O Flamengo divulgou nesta sexta-feira, 25, uma nota oficial na qual se posiciona contra a proposta do governo Luiz Inácio Lula da Silva de restringir as apostas esportivas e os cassinos on-line no Brasil. A manifestação ocorre no mesmo dia em que o presidente deve anunciar uma Medida Provisória sobre o tema. Segundo informações divulgadas nesta sexta, a medida deve atingir as apostas esportivas e os jogos de azar virtuais. O clube argumenta que o setor passou por um processo de regulamentação e que as empresas autorizadas passaram a atuar sob regras de fiscalização, tributação e proteção aos consumidores. O Ministério da Fazenda confirma que as apostas de quota fixa são atualmente submetidas a autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), com mecanismos de monitoramento e fiscalização. Na avaliação apresentada pelo Flamengo, eventuais mudanças no marco regulatório deveriam considerar os compromissos assumidos pelas empresas e instituições que passaram a operar de acordo com as normas estabelecidas pelo poder público.

“O Brasil precisa combater o jogo ilegal. Precisa proteger sua população. Mas também precisa preservar a segurança jurídica, a capacidade de investimento e a sustentabilidade de suas instituições esportivas”, completa.

A relação do Flamengo com o mercado de apostas é direta. O clube é patrocinado pela Betano, que concordou em pagar R$ 266 milhões anuais para exibir sua marca no espaço mais nobre da camisa rubro-negra. A empresa também mantém contratos de patrocínio ligados a competições nacionais, entre elas o Brasileirão e a Copa do Brasil. O eventual impacto sobre o futebol pode alcançar outros clubes. Casas de apostas que patrocinam equipes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro já começaram a comunicar aos times a possibilidade de rescisão de contratos comerciais. Atualmente, 14 dos 20 clubes da Série A exibem marcas de bets no principal espaço de suas camisas.

O alcance da medida, porém, dependerá do texto final da MP. Caso a restrição fique concentrada nos cassinos on-line e em jogos de azar, como o chamado “Tigrinho”, contratos atualmente em vigor poderão precisar ser renegociados. Se a proibição alcançar também as apostas esportivas, as operadoras avaliam que os acordos de patrocínio poderão ser diretamente afetados. O Flamengo sustenta que o debate também envolve a chamada segurança jurídica. Na visão apresentada pelo clube, empresas que receberam autorização para atuar legalmente realizaram investimentos e assumiram compromissos comerciais considerando as regras vigentes.

“Não se pode criar uma regra, levar empresas e instituições a assumir compromissos com base nela e, de um dia para o outro, mudar todo o marco regulatório.”

A instituição reconhece, contudo, que uma regulamentação pode ser modificada. A posição expressa na nota é de que eventuais problemas sejam enfrentados por meio do aperfeiçoamento das normas, com punição para quem descumprir a legislação, em vez da simples substituição do modelo existente.

“Nenhuma regulamentação é intocável. Se existem problemas, as regras precisam ser aperfeiçoadas. Se precisam ser mais duras, que sejam. Quem descumpre a lei deve ser punido. Mas existe uma diferença fundamental entre aperfeiçoar uma regulamentação e simplesmente desmontá-la.”

Para o clube, as consequências econômicas não ficariam restritas às empresas de apostas. O Flamengo cita possíveis reflexos sobre clubes profissionais, categorias de base, futebol feminino, modalidades olímpicas e diferentes campeonatos.

“A mudança atinge em cheio o esporte brasileiro.”

A nota também chama atenção para a cadeia econômica relacionada ao esporte. Além dos clubes, o setor envolve trabalhadores, empresas de comunicação, marketing e tecnologia, fornecedores, arenas e prestadores de serviços. Por esse motivo, o Flamengo afirma que uma alteração ampla nas regras poderia produzir efeitos em diferentes segmentos ligados à indústria esportiva. Outro ponto levantado é a arrecadação pública. O mercado regulado gera receitas por meio de tributos e das destinações estabelecidas pela legislação. Paralelamente, o governo vem ampliando as medidas de combate às plataformas irregulares: em 15 de setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou uma portaria com novos procedimentos para identificar e interromper transações relacionadas à exploração ilegal de apostas.

