Justiça obriga o Estado do Maranhão e a UEMA a realizar concurso para cargo de professor

Entre os anos de 2017 e 2023, foram nomeados 118 professores efetivos na UEMA, enquanto entre 2018 e 2024, 2.901 professores temporários foram contratados, segundo Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Em razão dessas sucessivas contratações temporárias e em quantidade elevada, o Estado do Maranhão, Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL) foram condenados na Justiça a realizarem concurso público para o cargo de professor, no prazo de um ano.

O concurso deverá ser realizado para preencher os cargos vagos de professores aposentados, exonerados, falecidos e outros casos de abertura de vagas. Os réus deverão apresentar, em 90 dias, um cronograma das atividades para cumprir a decisão.

CANDIDATOS APROVADOS

O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), autor da sentença, considerou que a relação entre o número de contratação de professores temporários em relação ao de professores efetivos “demonstra a precariedade dos vínculos de trabalho e a ausência do caráter temporário e excepcional exigido pela Constituição, configurando burla ao princípio do concurso público”.

Segundo o juiz, a prática de sucessivas contratações temporárias para o exercício de funções permanentes compromete a eficiência da administração pública, a qualidade do ensino e a estabilidade dos profissionais, contrariando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da administração pública.

“É dever do Estado e das universidades estaduais promoverem concursos públicos para o provimento dos cargos vagos de professor, garantindo a estabilidade dos profissionais e a qualidade do ensino superior público”, declarou Douglas Martins na decisão.

DIREITO À NOMEAÇÃO

Segundo o Ministério Público, existem concursos públicos vigentes, com 40 candidatos aprovados que possuem direito à nomeação e que correm o risco de perder esse direito devido à proximidade do vencimento dos prazos de vigência. Conforme o MP, a precariedade dos vínculos resulta em instabilidade para os professores e favorece relações de dependência política, uma vez que os contratados temporários podem ser usados como “cabos eleitorais”.

Embora a UEMA tenha informado que realizou concurso público ao longo dos anos, o quantitativo de professores efetivos não tem sido suficiente, além de ser contraditório em relação às contratações temporárias. Além disso, os réus não conseguiram demonstrar que as mencionadas contratações temporárias se deram para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Conforme a sentença, a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos, admitindo-se a contratação temporária apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

De outro lado, a Lei Estadual nº 6.915/97 regulamenta as contratações temporárias no Estado do Maranhão, prevendo a admissão de professor substituto, professor-visitante e professor/pesquisador-visitante estrangeiro como “necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Embora a lei considere a necessidade de contratação temporária e de excepcional interesse público de professor substituto, professor-visitante, professor e pesquisador-visitante estrangeiro, ficou demonstrado que os réus realizam processos seletivos de forma excessiva, em desacordo à regra constitucional do concurso público.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

Bolsonaro diz ao New York Times, que é vítima de perseguição, que querem prendê-lo e eliminá-lo

O presidente Jair Bolsonaro chega a Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME), na Urca

Durante entrevista ao jornal norte-americano The New York Times, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) declarou sentir-se “vigiado o tempo todo” e afirmou acreditar que o “sistema” não deseja apenas prendê-lo, mas também “eliminá-lo”. A conversa ocorreu na última terça-feira (14), em Brasília, e foi publicada nesta quinta-feira (16). Bolsonaro expressou preocupação com seu futuro e acusou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de perseguição política e censura, alegando que vozes conservadoras estão sendo silenciadas no Brasil.

Demonstrando otimismo, o ex-presidente mencionou figuras como Donald Trump, Elon Musk e Mark Zuckerberg como possíveis aliados em um movimento global pela liberdade de expressão. Segundo Bolsonaro, essas lideranças podem influenciar positivamente o cenário político brasileiro.

“Estou gostando do Zuckerberg. Bem-vindo ao mundo das pessoas boas, da liberdade”, afirmou Bolsonaro, elogiando o CEO da Meta por diminuir a moderação de conteúdo nas plataformas da empresa.

Questionado sobre o impacto de Trump em sua situação, Bolsonaro preferiu ser reservado: “Não vou tentar dar dicas a Trump, nunca. Mas espero que sua política realmente se espalhe para o Brasil.” O ex-presidente também abordou as acusações relacionadas ao planejamento de um suposto golpe.

“Quem fez esse possível plano deve responder. Da minha parte, não houve nenhuma tentativa de executar três autoridades. Mesmo assim, acho que foi apenas mais uma fantasia, bravata. Nada. Este plano é inviável. Impossível”, enfatizou.

