Relatório identificou mais de R$ 55 milhões em prejuízos entre 2020 e 2024 e o STF determina novas medidas de rastreabilidade. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou que a falta de transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares mantém um “estado de inconstitucionalidade” na execução desses recursos. Em despacho publicado nesta sexta-feira (7), o magistrado citou auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou prejuízo de R$ 55 milhões entre 2020 e 2024. Diante da situação, Dino determinou o envio do relatório à Polícia Federal e estabeleceu a adoção obrigatória de códigos de controle para estados e municípios a partir de 2027. A auditoria analisou 100 transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, destinadas a 74 estados e municípios, abrangendo R$ 198,1 milhões em recursos. Ao todo, foram identificadas 205 irregularidades.

Segundo o TCU, a principal falha foi a falta de transparência, responsável por 53,66% das ocorrências. Além da movimentação de recursos em contas não específicas e a ausência de informações no Transferegov.br, que teria provocado prejuízo de R$ 23,36 milhões.O levantamento também apontou R$ 14,95 milhões em danos relacionados a irregularidades financeiras, como pagamentos sem documentação adequada ou com finalidade diferente da prevista. Outras falhas em contratos, obras inacabadas e casos de superfaturamento geraram perdas estimadas em R$ 14,1 milhões. A fiscalização ainda identificou problemas em processos licitatórios, incluindo procedimentos irregulares e contratação de empresas impedidas de contratar com o poder público.

No despacho, Dino também questiona mecanismos que, segundo o STF, dificultam a identificação dos responsáveis. O documento cita que o Orçamento de 2025 registra 16.646 indicações por meio de emendas de comissão, totalizando R$ 11,7 bilhões, além de R$ 1,26 bilhão distribuídos por emendas de liderança sem identificação do autor da indicação. O ministro destacou ainda que estados e o DF vêm adaptando suas legislações para atender às exigências e determinou prazo de 10 dias úteis para manifestações do Ministério da Gestão, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Congresso Nacional. A PF analisará o relatório do TCU para avaliar a abertura de inquéritos.

Diário do Poder

 

Em um duro editorial, o Estadão sustenta que Marcola não tem existência própria, é um mero Zé Ninguém. Marcola não tem existência própria para explicar, sozinho, por que recebeu dinheiro de uma lobista. Quem deve satisfação ao País é o chefe dele.

Transcrevemos o texto na íntegra:

“O sr. Marco Aurélio Santana Ribeiro, vulgo “Marcola”, é um zé-ninguém que só existe como extensão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de quem foi o mais próximo assessor no Palácio do Planalto e a quem devota lealdade canina. Por isso, as suspeitas que recaem sobre ele não podem ser tratadas como um problema circunscrito à esfera privada de um assessor qualquer. Marcola admitiu ter recebido, a título de “empréstimo”, R$ 249 mil de Roberta Luchsinger, lobista com interesses diretos junto ao governo federal e que tem relações com um dos suspeitos de liderar o esquema de assalto aos aposentados do INSS, o empresário Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.

Marcola é o segundo sujeito muito próximo de Lula a se ver envolvido em obscuros negócios com a sra. Luchsinger. O primeiro, como se sabe, é Fábio Luís Lula da Silva, vulgo “Lulinha”, o filho mais velho do presidente e que é amigão da lobista. Portanto, Lula não pode dizer simplesmente que não sabia de nada, terceirizando a responsabilidade a “aloprados” – termo que Lula usou na campanha eleitoral de 2006 ao se referir a petistas que tentaram comprar um dossiê contra seu adversário José Serra.

Como chefe de gabinete de Lula até poucas semanas atrás, Marcola controlava pessoalmente o acesso – inclusive físico – ao presidente. Consta que Lula nem sequer possui celular próprio, valendo-se inúmeras vezes do aparelho de seu assessor pessoal para se comunicar ou ser alcançado por interlocutores. Nada do que diz respeito a Lula, nem mesmo sua relação com parentes, amigos e políticos, passava ao largo do crivo de Marcola. E é justamente esse guardião das chaves de acesso ao poder maior da República que aparece agora enredado em uma investigação da Polícia Federal sobre as fraudes no INSS.

Convém explicar aos distintos leitores quem é essa figura. Formado em Ciências Sociais, Marcola passou por gabinetes na Assembleia Legislativa de São Paulo e na Câmara dos Deputados antes de se aproximar de Lula no Instituto Lula, há cerca de dez anos. Quando Lula foi preso, Marcola paralisou a própria vida para ir viver em Curitiba entre os apoiadores do petista que levantaram acampamento nos arredores da sede da Polícia Federal (PF) na capital paranaense. Foi ali que Marcola fortaleceu sua relação de intimidade com Lula na base da devoção religiosa.

