abril 2016 - Blog do Aldir Dantas

Grevistas encaminham proposta de reposição de perdas a mesa diretora da Assembleia e o Fantasmão vai desfilar na Litorânea

Hoje tive oportunidade de assistir uma reunião dos servidores grevistas da Assembleia Legislativa do Estado, que de maneira organizada e com uma consciência critica elevada lutam pela moralidade no Poder Legislativo e buscam os seus direitos para a reforma do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. O Comando de Greve depois da avaliação de algumas ações desenvolvidas na manhã de hoje, apresentou uma iniciativa do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão, tendo em vista a data base de primeiro de maio dos servidores do Poder Legislativo, inclusive já aprovado por todos os presentes.

O termo de acordo da campanha salarial de 2016 dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão dá destaca para as seguintes e importantes questões:

01 – Reposição das perdas decorrentes da inflação no período de primeiro de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, no percentual de 9,36%, correspondente à variação integral do IPCA-IBGE no mesmo período, incidentes sobre a tabela do atual Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e as gratificações de chefias, acrescidas do percentual de 3% de aumento real.

02 - Reajuste do valor do Ticket – Alimentação para R$ 780 a partir do dia primeiro de maio de 2016.

03 – Recomposição do atual quadro de servidores efetivos, isto é, elevação do atual quadro que é 511 para, no mínimo 600, em maio de 2018.

3.1-Tal recomposição se dará pela realização de um novo concurso público a ser aberto até outubro de 2016;

3.2 – Que seja disponibilizado a servidores de carreira os cargos de Direção e Adjuntos atualmente ocupados por servidores comissionados que se encontram ausente do seu efetivo serviço.

4 – Modificação da atual resolução administrativa que prever gratificações discricionárias apenas para cargos efetivos;

5 – Existência de uma mesa permanente de negociação que objetive dirimir questões de relacionamentos entre os diversos setores da casa e dos servidores.

O termo de acordo da campanha salarial de 2016 foi protocolado à Mesa Diretora na manhã de hoje.

Fantasmão vai desfilar na Litorânea no domingo

O boneco que representa os funcionários fantasmas da Assembleia Legislativa do Estado, será conduzido em carreata pelos servidores grevistas no próximo domingo – Dia do Trabalhador por toda a avenida Litorânea, como mais protesto pela imoralidade reinante no Poder Legislativo do Maranhão.

A verdade é que a greve dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado, está incomodando o Palácio dos Leões e colocando em uma situação bastante delicada a Procuradoria Geral de Justiça, que precisa se posicionar para tomar atitudes idênticas as que toma contra frágeis cidadãos de segmentos da sociedade civil organizada.

SINDJUS-MA convoca servidores para as manifestações do Dia do Trabalhador

No domingo, 1º de maio, SINDJUS-MA irá protestar contra o descaso do Governo do Estado com os pleitos da categoria. Foto: passeata em outubro de 2015.

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) convoca todos servidores do Poder Judiciário para uma intensa programação alusiva ao Dia do Trabalhador, que acontecerá no próximo fim-de-semana.

No sábado (30/04), a programação é uma caminhada organizada de forma conjunta pelas Centrais Sindicais, com participação de várias entidades dos movimentos sociais e democráticos. A concentração para a caminhada acontece às 9 horas, na praça João Lisboa, seguindo pela Rua Grande até a Praça Deodoro. “Entendemos que quanto mais estivermos unidos maior será nossa força para lutar pelos direitos dos trabalhadores. Por esse motivo, decidimos nos somar à convocação das Centrais Sindicais e convocar os servidores do Judiciário a participarem dessa atividade conjunta da classe trabalhadora”, disse Aníbal Lins, Presidente do SINDJUS-MA.

Para o domingo (01/05), Dia do Trabalhador, o SINDJUS-MA programou uma concentração na Avenida Litorânea, na Praia de São Marcos, onde irá montar uma tenda em frente da barraca “Alô, Alô Marciano”. Na oportunidade, será distribuído um manifesto à população e aos servidores presentes, explicativo das atribuições da Justiça, do papel dos sindicatos na promoção da cidadania e na defesa dos direitos dos trabalhadores, e divulgando as principais bandeiras de luta dos servidores do Judiciário. Tais como: a garantia da reposição constitucional e anual das perdas inflacionárias dos servidores, a valorização dos servidores admitidos por concurso público, a redução dos cargos comissionados, a democratização da justiça e a eleição direta para presidentes dos Tribunais.

