Mês: outubro 2017

              

  Uma resolução publicada na reta final da gestão de Rodrigo Janot à frente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) permite a promotores e procuradores realizarem vistorias, inspeções e diligências, e requisitar informações e documentos de autoridades públicas e privadas sem autorização judicial. As normas são contestadas por entidades de representação de magistrados, advogados e policiais federais por conceder “superpoderes” ao MP na investigação criminal.

                A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizaram recentemente ações no Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais questionam a constitucionalidade da Resolução 181. A Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) vai ingressar com pedido de amicus curiae – como parte interessada nos processos. As queixas já estão sob análise da procuradora-geral Raquel Dodge, tanto na PGR como no conselho.

                Editadas no dia 7 de agosto – Janot deixou o comando da PGR e do CNMP em 17 de setembro – para regular o procedimento investigatório criminal (PIC), as regras reacendem críticas à forma como o MP conduz seus trabalhos e lançam mais polêmicas sobre como o órgão foi liderado pelo ex-procurador-geral, que se viu envolto em uma série de controvérsias à frente da Operação Lava Jato e na delação premiada do Grupo J&F. Procurado, Janot não respondeu à reportagem.

              Um dos superpoderes, segundo a AMB, está previsto no artigo 7.º da resolução. De acordo com o parágrafo 1.º do dispositivo, “nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública poderá opor ao Ministério Público”. “O CNMP inseriu uma norma inusitada, para dizer o mínimo”, afirma a entidade, “cuja redação rebuscada e criativa contém comando que permitiria ao MP promover a quebra de qualquer sigilo dos investigados, sem ordem judicial”, escrevem os advogados da AMB Alberto Pavie Ribeiro, Emiliano Alves Aguiar e Pedro Gordilho.

               A resolução, já em seu artigo 1.º, prevê também que o PIC é “instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal” e servirá “como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal”. Segundo o advogado criminalista Luís Henrique Machado, a norma “estabelece um sistema de ‘submissão’ investigativa por parte da polícia em relação ao Ministério Público”. Para o criminalista, “a resolução do CNMP transforma a instituição em um ‘Superpoder’ que, hoje em dia, no Brasil, investiga, processa e julga”.

Fonte: Diário do Poder

            

 

O vereador Cézar Bombeiro com o apoio de lideranças comunitárias e a Associação Desportiva, Cultural, Recreativa e Social – Adecress,  conseguiu transformar o sonho do recém falecido coronel Carlos Augusto Castro Lopes, seu irmão, em criar uma escola de música no bairro da Liberdade. Foi de iniciativa do coronel Carlos Augusto a criação da Escola de Música Do-Re-Mi, na Policia Militar do Maranhão com ofertas de oportunidades para jovens e adolescentes aprenderem música. Hoje, dos alunos que estudam na Escola da PM, cerca de 90 jovens e adolescentes são do bairro da Liberdade.

                O coronel Carlos Augusto, quando passou para a reserva remunerada da Policia Militar, tinha um projeto de construção de uma escola de música no bairro da Liberdade, para atender a demanda do acentuado número de jovens que querem estudar música e não têm oportunidade. Como foi chamado ao Reino de Deus, a missão do coronel Carlos Augusto ficou para os seus irmãos e para a comunidade do bairro da Liberdade, onde era muito presente.

               Com o importante apoio da comunidade e da Adecress, o vereador Cézar Bombeiro e os seus irmãos Cleinaldo Bil e Claudiene, com muita determinação e apoios de amigos conseguiram com dificuldades criar a Escola de Música Coronel Carlos Augusto Castro Lopes, que inicia com a participação de 150 adolescentes da Liberdade e comunidades próximas.

               A inauguração foi na última sexta-feira (27), numa solenidade que contou com a presença de mais de 600 pessoas com destaque para os pais dos alunos jovens que estudam na PM e dos que iniciam no bairro da Liberdade.

           O vereador Cézar Bombeiro, disse na oportunidade, que as mudanças no bairro da Liberdade virão através da educação com a sensibilidade da música e outros importantes projetos, como escola de informática e preparação de jovens para o Enem e concursos públicos, que já são realidades na comunidade. Eu acredito em transformação pelo conhecimento, pela formação de cidadania e pela construção de consciências criticas e como politico lutar para que, com outros lutadores da comunidade fazermos uma revolução com oportunidades para que os jovens do nosso bairro sejam protagonistas das suas próprias histórias, afirmou Cézar Bombeiro.

