A fuga de sete presos do Centro de Ressocialização de Santa Inês, do Sistema Estadual de Administração Penitenciária, suscita suspeitas de que teria sido facilitada. As primeiras informações revelam, que os fugitivos, como penalidade por desobediência disciplinar teriam sido recolhidos e colocados em celas próximas a um local em que o muro é baixo e de fácil acesso a rua.

Não há informação de que os presos foram recolhidos a diversas celas ou apenas a uma, e se foram trancadas e colocada vigilância especifica no local, haja vista se tratar de elementos de elevada periculosidade.

Durante a madrugada desta terça-feira, os elementos conseguiram escapar escalando o muro e romperam a cerca de concertina e não tiveram maiores dificuldades para escapar. O que tem causado suspeitas diversas é que o local em que estavam é bem próximo de uma das guaritas da unidade prisional e nenhum alerta foi dado. As concertinas não estavam energizadas e tudo leva a crer que houve facilidades ou negligência exacerbada, dentro de um contexto facilitador. 

          Sistema Penitenciário é deficiente no número de Policiais Penais

O Sistema Penitenciário do Maranhão está entre os mais deficientes do país, quanto a questão do número de Policiais Penais, capacitados tecnicamente e contratados mediante concurso público para um serviço especializado nas unidades prisionais de todo o País. Atualmente, eles chegam a um número um pouco superior a 400 e pra atender todas unidades prisionais do Estado, que teriam que ser mais de 3 mil, daí a alta deficiência que é do conhecimento do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e até mesmo do Conselho Nacional de Justiça.

O Sistema Penitenciário, na administração do governador Flavio Dino, reduziu concursos públicos para Policiais Penais, optando por contratação através de seletivos, os chamados agentes penitenciários e auxiliares com capacitação precária e maioria indicada por políticos afinados com o dirigente da Secretaria de Administração Penitenciária. Um Policial Penal concursado recebe um salário na faixa de 10 mil reais com algumas vantagens ou até mais nos casos de comissões e gratificações. Com o salário de um Policial Penal, a SEAP contrata dois agentes penitenciários e dois auxiliares mediante seletivos que podem ser dispensados a qualquer momento e por uma mínima falta.

A realidade nas unidades prisionais da capital e do interior são marcadas por inúmeras denúncias de maus tratos, mas que nunca são apuradas e o Secretário de Administração Penitenciaria, Murilo Andrade é o Secretario de Estado do Maranhão apontado como o mais forte e com grande poder, tendo em vista que e blindado por políticos e autoridades de outras instituições. Comentários dessa ordem são bem frequentes dentro do Sistema, levando-se em conta que ele já conseguiu criar uma República Mineira no Maranhão.

Os foragidos foram identificados como: Angelo Gabriel Galvão dos Anjos, Edielson Aires da Silva, Geilson de Jesus Ferreira, José Ermeson Cavalcante Cosme, Lucas Oliveira da Silva, Matheus Evangelista Lima e Ruan Kael Rocha dos Santos.

A última fuga registrada no presídio de Santa Inês, antes desta madrugada, ocorreu em agosto de 2021, quando um preso matriculado na Educação de Jovens e Adultos fugiu durante uma aula, mas foi encontrado no dia seguinte.

Fonte: AFD

Ministério Público informou o descumprimento do percentual de 40% dos cargos em comissão para servidores concursados. O juiz considerou que houve violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia no preenchimento dos cargos.

Sentença judicial condenou o Município de São Luís a realizar concurso público para preencher cargos efetivos e garantir 40% dos cargos em comissão para servidores concursados.  O concurso deve ser realizado no prazo de um ano e, em 90 dias, a Prefeitura Municipal deve apresentar o cronograma de ações para cumprir a sentença.

No julgamento da ação, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara de Interesses Difusos e Coletivos acolheu, em parte, os pedidos feitos pelo Ministério Público contra o Município de São Luís, para regulamentar a ocupação dos cargos públicos municipais por servidores efetivos (concursados).

O MP alegou, na ação, que o Município de São Luís não cumpre o percentual mínimo de 40% de cargos em comissão ocupados por servidores concursados, conforme a Lei nº 4.615/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís) e a Constituição Federal.

QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO

Informações da Secretaria Municipal de Administração sobre o Quadro Pessoal do Município de São Luís, em fevereiro de 2021, demonstraram que do total de 2.159 cargos comissionados apenas 190 eram ocupados por servidores concursados, representando o percentual de 8,80%.

O Município de São Luís alegou a falta de interesse dos servidores concursados em assumir cargos comissionados devido ao aumento de responsabilidades e da jornada de trabalho, além de limitações financeiras e orçamentárias da gestão municipal não comprovadas no processo.  

