O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), recuou nesta segunda-feira, 28, e encaminhou ao plenário da Corte a decisão que ele derrubou uma determinação do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Mendonça, relacionada a uma publicação do humorista Antonio Tabet. A decisão de Dino permitiu que voltasse a ser veiculada uma postagem que associava o senador Flávio Bolsonaro (RJ), candidato do Partido Liberal à Presidência da República, à retirada do título de Padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida.

A publicação de Tabet afirmava que uma “família miliciana” teria atacado a mãe de Jesus. A campanha de Flávio Bolsonaro recorreu à Justiça Eleitoral contra o conteúdo e conseguiu uma decisão favorável no TSE. André Mendonça havia determinado a retirada da postagem, proibido a divulgação de conteúdos semelhantes e estabelecido multa de R$ 30 mil para eventual descumprimento da ordem.

O advogado Enio Viterbo questionou:

“ARREGOU? […]

Flávio Dino chega ao ridículo de dizer que a “insegurança jurídica” da decisão de Mendonça, no TSE, pode levar “à censura em massa”.

Esse é o mesmo Flávio Dino que sempre ignorou que Moraes tinha literalmente um INQUÉRITO DAS FAKE NEWS, DESDE 2019, e que promovia censura DIA SIM E DIA TAMBÉM.

Esse é o “moralizador das emendas parlamentares”.

Sempre disse que a visão de mundo de Moraes não era de “defesa da democracia”, mas exclusivamente de questões patrimonialistas. O que o Sr. Vorcaro fez o favor de comprovar =)

Agora, vou dizer sobre Flávio Dino:

Dino nada mais é do que um juiz político e medíocre com complexo de superioridade.

Não tem a obsessão de ficar rico, como o coleguinha autoritário, mas detesta ser visto como uma pessoa de intelectualidade mediana.

Daí o pobre Aristóteles ser colocado no meio de qualquer analogia e/ou comparação sem pé nem cabeça que Flávio Dino adora fazer.

(PS: nada impede de Fux de anular a decisão mesmo assim.)”

Jornal da Cidade Online

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) acionaram o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), contra a MP (Medida Provisória) que proíbe as casas de apostas no Brasil. Ação das associações tenta derrubar a MP 1.394/2026, editada para proibir as apostas de quota fixa. A norma assinada pelo governo federal na última sexta-feira (25) extingue as licenças vigentes em 30 dias e veda a publicidade e o patrocínio do setor. Entidades representativas das bets afirmam que a MP é inconstitucional e causará prejuízos bilionários. A ANJL e o IBJR alegam que não há urgência que justifique derrubar o mercado regulado e pediram uma liminar urgente ao STF para suspender a proibição.

Associações alegam que a proibição “abrupta” das casas de apostas traz prejuízos econômicos. Na petição encaminhada a Fux, as entidades destacam que a proibição foi tomada sem estudos prévios sobre o impacto. Elas ressaltam ainda que o modo como a decisão foi tomada “viola a segurança jurídica” e frustra as empresas que investiram para operar no Brasil.

A mudança abrupta implementada pela Medida Provisória deveria ser acompanhada de demonstração concreta das razões que justificariam abandonar, total ou parcialmente, política que o mesmo Poder Executivo vinha aprofundando até poucas semanas antes.ANJL e IBJR, em ação ao STF

Ministério da Fazenda admitiu que não elaborou estudos de impacto econômico antes de proibir a atividade. As entidades destacam que a União corre o risco de ter de devolver as outorgas pagas para operar no Brasil. Desde o início, foram pagos R$ 2,55 bilhões pelas empresas autorizadas pelas licenças de cinco anos, mas a MP descarta que os reembolsos sejam realizados.

Representantes alertam para o dano à imagem de estabilidade de negócios no Brasil. “Esse arrependimento legislativo, sem prova de urgência, é oportunista e gravíssimo. Não há dúvida de que gera prejuízos irreparáveis para o próprio país”, sustenta a petição encaminhada ao Supremo. O argumento considera a deterioração da confiança dos agentes de mercado.