          O coronel Raimundo Sá, Comandante da Academia da Policia Militar, destacou que conhecia sonho do colega coronel Carlos Augusto, marcada pela sensibilidade dele ver uma importante transformação no bairro da Liberdade pela música, que com certeza abrirá outras portas para a formação do considerável número de jovens da comunidade. O coronel Sá, destacou que projetos de tal natureza é que precisam ser estimulados em todos os bairros de São Luís, com educação e formação, acentuou.

         O violonista clássico João Pedro Borges, de reconhecimento internacional e professor de música, quando tomou conhecimento da criação da Escola de Música Coronel Carlos Augusto, manteve contato com o vereador Cézar Bombeiro e se colocou à disposição da comunidade da Liberdade para colaborar com a escola. Ele disponibilizar para o estabelecimento do ensino métodos criados por ele para ensino de música para adolescentes e prestar outras colaborações. Projetos de tal natureza são de responsabilidades de todos nós que acreditamos, que outra sociedade solidária e fraterna é possível, afirmou o violonista clássico.

           Manifestações importantes de reconhecimento da importante iniciativa de criação da Escola de Música Coronel Carlos Augusto Castro Lopes, foram explanadas pelo seu irmão Cleinaldo Bil Lopes, presidente do Sintsep-MA; pelo presidente do Sindspem, Ideraldo Gomes, pela senhora Dulce Lopes, viúva do coronel Carlos Augusto; pela diretora do colégio Estado do Pará, Sandra de Fátima Torres e pelos professores Moises Neves Dias, Celso Bastos Cardoso e Luís Gonzaga de Sousa Santos, que terão a grande responsabilidade de proporcionar aos jovens do bairro da Liberdade, conhecimentos e orientações necessárias para que els possam construir os seus próprios futuros.

                 

  Cézar Bombeiro no meio dos alunos da Escola de Música, que estudar sem qualquer ônus, desde o material didático até a farda.

                    A participação da bandas do Corpo de Bombeiros, da Guarda Municipal e do Bom Menino, foram importantes para a alegria e até orgulho da comunidade, que se sentiu comtemplada com três importantes bandas em um evento, que chegaram a afirmar que ficará para a história do bairro da Liberdade. A verdade é que as bandas fizeram a diferença com a sensibilidade da musica e com certeza proporcionaram muita motivação.

              

  O patrimônio de dona Marisa Letícia Lula da Silva arrolado nos autos de inventário que tramita na comarca de São Bernardo do Campo é absurdamente alto, milionário, incompatível com uma pessoa que nunca exerceu qualquer atividade remunerada, nunca ganhou na mega-sena e nunca herdou qualquer bem.

Pelo contrário, quando casou com Lula, em maio de 1974, dona Marisa era uma simples ‘doméstica’.

Para tanto, basta observar a certidão de casamento do casal, anexada juntamente com os documentos pessoais das partes, no processo que trata da herança da ex-primeira dama.

Ao arrolar os bens que deverão ser inventariados, os advogados da família Lula da Silva apontaram que dona Marisa deixou para meação e partilha um patrimônio de quase 12 milhões de reais. Um absurdo!

                    Advogados apresentam patrimônio milionário de Marisa Letícia.

                    Entretanto, na petição dos advogados, um detalhe quase passa desapercebido, mas é fundamental e deixa claro que o patrimônio de dona Marisa é muito maior do que o que foi apresentado.

No 2º parágrafo da página 56 do petitório apresentado por Cristiano Zanin e cia, é feita a seguinte observação: ‘Não foi possível obter até o presente momento os investimentos financeiros e contas correntes de titularidade do inventariante, o que se faz necessário para verificação dos saldos existentes na data de abertura da sucessão e para verificação do valor correto a inventariar’. veja abaixo:

 

Logo, a dedução óbvia é que futuramente, de acordo com a observação dos advogados, novos investimentos financeiros poderão efetivamente aparecer.