Para o sucesso dessa iniciativa do 01º de maio, Dia do Trabalhador, a diretoria do SINDJUS-MA convoca os servidores do Judiciário a estarem presentes. A programação conta ainda com atrações artísticas e culturais, e distribuição brindes ecológicos, a partir das 09 horas do domingo. “É importante que nós, servidores do Judiciário, estejamos todos unidos neste momento, pois o funcionalismo público foi abandonado pelo Governo Flávio Dino. Não podemos mais ficar calados e nem inertes diante do desrespeito aos nossos direitos. Por isso, convocamos todos os servidores do Judiciário que temem perder seus direitos e conquistas para reagir. A hora é agora”, declarou Artur Filho, diretor de imprensa do SINDJUS-MA.

EXPECTATIVA DOS SERVIDORES

Os servidores da Justiça maranhense estão no aguardo de um posicionamento do presidente do TJ-MA, desembargador Cleones Cunha, acerca da suplementação orçamentária necessária para o pagamento das perdas inflacionárias e da GPJ. Segundo informado pelo magistrado, o pedido de suplementação foi feito para o governador Flávio Dino em 16 de março deste ano e na época nas palavras do desembargador, o governador teria recebido bem o pleito do Judiciário. Mas, até agora, os servidores não tiveram acesso ao teor desse documento.

“A categoria quer um posicionamento do desembargador Cleones Cunha sobre o pagamento das perdas inflacionárias, GPJ e atualização dos auxílios recebidos (alimentação, creche e saúde). Suspendemos a greve da categoria num voto de confiança da categoria à atual administração do TJMA. Vamos aguardar até o fechamento da folha de pagamento de maio. Caso nenhuma solução aos pleitos dos servidores for encaminhada pela administração do Tribunal e pelo Governo do Estado, o SINDJUS-MA terá convocar Assembleia Geral da categoria par deliberar de forma aberta à participação de toda a categoria quais os próximos passos que deverão ser dados pelos trabalhadores do Tribunal de Justiça para defender os seus direitos. De nossa parte, continuamos defendendo a proposta de diminuição dos cargos comissionados do Poder Judiciário de modo a garantir recursos orçamentários para atendimento dos pleitos dos servidores efetivos.”, antecipou Aníbal Lins.

Fonte – SINDIJUS – MA

Coronel Ivaldo Barbosa fez importante palestra na Câmara Municipal sobre a Violência na Ilha de São Luís

Os conhecimentos técnico-científico, e a experiência profissional advinda dos importantes anos trabalhos realizados em centenas de ações comandadas por ele em enfrentamento à violência no comando de unidades da Policia Militar do Maranhão, foram importantes para a palestra que o coronel Ivaldo Barbosa realizou no plenário da Câmara Municipal de São Luís, durante a audiência pública sobre Violência na Ilha de São Luís, iniciativa do vereador Francisco Carvalho.

O posicionamento do coronel Ivaldo Babosa chegou a surpreender muita gente, quando se posicionou em defesa da Policia Militar e do Sistema Estadual de Segurança Pública. Diante da violência crescente na Região Metropolitana de São Luís e de todo o Estado e situação em que se encontra o Sistema de Segurança Pública, nos permite fazer a seguinte comparação: Enquanto a violência sobe de elevador, a segurança precariamente caminha por escadas, o que fica impossível até mesmo para enfrentamentos. O problema é mais sério do que se pensa para a realidade que está posta a toda a população. A Polícia Militar tem um efetivo pequeno e necessidade urgente de viaturas potentes, armamento moderno, treinamento amplo e moderno para todos os militares, condições dignas de trabalho e salários compatíveis. O Sistema de Segurança Pública necessita com urgência de investimentos pesados para atender as demandas e paralelamente o Governo do Estado desenvolva politicas públicas em todas as comunidades, dentre elas o empreendedorismo como alternativa para o crescente número de desempregados, afirmou o coronel Ivaldo Barbosa.

Lamentável sob todos os aspectos é que em momento sério de crise no Sistema de Segurança Pública, já um tanto debilitado por falta de investimentos compatíveis, sejam feitos cortes em seu orçamento. Hoje a população de São Luís e do Maranhão não deve cobrar ações apenas do Secretário de Segurança Pública e do Comandante da Policia Militar, mas dos deputados estaduais e do Governador do Estado, uma vez que o problema maior está afeto ao legislativo e ao executivo, destacou o ex-comandante do PCE.