O Ministério da Justiça também informou, em 24 de setembro, ter determinado a remoção de 1.367 páginas e perfis utilizados para divulgar plataformas irregulares de apostas. A ação envolveu 1.274 páginas no Facebook e 93 perfis no Instagram. É justamente nesse contexto que o Flamengo questiona os possíveis efeitos de uma eventual proibição das empresas que atuam de maneira regular. Segundo a nota, retirar operadores legalizados do mercado não necessariamente eliminaria a procura por apostas, podendo alterar a participação relativa entre plataformas autorizadas e clandestinas.

“Proibir as empresas que operam legalmente não significa acabar com as apostas. O jogo não desaparece e o mercado clandestino, que representa parcela expressiva da atividade, vai crescer e ocupar esse espaço.”

O clube cita uma pesquisa do Instituto Locomotiva, realizada em maio de 2026 com 2.291 apostadores em todo o país, e um estudo da LCA Consultores baseado nesse levantamento. Segundo os dados apresentados na nota, a estimativa é de que entre 38% e 44% do valor apostado on-line no Brasil esteja atualmente em plataformas clandestinas. O Flamengo também destaca que essa participação teria diminuído após a regulamentação. Conforme os números citados pelo clube, a estimativa teria passado de uma faixa entre 41% e 51% em 2025 para 38% a 44% no primeiro semestre de 2026.

O Ministério da Fazenda, por sua vez, mantém uma estrutura específica de fiscalização do mercado regulado e afirma que, desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela SPA podem operar nacionalmente. Os sites autorizados utilizam a extensão “.bet.br.” Na conclusão de sua manifestação, o Flamengo retoma o argumento de que a discussão sobre apostas envolve simultaneamente proteção ao consumidor, fiscalização, arrecadação, investimentos e financiamento do esporte.

“O jogo não vai acabar com uma canetada. O que acaba é a parte que o Brasil consegue regular, fiscalizar, tributar e responsabilizar.”

A nota afirma ainda que uma eventual mudança nas regras poderá afetar contratos comerciais, empregos, receitas públicas e mecanismos de fiscalização. Ao mesmo tempo, o governo sustenta que a revisão do setor está relacionada à necessidade de enfrentar problemas associados às apostas, como endividamento, vício em jogos e lavagem de dinheiro, conforme reportagens publicadas nesta sexta-feira.

Jornal da Cidade Online

Sarney é acompanhado pelo médico Dr. Roberto Kalil Filho, onde já afirmou que ele se encontra estável e sob os cuidados médicos. O ex-presidente da República, José Sarney, noticiou por meio de suas redes sociais que teve de ser internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, para realizar uma bateria de exames e dar sequência ao seu tratamento contra um quadro de pneumonia.

O ex-chefe do Executivo ficou internado na capital, São Luís, no Maranhão, por três dias diante do caso.

Sarney é acompanhado pelo médico Dr. Roberto Kalil Filho, onde já afirmou que ele se encontra estável e sob os cuidados médicos.

Durante seu retorno para casa após internação, a equipe médica já havia comunicado a necessidade de permanecer recebendo “acompanhamento de forma ambulatorial, com cuidados domiciliares”.