Seguramente, o patrimônio a inventariar é maior do que o que foi apresentado. Resta saber quanto. Certamente não é pouco.

da Redação – Jornal da Cidade Online

                  

   O governador Flávio Dino do Maranhão, resolveu ignorar os mandados judiciais de reintegração de posse.

Mais de setecentas decisões judiciais nesse sentido estão acumuladas, aguardando a decisão do ilustre representante do Partido Comunista do Brasil.

Há quem diga que Dino é muito pior do que Sarney.

A solução encontrada pelo governador para ‘engabelar’ a Justiça foi a criação de normas condicionando o cumprimento de mandados à avaliação de uma comissão de “prevenção à violência”, que ele nomeou.

Em suma, no Maranhão, Dino é a própria Justiça.

E o Tribunal de Justiça aceita passivamente esta situação.

Fonte: Diário do Poder

A Rede Globo ante as infindáveis manifestações públicas de desprezo com relação a sua programação, parece que sentiu o “golpe”.

A nova campanha institucional da emissora, elaborada às pressas, dá mostras desta realidade.

Para tentar minimizar as perdas, a Globo tenta demonstrar a sua força com o argumento de que fala para 100 milhões de pessoas por dia.

              

                “Como o público de hoje não é o mesmo de amanhã, ele está constantemente mudando, se renovando, isso quer dizer que tudo o que passa na Globo alcança todos os brasileiros”, diz o principal argumento da campanha.

                  Na realidade, a Globo sentiu o baque. Últimos números de pesquisas de opinião atestam a queda de audiência.

O viés ideológico assumido pela emissora foi sem dúvida um dos principais motivos.

 

Fonte: Jornal da Cidade – online

 

                A juíza de Direito Mônica Miranda Gomes de Oliveira, substituta em auxílio na 3ª vara Cível de Caldas Novas/GO, condenou a Nissan do Brasil e a Renauto Automóveis Ltda. a pagarem a proprietária de um carro danos materiais, danos morais e multa diária por descumprimento de ordem judicial.

                 A autora ingressou com a ação em 2011, tendo em vista os inúmeros defeitos apresentados em seu veículo Nissan Frontier. O carro foi encaminhado várias vezes para a garantia, todavia sempre que era restituído à autora em poucos meses os defeitos voltavam, de forma que o veículo apresentava funcionamento anormal, baixo rendimento e perda de potência, chegando ao ponto de parar totalmente o seu funcionamento.

                  Em liminar, foi determinada a disponibilização de um veículo reserva para a autora, o que foi descumprido, motivo pelo qual a juíza impôs multa diária de R$ 600, de 1/2/14 até a prolação da sentença (18/10/17).

Responsabilidade solidária

                    Ao analisar o caso, a magistrada aplicou o CDC, concluindo pela responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária.

                  “A Renauto, concessionária autorizada da Nissan, não prestou o serviço adequado, inclusive, agravando os problemas já existentes no automóvel quando da sua entrada para conserto. Em relação à Nissan, além dela ser a responsável por escolher quais empresas serão tidas como suas revendedoras, foi por sua responsabilidade que o automóvel ficou por mais de dois meses na requerida Katana, esperando autorização para os devidos reparos.”

                    Com relação aos danos morais, a julgadora destacou que a consumidora foi “enrolada” com a prestação de serviço pela concessionária e a Nissan demorou quase um mês para autorizar o conserto, além de as requeridas tentarem, “de todo jeito, postergar a entrega de um carro “estepe” para a suplicante”.

                      A sentença fixou o pagamento dos danos materiais no valor de R$ 52.045, e de danos morais no valor de R$ 25.320, condenando ainda as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. O valor atualizado da condenação aproxima-se de R$ 1,2 mi.

Fonte: Migalhas

Domingos  Paz assume mandato devereador com a licença de Concita Pinto

              Numa sessão solene na Câmara Municipal de São Luís, realizada nesta segunda-feira, (30), assumiu o mandato de vereador por um período de cento e vinte e um (121) dias o líder comunitário Domingos Paz (PEN). O novo parlamentar ocupa a vaga da vereadora Concita Pinto (PEN), que encaminhou a Mesa Diretora do Legislativo Ludovicense com pedido de licença médica para tratamento de saúde.