A verdade é que o coronel Ivaldo Barbosa, fiel aos seus princípios e valores e amor à Policia Militar, onde tem o orgulho de dizer, que construiu a sua vida como ser humano, cidadão e profissional como militar, daí que embora fora da ativa, tem a responsabilidade de defendê-la. Dentro de todo o contexto é que a Policia Militar tem um efetivo composto por militares altamente preparados e dispostos à luta, assim como delegados e delegadas da Policia Civil, que infelizmente não fazem mais, por falta de condições de trabalho, concluiu o coronel Ivaldo Barbosa

Urna eletrônica é vulnerável, mostram testes

Embora o TSE diga que o sistema é totalmente seguro, especialistas que testaram a urna eletrônica em 2016 apontam quatro ameaças de violação quanto ao sigilo e à apuração dos votos, mostra a Revista Congresso em Foco

Urna eletrônica é vulnerável, mostram testes

Reunidos em Brasília em março, especialistas identificaram quatro vulnerabilidades nas máquinas

Lúcio Batista e Edjalma Borges

Utilizada pela primeira vez em 1996, a urna eletrônica só foi submetida a testes públicos 13 anos depois, em 2009. Na ocasião, o perito em informática Sérgio Freitas conseguiu violá-la utilizando um modesto radinho AM/FM. Aplicando uma técnica chamada “ataque tempest”, ele foi capaz de quebrar o sigilo dos votos ao detectar o som que as teclas da urna emitiam. “Enquanto digitava na urna, eu consegui rastrear a interferência que isto provocava na onda, gravando um arquivo WAV com estes sons”, explica Sérgio. Após gravar os ruídos provocados pelos botões da urna, o analista de sistemas fez a decodificação que lhe permitiu descobrir quais candidatos eram escolhidos pelo eleitor, quebrando assim o sigilo do voto.

Apenas cinco minutos, em 2012, foram suficientes para que a tão defendida “inviolabilidade da urna” pelo TSE fosse duramente contestada. Uma falha grotesca na segurança do sistema de votação foi encontrada pela equipe liderada pelo professor e doutor em Ciência da Computação Diego Aranha, da Universidade de Campinas (Unicamp), que a classificou como “infantil”. O código que faz o embaralhamento dos votos, recurso que serve para impedir a identificação dos eleitores a partir de seus votos, foi facilmente encontrado pelo grupo. provar o feito, o professor da Unicamp, ao simular uma votação, descobriu a ordem cronológica de 474 dos 475 votos depositados na urna para um dos dois cargos cadastrados (vereador e prefeito), uma taxa de acerto de 99,9%.

Em 2014, quando quase 142 milhões de eleitores brasileiros estavam aptos a votar inclusive para presidente, o TSE não realizou os testes públicos feitos nas duas disputas anteriores, alegando que eram desnecessários devido à comprovada eficácia do sistema. Este ano, quando o eleitorado brasileiro volta às urnas para escolher prefeitos e vereadores, o tribunal resolveu realizar a terceira edição do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS 2016). Em março, especialistas de vários cantos do país foram selecionados pelo TSE para virem a Brasília virar de cabo a rabo as maquininhas coletoras de voto. Quatro vulnerabilidades foram apontadas pelos técnicos: três comprometem o sigilo do voto e uma possibilita a adulteração do resultado. O assunto é destaque da nova edição da Revista Congresso em Foco.

Com dois meses de antecedência, os selecionados tiveram acesso ao código-fonte do sistema, o que permitiu que eles escolhessem as áreas que seriam atacadas. Esta prévia é necessária porque o TSE concede apenas três dias para que os “investigadores” realizem os testes. Segundo especialistas, esse tempo é absolutamente insuficiente para analisar os mais de 12 milhões de linhas de comando que compõem o código. A título de comparação, seria como ler e analisar detalhadamente todas as páginas de 180 livros com a espessura de uma Bíblia em apenas 72 horas.

Sigilo em xeque

Uma das vulnerabilidades identificadas pelos especialistas em março está no sistema de áudio utilizado por deficientes visuais na hora da votação. A descoberta foi feita pelo grupo coordenado pelo professor Luís Fernando de Almeida, diretor do Departamento de Informática da Universidade de Taubaté (Unitau).

