Uma situação extremamente delicada acaba de ser revelada e envolve a ministra Verônica Sterman, que recentemente assumiu o cargo no Superior Tribunal Militar (STM), indicada por Lula. A reportagem é do site Metrópoles.

Transcrevemos:

“No fim de 2024, o escritório de advocacia da ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Verônica Sterman recebeu R$ 700 mil de suposta empresa de serviços de tecnologia. Mas, em janeiro deste ano, o ‘dono’ da firma admitiu à Polícia Civil de São Paulo ser um mero ‘laranja’: em dificuldades financeiras, ele vendeu seus dados por R$ 5 mil para a abertura do CNPJ.

A firma em questão é a ACX ITC Serviços de Tecnologia. Ela aparece no relatório final da CPMI do INSS como parte de uma rede de lavagem de dinheiro usada pelo empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.

Formada por mais de 40 firmas relacionadas entre si, essa rede movimentou R$ 39 bilhões, segundo a CPMI. A mesma rede inclui a firma Victory Trading, sancionada esta semana pelo Departamento do Tesouro dos EUA por suspeita de ligação com o PCC.

No papel, a ACX ITC Serviços tem capital declarado de pouco mais de R$ 100 milhões. O dono oficial é o paulistano Ericsson de Azevedo, de 50 anos, morador do bairro do Jaçanã, na zona norte de São Paulo.

Em 23 de janeiro deste ano, porém, Ericsson de Azevedo disse, em depoimento ao delegado Julio Jesus Encarnação, da 2ª Delegacia da Divisão de Investigações sobre Entorpecentes, que nunca foi dono da ACX ITC Serviços.

‘Informa que, por volta do ano de 2021, forneceu seus dados, no Jaçanã, em um campo de futebol, para abertura da empresa acima referida (a ACX ITC Serviços), e que, para isso, recebeu o valor de R$ 5.000,00’, diz um trecho do depoimento.

Azevedo disse ainda não se lembrar para quem repassou os dados. ‘Apenas se lembra de que a transação foi feita no campo de futebol próximo de sua residência, e o fez porque passava por dificuldades financeiras’, diz o documento.

Azevedo pontuou também que ‘recebia o valor de R$ 1.000,00 cada vez que precisava assinar algum documento’. Os valores ‘eram pagos em dinheiro’, disse ele ao delegado.

No depoimento, Ericsson relatou que não sabia o que eram os documentos que assinava nem conhecia as pessoas que os levavam, pois eram sempre diferentes. À Polícia, afirmou viver da confecção de pipas e rabiolas, além da venda de rifas. Sua renda com esses trabalhos é de cerca de R$ 1 mil mensais.

Os pagamentos da ACX ITC ao escritório de Verônica Sterman aparecem em Relatório de Inteligência Financeira (RIF) referente ao período entre outubro de 2024 e fevereiro de 2025 — portanto, antes da posse dela como ministra do STM.

Advogada paulista de 41 anos, Verônica foi nomeada para o cargo pelo presidente Lula (PT) em setembro passado.

Segundo o RIF, o pagamento da ACX ITC ao escritório dela foi feito em uma única parcela, por meio de uma conta da empresa no Banco do Brasil, aberta em São Caetano do Sul (SP).

A coluna não conseguiu localizar processos em que Sterman tenha atuado em favor da ACX ITC ou de outras empresas do grupo.

Sterman disse, em janeiro deste ano, que o pagamento diz respeito a três pareceres jurídicos elaborados por ela sobre temas criminais relacionados às atividades da empresa. (…)”

Jornal da Cidade Online

O ministro deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e a Presidência do Congresso se manifestem. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que o governo federal, juntamente com o Congresso Nacional, esclareça pontos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que apresenta a flexibilidade de restrições a respeito de doações em ano eleitoral. A medida foi determinada com base em uma ação apresentada pelo partido Novo na última quarta-feira, na qual é solicitada a suspensão da medida.

Mendonça deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e a Presidência do Congresso se manifestem. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para fazerem o mesmo. O ministro ainda não analisou o pedido de suspensão da regra. A ação contesta o artigo 95 da LDO de 2026. A norma estabelece que a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública não será considerada irregular em período eleitoral quando houver alguma contrapartida ou obrigação para quem recebe o benefício.

A ação trata de uma das restrições previstas na Lei das Eleições. De acordo com a legislação, órgãos públicos ficam proibidos, nos meses que antecedem a votação, de distribuir gratuitamente bens e benefícios que possam influenciar a disputa em outubro. O artigo aprovado no Congresso cria uma exceção para os casos em que a pessoa ou entidade que recebe o benefício tenha de cumprir alguma obrigação em troca.

A sigla de Eduardo Ribeiro argumenta que o dispositivo abre brecha para que a Administração Pública realize doações de bens, recursos e benefícios durante o período eleitoral, desde que vinculadas a algum encargo, o que, segundo o partido, favorece o uso da máquina pública e compromete a igualdade entre os candidatos.

Na ADI, o Novo sustenta que o artigo foi incluído na LDO por meio de uma emenda sem relação com o texto orçamentário, caracterizando “contrabando legislativo”. Também afirma que a mudança viola o princípio da anterioridade eleitoral por ter sido aprovada poucos meses antes das eleições e critica a falta de critérios objetivos para as doações com encargo, o que, segundo a legenda, pode facilitar o uso eleitoral de bens públicos.

Diário do Poder

 

A crítica constrangedora do governo Lula (PT) às sanções dos EUA a cúmplices do PCC, em nome de “soberania”, reitera sua recusa de cooperação no combate ao crime transnacional. Enquanto isso, o PCC baila, com ramificações nos EUA, na Europa, África e Ásia, financiando-se com narcotráfico e lavagem. As sanções americanas contra o PCC mostram na prática o que a designação terrorista permite: bloqueio de ativos, restrições a transações em dólar e ataque a estruturas da facção.

Crime virou detalhe

A reação de Lula revela preocupação maior de sanções atingirem bancos ou empresas brasileiras do que com o fato de estarem a serviço do PCC.

O que o Brasil recusa

Combater o PCC de forma séria exige cooperação internacional robusta, especialmente no rastreamento de recursos em dólar e criptomoedas.

Soberania usurpada aqui

A soberania não se defende com retórica contra Washington. Defendese desmantelando quem, dentro do Brasil, a usurpa todos os dias.

Ajuda recusada

Em ano eleitoral, Lula prefere a narrativa da “soberania” a aceitar ajuda concreta contra um inimigo interno que já a viola diariamente.

Coluna do Claudio Humberto

 

Se em terra de cegos quem tem um olho vira rei, em terra de vendidos quem não se vende vira heroína. Ou musa, como preferirem. Se a jornalista Malu Gaspar recusou mesmo – como tudo indica – as investidas milionárias de Vorcaro para desistir das investigações e da exposição de suas falcatruas, parabéns. Não apenas por ter recusado a grana – 120 mil mensais + 1,5 milhão, segundo a PF – mas especialmente por ter se mantido digna e fiel à sua profissão, que enobrece. Uma lição para outros jornalistas. E um refresco para nossa pobre imprensa. Se tiver enquete pra votar nela como musa do jornalismo, meu voto é dela, sem dúvida.

Marco Angeli Full

Artista plástico, publicitário e diretor de criação.

 

Pense no seu salário ou renda hoje. Agora, imagine ter que viver com 30% a menos a partir de amanhã. Difícil, não é mesmo? Pois foi exatamente isso que aconteceu com a magistratura brasileira, com a decisão do STF de três meses atrás. Certamente houve muito papo ao pé do ouvido dos ministros para que aquela decisão fosse, na prática, revertida. Em meu livro Finanças do Lar, desenvolvo a Teoria do Gás: o orçamento de qualquer família é como um cilindro que contém gás, e os gastos são o gás. Não importa o tamanho do cilindro, o gás sempre ocupará todo o espaço do cilindro, até, em alguns casos, começar a pressionar as suas paredes.

O ponto fundamental dessa teoria é que ela não depende do tamanho do cilindro. Se um magistrado ganha, digamos, R$ 100 mil, suas despesas estarão por volta de R$ 100 mil. Alguns poucos gastarão menos que isso, e um número maior tentará viver com mais de R$ 100 mil, endividando-se. Reduzir o cilindro em 30% de seu tamanho original supõe um doloroso esforço de contração de despesas. Faça esse exercício, tente cortar 30% de suas despesas a partir de amanhã. Não é nada fácil. Algumas falas de magistrados reclamando do salário são plenamente explicadas pela Teoria do Gás.

A comparação com a renda da grande maioria dos brasileiros pode ter um apelo emocional, mas ela diz mais sobre a tremenda desigualdade de renda que impera no país do que sobre a dificuldade dos magistrados em se adaptar a uma renda 30% menor. Essa dificuldade existe, e é real. Para quem ganha R$ 10 mil por mês, soa incompreensível que um juiz não possa viver com R$ 70 mil ao invés de R$ 100 mil. Mas é porque as despesas dessa família com renda de R$ 10 mil estão estruturadas em torno dessa renda. Da mesma forma, alguém que receba um salário mínimo (R$ 1,6 mil) teria dificuldade em entender como alguém não conseguiria viver com R$ 7 mil. Mas para quem tem um cilindro de R$ 10 mil, é extremamente difícil comprimir suas despesas para R$ 7 mil.

Vários juízes já vieram aos jornais com artigos tentando justificar seus privilégios com base no “volume” ou na “importância” de seu trabalho. Em um país em que a renda média é de dois salários mínimos, essa defesa soa como um escárnio. Mais honesto (e irrefutável) seria um artigo lembrando o país em que nós vivemos. Seria algo mais ou menos na seguinte linha:

“Entendo que o nosso salário cause espanto e revolta na população brasileira, que, em sua maioria, precisa fazer malabarismos para sobreviver com muito menos. Mas esse é o Brasil, país com um índice de Gini entre os 10 piores do mundo. Isso significa que há uma grande concentração de renda nas elites, e nós somos a elite do funcionalismo público. Tivemos o privilégio de estudar nas melhores escolas, passamos por concursos exigentes e o mínimo que queremos é sermos remunerados no mesmo nível das elites do país. Sim, eu sei que isso perpetua essa desigualdade, mas não fomos nós que a fabricamos, ainda que estejamos contribuindo para perpetuá-la. Mas, como diz o outro, cada um com seus problemas. Queremos somente o nosso direito de conviver de igual para igual com os nossos iguais, a elite do país. E se você acha que um salário de R$ 600 mil por ano, que é quanto ganha, no papel, um ministro do Supremo, é a renda de alguém da elite desse país, acho melhor você rever os seus conceitos”.

Obviamente, não corremos o risco de vermos um artigo dessa natureza nos jornais. Mas é exatamente disso que se trata. A remuneração da elite do funcionalismo só reproduz a desigualdade de renda no país. O STF somente reconheceu essa realidade vergonhosa.

Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper

A advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, enviou diretamente pelo WhatsApp ao banqueiro Daniel Vorcaro a minuta de um contrato de R$ 129 milhões em honorários para prestação de serviços jurídicos ao Banco Master. Os diálogos mostram que o envio ocorreu em janeiro de 2024. O contrato previa a defesa dos interesses do banco perante o Banco Central, a Receita Federal e o Congresso Nacional. O escritório informou que não comenta tratativas envolvendo clientes.

O jornalista americano Glenn Greenwald soltou o verbo:

É estarrecedor, mas também revelador, como Alexandre de Moraes pode permanecer no STF e continuar julgando e prendendo pessoas depois que todos vimos as provas de que Vorcaro/BM pagou à empresa de sua família pelo menos R$ 80 milhões. Tudo isso sob um contrato obsceno de R$ 129 milhões que sua esposa negociou e enviou diretamente a Vorcaro, e o casal então comprou dezenas de milhões em novos imóveis. O tratamento extremamente favorável do STF em relação ao BM começou quando Dias Toffoli — cuja família também recebeu enormes quantias de dinheiro de pessoas ligadas ao banco — viajou em um jato particular para uma partida de futebol no Peru com o advogado petista @augustodeAB, que representava diretores da instituição. Poucos dias depois, Toffoli ordenou que todo o processo do Banco Master fosse mantido em sigilo absoluto.

Você não encontrará um advogado respeitável que diga que R$ 129 milhões é uma quantia razoável ou compreensível para qualquer profissional, mesmo o mais renomado, quanto mais para uma advogada comum como Viviane de Moraes. Além de seu papel como esposa do ministro, ninguém consegue explicar o que poderia justificar essa riqueza geracional transferida ao casal por esse banqueiro bilionário, corrupto e ladrão. E esqueceu-se, embora não devesse, que a Globo noticiou que Vorcaro conversou com Alexandre de Moraes no dia de sua prisão sobre uma operação, e que Xandão também se encontrou com ele nas festas.

Não há escândalo judicial pior em nenhum lugar do mundo, pelo menos na última década. Mesmo assim, ele permanece impassível, com o mesmo imenso poder sobre o país e a vida das pessoas, como se nada disso tivesse acontecido.

Jornal da Cidade Online

 

                                                                                                                                                                         Paulo Skaf

Proposta de fim da escala 6×1 esconde custos que recaem sobre trabalhador; mais de 3.000 entidades produtivas manifestam preocupação com proposta. A história nos ensina a desconfiar de presentes gregos. Na política, propostas de apelo fácil costumam desembarcar como o mitológico Cavalo de Troia e chegam embrulhadas em benfeitoria social, mas escondem, no fundo, malefícios que destroem a sociedade. É o que se vê PEC da 6×1 sem o debate que o tema exige. Sob o pretexto de humanizar o trabalho, oferece-se uma ilusão. E, para sustentá-la, vozes que enganam o povo por votos recorrem ao desdém para ironizar a manifestação legítima de mais de 3.000 entidades produtivas de todo o Brasil, grupo que representa 90% do PIB e a esmagadora maioria dos setores que geram emprego e renda no país.

Ironizar quem alerta para os riscos econômicos não é só uma tentativa de vilanizar quem trabalha pelo Brasil, é fugir do debate técnico. Afinal, é mais fácil debater da mobilização demagógica do que apresentar um estudo de impacto — algo que a PEC, aliás, jamais teve. Cada setor opera sob uma lógica própria: saúde, transporte, comércio, hotelaria, indústria, agricultura etc. O metalúrgico segue ao turno da fábrica; a enfermeira cobre plantões que não podem deixar um leito descoberto na madrugada; o garçom e o vendedor vivem os dias de maior movimento, quando a gorjeta compensa.

Padronizar o funcionamento de uma nação por imposição equivale a exigir que todos calcem o mesmo sapato. E o Brasil real não cabe em tamanho único. Para alguns, o calçado número 38 fica apertado, para outros, sai do pé de tão folgado. É preciso abraçar a diversidade do mercado sem hipocrisia e ter empatia e maturidade para entender que o trabalhador deve ter a liberdade de negociar a sua rotina. No fundo dessa discussão há uma confusão que trata jornada como se fosse escala. Nenhum país do mundo engessa escalas em sua Constituição, porque essa é matéria de negociação, ajustada às especificidades de cada atividade e região, como recomenda o consagrado princípio do acordado sobre o legislado.

A retórica demagógica vende o peixe da folga extra, mas esconde a fatura. O aumento dos custos será repassado aos preços, e a conta chega como inflação no supermercado, na tarifa do ônibus, no boleto do condomínio. Quem mais sente é o trabalhador, em nome de quem se diz fazer tudo isso.

O espelho do atraso está ao lado. Ao reduzir a sua jornada, o Chile colheu desemprego, inflação e mais informalidade. Engessar o emprego é um convite à precarização, ainda mais com 44 milhões de brasileiros na informalidade ou vivendo de bicos. É preciso deixar claro que 44 horas semanais é o teto da jornada no Brasil. Na realidade, a média do brasileiro é de 38 horas semanais. O caminho da modernidade é outro e aponta para liberdade com proteção, o eixo da PEC 12, do trabalho flexível. Inspirada em países dinâmicos, ela preserva todos os direitos da CLT (13º, férias, FGTS, entre outros) e devolve a decisão ao trabalhador. Permite ao jovem conciliar emprego com a faculdade, a mãe solo ajustar os seus horários e quem deseja ganhar mais seja remunerado por isso.

O Brasil que acorda cedo não cabe numa única escala e não se reconhece na ironia de quem legisla pelos likes ou pelos “closes” e tenta maquiar a realidade. Desenvolvimento não se decreta por capricho ideológico. O Brasil precisa de soluções responsáveis, não de um cavalo de troia populista disfarçado de direito.

*Paulo Skaf é presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo).

 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou, nesta quarta-feira, 1º/07, uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra as empresas VIP Leilões e ASA Rent a Car. A ação, que tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acusa as companhias por práticas abusivas e sistemáticas na comercialização de veículos em leilões extrajudiciais, lesando os direitos de consumidores no estado. A promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa requer que a Justiça determine de forma imediata, que as empresas se abstenham de ofertar ou manter em leilão veículos com gravames (restrição financeira), bloqueios judiciais, débitos ou problemas cadastrais que impeçam o licenciamento ou transferência imediata. Também exige a proibição de ocultar ou omitir informações essenciais nos editais e veda a cobrança de taxas, penalidades ou multas aos consumidores que desistirem da compra motivados por irregularidades ocultas atribuídas às empresas.

Para o caso de descumprimento, o MPMA solicitou a fixação de uma multa diária de R$ 20 mil. No mérito, a Ação Civil requereu a condenação solidária da VIP Leilões e da ASA Rent a Car ao pagamento de R$ 2 milhões de reais, a título de danos morais coletivos, cujo montante deverá ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

FATOS

A investigação promovida pelo Ministério Público teve início após uma denúncia protocolada em fevereiro de 2025 por um consumidor que adquiriu automóveis pertencentes à frota da ASA Rent a Car em um certame intermediado pela VIP Leilões. Após a liberação dos pátios, o adquirente enfrentou diversas irregularidades documentais e registrais, incluindo a presença de alienações fiduciárias ativas (gravames financeiros) e desconformidades entre os números de motor e chassi. Tais falhas inviabilizaram por completo a vistoria veicular e a regular transferência de propriedade junto ao Detran/MA.

Além do impedimento burocrático, o Ministério Público constatou que houve uma demora de cerca de cinco meses para a entrega da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV). Os próprios consumidores descobriram que a leiloeira havia trocado os dados cruzados das ATPVs de diferentes compradores, fazendo com que a documentação entregue a um correspondesse fisicamente ao veículo que estava sob a posse de outro. Ao buscar a solução do impasse na esfera administrativa, o consumidor enfrentou um “jogo de empurra”. A VIP Leilões eximiu-se de culpa alegando atuar como mera mandatária e repassando o dever de regularização à vendedor.

Já a ASA Rent a Car atribuiu a culpa integral ao consumidor, sustentando falsamente que os veículos estavam desembaraçados e que restrições posteriores teriam surgido por supostas infrações de trânsito dos novos donos – tese desmentida pelas provas anexadas aos autos, que comprovaram gravames anteriores aos certames. O Ministério Público identificou que o problema não se trata de um caso isolado, mas sim de um padrão comercial reiterado que fere os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Redação: CCOM-MPMA

 

Lula assina mais um aumento nos impostos: “Vai tudo ficar mais caro”. De acordo com o portal Noticias Agrícolas, a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025 alterou a tributação de insumos utilizados pelo agronegócio ao encerrar a alíquota zero de PIS e Cofins sobre produtos como fertilizantes, sementes e defensivos agrícolas. A medida integra um corte linear de 10% nos incentivos fiscais federais e provocou reação de entidades do setor. Com a mudança, esses insumos voltaram a ser tributados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo as informações divulgadas, a incidência passa a ser de aproximadamente 0,925% no regime não cumulativo.

Representantes do agronegócio afirmam que a reoneração aumenta os custos de produção e alertam que parte desse impacto poderá ser repassada ao longo da cadeia produtiva. De acordo com as entidades, pequenos e médios produtores tendem a ser os mais afetados pela elevação dos custos dos insumos. A medida também ganhou repercussão nas redes sociais, onde foi associada ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao vice-presidente Geraldo Alckmin. Entre as críticas compartilhadas por usuários, uma das frases mais reproduzidas foi: “Vai tudo ficar mais caro”. Embora a alíquota reintroduzida seja inferior a 1%, o impacto é considerado relevante pelo setor devido ao peso dos fertilizantes e defensivos na composição dos custos de produção de culturas como soja e milho. Segundo representantes do agronegócio, alterações tributárias sobre esses insumos podem influenciar o custo operacional das lavouras, mesmo quando envolvem percentuais reduzidos.

Fonte: Agência Brasil

 

O ministro da Fazenda – cujo nome só lembro quando leio no jornal – já deu o tom do governo Lula a respeito das sanções do governo americano contra empresas e cidadãos brasileiros supostamente envolvidos com o PCC: não mexam com nossos bandidos! A campanha “os bandidos são nossos” já está na rua. Nada como lançar mão da carta da soberania em ano eleitoral. O problema é que há uma não tão sútil diferença entre petróleo ou terras raras e bandidagem. O povo não quer que os gringos coloquem suas mãos imperialistas sobre nossas riquezas naturais (ainda que isso seja uma bobagem), mas tendo a acreditar que esse mesmo povo dará as boas-vindas a qualquer um que os livre da bandidagem, ainda que isso seja uma ilusão.

Essa distinção parece ter escapado ao governo Lula, pelo menos até o momento. A declaração do ministro da Fazenda peca pela falta de sintonia com a realidade da população. Rechaçar qualquer ajuda no combate à criminalidade é um tiro no pé. Não quero aqui entrar nos detalhes técnicos sobre a ação do governo americano, se é eficaz, ineficaz ou mesmo atrapalha o combate ao crime organizado. Estamos aqui tratando de percepções, as mesmas que o ministro da Fazenda, pretende manipular com sua declaração.

Se eu fosse o Sidônio, tentaria reorientar o discurso do governo sobre esse assunto urgentemente. Como não sou, e quero mais que Lula vá curtir sua aposentadoria em Atibaia, torço para que mais e mais declarações desse tipo sejam dadas. Fala, ministro!

Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.