            Ao fazer o seu primeiro pronunciamento, Domingos Paz afirmou que “estou chegando aqui para dar a minha contribuição, e somar com os companheiros em prol do bem estar da nossa população, esperando fazer jus àquelas pessoas que em mi confiaram”. Continuando, ele destacou ter concorrido nas eleições de 2016, fazendo parte da coligação “Juntos para seguir em frente I”, obtendo 3.528 votos, sendo a maioria, conquistados na área Itaqui-Bacanga.

            Fazendo seu agradecimento ao apoio recebido no pleito, destacou a ação comunitária que procura dar com sua contribuição, “e espero corresponder as expectativas das pessoas que confiam no nosso trabalho, bem como defender e cumprir com a missão a que me dedico, sempre procurando manter como prioridade o bem estar da nossa população”, completou. Domingos Paz procurou destacar notadamente o trabalho voltado para as ações comunitárias, e priorizar um trabalho na Câmara contribuindo com o que sempre estiver para ser realizado, visando o benefício do povo ludovicense.

             O representante do PEN foi saudado pelo presidente em exercício, vereador Osmar Filho (PDT), que destacou a ação do novo companheiro de parlamento, definindo-o como “um grande lutador e representante da área Itaqui-Bacanga, que lhe atribuiu uma expressiva votação”. No tocante a expectativa quanto a atuação do recém-empossado, o parlamentar pedetista disse que “Domingos Paz está chegando a esta Casa para contribuir e somar conosco, e representar bem a quem lhe confiou o voto, e lutar em benefício da nossa população”.

Dia da Reforma Protestante recebe homenagemna Câmara proposta pelo vereador Josué Pinheiro

                Como forma de transmitir uma mensagem pela data alusiva aos 500 anos e pelo “Dia da Reforma Protestante”, o vereador Josué Pinheiro (PSDB) está colocando em pauta da ordem do dia da sessão desta terça-feira, 31, na Câmara Municipal de São Luís a apreciação da moção nº 261/2017, solicitando que seja apreciada pelo plenário para que seja encaminhada mensagem de aplauso e congratulações à Convenção Batista Maranhense, na pessoa do pastor presidente, Aquiles Valente, pela passagem do Dia da Reforma Protestante, comemorando 500 anos neste dia 31 de outubro.

                No texto de sua proposição, o vereador que também é evangélico, propõe que “o Parlamento Municipal congratula-se com as Igrejas evangélicas, os protestantes da era de Martinho Lutero, pela data alusiva aos 500 anos e pelo ‘Dia da Reforma Protestante’, em reconhecimento a sua atuação no processo de transformação de vidas e pela contribuição na paz social constituindo relevantes serviços prestados à sociedade maranhense”.

                Fazendo uma declaração que “após meio século a Igreja ainda continua combatendo o bom combate da fé comemora a consolidação do fundamento maior que une todas as denominações evangélicas, ‘Salvação pela fé”, o vereador do PSDB acrescenta: “Aqueles cristãos que se opuseram aos dogmas da Igreja no século XVI durante a Reforma Protestante são chamados e reconhecidos como ‘protestantes’, completando que “Deus oferece o perdão ao pecador arrependido por meio da graça e bondade por mérito de Jesus”.

                Josué Pinheiro dá um caráter histórico aos seus argumentos e lembra que “a Reforma Protestante foi o movimento reformista da Igreja Católica Romana, liderado por Martinho Lutero, ocorrida no século XVI e teve início na Europa, quando em 31 de outubro de 1517, o seu precursor publicou 95 teses com os princípios fundamentos de protesto contra os abusos cometidos pela Igreja, o que culminou com o surgimento de outras religiões”.

                 Ele ainda reforça sua fala assinalando que “na época em que se deu a reforma, a leitura da Bíblia estava completamente vedada aos leigos”. Continuando, o vereador tucano diz que “os reformadores encarregaram-se de traduzir as escrituras e coloca-las nas mãos do povo, pois eles acreditavam que a Bíblia era a única ‘regra da fé e prática do cristão”. E para finalizar Josué Pinheiro afirma que “a reforma devolveu a Bíblia ao povo, e que nada substitui a autoridade e veracidade da Bíblia, a Palavra de Deus”.