A liberação do recurso de áudio na urna é feita pelo presidente da seção, que pode “ouvir” os votos não apenas dos eleitores com deficiência visual, mas de todos os demais votantes daquela seção. “O maior risco é a habilitação e a captura da saída de áudio durante a votação de um eleitor ilustre, cuja quebra do sigilo do voto possa ser utilizada para fins políticos”, exemplifica Diego Aranha.

Fonte – Congresso em Foco

Brasil é quarto no mundo em acidentes de trabalho

No Dia Internacional das Vítimas de Acidentes de Trabalho, lembrado nessa quinta-feira, a Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1) alerta que o Brasil registra mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano, o que coloca o país em quarto lugar no mundo nesse aspecto, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), atrás apenas de China, Índia e Indonésia.

A reportagem é de Akemi Nitahara e publicada por Agência Brasil

Para o juiz do trabalho Fabio Soares, a lei brasileira é suficientemente rigorosa para evitar acidentes, mas não é cumprida. “A legislação brasileira é super rigorosa, temos 36 normas regulamentadoras das condições de trabalho que trazem um rol exaustivo, tratam especificamente de várias atividades, como construção civil, ergonomia, luminosidade no ambiente de trabalho, as normas são muito detalhistas e detalhadas. Não é falta de norma, é falta de cumprimento e fiscalização”, analisou.

Segundo Soares, o setor de construção civil é um dos maiores responsáveis pelo grande número de acidentes de trabalho no país. As obras olímpicas no Rio de Janeiro, por exemplo, já deixaram 11 mortos. Nos Jogos de Londres, em 2012, não houve nenhuma morte.

“Onde estamos falhando? Na fiscalização, na prevenção, na conscientização de trabalhadores e empregadores? Esse é o momento que a gente precisa parar para analisar e ver o que está sendo feito errado. Está sendo feito às pressas? Pesquisas indicam que o número de acidentes de trabalho aumenta ao final das jornadas e quando ele [trabalhador] está fazendo horas extras, porque o corpo já está fadigado. Fazer horas extras em atividades de risco potencializa o risco de acidente de trabalho”, explicou o juiz.

Soares lembrou que a responsabilidade de analisar o risco e prevenir acidentes é do empregador, mas o trabalhador também deve ficar atento. “O empregador precisa fazer uma análise de risco a que está expondo seus trabalhadores. E o empregado, por sua vez, também pode ajudar nessa luta por melhores condições. Se ele vai realizar uma atividade de risco e não está com o equipamento adequado, pode falar com o empregador e até se recusar a fazer o serviço se o equipamento estiver inadequado.” Caso o empregado tenha medo de ser dispensado pela recusa, pode fazer uma denúncia anônima ao Ministério Público do Trabalho.

Fonte – IHUSINOS

Ministério da Justiça ouvirá CNJ antes de liberar verbas do Fundo Penitenciário Nacional

O Conselho Nacional de Justiça passará a emitir notas técnicas solicitadas pelo Ministério da Justiça como condição prévia para a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O repasse dos recursos, que hoje somam cerca de R$ 2,5 bilhões, é regulamentado pela Lei Complementar 79/1994 e tem o objetivo de apoiar atividades de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.

A liberação das verbas dependerá de um plano de desembolso que inclui primeiramente a oitiva das unidades da federação e de entidades da sociedade civil que atuam no tema das políticas penais. O conselho fará a avaliação técnica do plano de desembolso antes que sejam publicados editais e chamadas públicas.

Após análise do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), o CNJ emitirá nota técnica em até 60 dias sobre a adequação do repasse do Funpen. “Estamos dando passos largos para buscar soluções para o sistema carcerário, que se encontra em situação caótica, e estreitamos laços entre Executivo e Judiciário”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal considerou que o sistema carcerário brasileiro vive um “estado de coisas inconstitucional” e determinou o descontingenciamento de verbas do Funpen. Na ocasião, a Advocacia-Geral da União sustentou que a União havia feito 136 convênios desde 2004 para destinar R$ 1,6 bilhão para os governos estaduais investirem em 229 presídios, mas que pelo menos 60 repasses foram cancelados por falhas como a incapacidade de execução dos projetos ou desistência.

