Mês: agosto 2024

É hora de limitar o poder e por fim o mandato vitalício de ministros do STF

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece o fim do mandato vitalício para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC 16/2019, de sua autoria, fixa em oito anos a atuação dos magistrados na Suprema Corte. O senador argumentou que a medida limita o poder a fim de garantir que as ações dos ministros sejam alinhadas à Constituição e criticou supostas interferências do Judiciário em temas que considera de prerrogativas exclusivas do Legislativo.

“A gente quer um Supremo Tribunal Federal que atue como tribunal. Qual é a obrigação que o juiz tem? Dissipar dúvidas. Se há conflito, a questão é constitucional, vai para o Supremo. O senador é legislador. Chega aqui para aprovar projetos de lei, argumentar e fazer isso. Essa é a nossa atribuição. E nós já dissemos aqui que aborto é crime, o Congresso já disse que portar maconha é proibido, é crime. Já dissemos que o marco temporal só vale até abril de 1988, e eles estão desfazendo tudo isso”, argumentou.

Para o senador, a PEC reflete o “desejo da população brasileira” e não se trata de uma ideia isolada. Plínio comparou a situação brasileira com a dos Estados Unidos, onde, segundo ele, já se considera a possibilidade de uma reforma na Suprema Corte. Ele defendeu que, em uma democracia, os Poderes devem respeitar as atribuições de cada um. Para o parlamentar, há uma tendência de os ministros do STF legislarem e tomarem decisões monocráticas, comprometendo o equilíbrio entre os poderes.

“Joe Biden tornou-se o primeiro presidente [dos Estados Unidos], desde Franklin Roosevelt, a propor uma grande reforma. Esse movimento pode entusiasmar a base progressista do partido dele, mas terá de ser aprovado no Congresso, como é aqui. Eu sugeri oito anos. Acho que a proposta será de 12 anos. O que importa é que o cidadão que saiu para ser ministro saiba que ele entra hoje, mas sai amanhã. Tem ministro que vai passar 40 anos no Supremo. Tem ministro que pede vista de um projeto, de uma questão sua e minha, que define nossa vida, e passa 12 anos sem dar opinião”, disse.

Jornal da Cidade Online

Ministro Flavio Dino suspende emendas impositivas até o Congresso criar regras de transparência e rastreabilidade

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, nesta quarta-feira (14/8), todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência. Ficam ressalvados, no entanto, os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida. Emendas impositivas são todas as emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais de transferência com finalidade definida ou emendas de bancadas.

A decisão liminar foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questionou dispositivos das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022, que tornaram obrigatória a execução dessas emendas parlamentares. O ministro Dino já solicitou à Presidência do STF que submeta a decisão a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária a partir desta próxima sexta (16/8).

Incompatível com a Constituição

Em análise preliminar do pedido, o ministro considerou incompatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade. Dino frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.

O rito estabelecido com as emendas constitucionais, a seu ver, tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em “coordenadores de despesas”. Ainda de acordo com o relator, as alterações na Constituição Federal não podem ir contra cláusulas pétreas, como o princípio da separação de poderes. O ministro assinalou ainda que é dever do Poder Executivo verificar, de modo motivado e transparente, se as emendas estão aptas à execução, conforme requisitos técnicos constantes da Constituição Federal e das normas legais.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

Deputado chama Alexandre de Moraes de ‘criminoso’ e ‘ditador de toga’ e pede CPI do Abuso de Autoridade

Também qualificou de “capangas” delegados da PF a serviço do ministro

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) ocupou a tribuna da Câmara, nesta terça (13) para defender o impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes e chamou as revelações de reportagem da Folha de S. Paulo de “esquema de perseguição política cruel”. “Caiu a casa do Alexandre de Moraes e, desta vez, definitivamente, não há como, depois das revelações de conversas de assessores do ministro buscando investigar ilegalmente opositores a Lula. Fica claro o quão criminoso é esse ditador de toga”, disse Van Hattem.

Ele se refere a reportagem denúncia do jornalista Gleen Greenwald para a Folha, baseado em seis gigas de troca de mensagens entre Moraes e assessores orientando a confecção de relatórios para embasar decisões no inquérito das supostas “fake news”, durante e após as eleições de 2022.

Van Hattem também pediu a instalação da CPI do Abuso de Autoridade e disse que, agora, a investigação tem motivos de sobra para ocorrer. Ele criticou a Polícia Federal, chamando de “capangas” os delegados da corporação que atendem aos mandos do ministro. O gaúcho concluiu dizendo que Moraes é “criminoso” e que “pagará por seus crimes”.