Migração para o mercado clandestino

Associações alertam que a proibição vai empurrar os apostadores para plataformas de jogos ilegais. Para as entidades, a decisão de fechar o mercado regulado vai abrir espaço para o uso de canais clandestinos que não respeitam limites de segurança jurídica ou proteção à saúde mental. O objetivo regulatório não é simplesmente aumentar o número de operadores legalizados, mas fazer com que a demanda existente se concentre em plataformas submetidas às regras nacionais de fiscalização, tributação e proteção ao jogador.ANJL e IBJR, em ação ao STF

Estudos indicam que o mercado clandestino brasileiro já movimenta até R$ 40 bilhões por ano. As entidades afirmam que os operadores ilegais usam táticas fraudulentas de publicidade enganosa e aceitam cartões de crédito, normas inibidas pelo mercado regular. Para as associações, o cenário estimula o endividamento familiar, ponto central citado pelo governo na proibição.

Regulação das bets no Brasil

Marco regulatório das apostas online foi instituído pelo Congresso Nacional em 2023 por meio de lei sancionada pelo presidente Lula. O STF já analisa três ações que questionam os impactos sociais e econômicos da atividade, sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Dados oficiais da Fazenda revelam que o volume financeiro de apostas no Brasil estava em queda em 2026. O total de aportes mensais caiu de R$ 22,5 bilhões no final de 2025 para R$ 13 bilhões no primeiro semestre deste ano, demonstrando a ausência de uma explosão descontrolada. Setor regulado já utilizava ferramentas de proteção ao consumidor e combate à lavagem de dinheiro. Entre as medidas adotadas estavam o bloqueio de apostas para beneficiários do Bolsa Família e canais de autoexclusão de usuários, que ganharam o direito de trancar seus CPFs das casas de apostas.

UOL NOTICIAS

 

 

Aumento eleitoreiro de 15,04% anunciado no dia 17 não surtiu efeitos favoráveis à reeleição do presidente petista, mostra pesquisa Nexus. De nada adiantou o reajuste de 15,04% para os benefícios do Bolsa Família, anunciado pelo presidente Lula (PT) no último dia 17 sob a alegação de recompor de perdas com a inflação, na reta final da campanha de 1º turno em que tenta reeleição. Os números de intenções de voto da pesquisa Nexus divulgada nesta segunda-feira (28) indicam que a medida flagrantemente eleitoreira teve efeito contrário, com Lula caindo 10 pontos percentuais entre beneficiários do Bolsa Família, e seu rival, senador Flávio Bolsonaro (PL), subindo 11 pontos, no cenário de 2º turno simulado entre ambos. Na última pesquisa divulgada no dia 21 deste mês de setembro, Lula tinha 71% entre beneficiários do Bolsa Família, e registra 61% no levantamento divulgado hoje. Já Flávio Bolsonaro pontuava 23% e saltou para 34%, no cenário de 2º turno.

O cruzamento de 2º turno também foi feito entre eleitores não beneficiários do Bolsa Família. E Lula subiu de 42% para 44%, enquanto Flávio caiu de 49% para 47%. No último dia 17, Lula publicou o Decreto 13.120/2026, que atualizou os valores dos benefícios do Bolsa Família em 15,04%, a partir de outubro. Com isso, o valor mínimo do benefício por família passa de R$ 600 para R$ 691, e o benefício médio estimado salta de R$ 675 para R$ 777.

A pesquisa do instituto Nexus foi contratada pelo Banco BTG Pactual e está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-07557/2026. A Nexus entrevistou 2.000 eleitores, entre os dias 25 e 27 de setembro, por meio de entrevista por telefone. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com intervalo de confiança de 95%.