Nesta quarta-feira (27/4), o Ministério da Justiça e o CNJ lançaram a publicação Postulados, Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais. Resultado de parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o documento traz orientações a gestores públicos para a elaboração e acompanhamento de políticas públicas de incentivo à adoção de alternativas penais.

Com informações da Agência CNJ de Notícias e da assessoria de imprensa do Ministério da Justiça

Ministério Público recomenda ao município de São Luís o recadastramento de mototaxistas

A 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais expediu, em 18 de abril, Recomendação ao secretário Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís, Canindé Barros, para que, no prazo de 30 dias, convoque mototaxistas para o recadastramento anual obrigatório. O documento foi formulado pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem.

O Ministério Público do Maranhão também recomendou que permanentemente sejam adotadas ações educativas e de fiscalização sobre o serviço de transporte individual de passageiros em mototáxis.

Em caso de descumprimento, o MPMA poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Na Recomendação, a promotora de justiça destacou que o recadastramento e a fiscalização dos profissionais que prestam o serviço de mototáxis são necessários para zelar pela segurança dos serviços prestados pela categoria.

Também foi levada em consideração o fato de a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, por meio da Portaria nº 403/2015, ter criado a Comissão Especial para acompanhar o recadastramento anual dos mototaxistas, conforme determina o Decreto nº 19.189/1999, que regulamenta a Lei nº 3.576/1996, a qual dispõe sobre a uniformização de normas para prestação de serviços de transporte de aluguel através de motos.

FONTE: CCOM-MPMA

Agricultor que renegociar dívida poderá ter crédito facilitado

O Projeto de Lei da Câmara, durante discussão no Senado Federal contou com a participação importante de vários senadores, mas infelizmente nenhum do Maranhão se posicionou, muito embora a nossa realidade seja bastante séria.

O agricultor que renegociar dívida de crédito rural poderá obter novo financiamento sem precisar amortizar as prestações do contrato anterior. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 87/2015, que facilita o crédito para os produtores rurais, foi aprovado pelo Plenário na última quarta-feira (27) e segue para sanção da presidente da República.

O texto, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), elimina a restrição à tomada de novos empréstimos mesmo que o mutuário não tenha feito o pagamento das parcelas previstas no contrato de renegociação. O relator na CRA, senador José Medeiros (PSD-MT), apresentou voto favorável e disse que a mudança não resulta em “implicação fiscal direta, uma vez que não ocorreria aumento da despesa pública, sendo avaliada caso a caso a situação do tomador do crédito”.

Para o senador Blairo Maggi (PR-MT), relator ad hoc do projeto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a matéria abre uma oportunidade de novo crédito para o produtor. A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) elogiou a proposta, que pode estimular o agronegócio.

Segundo o senador José Pìmentel (PT-CE), a matéria é de “suma importância” e beneficia em especial os produtores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ele ressaltou que a MP 707/2015 também beneficia os agricultores endividados.

O senador Telmário Mota (PDT-RR) registrou que, mesmo diante da tramitação do processo de impeachment, o Senado não deixa de trabalhar. Já a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) destacou que o agronegócio é o que ainda salva a economia do país. Para ela, o projeto vem em “boa hora”.

— Mesmo com a crise, o Senado tem condições de dar boas respostas para a população — declarou, lembrando que 80% das propriedades rurais são de pequenos agricultores.

O PLC 87/2015 modifica a Lei 11.775/2008, que institui medidas de estímulo à regularização de dívidas de crédito rural e crédito fundiário. Conforme a lei, o agricultor que renegociar sua dívida não poderá contratar novo financiamento até que pague as prestações previstas para o ano seguinte ao da renegociação. A restrição vale para crédito do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e para financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Agência Senado

Ministério Público Federal no Maranhão oferece três denúncias contra o prefeito de São João do Paraíso (MA)

João Aldo Ribeiro Souza é acusado de fraude em licitação e desvio de dinheiro público

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu três denúncias contra o prefeito do município de São João do Paraíso (MA), José Aldo Ribeiro Souza. O prefeito é acusado de desvio e apropriação de dinheiro público, destinados ao Programa Bolsa Família, fraude em licitação e superfaturamento de obras em escolas do município.

Em denúncia oferecida pelo procurador regional da República Marcelo Serra Azul, em 18 de abril, o prefeito é acusado de desvio e apropriação de recursos públicos federais que foram repassados ao município pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Social. O tesoureiro de São João do Paraíso, Protásio dos Santos Santana, e o gestor do Bolsa Família do município, Domingo de Assunção, também foram denunciados por desvio de repasses.