Diário do Poder

A dez dias do primeiro turno, o PT está pedindo busca e apreensão no comitê de Flávio Bolsonaro e na sede do PL. Não no TSE. Fez o pedido no Supremo e o direcionou a Flávio Dino, numa ação sobre mineração. A ADPF 1.178 foi proposta pelo setor de mineração para discutir se municípios podem processar mineradoras na Justiça inglesa. Nada a ver com eleição. O PT entra como “amicus curiae”. O próprio Supremo já decidiu: amicus não formula pedido adicional nem amplia o objeto da ação. E o que o “amigo da corte” pede? Inquérito da PF. Ofícios ao X, à Meta, à Polymarket. Quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático. Busca e apreensão no comitê de Flávio e na sede do PL. Tudo numa ação de mineração. Ilícito eleitoral é competência da Justiça Eleitoral, pela jurisprudência do próprio Supremo.

O mérito da petição é pífio. A base são as denúncias do Renan Santos, do MBL: documentos que ninguém viu. A própria peça pede que ele seja “instado a entregar o material”. O Missão é linha auxiliar do PT, e agora está em papel timbrado. A ação junta ainda perfis americanos postando o gráfico da Polymarket com Flávio na frente, com selo de “parceria paga”. Quem pagou? A petição admite que não sabe. E registra que a Polymarket pagou US$ 350 mil a influenciadores para se divulgar, nos EUA, como faz há anos. O duplo padrão: em julho a Polymarket dava 63% a Lula e 24% a Flávio. A militância petista compartilhava o gráfico com “Lula por mais 4 anos, galera”. Alguém pediu inquérito?

Quando o mercado apontava Lula, era termômetro. Quando aponta Flávio, é crime.

Você já viu esse filme. 2018: Folha diz que empresários pagavam disparos de WhatsApp contra o PT. Virou o inquérito das “Fake News”, a CPMI, a máquina de perseguição. Em 2021 o TSE rejeitou por unanimidade a cassação. Por falta de prova. A narrativa já tinha cumprido seu papel. Não é apenas mais uma ação. É a destruição do Direito em tempo real, com a ala do Supremo que sustenta o regime intervindo na eleição por cima do TSE.

Três objetivos, que não se excluem:

1. Tirar Flávio da disputa. Menos provável hoje. Não impossível.
2. Plantar a semente: se Flávio vencer, o pedido de inquérito já está lá, carimbado “interferência estrangeira”, pronto para virar pedido de nulidade.
3. Minar o mandato desde o seu primeiro dia. Como com Jair Bolsonaro: inquérito das “Fake News” em março de 2019, CPMI em setembro, 4 anos de cerco.

Leandro Ruschel

Jornal da Cidade Online

 

O colegiado vai avaliar se deve designar um subprocurador-geral da República para investigar possível prática de crime atribuída a Gonet. O Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) julga nesta sexta-feira (25) se abrirá ou não uma investigação contra o procurador-geral da República, Paulo Gonet, após ter seu nome citado em mensagens de Daniel Vorcaro, banqueiro dono do Banco Master.

O colegiado vai avaliar se deve designar um subprocurador-geral da República para investigar possível prática de crime atribuída a Gonet. O Conselho deverá avaliar se o material apresenta elementos suficientes para justificar a abertura de uma investigação quanto à possível prática de crime por parte do PGR.

Diário do Poder

*Por Carlos Arouck

A manifestação protocolada pelo ministro André Mendonça ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, marca um dos episódios críticos da história recente do Poder Judiciário. A resposta direta ao ministro Alexandre de Moraes aponta vícios procedimentais, contradições internas e irregularidades jurídicas na produção de relatórios de inteligência da Corte. Mendonça sustenta que os relatórios requisitados por Moraes ocorreram à margem da legalidade, sem valor probatório. A defesa demonstra a falsidade de acusações contra o magistrado e aponta a ausência de apuração regular prévia para justificar as medidas. Argumenta que os procedimentos adotados no Inquérito das Fake News violaram garantias constitucionais e omitiram dados essenciais para a compreensão dos fatos.

