Do Blog Marrapá

Fora da disputa eleitoral e, por consequência, da Câmara dos Deputados a partir de fevereiro do próximo ano, além da iminente prisão por condenação por corrupção, Josimar Maranhãozinho (PL) traçou uma estratégia familiar para manter influência nos legislativos estadual e federal. O plano é eleger a esposa Detinha, o filho Josimar Júnior e os sobrinhos Aldir Júnior e Fabiana Vilar, todos pelo PL, partido comandado por ele no Maranhão.

Atualmente deputada federal, Detinha deve disputar uma vaga na Assembleia Legislativa, cargo que já ocupou antes de chegar à Câmara dos Deputados com a maior votação do Maranhão em 2022. O movimento também mira o fortalecimento do PL no Palácio Manuel Beckman e uma eventual disputa pelo comando da Mesa Diretora. Já Josimar Júnior deve estrear nas urnas concorrendo ao mesmo cargo. Na Câmara Federal, o grupo deve apostar nos nomes de Fabiana Vilar e Aldir Júnior. Deputada estadual, a sobrinha do “Moral da BR” faria o caminho inverso ao de Detinha. A parlamentar terá o primo Aldir Júnior, vereador por São Luís, como dupla. Caso a engenharia política seja referendada pelas urnas, Josimar terá um membro a mais da família em relação aos atuais três integrantes com mandatos a nível estadual.

Fonte: Blog do Marrapá

 

Defesa cita repasses do Banco Master ao escritório da esposa do ministro e pede redistribuição do caso. O senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro Alexandre de Moraes seja declarado suspeito para atuar em procedimentos relacionados ao empresário Daniel Vorcaro e ao Banco Master. A petição foi apresentada após Moraes encaminhar à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido do deputado Lindbergh Farias para apuração de supostas ligações entre Vorcaro e o senador. O requerimento do parlamentar petista tem como base o financiamento da cinebiografia “Dark Horse” que narra a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na ação, a defesa de Flávio sustenta que existem elementos que recomendam o afastamento de Moraes do caso para preservar a imparcialidade do julgamento. Os advogados citam informações da Receita Federal segundo as quais o Banco Master teria pago cerca de R$ 80 milhões ao escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, por serviços prestados. Os representantes do senador afirmam que não fazem qualquer acusação ou juízo de valor sobre a relação entre o magistrado e o empresário, mas argumentam que a legislação processual exige o afastamento de autoridades judiciais sempre que houver circunstâncias capazes de levantar dúvidas sobre a imparcialidade da condução do processo.

O pedido ganhou força após a divulgação de mensagens trocadas entre Flávio e Vorcaro, nas quais o senador solicitou ao banqueiro a destinação de recursos para a produção do filme sobre Bolsonaro. Para a defesa, entretanto, eventuais apurações devem ocorrer sob a relatoria de outro ministro da Corte. Por isso, os advogados solicitaram que o pedido formulado por Lindbergh Farias seja redistribuído ao ministro André Mendonça, afastando Alexandre de Moraes de qualquer decisão relacionada ao caso.

Diário do Poder

 

Ministro do STF ainda criticou os que defendem o ativismo judicial quando é conveniente.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (5) que o Judiciário deve respeitar o Poder Legislativo. “Os tribunais devem respeitar as leis. Ela é a sua fonte, a sua matriz de interpretação e aplicação do Direito. O que defendo é a justa aplicação da lei. Ela não é só um detalhe, ela é essencial. É a garantia para que haja igualdade e liberdade”, ressaltou o magistrado ao participou do XVI Simpósio de Direito Constitucional no Teatro Guaíra, em Curitiba.

O ministro também defendeu uma atuação pautada pela autocontenção judicial e pelo fortalecimento do princípio da legalidade. “Eu tenho defendido uma atuação pela perspectiva da autocontenção, o que significa o fortalecimento do princípio da legalidade. Entendo que a legalidade é essencial para a segurança jurídica do País e também para o desenvolvimento em todos os setores da sociedade”, afirmou.

André Mendonça ainda avaliou que a relação entre os Poderes vive um momento de tensão e que esse cenário exige maior respeito às decisões tomadas pelo Legislativo.