Diário do Poder

 

Após realizar 11 indicações de ministros do STF, o petista passou a defender a criação de um colegiado para promover a escolha dos magistrados da Suprema Corte. O presidente Lula (PT) voltou a falar no domingo, 27, em uma mudança no sistema de escolha de ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação é uma prerrogativa do presidente da República. Pressionado pela crise no STF, o petista afirmou que uma coisa é quando o ministro é indicado e outra é quando coloca a toga. Aí, disse Lula, ele “vira Deus”. “Uma coisa é quando você indica. Outra coisa é quando bota toga. Quando o cara coloca toga, ele vira Deus. Aí foi o presidente que indicou, mas não tem mais nenhuma interferência”, disse Lula em entrevista à Band.

Após realizar 11 indicações ao longo de três mandados, sendo que a última foi rejeitada pelo Senado Federal, Lula passou a defender a criação de um colegiado com a participação da sociedade civil.

“Acho que nós temos que criar um critério de como envolver a sociedade civil para que a gente indique alguém que não seja só da vontade do presidente ou da OAB. Que seja alguém que passe por um crivo de um colegiado que a gente vai ter que pensar como criar”, afirmou o petista, sem detalhar a proposta.

A avaliação negativa do STF

A avaliação negativa do trabalho dos ministros do Supremo Tribunal Federal chegou a 47%, maior índice da série histórica do Datafolha, iniciada em 2019. Em maio, 40% dos entrevistados classificavam o desempenho da Cote como ruim ou péssimo. A avaliação positiva ficou em 18%, empatada com o menor resultado já registrado. Entre eleitores de Flávio Bolsonaro (PL), 69% avaliam negativamente o trabalho do STF, ante 24% entre os eleitores de Lula (PT). Na avaliação positiva, os índices são de 6% e 32%, respectivamente. A pesquisa também mostra forte rejeição a possíveis conflitos de interesse. 

O Antagonista

O jornal O Estado de São Paulo soltou o verbo em forte editora intitulado: O Estadão afirma com todas as letras que “com sua decisão política de confrontar o TSE e restabelecer fake news contra Flávio Bolsonaro, o ministro deixa claro que não há limites para ajudar a campanha do chefão petista”.

Leia o texto na íntegra:

Foi exclusivamente política a decisão que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou ao derrubar uma ordem do ministro André Mendonça, na condição de vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para remover publicações em redes sociais que prejudicavam o candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro.

Dino atropelou competências de maneira monocrática e atuou de forma escancarada como militante da campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT. Nada surpreendente, diante da baderna judicial à qual infelizmente o País já começa a ficar habituado, graças à irresponsabilidade de uma parte dos ministros do Supremo.

Na sexta-feira passada, o ministro André Mendonça mandou tirar do ar 1.125 publicações segundo as quais Flávio Bolsonaro, na condição de senador, havia apoiado um projeto de lei para tirar de Nossa Senhora Aparecida o título de “padroeira do Brasil”. A informação, inverídica, foi criada e difundida por perfis de esquerdistas.

Pode-se até discutir se o TSE deveria ter derrubado as publicações, à luz da garantia constitucional da liberdade de expressão e também à luz da autonomia do eleitor, mas o que é indiscutível é a competência da Justiça Eleitoral para fazê-lo – e de modo célere, se entender que as publicações podem desequilibrar a disputa eleitoral.

O ministro Flávio Dino, recorde-se, é o mesmo que ignorou as garantias constitucionais do sigilo da fonte e da liberdade de imprensa ao usar seu poder para perseguir um jornalista do Maranhão, seu reduto político, por ter publicado notícias das quais ele não gostou. Recorde-se também que o ministro Flávio Dino jamais disse uma única palavra contra as inúmeras decisões arbitrárias de seu colega Alexandre de Moraes contra bolsonaristas suspeitos de “golpismo”, incluindo censura e suspensão de perfis em redes sociais. Logo, sua súbita conversão em paladino da defesa da liberdade de expressão é apenas cínica.

