O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria neste sábado (27) para autorizar o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados por magistrados e membros do Ministério Público. A decisão ocorre no julgamento de recursos contra o acórdão de março, no qual a Corte fixou diretrizes para limitar o pagamento de verbas acima do teto constitucional, conhecidas como “penduricalhos”.

Pela maioria formada até agora, esses valores poderão ser pagos quando se referirem a direitos já adquiridos e que não puderam ser usufruídos no momento adequado por necessidade do serviço, aposentadoria ou outra circunstância que tenha tornado inviável o uso do benefício. Na prática, o STF reconheceu que a proibição total do pagamento poderia gerar enriquecimento sem causa da administração pública, já que o magistrado ou membro do MP trabalhou em período no qual teria direito a descanso ou compensação.

A regra vale para férias, licenças-prêmio e plantões judiciais ou de custódia acumulados antes da decisão do STF que redefiniu o regime dessas verbas. Entenda: Férias: refere-se ao período de descanso anual remunerado. O STF autorizou a indenização de férias não gozadas quando o magistrado ou membro do MP não pôde usufruí-las por “absoluta necessidade de serviço”. No regime de transição, a indenização de férias adquiridas após a decisão fica limitada a no máximo 30 dias;

Licenças-prêmio: é um benefício concedido após determinado tempo de serviço (geralmente cinco anos), garantindo um período de afastamento remunerado. A decisão permite a conversão em dinheiro das licenças já adquiridas que se tornaram “insuscetíveis de fruição” por circunstâncias como a aposentadoria ou necessidade do serviço;

Plantões: refere-se ao exercício do plantão judiciário e de custódia, que são atividades realizadas fora do horário de expediente normal ou em regimes de escala. A decisão autoriza a indenização desses dias trabalhados quando o gozo da folga compensatória correspondente for indeferido por interesse público, limitada a 30 dias por ano no novo regime.

O julgamento ocorre em plenário virtual. Até o momento, prevalece o voto conjunto dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, seguido pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Por esse entendimento, há limites. O pagamento depende de comprovação de que o descanso ou a folga foram indeferidos pela administração do tribunal ou do Ministério Público por necessidade do serviço. Além disso, o valor deve respeitar o limite de 35% do subsídio mensal do agente público para verbas indenizatórias.

Neste sábado (27), o ministro Luiz Fux acompanhou a possibilidade de pagamento das verbas acumuladas, mas divergiu parcialmente dos limites impostos pelo voto conjunto. Para ele, direitos adquiridos antes da nova regulamentação devem ser pagos de forma integral, sem aplicação do teto de 35% ou de outras travas financeiras. Fux argumentou que os períodos não usufruídos já integram o patrimônio jurídico do agente público e que limitar o ressarcimento violaria a segurança jurídica. Segundo o ministro, a restrição também poderia configurar enriquecimento sem causa do Estado.

Fonte: Jornal da Cidade Online

“A pena deveria ter, além do fim retributivista, o fim ressocializador. Mas não sei se alguém aqui acredita que uma pessoa no sistema penitenciário possa se ressocializar. É mais ou menos como ensinar alguém a nadar dentro de um elevador. É impossível.”

A crítica foi feita pelo ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, durante julgamento da 3ª Seção que fixou tese vinculante sobre remição de pena mediante aprovação do preso em exames educacionais nacionais. Ele votou com a maioria, no sentido de permitir que o desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) reduzam a pena até de quem já estava formado quando foi preso. Mas fez ressalvas de posicionamento, com críticas à criação de um sistema de execução penal que matematiza o retorno dos presos ao convívio social pelo simples fato de terem prestado um exame, independentemente do resultado.

“Hoje, a impressão que tenho é que, para se entendera execução penal, é preciso ser mais um matemático que um jurista, tamanha a quantidade de cálculos de percentagens, frações, institutos que diminuem ou aumenta a pena, questões de faltas cometidas, progressão de regime”, disse.