O acesso aos elementos probatórios é ponto central da refutação. Mendonça esclarece que jamais acessou o conteúdo do HD com dados do empresário Daniel Vorcaro. O dispositivo permaneceu lacrado sob custódia da Polícia Federal, o que invalida as alegações de conduta parcial. Diante da suspeita de que o Inquérito das Fake News abrigue apurações paralelas não explicitadas, a defesa solicitou acesso integral aos autos. Os documentos de inteligência utilizados para embasar as imputações contêm erros materiais e avaliações de baixa consistência.

A gravidade do embate institucional está sintetizada nos trechos 202 e 204 da peça:

“202. À luz de tais esclarecimentos, conclui-se pela ausência de elemento apto a embasar as alegações formuladas, de modo leviano, pelo Ministro Alexandre de Moraes em face deste Ministro.”

“204. No presente caso, a requisição e a posterior juntada de relatórios de inteligência sobre Ministro desta Corte, para imputar crimes com base em tais documentos apócrifos e sem valor probatório, notadamente por quem poderia ser enquadrado como potencial investigado em feito sob relatoria do Ministro alvo de tais relatórios, configura situação que demanda apuração.”

O teor das declarações expõe a necessidade de alinhamento institucional no STF. A utilização de procedimentos de exceção e a requisição de relatórios apócrifos comprometem a segurança jurídica e a estabilidade entre os membros do Tribunal.

PONTOS PRINCIPAIS DA DEFESA:

Ilegalidade dos relatórios: A produção e a requisição de relatórios de inteligência direcionados a um ministro violam o devido processo legal e as competências constitucionais, o que torna o material juridicamente nulo.

Refutação de informações: A peça argumenta, via dados documentais, que as afirmações de Moraes carecem de veracidade e sustentação probatória.

Ausência de investigação formal: Não houve apuração regular ou instauração de procedimento contra o ministro, apenas a inclusão de menções em feitos paralelos.

Vício de procedimento: A atuação do relator no Inquérito das Fake News descumpriu garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa.

Omissão de informações: Elementos cruciais para a elucidação dos fatos foram sonegados dos autos principais.

Acesso a provas: Mendonça jamais teve acesso ao conteúdo do dispositivo (HD) contendo conversas vinculadas ao empresário Vorcaro.

Direito de acesso integral: Devido à suspeita de que existam outros elementos no inquérito das Fake News, a defesa requereu o acesso irrestrito a todas as apurações relacionadas.

Inconsistência dos dados: Os documentos produzidos pelos órgãos de inteligência continham erros materiais e contradições internas.

*Carlos Arouck

Policial federal. É formado em Direito e Administração de Empresas.

 

Celular de lobista revela ordens de repasses ao filho mais velho do presidente Lula, incluindo depósito de R$ 26.809 a agência de viagens e cobrança de R$ 100 mil a ex-secretário de Saúde de Goiânia. Mensagens recuperadas no celular da lobista Roberta Luchsinger mostram, segundo reportagem do Metrópoles, ordens de pagamento para Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente Lula (PT). As conversas, reveladas nesta quinta-feira (24), são as primeiras a documentar repasses da lobista ao filho do presidente, tratado por ela como “sócio” em diálogos com terceiros.

Repasse para agência de viagens

Em mensagem enviada a seu motorista, Ulisses Barbosa Viana Junior, em 25 de julho de 2024, Luchsinger encaminhou o valor “26.809” e afirmou que era preciso “pagar mais isso para Fábio na TTW”. Viana Junior confirmou a tarefa e, na sequência, enviou um comprovante de depósito de R$ 26.809 para a agência de viagens TTW Group — empresa onde trabalha Marina Mantega, filha do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e amiga de Luchsinger, segundo a reportagem.

A TTW é apontada pela coluna como a agência usada pela lobista para organizar viagens internacionais suas e de Lulinha, incluindo uma ida à Finlândia para observar o fenômeno da aurora boreal. Em outra troca de mensagens, no dia 29 de novembro de 2024, Luchsinger perguntou ao motorista: “Cadê o dinheiro?”. Em seguida, orientou: “Tem que levar lá no Fábio”. Ao saber que o valor estava no porta-malas de um veículo, respondeu que ele deveria, após um compromisso próprio, pegar um Uber, “deixará grana no Fábio” e seguir viagem em outro carro.