Nada disso pode ser lido fora do contexto da sangrenta rinha de galo em que o Supremo mergulhou, opondo lulistas e bolsonaristas. Flávio Dino, ex-ministro da Justiça de Lula e fidelíssimo escudeiro do presidente, foi colocado no STF porque, nas palavras do petista, tem “cabeça política”. E ele não vem decepcionando: está na linha de frente na defesa dos interesses de Lula no tribunal, sobretudo quando se trata de confrontar os ministros indicados por Jair Bolsonaro – André Mendonça e Kassio Nunes Marques.

O resultado disso é que, de uns tempos para cá, quase todas as decisões importantes emanadas da Corte são entendidas como resultado de confronto político, e não jurídico. A Constituição é mera figurante nessa confusão. Nos votos dos ministros, a hermenêutica é exclusivamente política, e o que resta aos cidadãos é procurar entender quem ganha e quem perde com esta ou aquela sentença. Às favas a jurisprudência.

É evidente que isso desmoraliza ainda mais o Judiciário, já bastante desacreditado, como indicam claramente inúmeras pesquisas de opinião. Ministros que só se preocupam com o horizonte eleitoral colaboram de modo decisivo para arruinar a necessária imagem de imparcialidade e prudência que o Supremo, mais do que qualquer outro tribunal, deveria ter. Hoje, já é possível dizer que o Supremo, tal como desenhado na Constituição, está definitivamente arruinado.

Para piorar, mais uma vez o País está perdendo tempo e energia com temas absolutamente inúteis para o futuro, empobrecendo ainda mais uma campanha eleitoral que já não despertava grande interesse por sua absoluta indigência. Na prática, a consequência desse irrelevante caso de fake news contra Flávio Bolsonaro será a confirmação, de resto desnecessária, de que os agentes de Lula no Supremo não medirão esforços para eleger o chefão petista – uma clara aposta na manutenção do atual estado de coisas e na nomeação de mais ministros que tornem o bloco lulopetista no Supremo imbatível. O problema é que se trata de algo tão escandalosamente claro para todos que o tiro pode acabar saindo pela culatra.

Jornal da Cidade Online

 

Advogados comparam atuação do ministro no caso Master com processo da chamada trama golpista. A defesa de Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta sexta-feira, 25, uma nova ação de revisão criminal ao Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu, em caráter liminar, a liberdade do ex-presidente. Os advogados usam declarações recentes do ministro Alexandre   de Moraes no caso do Banco Master para questionar procedimentos adotados pelo magistrado no processo que levou à condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. A principal alegação é de que haveria contradições entre os entendimentos manifestados por Moraes no caso envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e aqueles aplicados na ação sobre a tentativa de golpe. A defesa também apresentou um parecer técnico que, segundo os advogados, aponta falhas na cadeia de custódia das provas digitais usadas contra Bolsonaro.

Atuação de Alexandre de Moraes

Os advogados questionam a atuação de Moraes na condução de investigações durante a fase de inquérito. Segundo a defesa, o ministro teria considerado ilegal esse tipo de atuação ao tratar do caso Master, embora tenha adotado procedimento semelhante no processo contra Bolsonaro.

“Por poucas palavras: situações idênticas com posições totalmente diversas”, afirmou a defesa na nova ação.

Outro ponto envolve o acesso aos arquivos apreendidos durante a investigação. Os advogados dizem que pedidos para ampliar o prazo de análise das provas foram negados no processo de Bolsonaro, apesar de o material somar 70 terabytes. No caso Master, segundo a defesa, Moraes defendeu prazo razoável para a análise dos dados extraídos do celular de Vorcaro.

Provas digitais

O novo pedido também apresenta como elemento de revisão um parecer técnico que, segundo os advogados, identificou “diversas quebras na cadeia de custódia das provas digitais (relacionadas a dispositivos eletrônicos apreendidos)”. A defesa afirma que as diferenças de tratamento violariam garantias processuais e a segurança jurídica. 