Fátima Araújo realiza ação em prol daCampanha Outubro Rosa no bairro João de Deus

            A vereadora de São Luís, Fátima Araújo (PCdoB), abraçou a Campanha Outubro Rosa e realizou uma ação para as mulheres do bairro João de Deus e região vizinha. Durante todo mês de outubro, a campanha aconteceu no Posto de Saúde do João de Deus e beneficiou as mulheres, que puderam ter acesso a exames preventivos, consultas, testes rápidos e ensinando como fazer o auto exame da mama.

          A ação foi coordenada pela doutora Jaciara (diretora do posto de saúde do bairro João de Deus) e contou a participação de uma equipe de profissionais de saúde, que trabalham o ano inteiro em prol das comunidades, mas em outubro foi destinado às mulheres e conta com médicos, enfermeiros, terapeuta ocupacional, psicólogos e nutricionista (que fazem parte da equipe do NASF).

          A vereadora Fátima Araújo também participou do Dia D no combate ao câncer de mama e do colo do útero e recebeu orientações por parte dos profissionais que estiveram presentes na Ação. O Dia D aconteceu durante o dia todo e contou com a participação das mulheres das comunidades e registrou uma frequência grande do gênero feminino, o que deixou os organizadores bastante otimistas quanto ao entendimento sobre o perigo do câncer de mama.

          Para a Drª Jaciara, o trabalho sempre foi constante e vai continuar atendendo toda a população do bairros que compõem o João de Deus. “Esse trabalho continua, mesmo antes da política era feito e sempre de segunda à segunda, sendo que no posto de segunda à sexta-feira, e temos nossa responsabilidade com o apoio da vereadora para fazer o trabalho sobre saúde” – destacou.

Fonte: Diretoria de Comunicação da CMSL

O vereador Cézar Bombeiro falou hoje (28), sobre os servidores públicos, responsáveis pelo funcionamento e desenvolvimento das máquinas administrativas dos municípios, estados e de toda a federação brasileira. Infelizmente, apesar da sua importância, a categoria e muito pouca reconhecida, muito embora todos os dias, olhamos as suas ações, mas nem sempre damos a necessária atenção para a sua efetiva contribuição para o funcionamento de todas as instituições públicas.

Desde o gari até ao mais alto gestor de órgãos públicos, funcionam como um enorme sistema, em que a falta de um, impede corretamente o funcionamento dos demais, daí é que os servidores públicos, sem qualquer distinção, são homens e mulheres que estão dentro do mais elevado contexto para o desenvolvimento e crescimento de todos os segmentos produtivos de cidades, estados e país.

Nesta data, pessoalmente venho prestar a minha solidariedade a todos os servidores públicos, que necessariamente precisam ser vistos e tratados com mais atenção, principalmente nas questões inerentes aos direitos não só constitucionais, mas nas relações de trabalho e de um modo especial a humanização. Nesta data, muito oportuno se torna que a categoria faça uma ampla reflexão do seu papel dentro da sociedade quanto ao necessário reconhecimento através de organização e lutas reivindicatórias.

Quero nesta oportunidade estender o meu abraço a todos os servidores públicos e de uma maneira especial, aos colegas do Sistema Penitenciário, pelo compromisso, lealdade, competência e dedicação diária para o funcionamento da instituição e também o meu registro aos servidores da Câmara Municipal de São Luís, destacou o vereador Cézar Bombeiro.

Se o Tribunal de Contas do Estado levantar também o número do pessoal dos seletivos, dos contratados e das folhas santas para ter uma ideia da realidade, o período para o censo é pouco.

Tem início na próxima segunda-feira (30) o treinamento para os técnicos das administrações municipais que vão responder aos questionários do Censo Eletrônico dos Servidores do Maranhão – Cesma, por meio do qual o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) vai realizar, ainda este ano, o cadastramento dos servidores públicos de todo o Maranhão. O Censo será feito eletronicamente, entre os dias 03 de novembro a 10 de janeiro,  envolvendo governo do estado, órgãos independentes e câmaras municipais.

         O objetivo é formar um banco de dados consolidado das informações sobre folha de pagamento de ativos e inativos da administração pública em todo o estado, criando uma ferramenta de controle para o TCE e a administração pública como um todo. Com ela, será possível gerenciar informações sobre gestão fiscal, limites de despesas de pessoal, acumulação de cargos e remunerações indevidas.