Na fundamentação da decisão, o juiz ressaltou que a Constituição Federal (CF) assegura o acesso a cargo público por meio de concurso público, ressalvados os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e determina que os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos percentuais previstos em lei.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Além da CF, a Lei Municipal nº 4.615/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís, estabelece que será reservado o percentual mínimo de reserva de 40% dos cargos em comissão para servidores titulares de cargo de carreira.

Segundo informações da ação, o último concurso público para cargos em geral na Administração Municipal de São Luís ocorreu em 2008; na área da saúde, em 2006; na educação, nos quais apenas se fez a reposição de cargos vagos na carreira dos profissionais do magistério nos últimos anos.

Na sentença, o juiz considerou que houve manifesta violação aos princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e isonomia no preenchimento de cargos no âmbito da administração municipal.

CARGOS EFETIVOS

“Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de que seja determinado ao Município de São Luís a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na Administração Pública Municipal”, concluiu o juiz Douglas Martins.

Em caso de descumprimento de qualquer das medidas determinadas na sentença judicial, a administração municipal deverá pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00, a ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

A ação foi ajuizada pelo MPF, tendo em vista as constantes desobediências a lei que não permite nomes de pessoas vivas em prédios públicos. Além da remoção dos nomes, a sentença suspendeu repasses federais nos dois municípios

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença que obriga os municípios de São João do Soter e Senador Alexandre Costa, no Maranhão, a substituírem nomes de pessoas vivas em bens públicos em até 120 dias. Além da remoção dos nomes, a Justiça Federal também determinou que a União suspenda os repasses financeiros aos dois municípios, exceto para áreas de saúde, educação e assistência social, até que a decisão seja cumprida.

De acordo com a legislação brasileira, é proibido atribuir nome de pessoa viva a bem público como escolas, ruas e praças, para evitar a promoção pessoal e o destaque indevido. Nesse sentido, o MPF instaurou procedimento para investigar a existência de bens públicos com nomes de pessoas vivas na área de atribuição da Procuradoria da República no Município de Caxias (MA). Em 2014, durante o inquérito, o MPF recomendou a 26 municípios a remoção desses nomes de bens públicos.

Além disso, a recomendação também orientava a alteração formal do nome de todos os bens e logradouros públicos em um prazo de 30 dias. Caso a modificação necessitasse da revogação de legislação existente, os municípios deveriam submeter um projeto de lei ao Poder Legislativo, no mesmo intervalo de 30 dias.

Entretanto, o município de São João do Soter não cumpriu a recomendação e o município de Senador Alexandre Costa informou apenas a lista de bens municipais aos quais foram atribuídos nomes de pessoas vivas, sem indicar as providências adotadas. Por isso, o MPF precisou ingressar com a ação judicial, para garantir o cumprimento da legislação.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

Em entrevista à Jovem Pan, governador de Goiás critica documento e diz que regra tenta “demonizar a figura do policial”

A maior bandeira do mandato do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) — a segurança pública e o combate ao crime organizado — está no centro de mais uma polêmica entre os governadores de oposição e o governo Lula. Desta vez, a crítica de Caiado é sobre o decreto publicado no fim de 2024, que muda a atuação das forças policiais no Brasil.

Em entrevista à emissora de TV Jovem Pan, Caiado disse que “o decreto vem com uma dose enorme de chantagem, no momento em que diz que nós [governo] é que vamos definir os procedimentos operacionais padrão.” Para o governador goiano, isso já é uma regra que existe em todas as polícias, não há novidade alguma. 

“O que se esperava era algo que viesse em forma de dizer: em relação ao crime organizado, nós vamos ceder o acesso ao Coaf, vamos dividir as informações com as polícias dos estados, vamos auxiliar os estados na construção de penitenciárias, dotar os estados com drones. Nós esperávamos um decreto robusto e não este decreto demagógico”, declarou o governador.

Governadores unidos

Logo no início da entrevista, Caiado citou outros governadores que, assim como ele, também se opuseram ao decreto, como Mauro Mendes (MT), Ratinho Junior (PR), Romeu Zema (MG) e Tarcísio de Freitas (SP). Que, inclusive, três dias após a publicação do documento, se uniram na divulgação de uma nota pedindo a revogação do decreto. 

Outra crítica feita pelo gestor diz respeito às restrições que os governos podem sofrer caso não cumpram os termos previstos no documento. 

“Os governadores que não cumprirem as normas que nós [governo] estipularmos não terão acesso ao Fundo Penitenciário e nem ao Fundo de Segurança Pública. Isso não constrói. Estão tentando, cada vez mais, demonizar a figura do policial.”  