Para defender o sabujo, Lula saiu-se com esta: “Quem nunca pediu um empréstimo para um amigo?”. De fato, ninguém está livre de passar por um aperto financeiro na vida, mas por que não recorrer a uma instituição bancária, como faz a esmagadora maioria dos cidadãos em dificuldade? Se o objetivo era recorrer a uma pessoa física, entre todos os 200 milhões de brasileiros disponíveis, por que Marcola escolheu como mutuante justamente uma notória lobista com interesse direto em acessar autoridades do governo federal para defender negócios de seus clientes – acesso este que passava pelo crivo do próprio mutuário?

Há boas razões para os cidadãos suspeitarem que o tal repasse não foi empréstimo coisa nenhuma. O jornal Valor revelou que a sra. Luchsinger chegou a pagar contas pessoais de Marcola como contrapartida à liberação de acesso da lobista ao ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde Swedenberger Barbosa. Onde já se viu empréstimo em que o credor banca a vida cotidiana do devedor? E mais: Marcola só devolveu o dinheiro depois de ser avisado, pasme o leitor, de que suas conversas com a lobista haviam sido descobertas pela PF, no âmbito da investigação que corre contra ela por suspeita de participação nas fraudes do INSS. Quem o avisou? Essa pergunta tem de ser respondida por Lula e Marcola urgentemente.

Lula se jacta do fato de a PF ser independente em seu governo para investigar quem quer que seja, como se isso fosse concessão sua, não imperativo legal. Ora, que a PF investigue os fatos com absoluta isenção e rigor técnico é o mínimo que se espera. Mas Lula não pode se escudar nessa bravata, de resto ociosa, para se eximir da responsabilidade que lhe cabe nesse rolo por ter premiado a subserviência de um obscuro campista com a chave do Gabinete Pessoal da Presidência da República.”

Jornal da Cidade Online

          Senti um profundo pesar, ao tomar conhecimento do passamento da senhora Maria de Lourdes Costa Ribeiro, que no último dia 13 de maio completou 100 anos de idade, dos quais a maior parte dedicada a construção do Reino de Deus, com a sua profissão de fé em servir ao próximo e os seus exemplos cristãos bem marcantes na comunidade católica do Conjunto Radional.

             Dona Lourdes era genitora do jornalista Antonio Roberto Ribeiro, meu amigo de infância, uma vez que ele e sua família moravam na rua da Cruz e eu na rua do Ribeirão e fomos da mesma época na Escola Modelo e participamos de muitas brincadeiras de rua e nos tornamos amigos, e bem fortalecidos quando em 1970 ao chegar para integrar o jornalismo da Rádio e TV Difusora, tive nele o importante elo para socialização na empresa, uma vez que ele já era integrante da equipe de esportes.

            Eu e minha família moramos no Conjunto Radional por 35 anos. Apesar de ter mudado, a nossa raiz de comunidade católica, continua como referência e todos os meus familiares, pela construção de amizades e ações comunitárias e mais ainda pela vivência a aprendizado na Igreja de Nossa Senhora Aparecida. Dona Lourdes era uma das senhoras das quais, além do respeito, tinha uma sincera admiração, o que era também uma motivação para as presenças nas celebrações dominicais e participação nos eventos católicos. Quando visualizava em quase todas nas missas, elas estavam em locais em que se acostumavam e com a plena dedicação com as pessoas e o templo. Tive o privilégio de me tornar amigo da maioria delas, e partida de cada uma, chamada ao Reino da Glória, sinto profundamente, mas o que me conforta é que foram missionárias semeadoras da fé cristã e participantes efetivas na evangelização de gerações, e que na missão profética ajudaram a construir consciências e formação de muitos homens, mulheres e de um modo especial os jovens e as crianças.

            Dentro desse contexto é que me recordo plenamente de dona Maria de Lourdes, como serva de Deus, sempre se disponibilizando em ajudar o próximo e fazer alguma coisa em favor da comunidade cristã, o que realmente me causa um profundo pesar pela irreparável perda, que mesmo a idade avançada não a impedia de professar a sua fé presente e ver no próximo a semelhança de Jesus Cristo.