           O TCE vai controlar melhor os gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com pessoal, verificar se as tabelas e valores e planilhas de informações contábeis e orçamentárias correspondem à realidade, fiscalizar melhor as contratações temporárias e substituições de mão de obra e os provimentos de cargos.

O censo do funcionalismo também vai permitir a sistematização de informações sobre o cumprimento da Lei da Transparência e organizar de forma antecipada alguns módulos das prestações de contas anuais, uma vez que as informações prestadas passarão a integrar as contas dos gestores públicos . “Haverá multas para o gestor que deixar de cumprir essa obrigação, e o município será objeto de auditoria. Além disso, o gestor poderá ficar impossibilitado de prestar contas em 2018”, alerta o auditor do TCE, Fábio Alex Rezende de Melo.

              O auditor lembra ainda que o censo eletrônico não implicará em nenhum trabalho para o servidor, uma vez que todas as informações serão prestadas pelo empregador, ou seja, a administração pública estadual ou municipal. “O servidor também não será penalizado nem obrigado a fazer qualquer tipo de levantamento. Eventuais punições recairão sobre os responsáveis pela folha de pagamento, a exemplo da proibição de celebrar convênios, já que não poderá obter as certidões do tribunal”, alerta.

Fonte: ASCOM TCE-MA

            

  Instituição bancária que desconta de forma indevida valores de conta de beneficiário do INSS tem obrigação de ressarcir e indenizar: Assim entendeu o Judiciário em Coroatá, ao prolatar sentença publicada nesta quinta-feira (26) no Diário da Justiça Eletrônico. O autor da ação, M. P. S., relatou que o Banco Bradesco Financiamentos S/A estava descontando mensalmente de seu benefício, valores referentes a um empréstimo que ele afirma nunca ter realizado.

             Em contestação, o banco seguiu afirmando que o contrato de empréstimo firmado entre as partes é válido e regular. O pedido de antecipação de tutela (efeitos imediatos da sentença) foi negado e a audiência foi regularmente realizada. “Ponto crucial para o correto e justo julgamento desta espécie de ação é saber se existe contrato firmado entre as partes, e, mais importante ainda, saber se existe comprovante de transferência de valores para a conta do consumidor. Assim, analisando o processo, percebo que o banco não juntou aos autos comprovante de depósito, via Transferência Eletrônica de Dados, de modo que o negócio aqui reclamado mostrou-se fraudulento, o que, contudo, não exime a responsabilidade da instituição ré, nos termos da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça”, relata a sentença.

               Para o Judiciário, incumbe às instituições financeiras o dever de zelo para com o exercício de sua atividade, já que tal missão quase sempre se reflete no trato junto aos clientes, sendo de sua responsabilidade a triagem das informações que lhe são fornecidas antes da celebração de qualquer tipo de contrato. “Sendo, pois, fraudulento o empréstimo ora discutido, é inegável o constrangimento pelo qual passou o beneficiário autor da ação, de forma que, havendo ofensa aos art. 5º, X, da CF/88; art. 186 do CC/02; e art. 14,§1º, do CDC, a responsabilização do réu é medida que se impõe”, entende a Justiça.

                 O Judiciário assim decidiu neste caso: “Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na peça inaugural para, em primeiro lugar, declarar a inexistência do contrato supostamente havido entre as partes, suspendendo de vez quaisquer descontos efetuados na conta do requerente, se ainda houver, conforme art. 487, I do Código de Processo Civil (…) Condeno o banco réu a devolver em dobro os valores de todas as 37 (trinta e sete) parcelas indevidamente descontadas na conta do Autor, o que perfaz a monta de R$ 2.785,36 (dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), deixando claro também que, se houver novos descontos até o trânsito em julgado da lide, estes também deverão ser devolvidos de forma dobrada, conforme oportuna liquidação a ser feita, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”.

                Por fim, a Justiça fixou indenização a título de reparação civil por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). “Tanto a devolução em dobro das parcelas pagas, como as que vierem a ser descontadas, quanto o valor arbitrado a título de danos morais, deverão ser corrigidos monetariamente a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ) e ter juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir do arbitramento da sentença, (súmula 362 do STJ)”, finalizou a sentença.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão