pautou como item único a análise da proposta. A reunião havia sido adiada na semana passada. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota.

A Constituição Federal define que apenas pessoas a partir de 18 anos de idade sejam responsabilizadas por crimes que cometerem. Com a proposta de redução, o projeto também torna obrigatório o voto a partir dos 16 anos de idade. As idades mínimas para concorrer a cargos políticos também podem diminuir com a aprovação do texto. O limite para presidente e senador cairia de 35 para 30 anos; para governador, de 30 para 25 anos; e para deputados, prefeitos e vereadores, de 21 para 18 anos.

A aprovação no colegiado é o primeiro passo para a definição da lei. Após a aprovação, o projeto será enviado a uma comissão especial e, em seguida, precisa de pelo menos 308 votos em dois turnos no plenário da Câmara, para posteriormente seguir para o Senado Federal.

Jornal da Cidade Online

 

Martin de Luca, advogado de empresas de Donald Trump, publicou no X:

Desde fevereiro de 2025, as autoridades brasileiras vêm afirmando que estavam prontas para defender o ministro Alexandre de Moraes no caso Rumble/Trump Media nos Estados Unidos. A AGU disse que agiria, que estava coordenando com advogados americanos e preparando petições. Então o caso avançou por 460 dias e ninguém apareceu no tribunal.

Em vez disso, as instituições brasileiras tomaram medidas extraordinárias para impedir com sucesso a notificação comum por meio da Convenção de Haia. E agora, após um juiz federal americano autorizar a notificação por e-mail, um conjunto de autoridades brasileiras está de repente chamando isso de crise diplomática.

Por que teve que chegar a esse ponto?

Se a posição do Brasil é que o ministro Moraes agiu de forma legal, dentro de sua autoridade e em conformidade com as leis americanas e brasileiras, bem como com tratados internacionais, o caminho é simplesmente comparecer ao tribunal americano e dizer isso.

O que é mais difícil de explicar é por que anunciar por quinze meses que o Brasil defenderia Moraes, depois recusar-se a comparecer quando a defesa foi realmente exigida, e agora tratar uma intimação autorizada pelo tribunal como um incidente diplomático internacional?

Linha do tempo útil dos fatos

Veículos brasileiros relataram já em 21 de fevereiro de 2025 que a AGU defenderia Moraes no caso Rumble/Trump Media. Poucos dias depois, em 25 de fevereiro de 2025, a própria AGU publicou que “agiria” no caso e que a defesa seria conduzida em parceria com um escritório de advocacia internacional autorizado a atuar perante tribunais americanos. Ela também disse que, a pedido do STF, a AGU já havia iniciado os preparativos para a ação judicial. Então, em 6 de junho de 2025, o UOL relatou que a AGU havia instruído seu escritório nos Estados Unidos a monitorar o novo processo Rumble/Trump Media e que a AGU “deveria apresentar uma manifestação formal ao tribunal americano se o processo avançar”.  

Em 8 de julho de 2025, o SBT relatou que a AGU estava preparando “rascunhos de defesa” no caso de decidir atuar oficialmente em nome do Brasil, e observou que, uma vez notificado oficialmente, Moraes teria 21 dias para responder ou buscar o arquivamento. Ontem, foi amplamente relatado que o STF agora discute com a AGU, o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores como reagir à notificação por e-mail, incluindo possíveis instrumentos diplomáticos.

Jornal da Cidade Online

Projeto de autoria do deputado Zucco e relatado por Sanderson, prevê integração entre MP, polícias, órgãos de Justiça, saúde e assistência social. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), que institui o Protocolo Nacional de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes Violentos ou de Grave Ameaça. A proposta estabelece diretrizes para acolhimento, orientação, proteção e acompanhamento de vítimas diretas e indiretas de crimes violentos, garantindo acesso à informação, assistência psicológica, jurídica e social, além de mecanismos de proteção e reparação de danos.

O texto também prevê integração entre Ministério Público, polícias, órgãos de Justiça, saúde e assistência social, criando uma rede articulada de atendimento humanizado às vítimas ao longo de todo o processo criminal. Autor da proposta, o deputado federal Luciano Zucco (PL-RS) afirmou que o objetivo é corrigir uma distorção histórica do sistema penal brasileiro, que muitas vezes concentra atenção apenas no acusado, deixando a vítima em segundo plano.

“O Estado brasileiro precisa olhar para as vítimas com dignidade, respeito e humanidade. Hoje, muitas pessoas sofrem duas vezes: primeiro pelo crime e depois pelo abandono institucional. Nosso projeto busca garantir acolhimento, orientação e proteção para quem teve sua vida marcada pela violência”, afirmou.

O parlamentar também destacou que o projeto fortalece a participação da vítima no processo penal e amplia a articulação entre os órgãos públicos.

“Estamos criando um protocolo nacional que estabelece responsabilidades claras, integração entre instituições e um atendimento mais eficiente e humanizado. A vítima não pode ser tratada apenas como meio de prova. Ela precisa ser reconhecida como sujeito de direitos”, acrescentou.

O relator da proposta na Comissão de Segurança Pública, deputado federal Sanderson (PL-RS), defendeu a importância do projeto para modernizar o sistema de proteção às vítimas no país.

“Esse projeto representa um avanço importante para o sistema de Justiça brasileiro. Precisamos garantir que as vítimas tenham acesso à informação, proteção e acompanhamento adequado desde o primeiro momento após o crime. Trata-se de uma medida de justiça, humanidade e respeito aos direitos fundamentais”, destacou.

O texto aprovado prevê, entre outros pontos:

– acolhimento psicológico, médico e jurídico às vítimas;
– garantia de sigilo e proteção de dados pessoais;
– encaminhamento para programas de proteção;
– acompanhamento contínuo durante o processo judicial;
– capacitação especializada de profissionais da segurança pública, saúde e Justiça;
– criação de redes públicas e privadas de apoio às vítimas.

Na justificativa do projeto, Zucco argumenta que o atual sistema processual penal frequentemente invisibiliza a vítima, tratando-a apenas como instrumento de prova, enquanto o acusado possui uma ampla rede de garantias e assistência institucional. Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Diário do Poder