             O registro que faço sobre o passamento de Dona Maria de Lourdes Costa Ribeiro é acima de tudo, uma expressão solidária e fraterna da minha família, a todos os seus familiares e de maneira especial a Antonio Roberto, o Robertinho, pelo qual tenho um profundo respeito e uma amizade para toda a vida.

             O passamento de Dona Lourdes ocorreu no último domingo e a missa de sétimo dia pela celebração da sua vida será neste sábado (08), no Santuário de Nossa Senhora da Conceção do Monte Castelo.

Aldir Dantas   

            

Sinais de que o mundo acabou. Como é que pode uma senhora sem cargo algum, que não recebeu um único mísero voto popular em toda a sua vida, que se não fosse pelo casamento arranjado como prêmio de consolação por visitas ao cárcere de um corrupto que retornou ao local do crime e se transformou no presidente daquela desgraçada nação estaria aí em algum lugar da vida. Merecidamente anônima como convém aos medianos sem brilho próprio, como é que tal criatura ignóbil pode se arvorar em grande autoridade em sentar-se à mesa de reuniões importantes da República. Por falta de noção e de seriedade do governo, ela descamba a falar abobrinhas como se teses de Mestrado fossem, dirige-se a Ministros e autoridades com voz chorosa e determina de maneira imperial o que não lhe cabe, chegando ao descalabro de ordenar que determinada rede social seja expulsa do país somente porque seus parcos dois neurônios assim o desejam?

Que mulher mais sem noção. Que mulher burra é essa cuja voz soa como zurros aos meus ouvidos? Que republiqueta patética é essa que nos obriga a assistir tal cena e ser obrigada a fingir demência diante dessa insana criatura?

Ela é uma vergonha nacional, verdadeira desqualificada posando de gênio da raça. Se burrice pagasse um preço, sua dívida seria impagável. Idiotas me irritam em carga máxima.

Silvia Gabas. @silgabas

 

Aristides Veras, irmão do deputado Carlos Veras, é ex-presidente da Contag e companheiro de Lula. A Polícia Federal concluiu mais um inquérito da Operação Sem Desconto e indiciou o ex-presidente da Contag, Aristides Veras dos Santos, por suspeitas de participação no esquema de descontos indevidos em benefícios do INSS. Ele foi indiciado pelos crimes de inserção de dados falsos em sistemas de informática e organização criminosa. O relatório também inclui outros ex-diretores da entidade e ex-integrantes da cúpula do INSS e será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a investigação, a Contag teria utilizado informações falsas para viabilizar descontos associativos diretamente nos benefícios de aposentados e pensionistas. A entidade está entre as principais investigadas no esquema que desviou bilhões de reais por meio de cobranças sem autorização dos segurados. As apurações apontam que a Contag arrecadou cerca de R$ 3,4 bilhões em descontos entre 2016 e 2025.

O indiciamento aumenta a pressão sobre a direção da Contag e amplia o desgaste político em torno da entidade. Aristides Veras é irmão do deputado federal Carlos Veras (PT-PE), um dos principais nomes do Partido dos Trabalhadores em Pernambuco. Embora o parlamentar não seja alvo deste inquérito nem haja acusação formal contra ele, a relação familiar reforça a repercussão política do caso, diante da histórica proximidade entre a Contag e governos petistas.

A defesa de Aristides Veras nega irregularidades e afirma que irá se manifestar nos autos da investigação. Caberá agora ao Ministério Público Federal analisar o relatório da Polícia Federal e decidir se apresenta denúncia à Justiça.

Diário do Poder

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou que a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) e o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) prestem informações sobre a notícia-crime que cita estupro de vulnerável em que foi envolvido o nome do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), candidato a vice-presidente na chapa encabeçada por Flávio Bolsonaro (PL). A acusação é falsa. Lindbergh já até tentou um acordo para encerrar o caso, mas Gaspar não aceitou. O parlamentar quer que Lindbergh e Soraya sejam condenados por denunciação caluniosa e garante que vai levar o caso até o final.

Gilmar Mendes por sua vez, estabeleceu prazo de 15 dias para que Lindebergh e Soraya indiquem elementos que possam ajudar na identificação dos responsáveis por mensagens anexadas ao processo e apresentem informações sobre registros de chamadas telefônicas. Em 27 de março, Lindbergh Farias e Soraya Thronicke disseram, sem provas, que Gaspar cometeu o crime, e que também seria pai de um filho decorrente do estupro. Gaspar já divulgou um exame de DNA feito por meio de coleta de material da mucosa oral. O deputado afirmou que o procedimento serviria para antecipar a produção de provas e acelerar o esclarecimento do caso.

