Empresa terá de pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos após tribunal concluir que não houve justificativa para ausência feminina na liderança.

O Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a condenação da empresa Ortobom ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos em uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho por discriminação contra mulheres na promoção a cargos de chefia. O caso teve origem na unidade da empresa em Arapongas (PR) e foi julgado pela Terceira Turma da Corte no último dia 10 de junho. A condenação já havia sido imposta em instâncias anteriores, mas a empresa recorreu ao TST.

Relator do processo, o ministro Alberto Balazeiro destacou que os 22 cargos de gerência e os dois cargos de subgerência da unidade eram ocupados exclusivamente por homens. Segundo ele, embora os números não comprovem discriminação, caberia à empresa apresentar critérios que justificassem a ausência de mulheres em funções de comando. Para o magistrado, a companhia não conseguiu demonstrar parâmetros para a escolha de gestores, o que reforçou a conclusão de que houve discriminação indireta no processo de promoção profissional. Durante o julgamento, o ministro Maurício Godinho Delgado classificou os dados apresentados como evidência de uma discriminação estrutural contra mulheres no ambiente de trabalho, defendendo a manutenção da condenação.

A defesa da Ortobom argumentou que a punição seria desproporcional e baseada apenas em dados estatísticos. Segundo a empresa, não há provas diretas de discriminação e investigações semelhantes em outras unidades acabaram arquivadas. O TST entendeu que a ausência de mulheres em posições de liderança, sem justificativa plausível, é incompatível com os princípios de igualdade previstos na legislação e em normas internacionais de proteção aos direitos das mulheres. Com a decisão unânime, fica mantida a condenação da empresa ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais.

Diário do Poder

 

TRF1 nega recurso de construtora e mantém paralisação de empreendimento de 232 lotes a 200 metros do campo de dunas. Para proteger a integridade do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e de seu entorno, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, em 2024, contra a implantação do loteamento Terra Ville Residence, na zona de amortecimento da unidade de conservação, no município de Santo Amaro do Maranhão (MA). No último dia 18 de junho, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu manifestação do MPF e negou provimento ao recurso da empresa CAT Construções Ltda., mantendo decisão liminar da primeira instância da Justiça Federal que havia suspendido as licenças do residencial.

O parque abriga um dos ecossistemas mais singulares do país, com seu campo de dunas e lagoas sazonais reconhecidos, em 2024, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio Natural Mundial.

Segundo o MPF, as obras do loteamento e de uma estrada de acesso associada foram iniciadas sem a autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), exigida sempre que um empreendimento pode afetar unidade de conservação federal ou sua zona de amortecimento. O MPF também aponta que o município converteu irregularmente a área — que deveria permanecer rural por força da legislação ambiental — em perímetro urbano, viabilizando o Terra Ville Residence, com 232 lotes residenciais e infraestrutura urbana em área de mais de 100 mil metros quadrados, a pouco mais de 200 metros do campo de dunas.

Em nota técnica apresentada nos autos, o ICMBio alertou para riscos concretos à unidade de conservação: perda de habitats, impactos sobre recursos hídricos, interferência na paisagem, pressão sobre comunidades tradicionais da região e desordenamento da atividade turística, em razão do acesso descontrolado de veículos ao campo de dunas. Diante desse cenário, a Justiça Federal do Maranhão acolheu os pedidos da ação e suspendeu as licenças ambientais e os alvarás de construção, determinou a paralisação de qualquer intervenção no local e fixou multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

A construtora responsável pelo loteamento apresentou recurso, um agravo de instrumento, ao TRF1 contra a decisão de primeira instância, pedindo a suspensão da decisão em razão do alegado risco de prejuízo financeiro decorrente da paralisação do empreendimento, mas o tribunal indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Em seguida, a construtora apresentou novo recurso, desta vez um agravo interno, julgado prejudicado pela 12ª Turma do TRF1, que também negou provimento ao agravo de instrumento (recurso principal), mantendo integralmente a suspensão do empreendimento.