“Hoje eu entendo que há uma situação de tensão na relação entre os Poderes e isso passa, volto a dizer, pelo fortalecimento do princípio da legalidade”, disse. “A lei tem como sua origem o Poder Legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, além da interpretação, ter um papel criativo ou inovador em torno da legislação. Esse talvez seja hoje o grande ponto de tensão entre os Poderes: o respeito, por parte do Judiciário, àquilo que é promulgado ou legislado a partir de uma decisão no âmbito do Legislativo”, destacou.

Ele ainda criticou os que defendem o ativismo judicial quando é conveniente e reforçou o seu posicionamento citando um exemplo prático. “Eu sou crítico a isso. E pergunto a esses que defendem o ativismo se são realmente favoráveis. Alguns dizem sim. Mas daí volto a questionar: e se em 10 anos mudar a composição do STF e houver uma maioria considerada conservadora? Você continua a favor do ativismo judicial? Essas pessoas respondem não. Ou seja, o ideal de Justiça não pode ser circunstancial”, afirmou.

O XVI Simpósio de Direito Constitucional segue até sábado e conta com a participação de juristas, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, professores, pesquisadores e estudantes de diversas regiões do Brasil.

Diário do Poder

Desproporcional e inaceitável. A cabeleireira que escreveu “Perdeu, mané” condenada a 14 anos de prisão. A mãe que matou o filho de apenas 4 anos, perdão judicial concedido. Esse é só um exemplo das incoerências que estão desmoralizando a Justiça brasileira.

Na web, internautas contestaram a rigidez aplicada pela Suprema Corte no caso de Débora e a ausência do mesmo nível de severidade na aplicação de uma punição contra Monique. O grau de benevolência judicial usado ao aplicar o perdão para a mãe de Henry Borel não foi utilizado em favor de Débora. O detalhe é que a cabeleireira tem dois filhos ainda crianças que necessitam da presença e do carinho da mãe. Monique, por sua vez, teve participação no assassinato do seu filho.

O deputado Nikolas Ferreira fez uma das mais contundentes manifestações criticando essa situação. De fato, é incompreensível.

 

Jornal da Cidade Online

 

*José Sarney

Tenho alergia por jogo de azar. Talvez tenha sido influenciado por um caso que ouvi de minha avó, na infância, sobre um parente, gerente de uma das lojas das Casas Pernambucanas. Muito sério e honrado, contraiu o vício do jogo e, depois de perder tudo em apostas, matou-se para não ver sua reputação destruída.

Minha aversão por jogo de azar é total. Nem bilhete de loteria oficial me seduz. Se Deus fez tanto por mim, eu não vou pedir a Ele que me faça ganhar dinheiro sem trabalhar, acertando em loteria ou qualquer outro jogo. Nunca entrei num cassino nem ao menos participo da diversão de pife-pafe ou pôquer. Nem por isso atiro pedra em quem o faz para divertir-se sem dinheiro.

 Com esse espírito fui alimentando uma revolta com o que está acontecendo com o Brasil, transformado num grande cassino dominado pelo jogo. Isso causa imenso sofrimento à população, vítima de exploradores, a exemplo das chamadas “bets”, cujas sedes estão no exterior. A verdade é que o Brasil está drenando o suor do trabalho e a poupança do seu povo, gerando miséria e destruindo famílias para o benefício de espertalhões estrangeiros. Eles acumulam grandes fortunas lá fora, além de explorarem muitos outros países onde se infiltraram. E ninguém sabe ao certo como, e com quais métodos, aqui se instalaram. A CPI do Senado apurou que o setor de apostas retirou cerca de R$ 143 bilhões do comércio brasileiro num período de dois anos, enquanto esquemas criminosos, liderados por influenciadores também causaram grandes prejuízos, segundo publicações da Folha de São Paulo e do jornal O Globo.

 Recentemente, apareceu o tal do “tigrinho”, jogo online que se transformou numa praga nacional.  Milhões de pessoas já estão totalmente viciadas, arrastadas para essa ratoeira tecnicamente armada. No princípio, com o claro objetivo de enganar, as vítimas são atraídas por ganhos fáceis que logo são perdidos, já que os algoritmos foram feitos para extorquir e sugar, levando os jogadores à miséria, devorados pelo tal tigrinho.