Jornal da Cidade Online

 

A imprensa militante brasileira causa ojeriza. Miriam Leitão envelheceu e apodreceu como jornalista. Sua parcialidade é escancarada e extremamente nociva para quem consegue ler o que ela escreve. O administrador de empresas João Luiz Mauad, fez um comentário que sintetiza com perfeição a expressão do texto tendencioso de Miriam Leitão.

Confira:

“Chega a ser patética a desfaçatez dessa militância de mídia. É sugestivo que esta senhora, que agora reclama da forma como Mendonça conduz os inquéritos, nunca tenha visto qualquer problema institucional na maneira absolutamente heterodoxa (para dizer o mínimo) com que o ministro Moraes conduz as dezenas de inquéritos e processos sob a sua responsabilidade.

Mais patético ainda é o principal motivo da queixa dela contra André Mendonça:

‘O ministro Mendonça está exigindo despachar diretamente com os delegados e agentes, sem passar pela direção da Polícia e, pior, requereu todo o material bruto e indexado. E esse indexado não é um detalhe. É o que permite fazer busca específica. Basta colocar um nome que será possível encontrar todas as citações àquela pessoa. É possível direcionar a investigação.’

Ganha um doce quem adivinhar o porquê da revolta.”

Jornal da Cidade Online

              A imprensa noticiou que Lula e Davi Alcolumbre se encontraram depois de uma fase de rompimento. O detalhe interessante da notícia é que dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) atuaram como “cupido” desse reencontro. Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. O encontro ocorreu na noite desta terça-feira (4) na casa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Para o senador Esperidião Amin isso não é republicano, nem tampouco institucional. Isso é um “cambalacho político”. Nesta quinta-feira (6), Davi Alcolumbre foi questionado sobre o que foi tratado no famigerado jantar. Ele respondeu: “Segredo”.

               O jornalista Rodolfo Borges do site O Antagonista tem as hipóteses possíveis para desvendar esse “segredo”:

               “Bem mais problemático seria que os três tivessem se encontrado para tratar das três investigações sobre Fábio Luís Lula da Silva, o famigerado Lulinha, como se especulou quando Lula convidou Moraes para ‘tomar um cafezinho’ durante evento no Palácio do Planalto. Dias depois, um dos três inquéritos sobre suspeitas de tráfico de influência foi parar na mão de Flávio Dino, ex-ministro da Justiça do petista, enquanto os outros dois são relatados por André Mendonça, que cuida do caso do escândalo do INSS, de onde partiram todas as investigações. A terceira e pior hipótese para o convescote secreto tem relação com a escolha do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) como vice na chapa presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

IMPEACHMENT DE MINISTRO DO STF

                    Ao deixar a corrida ao Senado em Alagoas, Gaspar facilita o caminho do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) para se eleger senador e disputar a presidência do Senado em 2027. Alcolumbre não precisa disputar a eleição deste ano, porque se elegeu em 2022, mas já deixou claro que pretende se reeleger presidente do Senado na próxima legislatura. É aí que entra — e não deveria ter entrado — Moraes na história. O próximo Senado é tido pelos bolsonaristas como aquele que abrirá o primeiro processo de impeachment de um ministro do STF, e Moraes é o primeiro nessa fila. A campanha ao Senado neste ano girará em torno disso, como Crusoé já alertava desde o ano passado. Na Sabatina de O Antagonista e G4, que deu início à campanha deste ano, na terça, Flávio disse que a inércia do Senado levou à “situação de um ministro do Supremo tomar medidas completamente inconstitucionais e ilegais”, mencionando Moraes.

DEGRADAÇÃO

                    Não bastasse, o relator do julgamento da trama golpista já se intrometeu indevidamente na eleição deste ano, ao mencionar de forma gratuita potenciais consequências eleitorais para a campanha de Flávio por causa da exibição de um vídeo de IA de Jair Bolsonaro.

                     Nesse contexto, o encontro secreto entre o presidente da República, o presidente do Senado e o próximo presidente do STF é o resumo perfeito da degradação institucional do Brasil.

Jornal da Cidade Online

 

                    *Por Bady Elias Curi

                     Em mais uma de suas pérolas nonsense, em entrevista ao podcast Inteligência Ltda., ao ser questionado pelo apresentador sobre o motivo de ter constituído o advogado Cristiano Zanin como responsável por sua defesa no processo da Lava Jato, o presidente Lula respondeu:

                 “Ele não era criminalista. E pensaram: ‘O Lula vai perder, porque o Lula não tem criminalista’. Sabe por que eu não contratei criminalista? Porque eu acho que criminalista não sabe defender inocente. Criminalista defende bandido. E foi assim que eu venci. Com muita teimosia, cara. Minha mulher queria que eu saísse da cadeia fazendo um acordo. Meus filhos queriam que eu saísse. Eu falei: ‘Eu não saio’. Era uma obsessão de provar minha inocência…”

                Cabe fazer algumas ressalvas à fala do presidente Lula. Primeiro, a condenação de Lula em primeiro grau, proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro — no âmbito da Operação Lava Jato, envolvendo o caso do triplex do Guarujá e o do sítio de Atibaia —, foi confirmada pelo TRF4 e, posteriormente, pelo STJ. Encerrada a competência do STJ, a defesa de Lula impetrou habeas corpus, suscitando, estranhamente, a incompetência do Juízo de Curitiba, o que, após a concessão de liminar pelo Ministro Fachin, foi confirmado pela maioria dos ministros do STF.

                Como o processo teve de recomeçar ab initio na Justiça Federal do Distrito Federal, e diante do longo lapso temporal, sobreveio a prescrição — que nada mais é do que a perda, pelo Estado, do poder-dever de punir. Daí a fala dos leigos em Direito de que Lula teria sido “descondenado”, e não absolvido, uma vez que as decisões chegaram a reconhecer sua conduta delituosa.

Voltando à entrevista de Lula, faço minhas as palavras contidas na nota publicada pela OAB/SP, parte da qual transcrevo abaixo:

               “A fala reflete um preconceito inaceitável quanto à função da advocacia criminal e preocupa ainda mais quando difundida pelo presidente da República. O advogado criminalista não defende o crime; defende a Constituição, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, garantias fundamentais asseguradas a todos os cidadãos. Ao reforçar esse estigma, a declaração contribui para a desinformação da sociedade e enfraquece o Estado Democrático de Direito.”

                  No mais, já é de conhecimento geral a incontinência verbal do presidente Lula e sua propensão a falar bobagens — a exemplo da conversa vazada com Paulo Vannuchi, ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos, na qual se referiu às feministas do Partido dos Trabalhadores como “mulheres de grelo duro”.

                 Por outro lado, se Lula realmente acredita no que disse, terá reconhecido, por vias transversas, que seu filho Lulinha e a empresária Roberta Luchsinger — investigados em uma série de inquéritos no STF — seriam bandidos e, de fato, estariam envolvidos nos crimes que lhes são imputados. Afinal, ambos se cercaram de advogados criminalistas de renome, como Bruno Salles e Roberto Podval.

Tenho dito!!!

Bady Elias Curi

Advogado fundador do Esc. Bady Curi Advocacia Empresarial, Prof. Mestre de Direito, ex-juiz do TRE/MG, escritor.

 

              Placar está em 2 a 0 pela manutenção da proibição; ministro defendeu que a Corte esclareça os efeitos da decisão sobre as bets. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta quinta-feira (6) e suspendeu o julgamento que decidirá se permanece válida a criminalização de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e caça-níqueis. O placar está em 2 a 0 pela manutenção, já com o voto do relator Luiz Fux. Ao justificar o pedido de vista, Flavio Dino afirmou que o STF precisa esclarecer os efeitos da decisão sobre as apostas esportivas, as chamadas bets. Segundo o ministro, a Corte deve definir se esses jogos terão tratamento distinto dos demais jogos de azar.

             Em seu voto, Luiz Fux defendeu que o julgamento trata da exploração comercial da atividade, e não dos apostadores. O ministro afirmou que o Estado pode restringir esse tipo de prática diante dos impactos sociais provocados pelo vício, citando relatos de endividamento, violência doméstica, suicídios e prejuízos financeiros às famílias.

             Fux também argumentou que os jogos de azar estimulam comportamentos compulsivos e atingem diferentes faixas etárias. Para o relator, a exploração dessas atividades reduz a autonomia do jogador ao induzi-lo a continuar apostando mesmo após sucessivas perdas.

             O caso chegou ao STF após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a absolvição de um comerciante que explorava máquinas caça-níqueis em um bar. A decisão questionada considerou que a proibição prevista no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941, seria incompatível com a Constituição de 1988.

            O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da legislação e afirmou que eventual descriminalização deve ser discutida pelo Congresso Nacional, não pelo Judiciário. Segundo ele, a regulamentação das apostas esportivas não impede a punição da exploração clandestina de outros jogos de azar.

Diário do Poder