O tribunal acompanhou os argumentos do MPF e destacou, em seu acórdão (decisão colegiada), que a ausência de manifestação do ICMBio não é mera irregularidade formal, mas vício que compromete a validade do licenciamento desde a origem. A decisão também reafirmou a aplicação do princípio da precaução em matéria ambiental, segundo o qual a proteção do meio ambiente deve prevalecer diante de risco de dano potencialmente irreversível, mesmo quando ainda há incertezas sobre sua extensão — ao passo que eventuais prejuízos econômicos da construtora são, em regra, reversíveis.

O processo de origem segue em tramitação na Justiça Federal do Maranhão (órgão competente para julgar o mérito da ação), onde serão analisados os pedidos de responsabilização ambiental e de invalidação dos atos administrativos que autorizaram o empreendimento. Ainda cabe recurso.

Junho Ambiental – No mês do Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR) promove a Ação Coordenada Junho Ambiental. O objetivo é dar visibilidade a projetos, iniciativas e atuações promovidas pelo MPF em defesa dos biomas brasileiros e dos direitos socioambientais das populações, especialmente as mais vulneráveis. Acompanhe todas as notícias no site do MPF.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República da 1ª Região

 

A justificativa teria sido tomada devido demora da Procuradoria-Geral da República (PGR) em apresentar um parecer contra ou a favor do projeto, como parte do jogo do judiciário, num desrespeito ao Poder Legislativo Nacional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar a validação do projeto de Dosimetria, no qual solicita manutenção de penas a condenados do 8 de janeiro, somente em agosto, após o recesso parlamentar. A medida foi tomada após a demora da Procuradoria-Geral da República (PGR) em apresentar um parecer contra ou a favor da medida, que foi aprovada por ampla maioria pelo Congresso Nacional.

Após travar a tramitação e negar pedidos de redução, o ministro Alexandre de Moraes (STF), relator de casos da suposta tentativa de golpe, pediu um parecer da Câmara dos Deputados, Senado Federal e da PGR sobre a importância do projeto. Ambos defenderam a decisão soberana do Congresso. Entretanto, Paulo Gonet, procurador-geral da República, só apresentou seu parecer 27 dias após o tempo determinado pelo ministro.

Antes do recesso, os ministros se encontram mais duas vezes no plenário, uma vez nesta quarta-feira (24) e na quinta-feira (25). Contudo, os ministros devem discutir cerca de 25 processos, alguns muito complexos. A expectativa no Supremo é que o julgamento sobre a lei que reduz as penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado ocorra em agosto, logo após a volta do recesso. A medida pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por suposta tentativa de golpe após as eleições de 2022, além de centenas de pessoas condenadas pelo STF sem a tramitação constitucional dos processos no chamado processo do 8 de janeiro.

Diário do Poder

Ligue 180 registrou mais de 16 mil ocorrências nos cinco primeiros meses do ano; mulheres negras concentram quase metade dos casos. O número de denúncias de violência digital contra mulheres registradas pelo Ligue 180 aumentou 188,6% entre janeiro e maio de 2026 na comparação com o mesmo período do ano anterior. Os registros passaram de 5.795 para 16.725, um acréscimo de 10.930 denúncias. Os dados foram confirmados pelo Ministério das Mulheres, que atribui o crescimento à redução da subnotificação dos casos praticados em ambientes digitais.

Entre as vítimas que procuraram o serviço, mulheres negras representam 48% dos registros. Desse total, 37,5% se declararam pardas e 10,5% pretas. A faixa etária com maior incidência de denúncias é a de 35 a 44 anos, responsável por 21,6% das ocorrências.

O Ligue 180 é o principal canal de recebimento de denúncias relacionadas à violência contra a mulher. O serviço funciona gratuitamente e pode ser acionado por vítimas, familiares ou testemunhas para encaminhamento dos casos às autoridades competentes. Os dados abrangem os cinco primeiros meses de 2025 e 2026, período correspondente ao terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Diário do Poder

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (23) uma operação para apurar suspeitas de fraudes contra o Sistema Financeiro Nacional envolvendo pessoas e empresas ligadas ao Banco Digimais, instituição controlada pelo empresário e líder religioso Edir Macedo. Por determinação da Justiça Federal, foram cumpridos mandados de busca e apreensão e autorizado o bloqueio de até R$ 670 milhões em bens e valores dos investigados. As medidas têm como objetivo preservar recursos para eventual ressarcimento de prejuízos e impedir a ocultação de patrimônio durante o andamento das investigações.