“Devido processo legal e segurança jurídica são (ou deveriam ser) irmãos xipófagos, de sorte que não se pode admitir decisões diversas diante de situações e argumentos idênticos, sob pena de nos depararmos com a odiosa jurisprudência de ocasião.”

A nova ação substitui, na prática, a estratégia adotada em uma revisão criminal anterior, que estava sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.

O Antagonista

 

Ministro do Supremo Tribunal Federal transformou princípio do juiz natural e independência do TSE em figuras decorativas. Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) protagonizou, neste domingo, uma das decisões mais estranhas da história recente da Corte. Com uma única canetada, o ministro atropelou a independência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ajudou a consolidar uma jurisprudência que transforma o princípio do juiz natural em peça decorativa e, para completar o serviço, produziu uma interpretação do Código de Processo Penal que merece entrar no anedotário jurídico nacional.

Eis o enredo: Dino derrubou decisão do colega André Mendonça, no âmbito do TSE, e liberou postagem do humorista Antonio Tabet que reverberava a fake news sobre Nossa Senhora Aparecida alimentada por eleitores de Lula. Para chegar lá, acolheu uma esperteza processual da defesa de Tabet: uma reclamação constitucional apresentada dentro de um processo que tratava de Deltan Dallagnol.

Em junho deste ano, o influenciador digital Marlon Alessandro da Silva Barbosa recorreu ao STF contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná que o proibira de publicar nas redes sociais que Deltan estaria supostamente inelegível. O TRE mandara retirar as postagens. O recurso caiu nas mãos de Dino, que suspendeu a decisão da Justiça Eleitoral.

Era a brecha de que a defesa de Tabet precisava. Os advogados invocaram o artigo 580 do Código de Processo Penal, segundo o qual uma decisão favorável a um dos réus pode aproveitar aos demais quando baseada em motivos que não sejam exclusivamente pessoais.

A lógica, levada ao limite, é simples: se alguém consegue uma decisão favorável, outro pode tentar pegar carona quando houver semelhança entre a imputação ou a argumentação jurídica. Dino comprou a tese. E, ao fazê-lo, adotou uma interpretação bastante elástica do artigo 580 do CPP e deixou pelo caminho um princípio elementar do Direito: o juiz natural. A regra existe justamente para impedir que partes escolham quem irá julgá-las. Ainda mais quando sabe dos posicionamentos do juiz em questão. No Supremo, ao que parece, essa velha preocupação começa a ser tratada como um detalhe inconveniente.

Dino transformou juiz natural em peça decorativa

Mesmo que se aceitasse a leitura feita por Dino, há outro problema: o benefício poderia, no máximo, alcançar Tabet. Não transformar a decisão em uma espécie de passe livre para outras pessoas que tiveram conteúdos falsos removidos das redes sociais. Ao atropelar a decisão de um colega, Dino reforça a impressão de que uma ala do STF se vê como instância revisora permanente do TSE de Kassio Nunes Marques e André Mendonça. É como se algumas togas tivessem passado a valer mais do que outras. A ironia é inevitável: no fatídico julgamento de 15 de setembro, o próprio Dino sustentou que a toga de Edson Fachin, presidente da Corte, não era superior à sua.

No fim, sob o nobre argumento de proteger a democracia e a liberdade de expressão, o Supremo vai empilhando decisões que tensionam princípios elementares do Direito Penal e Constitucional. E, neste caso, produzindo um resultado que certamente não desagradou ao presidente Lula, que um dia teve Dino sentado na cadeira de ministro da Justiça. Como diria o ex-ministro Marco Aurélio Mello, vivemos tempos estranhos.

O Antagonista

                                            A Campanha Contra a Violência no Campo: em defesa dos povos do campo, das águas e das florestas foi lançada nacionalmente no dia 02 de agosto de 2022. É uma iniciativa construída coletivamente, por mais de 30 organizações sociais do Campo e conta com a adesão de mais de 70 entidades da sociedade civil, movimentos populares e pastorais sociais comprometidos com a defesa da vida, dos territórios e dos direitos dos povos do campo, das águas e das florestas.