 Bastava a alegria do futebol, o mais democrático dos esportes. Nos estádios, onde todos são iguais, o país não tem preconceito de raça, religião etc. O que divide é apenas a paixão pelo seu time, manifestada pelos hinos de cada um, pela camisa e pelo grito de guerra. Muitas vezes há excessos, o que é condenável, porque o futebol é amor e não violência: amor gratuito, paixão hereditária, que se transmite como um bem de família.

 O Flamengo é intocável na minha, e ser torcedor dele é uma de nossas características, embora genros e noras tenham trazido outras bandeiras e times, que aumentaram a disputa saudável, o que anima a torcida durante os jogos.

Com grande satisfação, vejo que não estou sozinho entre os que se posicionam contra o tal do “tigrinho” e contra essa jogatina que tomou conta do nosso país, trazendo graves reflexos para a economia.

 Quero louvar o Block contra a jogatina, a começar pelo “tigrinho”. Block pode significar também bloco, numa tradução bem brasileira e popular. Mas a sua verdadeira ideia é bloquear, impedir, barrar — e eu acrescento uma pessoal, extinguir.

Assim venho me colocar no Bloco de Chico Buarque, do meu colega da Academia Brasileira de Letras, Gilberto Gil, de Caetano Veloso, Luisa Arraes, Djavan, Marieta Severo, Paulinho da Viola, Camila Pitanga, Alcione e de todos os artistas e cidadãos comuns como eu, poeta bissexto, e de padres e frades que abominam os jogos de azar, porta de crimes e pecados.

 Faço aqui o meu apelo para conscientizar o povo brasileiro contra essa epidemia da jogatina e das “bets” predatórias. A Confederação Nacional do Comércio mostra que 1,8 milhão de brasileiros se endividaram por causa das apostas online em 2024 — embora ainda não tenhamos dados consolidados de 2025 —; e o Levantamento Nacional do Álcool e das Drogas, que 1,4 milhão de brasileiros apresentam transtornos associados às apostas. Os brasileiros, segundo o Banco Central, estão gastando entre 20 e 30 bilhões de reais por mês em plataformas online.

Bendito o jogo de bola, esportivo, de graça, no campo, nada online. Que nos traga a extinção do “tigrinho” e de todas as apostas. E a vitória no campo.

*José Sarney é escritor, jornalista e ex-Presidente da República do Brasil

 

 

Determinação de Trump passa a tratar facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras. As facções criminosas brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) foram oficialmente classificadas como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO), bem como designadas como Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGT). A oficialização da determinação anunciada em maio pelo presidente Donald Trump foi publicada na edição desta sexta-feira (5) do Federal Register, diário oficial do governo federal estadunidense.

Para o enquadramento como FTO, o secretário de Estado, Marco Rubio, considerou haver “base factual suficiente” para aplicar a seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade e enquadrar o PCC e o CV como Organizações Terroristas Estrangeiras. A designação passa a tornar crime federal dar “apoio material” a grupos terroristas, com base na Lei de Imigração e Nacionalidade, e depende de aval do Congresso dos EUA.Já a formalização como SDTG, vigente desde maio, tem base em decreto do ex-presidente George W. Bush, como reação aos atentados do 11 de Setembro de 2001, sem necessidade de aval do Congresso dos EUA.

Cerco ao terrorismo

As medidas equiparam as facções brasileiras a mais de 90 grupos extremistas, como Hamas, Hezbollah, Al Qaeda e Estado Islâmico. E garantem o congelamento patrimonial de bens ligados às facções, controlados de pessoas ou entidades dos EUA. As designações impõem penalidades cíveis e criminais contra quem efetivar transações com o PCC e o CV, vetando e até deportando imigrantes faccionados nos EUA. E ainda obrigam instituições financeiras americanas a identificar e reportar ao Departamento do Tesouro a existência de fundos ligados às facções brasileiras.