Déficit de execução penal

As considerações são importantes porque mostram a análise de um membro de corte superior em relação ao sistema penal brasileiro, marcado pelo estado de coisas inconstitucional em seu sistema carcerário, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Schietti fez menção à obra do fundador da teoria do garantismo penal, Luigi Ferrajoli, quando diagnostica um déficit de execução penal em alguns países. Eles aumentam as penas para responder à criminalidade, mas não conseguem executá-las. Isso acontece pela falta de estrutura ou orçamento para acumular essa população carcerária, o que tem como efeito colateral hipóteses de redução de pena e benefícios. A saída, segundo o jurista italiano, é estabelecer penas em patamares inferiores aos atuais, mas que possam ser integralmente cumpridas.

“No Brasil, alguém que é condenado a 30 anos de reclusão, a depender do caso, cumpre menos que cinco anos. Então eu compartilho dessa preocupação de ter um sistema mais transparente, objetivo e que já permitisse não só ao apenado, mas à sociedade, saber efetivamente quantos anos de prisão nas hipóteses em que isso é cabível”, disse o ministro brasileiro.

Sistema prisional corroído

Por outro lado, ressaltou Schietti, a realidade do sistema prisional leva o Judiciário a adotar interpretações que aliviem o sofrimento do cárcere. Em sua análise, prisão não recupera ninguém e ainda aumenta a chance de a pessoa ter de depender do crime ao voltar às ruas. É nessa perspectiva que o STJ acaba por adotar teses mais benevolentes como a da remição de pena pela aprovação no Enem ou Encceja. A rigor, o ministro entende que ela só seria possível pela demonstração de que o sentenciado adquiriu conhecimento durante a prisão.

“Temos casos aqui de pessoas que obtêm esse benefício mesmo quando não alcançam as notas mínimas exigidas para a aprovação, mas conseguem matrícula em algumas faculdades. Eu não sei até que ponto isso é correto”, ponderou. “Mas, volto a dizer, talvez tudo isso por conta da falência do sistema penitenciário que nos induz a sermos mais generosos, empáticos e benevolentes na interpretação das normas penais.”

Ressocialização e interpretação

Em suas considerações, o ministro Rogerio Schietti apontou que condenados por crimes menos graves podem até ser dispensados do cárcere pela progressão de pena viabilizada pela remição. “Talvez seja até bom que ela efetivamente não cumpra a pena, porque eu sou dos que entendem que privativa de liberdade deve ser reservada para casos muito graves. Eu não acredito na pena de prisão como meio de ressocialização. Eu acredito como meio de punição e de neutralização de criminosos com maior grau de periculosidade.”

A comparação do grau de ressocialização no Brasil com a natação dentro de elevador foi feita quando o ministro Carlos Brandão pediu a palavra e interpretou que o ministro teria uma posição retributivista. O retributivismo da sanção penal é um conceito trabalhado por filósofos e doutrinadores segundo o qual a pena serve puramente para punir quem cometeu crime. “Não sou eu que tenho perfil retributivista”, disse Schietti.

Ele chamou a atenção para casos de efetiva ressocialização dentro da prisão. “Não acredito que seja pelo sistema, mas pelo mérito da própria pessoa que, por uma razão interior muito forte, uma religião ou reflexão própria, consegue se reinventar. Mas não que o sistema ofereça condições.”

Acrescentou que a realidade é de agentes penitenciários sem treinamento adequado e em número inferior ao ideal, abusos e condições precárias e desumanas, com pessoas recolhidas em celas fétidas em regime disciplinar que não corresponde ao que existe na sociedade.

“Como esperar de alguém, nessas condições, que volte ao convívio social de alguma maneira restabelecida, digamos assim, ou redirecionada? Então isso depende muito do mérito da própria pessoa e não do sistema que não oferece essas condições”, concluiu Schietti.

Carlos Brandão, que também formou a maioria na tese repetitiva, sustentou que, em um país de analfabetos, é preciso estimular sim a educação. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que eles não estavam divergindo em nada.