Em 2008, o ministério transferiu ao município recursos que totalizaram o valor de R$ 30.648,23, sendo que R$ 14.565,00 teriam sido desviados, ou seja, cerca de 50%. A aplicação na gestão das verbas ocorreu sem comprovação documental, tais como notas de empenho, ordens de pagamento, notas fiscais, faturas ou recibos. Segundo a denúncia, foram emitidos cheques em favor de terceiros, com evidente desvio de finalidade. O documento destaca que “a estratégia de emitir cheques de menor valor, permite que não se chame a atenção para os desvios ocorridos, sendo que com a proximidade do fim do mandato buscou-se desviar as verbas que sobraram em prol do município em detrimento do Programa Bolsa Família”.

A análise da prestação de contas de 2008 também demonstrou que os recursos destinados ao Bolsa Família. foram utilizados em manutenção do prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), funcionamento do conselho tutelar de São João do Paraíso, pagamentos por serviços de publicidade, sem a devida comprovação de sua finalidade. Houve gastos inclusive com a contratação de profissional cabeleireiro, por um período de quatro meses, sem a devida assinatura de contrato.

O prefeito é acusado ainda de realizar despesas sem a deflagração de procedimento licitatório regular com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (Fundeb), totalizando o valor de R$ 333.169,69. Os recursos foram usados para a contratação de produtos como materiais de higiene e limpeza, elétrico, serviços gráficos, material de expediente e construção, combustível, livros didáticos e serviços como locação de veículos e imóvel. A denúncia foi oferecida pelo procurador regional da República Ronaldo Albo, em 11 de março.

Conforme relatório de informação técnica conclusivo emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas públicas foram julgadas irregulares, por não ter sido respeitado o procedimento licitatório.

Outra denúncia foi oferecida contra o prefeito, mas corre em sigilo. O MPF aguarda o recebimento das denúncias pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília. Se condenado por fraude em licitação, o réu poderá cumprir de três a cinco anos de prisão, e multa. Por apropriação de bens e desvio de recursos, os acusados podem pegar de 2 a 12 anos de reclusão.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria Regional da República

Carreata dos Servidores da Assembleia em greve causou espantos para muita gente diante da corrupção deslavada no Poder Legislativo

Hoje, antes do inicio da carreata dos grevistas da Assembleia Legislativa do Estado, que lutam pela reforma do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, conversei com um pequeno grupo de funcionários com mais de 20 anos de serviços, os quais me disseram em tom de desabafo: Somos apenas 25% de todo o quadro geral, que realmente trabalha e é cobrado e que é constantemente fiscalizado e que tem a menor remuneração.

De todos os 42 deputados estaduais, apenas o deputado Eduardo Braide tem procurado se sensibilizar as nossas reivindicações, os demais se escondem e até evitam pelo menos nos cumprimentar. A partir do momento em que passamos a denunciar que existe um acentuado quadro de servidores fantasmas no Parlamento Estadual, a impressão que fica é que há um envolvimento geral, inclusive daqueles se dizem defensores dos direitos da população e ainda chegam a falar em transparência, mas na verdade também comem pelas beiradas, me afirmou o grupo.

A partir do momento em que as instituições que deveriam fiscalizar o Poder Legislativo se omitem a combater a corrupção, o nepotismo e outras improbidades, elas deixam de ter legitimidade para execrar pessoas dos mais diversos segmentos sociais, conhecidas por elas como os chamados Zés Roelas. Hoje na Assembleia Legislativa do Maranhão se pratica a imoralidade pública com o dinheiro do povo, e tudo é feito abertamente na certeza da impunidade. Esta semana, durante uma reunião, quando um diretor preposto do deputado Humberto Coutinho, presidente da casa, nos propôs reajuste de 3%, dissemos a ele, que se fossem demitidos 50% dos funcionários fantasmas, com facilidade seria feita a reforma do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, começando pelo adjunto dele, que ganha 16 mil reais e não trabalha. Foi o bastante para ele meter a viola no saco, afirmou o grupo de servidores.

Durante a carreata, posteriormente transformada em passeata, os grevistas receberam a solidariedade da população e inúmeras foram as manifestações de indignação para as frases que denunciavam a corrupção na Assembleia Legislativa do Estado.

Mês: abril 2016