O ex-deputado Deltan Dallagnol, que foi procurador na operação Lava Jato, disse que “se as mensagens” reveladas nesta terça-feira forem verdadeiras, o ministro Moraes pode ter até “cometido crime”. O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) também foi às redes sociais para se juntar ao coro de parlamentares e autoridades que reagiram à matéria.

Diário do Poder

Senador Marcos do Val denuncia a apreensão do seu passaporte pela PF por ordem de Alexandre de Moraes

O senador Marcos Do Val acaba de publicar em suas redes sociais:

“Prezados, devido à impossibilidade de estar em Brasília por conta do bloqueio da conta de ressarcimento de passagens, uma medida arbitrária que me impede de exercer plenamente meu mandato, venho a público, primeiramente, pedir desculpas por não poder estar presente. Para representar-me e ler este pronunciamento, designei o senador Eduardo Girão, meu amigo e companheiro de luta, que tem ombreado comigo desde o início dos acontecimentos de 8 de janeiro.

Seguimos.

Minhas contas pessoais e a conta do meu gabinete foram bloqueadas, impedindo-me de cumprir integralmente minhas responsabilidades como Senador da República. Além disso, fui falsamente acusado de possuir um valor de 50 milhões de reais, algo que jamais existiu e que pode ser facilmente verificado na minha declaração de renda. Como se isso não bastasse, o bloqueio integral do meu salário impossibilitou que eu custeasse o plano de saúde de minha filha e da minha mãe, que está em tratamento contra o câncer.”

Além disso, o parlamentar relatou que recebeu a Polícia Federal em sua casa:

“Hoje, 14 de agosto, fui surpreendido pela visita de policiais federais em minha residência, com a ordem de apreender meu passaporte, sem que houvesse qualquer decisão judicial, sem que o Senado fosse devidamente comunicado sobre o cumprimento de tal mandado, e sem a prévia ciência do presidente desta Casa. A apreensão do meu passaporte diplomático, realizada sem qualquer justificativa legal ou fundamento plausível, é mais uma demonstração clara das ilegalidades que vêm sendo cometidas contra mim. Não há motivo algum para que meu passaporte seja retido, pois não tenho qualquer intenção de fugir do Brasil. Continuo firme no exercício do meu mandato, e nada justifica essa medida draconiana.

Essas decisões, proferidas pelo Ministro Alexandre de Moraes, violam frontalmente a Constituição da República em diversos pontos:

1.Violação da Imunidade Parlamentar: A interferência indevida no exercício das minhas funções legislativas é um ataque direto à prerrogativa que me foi conferida pelo povo. Nenhum parlamentar deve ser impedido de exercer seu mandato por questões que extrapolam os limites legais.

2.Desproporcionalidade das Medidas: O bloqueio total de meus ativos financeiros, sem qualquer garantia de subsistência, é uma medida desproporcional e afronta a dignidade humana. A Constituição é clara ao proteger o direito à vida e à subsistência, e essas medidas vão contra esses princípios fundamentais.

3.Violação do Princípio da Separação dos Poderes: O bloqueio das minhas contas pode ser interpretado como uma tentativa de constranger o Poder Legislativo, violando a separação dos poderes. Esta é uma linha que nunca deveria ser cruzada em uma democracia.

4.Violação do Direito ao Contraditório e Ampla Defesa: Se essas medidas foram tomadas sem me dar a oportunidade de defesa, configuram uma violação do direito ao contraditório. Todos têm direito a ser ouvidos antes que medidas tão drásticas sejam implementadas.

5.Bloqueio Indevido de Salários: O bloqueio das contas destinadas ao recebimento de salários não só é inconstitucional, como também coloca em risco a minha capacidade de subsistência e o bem-estar de minha família, uma situação inaceitável em um Estado que se diz de Direito.

6.Extrapolação de Competência: Por fim, é necessário questionar se o Supremo Tribunal Federal agiu dentro de suas competências ao determinar essas medidas. Vivemos em um país onde as competências dos poderes são claramente delimitadas, e essa decisão levanta sérias dúvidas sobre a sua legitimidade.

Ademais, é preciso destacar a gravíssima omissão da imprensa em relação a esses ataques contra a Constituição e as prerrogativas constitucionais. Como podemos sustentar uma democracia vibrante se a imprensa, que deveria ser a guardiã da verdade e da liberdade, permanece calada e omissa? A ausência de denúncias por parte da mídia sobre flagrantes ilegalidades, é uma afronta ao papel fundamental que a imprensa deve desempenhar em uma sociedade democrática.”