Fonte: CONJUR

 

Ministro do STF avalia que inquéritos seguem em estágio sensível e podem exigir medidas urgentes nas próximas semanas. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que parte de seu gabinete permaneça em atividade durante o recesso do Judiciário no mês de julho. A decisão, tomada em meio aos desdobramentos das investigações que envolvem o Banco Master e supostas fraudes contra o INSS, visa garantir celeridade na análise de eventuais pedidos da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR) que possam surgir nesse período. De acordo com assessores do ministro, à CNN, tanto ele quanto sua equipe estarão dedicados a examinar medidas urgentes encaminhadas ao Supremo, uma vez que os dois inquéritos têm evoluído com novas frentes de apuração.

Nas últimas semanas, a PF deflagrou novas etapas da investigação sobre o Master, alcançando diferentes núcleos políticos. Os desdobramentos mais recentes envolveram pedidos de quebra de sigilo e outras diligências contra parlamentares, incluindo o ex-líder do governo Lula no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Além do caso Master, Mendonça também é relator das investigações sobre fraudes bilionárias contra aposentados e pensionistas do INSS. Os dois escândalos apresentam pontos de conexão, com dados obtidos no inquérito do Master sendo utilizados para subsidiar linhas de apuração da chamada CPMI do INSS.

Agora, também entra no radar do ministro a possibilidade de abrir investigação sobre os recursos enviados por Daniel Vorcaro que supostamente teriam sido usados para financiar o filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, intitulado “Dark Horse”. O pedido já foi protocolado e aguarda análise. A decisão de manter a equipe mobilizada durante o recesso reflete o entendimento de que ambos os inquéritos permanecem em estágio delicado e podem exigir providências judiciais nas próximas semanas. O STF, por meio de seu regimento interno, permite que ministros adotem medidas urgentes mesmo no período de paralisação, e a organização prévia do gabinete busca assegurar que nenhuma diligência necessária fique sem resposta. O recesso do Judiciário ocorre anualmente entre 1º e 31 de julho, com atendimento apenas para feitos urgentes.

Diário do Poder

 

O número de mortos é de 1.430, com 3.328 feridos até o momento. A informação foi dada na tarde de hoje durante uma entrevista coletiva do governo federal, transmitida pela emissora estatal VTV. Até ontem, eram 920 pessoas mortas. Depois da dupla de terremotos, o país sofreu mais 432 eventos sísmicos, de menor intensidade. Jorge Rodriguez, presidente da Assembleia Nacional, explicou na mesma coletiva de imprensa que o território ainda está vulnerável e pediu atenção da população. Mais de 50 mil pessoas estão desaparecidas, segundo uma estimativa da ONU divulgada ontem. “Trata-se de uma operação de socorro extremamente complexa. Mais de 50 mil pessoas estão desaparecidas e mais de 900 morreram. Portanto, a busca nos escombros é uma tarefa colossal”, afirmou o subsecretário-geral da ONU para Assuntos Humanitários, Tom Fletcher, em entrevista à AFP, em Genebra.

Civis e militares seguem envolvidos nos resgates. Um dos moradores de Catia La Mar, identificado como Jorge Luis Guerra, acompanha os trabalhos no local para tentar localizar seu sobrinho, Ezequiel Misael —um jovem que conseguiu retirar familiares antes do desabamento, mas sumiu depois disso. A extensão da destruição provocada pelos terremotos sugere que o número real de vítimas pode ser muito maior do que o registrado até agora. Para efeito de comparação, terremotos de magnitude semelhante causaram mais de 200 mil mortes no Haiti, em janeiro de 2010; 73 mil mortes na Caxemira, em outubro de 2005; e quase 53,5 mil mortes na fronteira entre Turquia e Síria, em fevereiro de 2023. De ontem para hoje, La Guaira registrou recuperação de 60% no fornecimento de energia elétrica após ser militarizada em uma ação emergencial. A cidade costeira nos arredores de Caracas foi a mais afetada, com pelo menos 100 edifícios destruídos, incluindo prédios residenciais de vários andares.

O Serviço Geológico dos Estados Unidos estima risco de mais de 10 mil mortes. Segundo a análise, há 44% de probabilidade de o desastre causar mais de 10 mil mortes e 30% de chance de ultrapassar 100 mil vítimas fatais. A agência considera fatores como a população exposta às áreas mais afetadas e vulnerabilidade das construções. A ONU informou que equipes internacionais de pelo menos 17 países viajaram ontem para a Venezuela, em missão humanitária. A comitiva brasileira pousou na noite de ontem, levando bombeiros de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, além de servidores da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e da Anatel.

UOL NOTÍCIAS

 

Flávio Dino apontou falhas em estratégias da Amazônia Legal e do Pantanal, como falta de orçamento, pessoal e metas de execução. O Supremo Tribunal Federal determinou que estados da Amazônia Legal e do Pantanal apresentem, em 30 dias, versões corrigidas dos planos de combate a incêndios florestais. A decisão foi proferida pelo ministro Flávio Dino, que identificou falhas nos documentos encaminhados pelos governos estaduais, incluindo ausência de orçamento definido, equipes insuficientes e falta de metas objetivas para execução das ações. Entre os estados analisados, apenas Mato Grosso teve o plano integralmente aprovado. Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão e Mato Grosso do Sul precisarão promover ajustes.

O STF também cobrou medidas para acelerar a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), considerado um instrumento essencial para o monitoramento ambiental e o controle de áreas com indícios de desmatamento e queimadas ilegais. Segundo Dino, o modelo de análise manual adotado pela maioria dos estados é insuficiente diante do volume de registros pendentes. No Maranhão, por exemplo, mais de 90% dos cadastros ainda aguardam análise, enquanto apenas dois servidores efetivos atuam na atividade.

Para reduzir a fila, o ministro determinou que os estados incluam mecanismos de análise automatizada do CAR, com cruzamento de dados declarados pelos proprietários rurais com imagens de satélite e outras bases geográficas. A decisão também estabelece prazo de 20 dias para que o governo informe quais bases de dados estão disponíveis para os estados, a qualidade dessas informações e as medidas previstas para corrigir limitações.

Diário do Poder

O Supremo Tribunal Federal avalia assumir funções do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2026. Hoje, o TSE é presidido por Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro. Essa mudança de comando expôs fissuras internas no STF, onde existe, sim, uma ala lulista — e essa ala não aguenta, pira. Meus amigos, no Supremo há uma ala lulista, e isso não é escândalo, é realidade. Há algo profundamente corrosivo na geometria do poder, quando aqueles que deveriam ser os guardiões da Constituição decidem que a própria Constituição é um detalhe acessório, um obstáculo menor no caminho de uma agenda política nefasta. O Brasil vive hoje o espetáculo patético da desmoralização institucional. Ao ensaiar o sequestro das competências do TSE, agora que o bastão do comando eleitoral mudou de mãos, o STF revela não zelar pela democracia, mas sim pelo pânico de uma elite togada que perdeu o seu monopólio de conveniência.

Em 2022, o silêncio do Supremo sobre as manobras do TSE era o silêncio cúmplice de quem detinha o controle. Hoje, sob a presidência de Nunes Marques, o mesmo tribunal que deveria ser templo de imparcialidade transforma-se em palanque de facções. É a tragédia de um país onde o Judiciário se tornou extensão partidária, onde o conceito de “ala lulista” não é escândalo, mas descrição burocrática, sinal claro de que a toga deixou de ser símbolo de justiça para virar uniforme de militância. Não estamos diante de uma defesa da democracia, mas da manutenção vergonhosa de um status quo, que vê a independência dos outros poderes como traição à sua hegemonia. Quando o guardião da lei decide que a lei só é válida se a decisão final emanar de seu próprio altar, a democracia não foi protegida, foi executada.