Cobrança de R$ 100 mil a ex-secretário

Segundo o Metrópoles, Luchsinger também cobrou, em tom agressivo, um pagamento de R$ 100 mil ao ex-secretário de Saúde da Prefeitura de Goiânia, Quesede Ayres Henrique. A mensagem — “Ô Quesede, tu dá um jeito de fazer esse pix, porra, que o homem tá me cobrando” — foi enviada no dia 8 de novembro de 2024, data em que Lulinha embarcou para Lisboa em voo da Latam que partiu de Guarulhos às 22h40. De acordo com a reportagem, Henrique depositou o valor na mesma noite na conta da empresa RL Consultoria, de propriedade de Luchsinger, por meio de uma empresa comercial de Goiânia. Henrique se entregou à polícia em dezembro de 2024: ele era investigado por suspeita de desvio de R$ 10 milhões na pasta da Saúde do município.

Investigações no STF

Fatos relacionados a Lulinha e a Luchsinger são apurados em três inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a reportagem. O principal deles — com as investigações mais avançadas — trata de suspeita de tráfico de influência no Ministério da Saúde para a venda de fármacos derivados de maconha, como o CBD, tendo como investigados Lulinha, Luchsinger e o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Um segundo inquérito apura possíveis pagamentos de Luchsinger a pessoas do entorno do presidente Lula, entre elas o ex-chefe de gabinete Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola. Uma terceira apuração investiga suspeita de tráfico de influência na Dataprev, estatal de processamento de dados.

Diário do Poder

 

Entrega dos títulos e propriedade devem ser entregues em um ano e seis meses. O Judiciário determinou ao Município de São Luís, o dever de concluir a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do “Novo Angelim”, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís e, no prazo de um ano e seis meses, entregar, de forma definitiva, os títulos de propriedade às famílias habilitadas. O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Imobiliários de São Luís, determinou que, em 60 dias, seja apresentado o cronograma e o plano de trabalho com datas e etapas de execução técnica para cumprir a regularização fundiária. O cronograma deve conter o projeto de regularização com levantamento e memoriais; estudos urbanísticos, ambientais; saneamento de questões inconsistências cartorárias; cadastramento socioeconômico das famílias; expedição e registro dos títulos de legitimação fundiária e abertura de matrículas de cada casa.

Segundo a sentença, o projeto de REURB deve conter todos os elementos do projeto urbanístico determinados na Lei nº 13.465/2017, que abrangem a definição das unidades, sistema viário, áreas públicas e obras de infraestrutura essencial de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e energia elétrica. Conforme parecer técnico da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, não há impedimentos jurídicos ou técnicos para a Prefeitura Municipal concluir o processo de REURB-S e expedir os títulos individuais de propriedade, precedidos do mapa cartográfico e da conferência da legitimidade das famílias ocupantes.

De outro lado, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH) já expediu a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), correspondente ao Procedimento Administrativo nº 220-59.086/2018, atestando o direito de registro imobiliário à comunidade, em 31 de outubro de 2018.

FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

A ocupação do “Novo Angelim” está consolidada há décadas e habitada por famílias de baixa renda, em sua maioria. Os registros oficiais constatam que a Associação dos Moradores do Novo Angelim foi declarada de utilidade pública ainda no ano de 1990 pela Lei Municipal nº 3.071/1990. No entanto, segundo a Defensoria Pública, autora da ação judicial, apesar da formalização registral da gleba, em 2019, e as reivindicações comunitárias, desde 2016, o Município de São Luís interrompeu os atos de execução da política pública habitacional.