Segundo a apuração, os investigadores analisam operações financeiras que teriam sido utilizadas para mascarar a real situação patrimonial da instituição. O banco já vinha sendo alvo de questionamentos após revelações sobre supostas manobras envolvendo fundos de investimento e carteiras de crédito com elevada inadimplência.

A Polícia Federal busca esclarecer a participação dos investigados nas operações e apurar a eventual prática de crimes contra o sistema financeiro. O material apreendido será analisado para aprofundar as investigações e identificar possíveis novos envolvidos. O Banco Digimais já havia sido citado em reportagens que apontaram suspeitas de ocultação de ao menos R$ 480 milhões em créditos vencidos por meio de operações com fundos dos quais a própria instituição era cotista, prática que é alvo de investigação das autoridades.

Diário do Poder

Ele fez a afirmação, curiosamente, para estimular os jovens a fazer política, tornando público que não detém o valor da honestidade. Em evento para jovens nesta segunda-feira (22), realizado no Rio de Janeiro, Lula (PT) fez uma confissão rara: “O político honesto que vocês procuram não está dentro de mim”, disse ele durante a Premiação da 20ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP). Ele afirmou que estudantes não devem desistir da política mesmo diante da percepção de que há corrupção na atividade pública. A cerimônia foi realizada no Rio de Janeiro e reuniu os 684 medalhistas de ouro da edição de 2025 da olimpíada.

O presidente da República foi mais além: “Quando vocês virem na televisão e vocês chegarem à conclusão que todo político é ladrão, ainda assim, não desanime”, disse. Lula, ainda estimulou os jovens a renovar a política. “Entrem na política, porque o político honesto que vocês querem está dentro de vocês, não está dentro de mim, não está dentro dele”, declarou, referindo-se a um dos fotógrafos presentes no evento.

Diário do Poder

Sufocados pela fome, miséria e pela ditadura perversa na ilha, milhares de cidadãos desafiam fronteiras e inflam demanda por asilo em território brasileiro. O Brasil registrou um aumento expressivo no número de cidadãos cubanos que buscam refúgio no país, consolidando a ilha liderada pelo regime comunista como a principal emissora de novos solicitantes de asilo. Os dados oficiais apontam para uma fuga em massa decorrente da deterioração absoluta das condições de vida em Cuba, marcada por escassez severa de alimentos, apagões diários e ausência de liberdades individuais básicas. Diferente de fluxos migratórios anteriores, que eram compostos majoritariamente por profissionais do programa “Mais Médicos” ou acordos bilaterais, a atual onda migratória é caracterizada por cidadãos comuns que utilizam rotas terrestres complexas e clandestinas pela América Latina para cruzar as fronteiras brasileiras, especialmente pela Região Norte.

O perfil dos solicitantes reflete o desespero de uma população que tenta escapar do sufocamento econômico imposto pelo modelo estatal centralizado de Havana. O fluxo contínuo satura os postos de atendimento da Polícia Federal e os sistemas de assistência social das cidades fronteiriças. O crescimento das demandas de refúgio por parte de cubanos coloca em evidência o impacto direto da crise interna de uma ditadura aliada histórica de partidos de esquerda brasileiros sobre a infraestrutura de segurança e acolhimento do Brasil.

Enquanto o regime de Cuba endurece o controle interno, o território brasileiro absorve o custo social e econômico dessa debandada populacional. Estatísticas do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) detalham que os cubanos agora superam nacionalidades que historicamente lideravam esses índices, como venezuelanos e haitianos, no volume de novas petições. A permanência dessas pessoas no Brasil ocorre sob o amparo de protocolos temporários de refúgio, que garantem documentação de trabalho enquanto os processos tramitam nos órgãos federais, gerando novos desafios para o mercado de trabalho e para a gestão de fronteiras no país.