O modelo de indicações que nos trouxe a este abismo — esse conluio onde se nomeiam amigos para pagar dívidas de gratidão — é o câncer que corrói o Estado brasileiro. Enquanto o topo da pirâmide judiciária for escolhido como quem escolhe aliados num jogo de pôquer, e não como quem seleciona magistrados de carreira, o Brasil continuará a ser essa república vergonhosa de fachada. O que vemos hoje é o desespero de quem, ao perder o controle da caneta que carimba os votos, resolveu simplesmente assumir a mão que segura a caneta. É o fundo do poço, e o barulho da queda é ensurdecedor para qualquer um que ainda acredite na ideia de uma nação livre, onde o poder emana das urnas e não do gabinete de quem deveria, por dever de ofício, apenas garantir que o silêncio da lei prevaleça sobre o ruído da política.

Ale Chianelli

Jornalista independente, escritora e correspondente internacional. Sua trajetória profissional é marcada pela análise política

 

*Por Luiz Holanda

O escândalo do Banco Master, provocado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, atingiu o topo da política brasileira. Suas relações com o poder contaminaram nossa própria Justiça, já que atingiu o Supremo Tribunal Federal (STF). O caso envolve uma rede complexa de contatos com autoridades dos três poderes, e está no centro de uma tentativa de colaboração premiada com a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Os dados apreendidos no celular de Vorcaro revelam comunicações próximas e ligações entre o banqueiro e alguns ministros do STF, envolvendo negócios com o banco e com o próprio Vorcaro, entre os quais o escritório de advocacia ligado à esposa do ministro Alexandre de Moraes.

Segundo as investigações, o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, foi contratado em fevereiro de 2024 para prestar serviços de advocacia ao banco. O contrato durou até novembro de 2025. O acordo original previa o pagamento de R$ 3,6 milhões mensais por 36 meses, totalizando R$ 129 milhões. Até a liquidação do banco, o escritório recebeu pouco mais de R$ 80 milhões pelos serviços prestados. Após três meses de silêncio, o escritório informou que prestou serviços de consultoria e compliance ao Banco Master recebendo valores sem atuar no STF. Entre os serviços declarados estão a emissão de 36 pareceres e opiniões legais e participação de 94 reuniões de trabalho, focando em reestruturação de compliance, análise de inquéritos policiais, ações civis públicas e áreas cível e trabalhista.

Especialistas apontam que a precificação estava significativamente acima das médias praticadas no mercado jurídico. Em sua defesa, o escritório de Viviane Barci emitiu notas afirmando que a atuação de sua equipe e as reuniões realizadas contestam as críticas e o vazamento das informações. Na proposta de delação de Daniel Vorcaro aparece um novo acordo com o escritório no valor de R$ 50 milhões, que seria assinado antes da liquidação do banco. A revelação desse caso gerou debates sobre transparência corporativa, com detalhes sobre os valores e as minutas do acordo que podem ser acompanhados nos relatórios da PF.

Já as relações de Vorcaro com o ministro Dias Toffoli incluem encontros sociais, trocas de mensagens e transações financeiras envolvendo um resort e negócios da família do magistrado.  A PF elaborou um relatório apontando mais de 10 encontros entre Toffoli e Vorcaro entre 2023 e 2024, a maioria em jantares e festas em Brasília. Mensagens recuperadas do celular do banqueiro discutiam repasses financeiros que, segundo a PF, alcançariam R$ 35 milhões. Toffoli declarou ser sócio da empresa familiar Maridt, a qual vendeu participações de um resort (Taiayá) a um fundo ligado ao Banco Master. O ministro negou qualquer ilegalidade nos negócios e afirmou que sua participação societária sempre foi declarada à Receita Federal.