Em razão da Lei nº 13.465/2017, dos princípios constitucionais e das posições tomadas pelos tribunais superiores, o juiz conclui que a garantia do acesso à moradia digna representa um direito fundamental social, conectado à dignidade da pessoa humana e à função socioambiental da propriedade.

“Diante de núcleos urbanos consolidados e ocupados por populações hipossuficientes, a regularização fundiária deixa a órbita da mera conveniência administrativa e passa a ser dever jurídico vinculado imposto ao Município”, declarou Douglas Martins

Fonte – Assessoria de Comunicação do TJMA

O ministro do Supremo Flávio Dino determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para apurar a atuação de agentes públicos da CVM, incluindo “autoridades de alto escalão”, na tramitação de casos relacionados ao conglomerado do banco Master na autarquia. O ministro se referiu especificamente a uma denúncia anônima recebida pelo Fundo Garantidor de Crédito e encaminhada para a CVM em 2022, com a descrição do modus operandi do Banco Master, mas que foi arquivada sem a abertura de uma investigação.

“Há indícios que configuram o dever legal de apuração de eventuais ilícitos relacionados à atuação funcional de agentes públicos ligados à Comissão de Valores Mobiliários, bem como de autoridades de alto escalão que teriam influenciado em processos decisórios na autarquia”, escreveu o ministro, que deu 72 horas para a CVM apresentar a cópia integral do processo arquivado (SEI nº 19957.001206/2022-0).

Na época da denúncia, o Master tinha captado cerca de R$ 5 bilhões em CDBs, dos quais R$ 3 bilhões estariam garantidos pelo FGC. A denúncia dizia que o banco estava manipulando a cotação de fundos e incluindo no balanço ativos ilíquidos e de má qualidade. Sem uma maior supervisão do Banco Central e da CVM, o banco seguiu captando recursos no mercado. Após a decretação da liquidação do Master e de outras instituições do grupo, a partir de em novembro do ano passado, a conta para o FGC ficou em R$ 51 bilhões.

Dino menciona ainda um outro processo envolvendo manipulação de preços de cotas do Fundo de Investimentos CARE11, que investe em ativos de cemitérios e ligado à família Vorcaro. O processo foi encerrado com um Termo de Conduta, mecanismo pelo qual não há reconhecimento de culpa, com aplicação de multa de R$ R$ 2,9 milhões. O tema tem ligação com outra ação relatada por Dino no Supremo e que envolve a concessão de cemitérios em São Paulo — contratos que estão sob uma área onde atua o irmão do ministro André Mendonça.

O despacho menciona os resultados de um Grupo de Trabalho criado no início do ano pela CVM para identificar e analisar potenciais falhas na tramitação de 314 processos relacionados aos conglomerados Master e Reag, abertos entre 2017 e 2026. O GT revela que a denúncia de 2022 que chegou pelo FGC foi classificada como “denúncia anônima desprovida de elementos suficientes para justificar o prosseguimento da apuração”, sendo o caso posteriormente arquivado.

O despacho do ministro Dino está incluído em um processo que trata do financiamento da CVM a partir da destinação da taxa de fiscalização cobrada pela autarquia — em torno de R$ 1 bilhão — mas que fica retida no Tesouro. No fim de semana, Dino já havia ampliado o escopo do processo, que tem origem em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido Novo no início de 2024, quando deu 90 dias para o Ministério da Fazenda se manifestar sobre temas de governança da autarquia. O aumento do escopo veio a partir de uma provocação da Transparência Internacional, que levanta temas de governança.

Agora, Dino deu 60 dias para a PF apurar as circunstâncias do arquivamento da denúncia anônima, a eventual interferência indevida na atuação da CVM, possível ocorrência de vazamento ou ocultação de informações relevantes por agentes da CVM e as repercussões penais quanto ao “fundo funerário” FII CARE11.