                   A campanha nasceu da urgência de denunciar as violências que atingem comunidades camponesas, povos tradicionais, indígenas, quilombolas e trabalhadores rurais, e de fortalecer processos de proteção e solidariedade entre os territórios. Em diferentes regiões do país, essas populações enfrentam ameaças, expulsões, grilagem de terras, destruição ambiental, criminalização de lideranças e outras formas de violência que colocam em risco suas formas de vida e seus modos de existência.

                   Em cada comunidade ameaçada, em cada família expulsa de seu território, em cada liderança perseguida, em cada trabalhador ou trabalhadora assassinado por defender a terra, a água, a floresta e seus direitos, a democracia e a soberania brasileira é ferida.              Queremos a proteção das florestas, águas e demais ecossistemas, conciliando justiça social, conservação ambiental e uma transição para modelos de produção sustentáveis.

                  Em 2025, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) registrou 1.593 conflitos no campo em todo o Brasil. Embora o número represente uma redução de 28% em relação às 2.207 ocorrências registradas em 2024, permanece muito acima de diversos períodos da série histórica. A realidade foi cruel também com os povos indígenas.          O Conselho Indigenista Missionário (CIMI) registrou 210 casos de invasão, exploração ilegal de recursos naturais e danos ao patrimônio, atingindo pelo menos 151 Terras Indígenas em 20 estados. Nesse contexto de violência e negação dos direitos dos povos indígenas, a negligência também mata. Foram registrados 1.024 óbitos de crianças indígenas de até quatro anos, das quais 57% decorreram de causas consideradas evitáveis. 

                 A violência no campo continua atingindo trabalhadores do campo, povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, agricultores familiares, pescadores, ribeirinhos e defensores e defensoras dos territórios.

Os dados não são apenas estatísticas:

São vidas.

São famílias.

São territórios.

São rios, florestas, roças, comunidades e modos de vida que precisam ser protegidos.

                 É preciso reconhecer que a violência no campo está relacionada à concentração da terra, à grilagem, à disputa por territórios, à exploração predatória dos recursos naturais, à expansão desordenada de grandes empreendimentos, financiados direta e indiretamente pelo setor financeiro e à insuficiência de políticas públicas capazes de garantir direitos e prevenir conflitos.

                 Por isso, nas Eleições de 2026, afirmamos que a questão agrária e ambiental precisa ocupar um lugar central no debate sobre o futuro do Brasil e na decisão do voto das pessoas. Mais do que discursos, é necessário compromissos públicos, metas, orçamento e políticas capazes de transformar a realidade.

      Não haverá justiça ambiental sem justiça agrária

                A crise climática torna ainda mais urgente essa agenda. Secas, enchentes, incêndios, contaminação das águas e perda de biodiversidade atingem de maneira particularmente grave aqueles que dependem diretamente da terra, das florestas e das águas para viver.

                 Defender o meio ambiente, portanto, não pode significar apenas criar novas regras de proteção ambiental. Requer proteger quem vive nos territórios e reconhecer o conhecimento e as práticas dos povos que historicamente cuidam deles.

A preservação ambiental e a justiça social precisam caminhar juntas. Que nenhum programa de governo trate a Reforma Agrária, a agricultura familiar, os direitos dos povos e comunidades tradicionais e a proteção ambiental como questões secundárias.

                   Queremos um Brasil em que a terra cumpra sua função social, em que os alimentos cheguem à mesa de todos, em que as florestas permaneçam de pé, em que os rios sejam protegidos, em que os povos possam viver em seus territórios com dignidade e segurança e em que ninguém precise colocar a própria vida em risco para defender seus direitos.