Jornal da Cidade Online

 

Pleno do TCE-MA confirma cautelar que suspende licitação da Prefeitura de Imperatriz

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado referendou na sessão desta quarta-feira (14), a medida cautelar concedida de forma monocrática no último dia 07, determinando a suspensão, por parte do município de Imperatriz, da concorrência nº 9/2023-CPL, em qualquer fase, até o julgamento de mérito. A cautelar foi deferida em atendimento de representação formulada pelo estado do Maranhão, por meio da Procuradoria-Geral do Estado.

Na representação, o Estado aponta a existência de possíveis irregularidades na realização da concorrência. A alegação é de má-fé processual por parte do município, diante da existência de dois impedimentos para a realização da licitação, sendo eles: a tutela antecipada resultante do processo nº 0830192-55.2022.8.10.0001, que suspendeu a contratação emergencial realizada pelo município; e  o restabelecimento da vigência do contrato de programa celebrado com a CAEMA, por meio de decisão judicial.

A representação destaca o fato de que o município teria firmado contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a CAEMA, com vigência de 35 (trinta e cinco anos) anos, com previsão de término em 2051, contrato indevidamente rescindido pelo município, por meio de processo administrativo.

O acolhimento do pedido de liminar pelo TCE levou em conta a existência de indícios de ilegalidade na realização de novo certame, mesmo já havendo contrato com vigência até 2051, para o mesmo objeto, sem a devida justificativa legal. Por outro lado, o TCE entendeu que há risco patrimonial ao Estado do Maranhão e à CAEMA, em relação aos bens e investimentos vinculados ao contrato de programa.

A concessão da liminar considerou ainda o risco de gerar um negócio jurídico nulo com o inevitável dever de indenizar pelo Município de Imperatriz, bem como possíveis danos à saúde da população, à ordem administrativa e à economia pública.

ASCOM – TCE-MA

STJ manda PF apurar suspeitas de corrupção no TJ do Maranhão

Policiais buscam provas de corrupção e lavagem de dinheiro e há afastamento de ocupantes de cargos na Justiça maranhense

Por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Polícia Federal deflagrou a Operação 18 Minutos, na manhã desta quarta-feira (14), em três estados, para investigar uma organização criminosa suspeita de se instalar no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para cometer crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A operação também cumpre medidas como afastamento de cargos públicos, sequestro e indisponibilidade de bens e determinação de uso de tornozeleira eletrônica. Entre os bens apreendidos estão joias, relógios de luxo e montantes de dinheiro em reais, dólares e euros.

A procura por provas de crimes na manipulação de processos do Judiciário maranhense para obter vantagens financeiras levou policiais federais a endereços dos estados do Maranhão, Pará e Rio de Janeiro, para cumprir 55 mandados de busca e apreensão. Segundo a PF, os alvos da operação podem responder por crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Colaboração

Em nota, o Tribunal de Justiça do Maranhão comunicou que tem colaborado com a Operação 18 minutos, ao afirmar que foram alvos dos mandados de busca e apreensão algumas unidades do prédio sede do TJMA e do Fórum de São Luís.

“Com fundamento nos princípios da transparência e da governança, o TJMA atende à determinação do STJ, que expediu mandados de busca e apreensão para a realização da operação pela PF”, diz um trecho da nota do TJMA.

Diário do Poder

Justiça condena Centro Comercial Bambuzal e Posto Natureza a indenizar por calçada sem acessibilidade

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís acolheu pedido de um cidadão e condenou o Centro Comercial Bambuzal e o Posto Natureza a pagarem indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 40 mil, sendo R$ 20 mil de cada réu, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. No pedido, o autor da ação reclamou que “a ausência da calçada em condições acessíveis na área, localizada entre os bairros Cohama e Cohajap, compromete o direito de ir e vir dos pedestres e bagunça o conceito de acessibilidade, tirando a autonomia, segurança e saúde da população”.

“Na presente demanda, ficou comprovada a ocorrência de uma conduta afrontosa ao ordenamento jurídico, de razoável significância e que transbordou os limites da tolerabilidade”, declarou o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, na sentença.

ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O juiz fundamentou a sua decisão no texto da Constituição Federal, segundo o qual “a lei disporá sobre a adaptação de ruas e praças, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência”.

Conforme a sentença, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que “a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”.