Sobre o convite para a posse de Trump, Bolsonaro revelou entusiasmo, ainda antes de ter seu passaporte retido por ordem de Alexandre de Moraes.

“Estou me sentindo criança de novo com o convite do Trump. Estou animado. Não vou nem tomar mais Viagra. O gesto do Trump é algo para se orgulhar, certo? Quem é Trump? O cara mais importante do mundo”, disse Bolsonaro, destacando que reza para ter a oportunidade de apertar a mão do republicano.

Dessa vez, Moraes ultrapassou uma linha tênue… Porém, não será como 2022 – onde ninguém pode, sequer, questionar nada. A briga agora é contra Donald Trump. Querem esconder o que realmente aconteceu em 2022…

Jornal da Cidade Online

Deputados que irão a posse de Trump, pedirão que Alexandre de Moares seja impedido de entrar no EUA

Deputados da oposição vão aproveitar a viagem para a posse do presidente Donald Trump, nos EUA, para pedir que ele mande suspender o visto americano do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a coluna de Letícia Casado, do Uol, o tema está na lista do que os parlamentares brasileiros querem tratar durante os eventos da posse. Oito deputados brasileiros já estão nos EUA para participar de duas solenidades e espera-se que que mais parlamentares viagem para lá no final de semana.

A posse oficial de Trump acontece na segunda (20), mas as solenidades começam já neste sábado (18), seguindo até a terça (21). A medida seria uma resposta ao fato de o magistrado ter negado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a possibilidade de viajar para acompanhar a cerimônia que marca a volta do republicano ao poder.

Jornal da Cidade Online

Repercute no Comitê de Relações Exteriores dos EUA. decisão do STF de impedir Bolsonaro ir à posse de Trump

Integrantes do Congresso dos Estados Unidos criticaram nesta quinta-feira (16) a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impediu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de viajar para a posse de Donald Trump. Em publicação nas redes sociais, o Partido Republicano, por meio do Comitê de Relações Exteriores da Câmara, chamou Bolsonaro de “patriota” e “amigo da América” e defendeu sua participação no evento.

“Jair Bolsonaro é um amigo da América e um patriota. Ele deve receber permissão para comparecer à posse do presidente Donald Trump”, declarou o Comitê.

A decisão de Moraes negou a devolução do passaporte de Bolsonaro, citando indícios de que ele poderia usar a viagem como forma de escapar do Brasil para evitar uma eventual prisão. O ministro acompanhou o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou não haver interesse público na presença do ex-presidente no evento, argumentando que ele não exerce cargo que justifique representação oficial do Brasil na cerimônia.

Dessa vez, Moraes ultrapassou uma linha tênue… Porém, não será como 2022 – onde ninguém pode, sequer, questionar nada. A briga agora é contra Donald Trump. Querem esconder o que realmente aconteceu em 2022… Porém, para o “terror” do “sistema”, tudo isso foi documentado no livro “O Fantasma do Alvorada – A Volta à Cena do Crime”

Jornal da Cidade Online

Projeto do deputado general Pazuello destina 30% da remuneração de presos em favor das vítimas deles

Tramita na Câmara, o Projeto de Lei que destina 30% da remuneração pelo trabalho do preso para indenização dos danos causados pelo crime. Segundo a proposta, o valor será destinado à vítima ou seus dependentes, sendo dividido proporcionalmente em caso de múltiplas vítimas. O autor do projeto, deputado federal General Pazuello (PL-RJ) destaca que na prática, poucos casos utilizam a remuneração para indenizar danos, justificando a necessidade de priorizar a reparação às vítimas e suas famílias.

“A reparação dos danos causados pelo crime atua como um instrumento que compensa as perdas enfrentadas e reafirma a importância da vítima no processo penal. Esse mecanismo pode ajudar a restaurar sua dignidade e apoiar a reconstrução de sua vida ou trazer o mínimo de alento e sentimento de justiça”, justifica Pazuello.

A Lei de Execução Penal atual já prevê essa possibilidade, mas não define um percentual mínimo. O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara e precisa ser aprovado por deputados e senadores para se tornar lei.

Diário do Poder

Uma hora o povo se revolta: Juíza afastada por corrupção e reintegrada pelo STF, vai receber R$ 5,8 milhões

Vamos aqui esquecer por um momento o fato de que a magistrada ficou 12 anos em “aposentadoria compulsória” por ter sido condenada por corrupção, recebendo integralmente seus proventos, e assim ficaria até morrer, caso o STF não tivesse revertido a sentença. Só isso faria corar um frade de pedra.