“As pessoas conhecidas como Primeiro Comando da Capital (também conhecido como PCC, First Capital Command) e Comando Vermelho (também conhecido como Red Command) são estrangeiros que cometeram ou tentaram cometer, representam um risco significativo de cometer ou participaram de treinamento para cometer atos de terrorismo que ameaçam a segurança de cidadãos dos EUA ou a segurança nacional, a política externa ou a economia dos Estados Unidos”, diz o texto publicado no Federal Register.

Além do PCC e CV, ligados ao tráfico de drogas e diversos crimes brutais, já foram designados como terroristas pelo presidente Donald Trump os cartéis latino-americanos como Sinaloa, do México, e Tren de Aragua, da Venezuela.

Diário do Poder

 

*Por Emílio Kerber Filho

A decisão que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros, mãe de Henry Borel, provocou forte repercussão jurídica e social em todo o país. O motivo da controvérsia não está apenas no resultado da sentença, mas também em parte da fundamentação utilizada pela magistrada para justificar a concessão do benefício. Na decisão, a juíza considerou que Monique teria sido vítima de violência psicológica, manipulação emocional e um contexto de submissão dentro do relacionamento que mantinha com o ex-vereador Jairinho. A magistrada também mencionou elementos relacionados à condição da mulher em relações abusivas e ao ambiente de opressão vivenciado por ela.

Para críticos da decisão, o entendimento representa uma perigosa ampliação de conceitos que poderiam relativizar responsabilidades em um dos casos criminais mais chocantes da história recente do Brasil. Henry Borel morreu em março de 2021, aos quatro anos de idade, após dar entrada em um hospital do Rio de Janeiro com múltiplas lesões. O caso gerou enorme comoção nacional e mobilizou autoridades, especialistas e a opinião pública. Desde então, o processo passou a simbolizar o debate sobre violência contra crianças, responsabilidade familiar e falhas de proteção institucional. O ponto que agora gera indignação em diversos setores da sociedade é a percepção de que a discussão sobre misoginia e violência de gênero estaria sendo utilizada para justificar um benefício judicial em um caso cuja principal vítima foi uma criança.

Juristas divergem sobre a interpretação. Defensores da decisão argumentam que o Poder Judiciário tem o dever de analisar não apenas os fatos objetivos, mas também o contexto psicológico e social vivido pelos envolvidos. Já os críticos sustentam que a aplicação desse raciocínio pode abrir precedentes perigosos, permitindo que fatores subjetivos passem a exercer peso excessivo em decisões de grande impacto social.

Nas redes sociais, a repercussão foi imediata. Milhares de internautas passaram a questionar se conceitos originalmente criados para proteger mulheres vítimas de violência estariam sendo expandidos para situações que extrapolam sua finalidade inicial. O debate também reacendeu uma discussão mais ampla sobre os limites do ativismo judicial e sobre até que ponto convicções sociológicas podem influenciar decisões que envolvem crimes de enorme repercussão.

Independentemente da posição adotada, uma constatação parece inevitável: o caso Henry Borel continua produzindo debates profundos sobre justiça, responsabilidade e os critérios utilizados pelo sistema judicial brasileiro. E é justamente por isso que a pergunta segue ecoando entre milhões de brasileiros: Estamos diante de uma decisão jurídica legítima ou de mais um episódio que amplia a sensação de distanciamento entre a Justiça e o sentimento da sociedade?

Emílio Kerber Filho

Escritor e Estrategista Político. Criador do método Arquitetura Eleitoral:

 

As ligações umbilicais do atual governo com a roubalheira do INSS estão cada vez mais explicitas. Diante desse quadro caótico, o partido Novo lançou uma ofensiva contra a decisão do INSS de restabelecer um acordo de cooperação técnica firmado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares (Contag), entidade investigada pela Polícia Federal, uma das que mais roubou os aposentados na farra do INSS. Os quatro deputados do Novo — Adriana Ventura (SP), Marcel van Hattem (RS), Gilson Marques (SC) e Luiz Lima (RJ) — apresentaram um projeto de decreto legislativo (PDL) para rever a medida e um requerimento de informação (RIC) para saber seu embasamento.