Devido às citações ao seu nome e às investigações em andamento, Toffoli declarou-se suspeito e deixou a relatoria dos inquéritos referentes a Vorcaro no STF. O caso foi repassado ao ministro André Mendonça.  As propostas de delação de Vorcaro foram recusadas pela PF – e uma pela PGR -, sob a justificativa de omissão de dados e valores de ressarcimento insatisfatórios. Em seus depoimentos, Vorcaro afirmou que não sabia que Toffoli era o verdadeiro dono do resort Tayaya (situado em Ribeirão Claro, no Paraná). O celular do banqueiro desmente isso. As investigações indicam que Vorcaro dialogava com os ministros Alexandre de Moraes Dias Toffoli. As conversas vieram à tona após a apreensão do celular do banqueiro pela Polícia Federal. Segundo reportagens, os diálogos ocorreram no dia 17 de novembro de 2025, horas antes de Vorcaro ser preso no Aeroporto de Guarulhos. Vorcaro atualizava seus interlocutores através de mensagens sobre a tentativa de vender o Banco Master para evitar uma intervenção, questionava sobre os andamentos de inquéritos, bloqueios e pedia para que o negócio fosse autorizado. A última interação registrada ocorreu pouco mais de uma hora antes da abordagem da PF, na qual Vorcaro afirmava que o anúncio do negócio com investidores poderia “inibir” a situação, ao que Moraes teria respondido com um emoji de “positivo”. A Secretaria de Comunicação do STF e o próprio ministro negaram ter recebido essas mensagens, classificando as alegações como informações falsas com o objetivo de atacar a Corte. Seja como for, o contrato celebrado entre a esposa de Moraes e o Master, bem como o jantar em Londres do ministro com o banqueiro, prejudicaram muito a imagem do ministro e o próprio STF. Nas delações de Vorcaro, ambos os ministros foram poupados.

*Por Luiz Holanda

Advogado e professor universitário

 

A visita de Janja da Silva a Natal, nesta sexta-feira (26), foi marcada por um episódio de grave contradição e violência. A deputada estadual Divaneide Basílio (PT) foi agredida por um dos seguranças da primeira-dama. O caso ocorreu na Arena das Dunas, justamente durante o evento “Mulheres do Time de Lula pelo Fim da Violência”, onde Janja discursava sobre o combate à violência contra a mulher. Após a agressão, a parlamentar precisou de atendimento médico imediato na própria Arena e, em seguida, foi encaminhada ao Hospital do Coração. O Setorial de Direitos Humanos do PT divulgou nota de solidariedade em grupos de WhatsApp do partido.

Veja a nota da deputada petista depois da agressão

“A deputada estadual Divaneide Basílio esclarece que o episódio ocorrido ao final do Ato das Mulheres, nesta quinta-feira (25), aconteceu durante a intensa movimentação de saída do evento, quando houve grande aglomeração de pessoas.

Nesse contexto, a deputada Divaneide, que estava identificada e acompanhada de uma criança, foi atingida quando uma porta foi fechada de forma brusca em meio ao empurra-empurra. Felizmente, não houve ferimentos graves.

A primeira-dama Janja da Silva manifestou solidariedade à deputada, e a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, prestou apoio e acompanhou pessoalmente a situação. A deputada agradece a atenção e a solidariedade da ministra, bem como as inúmeras manifestações de apoio, carinho e acolhimento recebidas de mulheres de todas as regiões do Rio Grande do Norte.

O episódio foi esclarecido entre os envolvidos e está superado. Também foi reafirmado o compromisso com o fortalecimento dos protocolos de cuidado e organização em atividades institucionais e atos públicos, para que situações como essa não voltem a ocorrer.

A deputada Divaneide, integrante da Secretaria Nacional de Mulheres do PT, reafirma seu compromisso com o enfrentamento à violência contra as mulheres, uma das principais bandeiras de seu mandato. Episódios como este demonstram que o machismo ainda se manifesta nos mais diversos espaços da sociedade, reforçando a necessidade de fortalecer políticas públicas, instituições e mandatos comprometidos com a promoção da igualdade, do respeito e da garantia dos direitos das mulheres.”