Outro ponto citado por Caiado foi sobre a Força Nacional, que segundo o governador, durante um ano de atuação no Rio de Janeiro, fez apenas a apreensão de uma arma e de 10 mil carteiras de cigarro. Citando este exemplo, Caiado questionou: “Como o Ministério da Justiça quer decidir sobre procedimentos sendo que ele está falando de crime de baixo potencial lesivo? Nós precisamos de batalhões especializados em inteligência e operacional para conseguir competir com organizações [criminosas] que têm armas que nem nós temos.”

Caiado ainda conclui dizendo que o decreto se trata de “algo demagógico, sem resultado prático e que tenta comprometer a imagem do policial.” 

BRASIL 61

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou um recorde histórico no ano de 2024 no que diz respeito ao número de arguições de impedimento para afastar ministros da relatoria de processos. No total foram 107 pedidos, dos quais 103 tiveram como alvo do ministro Alexandre de Moraes. De acordo com informações do jornal O Globo, das 103 solicitações contra Moraes, 101 já foram negadas. Entre os autores dos pedidos está o ex-ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entretanto, a maior parte partiu de réus do 8 de janeiro.

Cabe ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso a decidir acatar ou não o pedido de afastamento. Em caso negativo, o autor da arguição pode entrar com um recurso, que será avaliado pelo plenário, excetuando o ministro que é alvo da solicitação. Os quatro pedidos de afastamento de relator que restam miram o ministro Flávio Dino. Moraes acumula a maior parte dos inquéritos criminais que tramitam no Supremo atualmente, mantendo sob sua relatoria 21 das 37 investigações em questão. Os dados foram recolhidos pelo painel Corte Aberta e não incluem os inquéritos que estão sob sigilo.

Jornal da Cidade Online

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que no prazo de 30 dias o governo federal e os estados publiquem normas e orientações sobre prestação de contas no uso de emendas parlamentares pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio.

Segundo Dino, universidades têm sido usadas para repassar valores de emendas

A decisão foi tomada nos autos de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. A determinação foi dada em resposta a petições apresentadas por fundações de apoio depois de o ministro ter suspendido o repasse de recursos para 13 organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que não adotam mecanismos adequados de transparência ou não divulgam informações sobre a aplicação de verbas decorrentes de emendas parlamentares.

A suspensão, determinada pelo ministro no último dia 3, levou em consideração o relatório técnico da Controladoria-Geral da União que apresentou os resultados de uma auditoria sobre entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores valores de emendas parlamentares entre 2 de fevereiro e 21 de dezembro de 2024.

Na nova decisão, Dino apontou que muitas dessas entidades são fundações de apoio a universidades que, ao contratarem ONGs sem critérios claros, têm sido usadas para repassar valores de emendas parlamentares. Assim, é imperativa a adoção de métodos de controle dos repasses, segundo o ministro.

O prazo de 30 dias é direcionado ao Ministério da Educação, à CGU e à Advocacia-Geral da União, que devem adotar providências no âmbito de suas competências administrativas. Por simetria, os estados e o Distrito Federal também deverão orientar a prestação de contas das emendas parlamentares federais pelas instituições de ensino estaduais e suas fundações de apoio.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

O PagBank (PagSeguro) começou o ano promovendo uma reestruturação que resultou no desligamento de cerca de 500 funcionários, o que representa aproximadamente 10% da equipe, segundo o site Layoff Brasil e o jornal Valor Econômico. Ex-funcionários compartilharam relatos sobre as demissões nas redes sociais nos últimos dias. Em comunicado, o PagBank, parte do Grupo UOL, justificou as demissões como parte de uma estratégia para “melhorar a eficiência da companhia”. A nota reforçou o compromisso da empresa em “facilitar a vida financeira de pessoas e negócios por meio de um ecossistema simples, seguro, acessível e digital”.

Apesar das demissões, o PagBank tem registrado evolução em seus resultados financeiros. Entre julho e setembro de 2023, a empresa alcançou lucro líquido ajustado de R$ 572 milhões, um crescimento de 5,6% em relação ao trimestre anterior e de 30% na comparação anual. A receita também foi robusta, somando R$ 4,8 bilhões, um aumento de 6% no trimestre e 20% em 12 meses. Contudo, as ações da empresa acumulam queda de 50% no último ano.

Apesar do PagSeguro ter a preocupação de registrar evolução dos seus resultados financeiros, a queda acentuada de 50% em suas ações no exercício de 2024, causam preocupações e com certeza afeta a credibilidade no mercado financeiro, daí a demissão em massa, que com certeza impactará em seus negócios.

Jornal da Cidade Online

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O plano de destruição do PT é maligno. Estatais que no governo Bolsonaro deram lucro, passaram a apresentar prejuízos bilionários. E órgãos eminentemente técnicos estão claramente sendo desviados de suas funções para gerar uma falsa realidade que seja mais favorável ao PT.

Isso está acontecendo no IBGE. Lauro Jardim de O Globo define assim o cenário:

“O ar está perto do irrespirável na cúpula do IBGE.”