O juiz citou, ainda, as leis municipais n.º 4.590/2006 e n.º 6.292/2017, que tratam da acessibilidade das calçadas e acessos a estabelecimentos de uso público e espaços para deslocamento de pedestres.

Por último, se referiu às normas técnicas brasileiras que estabelecem parâmetros a serem observados pelos proprietários ou ocupantes de imóveis, no que diz respeito à acessibilidade no acesso a edificações, móveis e espaços urbanos.

FUNÇÃO SOCIAL DA CALÇADA

Segundo Douglas Martins, as calçadas desempenham função social relevante, sem a qual é impossível a garantia de bem-estar inerente às cidades sustentáveis, embora relegadas a segundo plano no planejamento e execução de obras e edificações públicas ou privadas.

“As calçadas são espaços democráticos que acolhem os pedestres em um sistema viário que, infelizmente, prioriza o trânsito de automóveis”, observou.

Em audiência de conciliação realizada em 20/04/2021, as partes realizaram acordo na Justiça. O Centro Comercial Bambuzal se responsabilizou a cumprir as normas de acessibilidade. Já o Posto Natureza se comprometeu a intermediar junto à locatária (Posto Ipiranga), a execução de obras de acessibilidade.

A sentença também determinou ao Município de São Luís, por meio da “Blitz Urbana”, a fazer uma vistoria de acessibilidade, a fim de constatar se as obras que resultaram da ação foram de fato concluídas, conforme as normas contidas na ABNT NBR 9050 e 16537.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

STF manteve risco de se tratar usuários como traficantes, diz criminalista

No julgamento em que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio, o Supremo Tribunal Federal fixou o parâmetro quantitativo de até 40 gramas para a presunção de uso da droga. Mas a Corte estabeleceu que essa presunção não é absoluta. Por isso, pode ser afastada apenas com base na palavra do policial e nas provas a ele ancoradas. Isso mantém, na prática, o risco de enquadramento injusto de usuários como traficantes.

Esta é a avaliação do advogado criminalista Cristiano Maronna, diretor do Justa, centro de pesquisas que atua no campo da economia política da Justiça. Mestre e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), ele representa a OAB-SP no Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Álcool da capital paulista e é autor de um livro em que comenta a Lei de Drogas a partir de uma perspectiva “antiproibicionista”.

As provas “ancoradas” ao testemunho policial são as circunstâncias geralmente relatadas pelos agentes e usadas para enquadrar pessoas como traficantes, como a forma de acondicionamento da droga, a variedade de drogas, a presença de balança, anotações sobre contabilidade, mensagens em celular, a apreensão em local conhecido como ponto de venda de drogas etc.

“Em todos esses exemplos, o testemunho policial é a fonte originária da prova”, explica Maronna. Segundo ele, qualquer prova do tipo “é insuficiente, por si só, para comprovar o tráfico de drogas” — principalmente em meio aos diversos casos de flagrantes forjados pela polícia.

O advogado aponta que o crime de tráfico exige a prova da finalidade mercantil. Para obtê-la, é necessária uma qualidade maior da investigação criminal, de forma a garantir uma “corroboração externa”, que vá além do testemunho policial e das provas a ele ancoradas — por exemplo, identificar os supostos compradores e pedir a quebra de sigilo bancário e fiscal do acusado.

“Espera-se o que não existe hoje: que a polícia investigue e comprove o tráfico de drogas, e não presuma a traficância com base na cor da pele, no local em que ela foi flagrada, no local em que ela reside, na classe social etc.”, assinala.

Fonte: CONJUR

 

Jornalista Glenn Greenwald revela articulações contra bolsonaristas no TSE e STF por Alexandre de Moraes

Jornalista Glenn Greenwald se tornou bem conhecido no Brasil por ter hackeado a Lava Jato e divulgado muito material em defesa de Lula, tendo muitas das publicações favorecido o presidente no STF. Ele revelou ter mais de 6 gigabytes de material que detalham a atuação do ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.

Mais de 6 gigabytes de áudios, mídias e mensagens trocadas por assessores diretos do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral começaram a ser divulgadas pelo jornalista Glenn Greenwald.

Ele revelou no início da noite desta terça-feira (13) detalhes da utilização “fora do rito” de poderes do TSE contra alvos do ministro Moraes em ações no STF. Segundo os áudios divulgados pelo site do jornal Folha de São Paulo, foi revelada a coordenação do ministro, que também presidia o TSE e encomendava relatórios feitos por juízes eleitorais para que depois fossem usados no STF contra alvos bolsonaristas.