Jornal da Cidade Online

 

Ao determinar a transferência do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para a Papudinha, o ministro André Mendonça deixou claro que a prisão preventiva não tem qualquer relação com eventuais negociações para acordos de colaboração premiada. Nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF), a manifestação foi interpretada como um recado às críticas feitas recentemente pelo ministro Gilmar Mendes. Na decisão, Mendonça enfatizou que a manutenção da prisão cautelar está baseada exclusivamente nos requisitos previstos em lei. Segundo o magistrado, a medida não pode ser associada a qualquer tentativa de estimular ou pressionar investigados a celebrar acordos de delação.

O ministro registrou que já reiterou esse entendimento diversas vezes. Conforme escreveu, “à exaustão”, “a decretação ou manutenção da prisão preventiva embasa-se em fundamentação própria, a partir do exame quanto à presença dos requisitos legais especificamente exigidos”. Na sequência, reforçou que: “Portanto, a imposição da medida é absolutamente dissociada de qualquer conjuntura relacionada à existência, ou não, de tratativas voltadas à eventual celebração de acordo de colaboração premiada”.

A posição de Mendonça ocorre em meio aos ataques apresentadas por Gilmar Mendes sobre a condução das investigações. O decano do STF tem afirmado que determinadas práticas adotadas no caso lembram métodos utilizados durante a Operação Lava Jato, posteriormente questionados pela Corte e que resultaram na anulação de diversas investigações. Entre os pontos levantados por Gilmar estão o uso de prisões preventivas e a detenção de familiares de investigados, medidas que, segundo ele, reproduziriam estratégias empregadas para incentivar a assinatura de acordos de colaboração premiada. A decisão de Mendonça foi uma lição em Gilmar.

Jornal da Cidade Online

 

Voto conjunto de ministros flexibiliza restrições e verbas indenizatórias enquanto Congresso não conclui regulamentação. Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentaram um voto conjunto que redefine as regras para o pagamento de verbas indenizatórias a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. O texto foi elaborado por Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin no julgamento que discute os chamados “penduricalhos” e os limites do teto remuneratório do funcionalismo público. A proposta estabelece uma regra de transição até que o Congresso Nacional aprove a lei prevista pela Emenda Constitucional 135/2024, responsável por disciplinar quais parcelas indenizatórias poderão ficar fora do teto salarial.

Segundo os ministros, enquanto a legislação não for editada, determinadas verbas continuarão podendo ser pagas desde que possuam respaldo legal. O voto conjunto também revisa restrições que haviam sido defendidas anteriormente em decisões monocráticas sobre o tema. Na prática, a tese busca criar um padrão nacional para o pagamento dessas verbas, evitando interpretações divergentes entre tribunais e órgãos públicos.

Pela proposta, o teto constitucional permanece vinculado ao subsídio dos ministros do STF. Entretanto, parcelas classificadas como indenizatórias poderão continuar sendo pagas fora desse limite dentro das condições estabelecidas pela Corte durante o período de transição. Os ministros argumentaram que a Emenda Constitucional aprovada em 2024 alterou o cenário jurídico ao prever que verbas indenizatórias definidas em lei nacional não devem ser submetidas ao teto remuneratório. Como a regulamentação ainda não foi concluída pelo Legislativo, o STF decidiu estabelecer parâmetros provisórios para evitar insegurança jurídica.

O texto também trata de benefícios como indenizações por férias não usufruídas, diárias, pagamentos decorrentes de acúmulo de funções e outras verbas tradicionalmente enquadradas como indenizatórias. Algumas dessas parcelas permanecem autorizadas durante a fase de transição proposta pelos ministros.

Outro ponto destacado no voto é a tentativa de uniformizar critérios atualmente adotados por diferentes tribunais do país. A avaliação dos ministros é que a falta de uma regulamentação nacional definitiva contribuiu para a multiplicação de normas locais e entendimentos distintos sobre o tema. O julgamento ocorre em meio ao debate nacional sobre supersalários no serviço público e sobre os mecanismos utilizados para o pagamento de verbas adicionais acima do teto constitucional. A decisão final do Supremo deverá servir de referência para órgãos do Judiciário, do Ministério Público e demais setores da administração pública até que o Congresso conclua a regulamentação prevista na Constituição.

Diário do Poder