E segue o jornalista descrevendo o que está acontecendo no órgão:

“Na semana passada, dois diretores pediram demissão: Elizabeth Hypolito e João Hallak Neto, respectivamente diretora e diretor-adjunto de Pesquisas Econômicas, a mais importante do órgão. Até o fim do mês, devem sair Ivone Batista e Patrícia Costa, diretora e diretora-adjunta de Geociências. O motivo do adeus é o mesmo nos dois casos: insatisfação com a gestão de Marcio Pochmann, ex-presidente do Ipea colocado pessoalmente por Lula no IBGE.”

O GLOBO

Não é sempre que se presencia um bate-boca em público entre um jornal tradicional e um ministro do STF. Hoje é um desses raros dias. Na página do editorial, a enésima crítica do Estadão à invasão de competências por parte do STF. Na página seguinte, um artigo do presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, fazendo a defesa da Corte, e sugerindo que o jornal faz o jogo daqueles que “sabemos de onde vieram e onde pretendiam chegar”, ao contribuir com um ambiente de “ódio institucional”. Daqui a pouco, é capaz de o Estadão ser incluído no inquérito das fake news. O artigo de Barroso tem o DNA petista. Lista uma série de “conquistas”, e sugere que quem não concorda com as decisões do Supremo é porque não gosta da Constituição. O discurso petista é o mesmo, substituindo “Constituição” por “pobres”. Trata-se de um artigo mistificador do início ao fim.

O problema é que Barroso gasta 5 mil caracteres cantando loas a si mesmo, e não endereça as principais críticas do editorial, quais sejam o inquérito sem fim das fake news e a loquacidade de alguns ministros fora dos autos, quando não em convescotes pagos por empresários com interesses na Corte. Sobre esse último ponto, o ministro dá uma de João-sem-braço, ao dizer que os holofotes se devem à transmissão obrigatória das sessões do plenário. O presidente do STF certamente acha que está conversando com parvos.

O artigo de Barroso é útil por dois motivos: o primeiro é colocar a nu a má-fé e o complexo de superioridade do ministro; o segundo é demonstrar que os editoriais do Estadão incomodam o poder e que, portanto, têm a sua utilidade. O editorial de hoje elogia o ministro Edson Fachin, que disse o óbvio: o juiz aplica a lei, não fabrica a lei. Com certeza o editorialista sabia que o texto de Barroso seria publicado logo em seguida ao do editorial, e o fez propositalmente, de modo que o leitor pudesse confrontar as duas visões.

Por fim, e como nota cômica, seria interessante imaginar como esse tipo de debate entre o editorial e o ministro seria mediado por checadores de fatos. O ministro elenca uma série de fatos verdadeiros para construir uma realidade que não conversa com a crítica do editorial, a que o ministro reduz a um “ódio institucional”. Os checadores certamente dariam razão ao ministro e não seriam capazes de alcançar o nível subterrâneo do discurso. Portanto, classificariam o editorial como “fake news”, expressão de mil e uma utilidades para desclassificar a crítica de opositores.

Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.

 

Lula decidiu vetar integralmente o projeto de lei que previa indenização por dano moral e concessão de pensão especial a crianças que nasceram com microcefalia e outras deficiências permanentes decorrentes de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus da zika. Esse veto é uma atrocidade, mais uma cueldade do ex-presidiário, numa demonstração plena de falta de sensibilidade e desrespeito a dignidade humana das crianças infectadas e suas famílias O texto previa um pagamento de R$ 50 mil às famílias e pensão vitalícia às crianças seguindo o teto do INSS, atualmente em R$ 8.092,54. Segundo estimativas, 1.589 famílias seriam beneficiadas.

Lula editou na quinta-feira (9), uma medida provisória para indenizar em R$ 60 mil as famílias de crianças de até 10 anos com microcefalia causada pelo vírus Zika durante a gestação. O texto foi no Diário Oficial da União (DOU).

A medida é uma alternativa à proposta de indenização e pensão, para esses mesmos casos, que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em 2024. O texto aprovado pelos parlamentares foi totalmente vetado por Lula.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifestou nesta sexta-feira (10) nas redes sociais a respeito da decisão de Lula e outros políticos criticaram o veto de Lula. No seu perfil do Instagram, a senadora Mara Gabrilli (PSDB) – autora do projeto – disse que recebeu “com indignação” a mensagem de veto ao PL e disse que tentará derrubá-lo.

Repercutiu bastante e com forte solidariedade, as palavras do ex-presidente Bolsonaro: “Não há razão para este veto do governo que contraria a luta de uma década contra a negligência e omissão do Estado; Continuaremos na luta pelas crianças e adolescentes, que são desassistidas pelo governo. Contem com todo o meu apoio e luta pela derrubada do veto”, declarou.

Jornal da Cidade Online