                 . O compromisso que esperamos

                 . Defendemos que candidatas e candidatos assumam compromissos concretos com:

• A proteção da vida e o enfrentamento à violência no campo, com investigação célere dos crimes, responsabilização dos autores e combate da impunidade.
• A proteção de lideranças, defensores e defensoras de direitos humanos, garantindo mecanismos efetivos de proteção para pessoas ameaçadas por sua atuação em defesa dos territórios e das comunidades.
• A implementação de uma Política de Reforma Agrária democrática, participativa e socialmente justa, com destinação de terras públicas irregularmente ocupadas, desapropriação de propriedades que não cumprem sua função social ou possuem cadeia dominial ilegítima, criação e ampliação dos assentamentos destinados às famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais.
• O fortalecimento de órgãos públicos fundiários e responsáveis pela política agrária, assegurando orçamento, estrutura e servidores suficientes para enfrentar o passivo de conflitos e garantir o acesso à terra. Ao mesmo tempo, a garantia de condições para a permanência das famílias no campo, fortalecendo a agricultura familiar e a produção de alimentos saudáveis com crédito, assistência técnica e extensão, tecnologias, moradia, formação, capacitação, estradas, energia, acesso à água, educação, saúde e políticas de comercialização da produção.
• A garantia de direitos dos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, assegurando seus  territórios, cultura, organização social e o meio ambiente ecologicamente equilibrado,  e  participação efetiva nas decisões que afetem seus territórios.
• O combate à grilagem, ao desmatamento ilegal, ao fogo criminoso, à mineração predatória e a outras formas de apropriação e exploração ilegal dos territórios, fortalecendo os órgãos de fiscalização e controle.
• A defesa dos territórios contra empreendimentos que provoquem expulsão, contaminação, uso de agrotóxicos, emissões de gases danosos à saúde humana, destruição ambiental ou violação de direitos, assegurando transparência, participação social e respeito às comunidades atingidas.
• O combate ao trabalho escravo e a todas as formas de exploração e precarização do trabalho rural, fortalecendo a fiscalização e a responsabilização dos infratores.
• A democratização do acesso à terra e aos bens naturais, enfrentando as desigualdades históricas que estão na raiz de muitos dos conflitos agrários brasileiros.

                   Contra a violência no campo, nas águas e nas florestas, pela Reforma Agrária, pela democracia, pela proteção ambiental e pela vida: esse é o compromisso que esperamos para o Brasil.

                   Terra, território, água e floresta são direitos.
A vida não pode ser negociada.
A democracia também se constrói no campo.

                    VIDA E TERRA, SIM! VIOLÊNCIA, NÃO!

                   NOSSO VOTO É TERRITÓRIO!

Fonte: CPT NACIONAL

 

Ministro do STF reverte mais uma decisão de Mendonça em mais um processo teleguiado direto para suas mãos, sem passar por sorteio. O self-service em que se transformou o Supremo Tribunal Federal (STF) serviu neste domingo, 27, mais uma gambiarra da lavra do ministro Flávio Dino (à esquerda na foto). O ministro com “cabeça política” indicado por Lula reverteu pela segunda vez em poucas semanas uma decisão de um colega de tribunal, usando um processo antigo, de maio, sobre uma decisão do Tribunal Regional do Paraná que havia determinado a remoção de conteúdo e a proibição de novas manifestações sobre inelegibilidade de Deltan Dallagnol (Novo), candidato ao Senado. O procedimento repete o que ocorreu no caso da reintegração de Andrei Rodrigues à direção-geral da Polícia Federal, e evitou que a reclamação dos advogados do humorista Antonio Tabet fosse sorteada entre os ministros do tribunal, indo parar diretamente nas mãos do ministro escolhido. Naquele processo, Dino também reverteu uma decisão de André Mendonça.