O ministro também determinou que a CVM revele as “unidades técnicas, superintendências e instâncias decisórias que tiveram acesso ao processo que foi arquivado. E também os nomes dos agentes responsáveis pela análise da denúncia. A CVM também vai ter que apresentar as providências adotadas após o arquivamento, “inclusive quanto ao aproveitamento das informações em outros procedimentos de supervisão, fiscalização ou apuração”.

UOL NOTÍCIAS

O comentarista português Miguel Morgado analisou a situação institucional brasileira e fez duras críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal e do ministro Alexandre de Moraes. A situação política e institucional do Brasil ganhou espaço em um debate na televisão portuguesa. Durante o comentário, o analista Miguel Morgado abordou as recentes controvérsias envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Um dos principais pontos levantados foi a atuação do STF em investigações relacionadas à liberdade de expressão e as chamadas fake news. Na avaliação apresentada por Morgado, a concentração de diferentes funções dentro do tribunal levantaria questionamentos sobre os limites institucionais do Poder Judiciário e sobre o funcionamento do Estado de Direito.

O comentário também destacou as informações reveladas a partir de mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro. Segundo reportagens baseadas no material investigativo, havia comunicação entre Vorcaro e um contato identificado como Alexandre de Moraes, inclusive no período que antecedeu a prisão do empresário.

As investigações também apontaram encontros entre Moraes e Vorcaro e um contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia da esposa do ministro. Segundo a apuração divulgada pela imprensa, R$ 80,2 milhões teriam sido pagos até novembro de 2025. Moraes nega irregularidades e classificou o relatório da PF como uma “farsa”.

Para Morgado, os acontecimentos representam uma questão que vai além da política brasileira e merece atenção internacional. O comentarista português questionou os limites da atuação das instituições brasileiras e afirmou, em sua análise, que o episódio revela uma crise institucional de grandes proporções.

A repercussão ocorre em um momento de forte debate dentro do próprio STF. O presidente da Corte, Edson Fachin, afirmou que os elementos relacionados ao caso exigiam encaminhamento institucional e disse que eventuais medidas seriam anunciadas após a análise dos fatos e dos procedimentos cabíveis. Apesar das críticas apresentadas no programa português, as acusações e interpretações sobre eventual irregularidade ainda fazem parte de uma disputa institucional e investigativa. Moraes nega qualquer irregularidade, enquanto diferentes órgãos e autoridades analisam os elementos relacionados ao caso Banco Master. O episódio, portanto, continua provocando repercussão no Brasil e no exterior e alimentando o debate sobre os limites entre Judiciário, investigação e atuação política.

Jornal da Cidade Online

 

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a progressão de regime de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, que sofreu bastante em decisões dolosas do ministro Alexandre de Moraes A manifestação foi apresentada nesta quarta-feira (23/9) e pede que ela passe da prisão domiciliar para o regime semiaberto.

Um escancarado recuo.

Débora cumpre atualmente prisão domiciliar, medida concedida em março do ano passado. Segundo Gonet, ela já contabiliza 1.287 dias de pena cumprida, número que supera em nove dias o período mínimo necessário para a progressão de regime. Além disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou o reconhecimento de 212 dias de redução da pena. Desse total, 108 dias correspondem ao trabalho realizado durante o período de prisão, 100 dias são relativos à aprovação no Enem de 2023 e outros quatro dias foram obtidos pela leitura de um livro.

Na manifestação encaminhada ao Supremo, Gonet também destacou que não há registro de falta disciplinar cometida por Débora nem de descumprimento das medidas cautelares impostas depois que ela passou a cumprir a pena em prisão domiciliar.

“Quanto ao requisito subjetivo, não há registro de falta disciplinar cometida pelo reeducando, nem violação às medidas cautelares impostas em período posterior ao deferimento da prisão domiciliar. Assim, não há óbice ao reconhecimento do cumprimento do requisito subjetivo, mostrando-se possível a concessão da progressão de regime”, afirmou Gonet ao apontar que não houve descumprimento das condições da prisão domiciliar.

Jornal da Cidade Online