Diário do Poder

 

O embate entre os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça teria sido devidamente calculado pelo decano, que de surpresa pautou a votação da questão envolvendo as prisões do pai e do primo do banqueiro Daniel Vorcaro.  O jornalista Augusto Nunes, em artigo publicado na Revista Oeste, explicitou quais eram as intenções de Gilmar:

“Gilmar Mendes imaginou que também André Mendonça cairia na armadilha utilizada com sucesso nos embates com Joaquim Barbosa e Luís Roberto Barroso: provocar o oponente com apartes irritantes até que seja rebaixado a bate-boca o que deveria ser um confronto de ideias ou opiniões. Joaquim lembrou aos berros que Gilmar não estava falando com capangas a serviço do latifundiário mato-grossense.  Barroso buscou socorro na baixaria erudita: ‘Você é uma pessoa horrível, uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia’, disse ao inimigo que depois virou amigo de infância. Com Mendonça o truque não funcionou.

O que houve na sessão que manteve na cadeia o pai e um primo de Daniel Vorcaro foi o duelo entre um jovem homem da lei e um especialista em soltura de culpados. Se pudesse, Gilmar já teria devolvido o direito de ir e vir aos poucos prisioneiros engaiolados por patifarias vinculadas ao falecido Banco Master. Como até chicana tem limite, o decano resolveu convencer companheiros de turma de que os acusados mereciam a prisão domiciliar. Derrotado por 3 votos a 1 (o dele), já começou a coleta de vícios imaginários que lhe permitirão propor a anulação do processo. A malandragem deu certo com o fim da Operação Lava Jato, assassinada por excesso de êxitos. Deu certo com Lula, transferido da merecidíssima gaiola para a Presidência da República. Por que não recorrer aos mesmos truques para reprisar o triunfo da bandidagem envolvida no escândalo do Banco Master?”  

Jornal da Cidade Online

Portaria publicada no Diário Oficial da União designa militares para funções ligadas à proteção da Presidência e prevê gratificação adicional. Uma portaria publicada pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22) chamou atenção ao designar como assistentes de Segurança Presidencial um major do Exército identificado como “Fulano de tal” e um tenente da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) identificado como “Cicrano de tal”. O ato foi assinado pelo diretor do Departamento de Gestão do GSI, Vinícius Damasceno.

Além dos dois militares, também foi nomeado para cargo. o sargento da Marinha Márcio Adriano Leite. Com a publicação, os três passam a ocupar o cargo de assistente de Segurança Presidencial e recebem a Gratificação de Representação correspondente ao Nível IV. De acordo com a legislação que regulamenta a remuneração de cargos da administração pública federal, a gratificação tem valor de R$ 808,61 mensais e é destinada a servidores que atuam em órgãos estratégicos diretamente vinculados à Presidência da República.

Até o momento, não houve esclarecimento oficial sobre a utilização das expressões “Fulano de tal” e “Cicrano de tal” no documento publicado pelo governo federal.

Confira:

Diário do Poder

Informações dão conta de que a intromissão da Advocacia-Geral da União (AGU) no processo movido contra Alexandre de Moraes nos Estados Unidos pode se voltar contra o próprio ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e até contra o Estado brasileiro.

Segundo a Gazeta do Povo, acusado por Rumble e Trump Media de censura ilegal e de tentar impor ordens judiciais brasileiras dentro dos EUA, Moraes não apresentou defesa própria no prazo dado pela Justiça Federal da Flórida. As empresas afirmam que o ministro foi citado por e-mail, teve 21 dias para responder e não pediu mais prazo. Agora, já pediram que ele seja julgado à revelia.

Se essa tese for rejeitada, Moraes pode continuar exposto à revelia. Por outro lado, se a tese for aceita, o Brasil terá assumido perante uma corte americana que as decisões de censura não foram um abuso isolado de um juiz, mas atos do próprio Estado brasileiro.

Jornal da Cidade Online