“É impossível enxergar”

Dino faz sua própria avaliação sobre o post em que Tabet reverberou a fake news de que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pretende retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira. “É impossível enxergar na postagem do peticionário o grau de certeza de ilicitude para — sem a adequada instrução processual — extrair duríssimas consequências contra a liberdade de expressão e, em última análise, contra a própria liberdade religiosa — já que os adeptos da fé em Nossa Senhora Aparecida ficariam, na prática, receosos ou impedidos de se manifestar”, diz Dino. Tabet postou uma imagem de Nossa Senhora com o seguinte comentário: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar nossa Senhora Aparecida”.

Inquérito das fake news

A complacência do ministro Flavio Dino com Tabet destoa da rigidez com que Alexandre de Moraes conduziu o inquérito das fake news, contra o qual, aliás, Dino nunca se insurgiu. O ministro já estava no STF quando Moraes decidiu bloquear o X por 40 dias durante as eleições municipais de 2024, e não demonstrou qualquer preocupação com a liberdade de expressão.

Crusoé avisou, em junho, que haveria uma guerra entre TSE e STF para decidir os rumos da eleição. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, referendou rapidamente o reajuste eleitoreiro do Bolsa Família, sem nem esperar por decisão do TSE.

Os ministros seguem avacalhando o STF depois da pior sessão da história, em que Dino, Gilmar e Cristiano Zanin atuaram para evitar abertura de investigação sobre Moraes e Daniel Vorcaro. A única certeza nesse STF caótico é de que o buraco é bem mais embaixo.

O Antagonista

 

Caso faz lembrar várias decisões do STF que silenciaram opositores sob alegação de “fake News.” O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, derrubou neste domingo (27) a decisão do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Mendonça, e liberou a publicação do ator e humorista Antônio Tabet, que causou danos à campanha do candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL), por causar a fake news de que o principal opositor do presidente Lula (PT) iria retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. Na decisão, Dino alegou liberdade de expressão e liberdade religiosa, ao concluir que o termo “família miliciana” citado no post feito pelo ator na quinta-feira (24) não poderia ser atribuído ao presidenciável do PL nem a qualquer outro candidato a presidente da República.

Na interpretação de Dino, não haveria “grau de certeza de ilicitude para extrair duríssimas consequências contra a liberdade de expressão e, em última análise, contra a própria liberdade religiosa”, no seguinte post de Tebet, já republicado pelo ator na tarde deste domingo: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!”. Ex-ministro de Lula, Dino afirma que a decisão de Mendonça, que é ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL), resultaria em “estabelecer como verdade que ‘família miliciana’ refere-se a um determinado candidato à Presidência da República”.

Na decisão, Dino ainda citou que o desdobramento do veto às publicações que Mendonça classifica como informações falsas e danosas ao candidato do PL levou Flávio a pedir a prisão do coordenador-geral de Estratégia e Informação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, George Marques. O assessor do governo Lula foi acusado de orientar contra retratações e incentivar a difusão da notícia falsa de que Flávio seria contra Nossa Senhora Aparecida ser padroeira nacional.

“Os adeptos da fé em Nossa Senhora Aparecida ficariam, na prática, receosos ou impedidos de se manifestar”, alegou Dino, ao lembrar da proximidade do 12 de outubro, feriado nacional dedicado à padroeira do Brasil. “É juridicamente admissível que um candidato ou seus adeptos se oponham a certas convicções religiosas, já que não pode existir nenhuma imposição nesse âmbito temático. Contudo, tal candidato ou seus apoiadores não podem vedar que suas posições sejam informadas e livremente debatidas”, completou Dino, na decisão.

Decisão motivou republicação

Tabet reagiu à decisão, na tarde deste domingo: “Flavio Dino acabou de derrubar a decisão de André Mendonça, ‘preservando a liberdade de expressão e a liberdade religiosa’ dos que defendem Nossa Senhora Aparecida. Como será impossível restabelecer a postagem que foi apagada, vou publicá-la novamente. E conto com vocês para fazê-la chegar mais uma vez a todos que a viram e aos que não puderam vê-la”, disse o ator.

Diário do Poder