Mas daí, vocês, justamente, se perguntam: se ela recebeu integralmente os proventos, que raios são esses R$ 5,8 milhões???

A reportagem esclarece: são “diferenças de licença-prêmio, parcela de irredutibilidade e parcela autônoma de equivalência”. Tudo certinho dentro do mais puro Estado Democrático de Direito. Essas verbas equivalem a R$ 40 mil por mês (R$ 5,8 milhões divididos por 144 meses de afastamento). Isso, não custa recordar, acima do salário normal. Como a magistrada conseguiu reverter a condenação por corrupção, em que naturalmente deve ter havido o corporativismo, ela jus a uma compensação no valor de R$ 5,8 milhões.

Depois o governo não entende porque o povo se revolta contra a “derrama do Pix”.

Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.

 

Senador escancara estelionato eleitoral e mostra a farsa do ‘regime’ Lula e STF

Para o senador Eduardo Girão, o Brasil está vivendo um grande estelionato, e a cada dia fica escancarada a grande farsa do governo Lula:

“Na verdade, do regime Lula e STF, não apenas no monitoramento do PIX, mas também até da isenção do imposto de renda dos brasileiros que ganham até R$ 5 mil. 

Também no DPVAT, que o governo aprovou, e nós conseguimos tirar na última hora a cobrança desse imposto travestido de seguro obrigatório. 

É um governo que só pensa em gastar, gastar irresponsavelmente, sem fazer o dever de casa, e que pinta e borda para perseguir adversários”, dispara o senador.

Jornal da Cidade Online

Alexandre de Moraes rejeita devolução do passaporte de Bolsonaro e o impede de participar da posse de Trump

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (16) o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro para viajar aos Estados Unidos e participar da posse de Donald Trump. A decisão veio após parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou contra a devolução do passaporte de Bolsonaro. O ex-presidente segue como alvo de investigações em andamento no STF.

O caso ainda pode ter novos desdobramentos, mas, por ora, Bolsonaro permanece impedido de deixar o país. A repercussão da decisão do Ministro do STF, além de ser altamente negativa para a Corte de Justiça, também terá repercussão contra o presidente Lula, haja vista, que o ministro teria se respaldado num parecer da Procuradoria Geral da República.

Jornal da Cidade Online

 

No Brasil existe atualmente 324 mil mandados de prisão em aberto

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o Brasil tem 324.751 mandados de prisão em aberto. São 303.542 elementos com status de “procurados” e outros 21.209 considerados foragidos. Se fossem cumpridos os mandados, a quantidade de presos superaria o dobro das vagas do sistema carcerário. O CNJ conta 493.968 vagas em presídios, mas o atual número de encarcerados já é superior: 670,1 mil.

Vai caducar

O mandado em aberto mais antigo vai completar 54 anos em 2025. O sujeito foi condenado a mais de 8 anos pela justiça do Pará.

Lotado

A Casa do Albergado do Amazonas (AM) é a maior unidade prisional em número de vagas, 4.706. O xilindró está lotado, constam 5.121 detentos.

4 por vaga

O mais lotado, classificado como em “péssimas condições”, está o presídio de Igarassu (PE), 5.511 presos para 1.226 vagas.

Coluna do Claudio Humberto

 

Governo Lula quebra mais um recorde e incinera quase R$ 2 bilhões em medicamentos e vacinas

O Ministério da Saúde incinerou mais de R$ 1,9 bilhão em medicamentos, vacinas e insumos do Sistema Único de Saúde (SUS) de 2023 a 2024. Trata-se de um recorde numa série histórica de 10 anos (2015-2024). O valor seria suficiente para pagar 126,8 mil Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

A informação é do jornalista Tácio Lorran, do site Metrópoles.

Para fontes especializadas do setor, com interlocução junto ao ministério, o montante de incinerações durante o governo Lula chama a atenção. Vacinas e anestésicos se destacam. Também reclamam de falta de diálogo com o Departamento de Logística em Saúde (DLog) e com o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF), que, dizem, era mais fácil nas gestões passadas.

Ao todo, diferentes governos descartaram mais de R$ 2,7 bilhões desses produtos em 10 anos, de 2015 a 2024. O atual governo é responsável pelo descarte de quase R$ 2 bilhões. Isso parece ser resultado do claro alinhamento entre irresponsabilidade e incompetência.

Jornal da Cidade Online