Além disso, solicitaram a convocação do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, para prestar esclarecimentos na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. O senador Eduardo Girão (CE) também apresentará pedido semelhante no Senado. O convênio havia sido rescindido de forma unilateral pelo governo em abril, mas a presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, aceitou um pedido de revisão e tornou a decisão anterior sem efeito.

Para a deputada Adriana Ventura, “o governo Lula passou a mão na cabeça de uma das entidades que mais roubou aposentados no escândalo do INSS”. Já Eduardo Girão considerou que “em vez de reforçar mecanismos de controle, o governo decidiu restabelecer o acordo”.

Jornal da Cidade Online

 

Virou piada a questão dos inexplicáveis repasses de recursos contratados pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro com o escritório da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes.

Um personagem do X, identificado com Alfred Newmann publicou o seguinte:

“Se os R$ 129 milhões já eram difíceis de explicar, voltei do almoço e descobri que havia mais um contrato de R$ 50 milhões pronto para ser pago à Vivi de Moraes. A transferência só não aconteceu porque faltou uma assinatura.

Pelo visto, o problema não era falta de dinheiro. Era apenas falta de caneta.”

Os milhares de comentários na sequência são reveladores. Eis alguns:

“Para um juiz que adora julgar e condenar com uma ‘canetada’ é realmente uma grande ironia…”

“Minuta do golpe colocou gente presa. Será que a minuta desse contrato põe alguém na cadeia?”

“Aqui no nordeste, uma mulher chegar com 129 milhões de um serviço que nunca prestou a reputação do casal acaba e se o pagador for mulherengo.”

“Cara, esse careca tá atolado na lama até o ultimo fio de cabelo!!! Quer dizer, do toba!!!”

“Cinismo estampado nas caras dessas figuras corruptas…”

E o silêncio do casal é simplesmente ensurdecedor.

Jornal da Cidade Onlin

Uma rede de farmácias não pode exigir o CPF do cliente em troca de desconto nos produtos. Essa é a decisão do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís (MA), que acatou o pedido de uma ação civil pública ajuizada por uma instituição de defesa dos direitos humanos contra a Drogasil. O magistrado deu 60 dias para a Drogasil implementar “uma política clara e destacada de consentimento em todos os pontos de vendas,“ a fim de “assegurar que o ingresso em programas de fidelidade ou a coleta de dados ocorra apenas após o repasse de informações claras ao consumidor”. A decisão foi publicada na última sexta-feira (29/5).

No processo, a entidade afirmou que, nas farmácias da rede, a coleta de dados ocorre sob a justificativa de concessão de descontos e inclusão em programas de fidelidade, mas “é realizada sem o devido consentimento livre, informado e inequívoco dos clientes”. A instituição argumentou que a prática “configura violação direta à Lei Geral de Proteção de Dados e ao Código de Defesa do Consumidor”. Ao se defender, a Drogasil afirmou que a solicitação do CPF é “uma faculdade oferecida ao consumidor para o ingresso em programas de benefícios e fidelidade, rechaçando qualquer alegação de comercialização, compartilhamento indevido ou uso abusivo das informações coletadas”.

Ao avaliar o caso, o juiz entendeu que o consumidor não recebe explicações sobre a finalidade exata da coleta de dados e disse que “a palavra ‘desconto’ atua como um gatilho financeiro que ofusca qualquer reflexão sobre privacidade”. O magistrado determinou que a rede interrompa a prática de condicionar a concessão de descontos e promoções ao fornecimento obrigatório do número do CPF ou qualquer outro dado pessoal do consumidor, “garantindo que o preço promocional ofertado seja acessível a todos os clientes, independentemente de cadastro prévio ou fornecimento de informações”.

Deu um prazo máximo de 60 dias para a rede estabelecer uma política clara e destacada de consentimento em todos os pontos de venda, assegurando que o ingresso em efetivos programas de fidelidade ou a coleta de dados ocorra apenas após o repasse de informações claras ao consumidor sobre a finalidade do tratamento, o tempo de armazenamento e o eventual compartilhamento, de modo que a recusa do cliente não acarrete a perda do desconto comum do estabelecimento. Sobre a indenização de danos morais coletivos, fixada em R$ 10 milhões, o juiz determinou que o valor integral deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD).

Jornal da Cidade Online