As reações em Brasília e, em especial, na Praça dos Três Poderes foram imediatas.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) foi à Tribuna da Câmara dos Deputados nesta terça para defender o impeachment de Alexandre de Moraes e chamou as revelações de um “modus operandi” do “esquema de perseguição política cruel”. O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) também foi às redes sociais para se juntar ao coro de parlamentares e autoridades que reagiram à matéria.

O ex-deputado Deltan Dallagnol, que foi procurador na operação Lava Jato, disse que “se as mensagens” reveladas nesta terça-feira forem verdadeiras, o ministro Moraes pode ter até “cometido crime”.

“Caiu a casa do Alexandre de Moraes, e dessa vez, definitivamente-não há como, depois das revelações de conversas de assessores do ministro buscando investigar ilegalmente opositores a Lula. Fica claro o quão criminoso é esse ditador de Toga”, disse o deputado Marcel Van Hattem.

O deputado também pediu a instalação da CPI do Abuso de Autoridade e disse que agora, a investigação tem motivos ‘de sobra’ para ocorrer. Ele criticou a Polícia Federal, chamando de ‘capangas’ delegados da corporação, que atendem aos mandos do ministro. O gaúcho concluiu dizendo que Moraes é ‘criminoso’ e ‘pagará por seus crimes.

Entenda

Segundo denúncia assinada pelo jornalista Gleen Greenwald,  o ministro Moraes teria ordenado a elaboração de relatórios para embasar suas decisões no inquérito das fake news, durante e após as eleições de 2022. As ordens teriam sido feitas por mensagens de WhatsApp, de forma não convencional.

As conversas suspeitas eram trocadas, segundo a Folha de São Paulo, principalmente, entre o ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, Eduardo Tagliaferro (de terno), e Airton Vieira, juiz instrutor de Alexandre de Moraes no STF. As pastas chefiadas por Moraes funcionaram, de acordo com a denúncia, como braços de um esquema organizado contra aliados do ex-presidente, Jair Bolsonaro.

Uma das conversas reveladoras expõe o pedido de relatório e monitoramento das publicações realizadas pelos jornalistas Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo, ambos apoiadores de Bolsonaro.

Um dos assessores de Moraes no STF pergunta a Tagliaferro, do TSE, se ele pode conversar. E a conversa segue: “Posso sim, posso sim, é por acaso [o caso] do Constantino?”.

A mensagens também mostram que houve animosidade por parte de Moraes pela obtenção das entregas. “Vocês querem que eu faça o laudo?”, “Ele cismou. Quando ele cisma, é uma tragédia” e “Ele tá bravo agora” são algumas das mensagens.

Tagliaferro foi exonerado do TSE em maio de 2023, após ser preso sob suspeita de violência doméstica. Sobre as acusações de conchavo contra bolsonaristas, ele respondeu que “cumpria todas as ordens que me eram dadas e não me recordo de ter cometido qualquer ilegalidade”.

A Folha de São Paulo registra o número de duas dezenas de casos em que houve a solicitação de produção de relatórios extraoficiais pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Detalhamento

Depois de Tagliaferro (TSE) finalizar a primeira versão de documento no relatório sobre Constantino, Airton Vieira (STF) diz que Moraes solicita alterações, com novos prints de publicações do jornalista.

“Quem mandou isso aí, exatamente agora, foi o ministro e mandou dizendo: vocês querem que eu faça o laudo? Ele tá assim, ele cismou com isso aí. Como ele está esses dias sem sessão, ele está com tempo para ficar procurando,” diz a mensagem enviada às 23h59 daquele dia.

E completa: “É melhor por [as postagens], alterar mais uma vez, aí satisfaz sua excelência”.  

Por conta de publicações com críticas ao Supremo, Moraes ordena a quebra de sigilo bancário de Constantino e Figueiredo, bem como o cancelamento de seus passaportes, bloqueio de suas redes sociais e intimações para que fossem ouvidos pela Polícia Federal.

Diário do Poder

 

Jurista Nelson Jobim e ex-presidente do STF, diz que o 8 de janeiro não foi atentado à democracia

Nelson Jobim avalia que invasores não deveriam responder por “abolição violenta da democracia”. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, confrontou o posicionamento atual da Corte Suprema brasileira a respeito dos ataques violentos aos Poderes da República, em 8 de janeiro de 2023. Em entrevista à CNN Brasil, veiculada neste domingo (11), Jobim conclui que quem destruiu as sedas da cúpula do poder nacional não deveriam responder por crime de abolição violenta da democracia, por classificar o ato como uma manifestação de rua que foi uma “catarse da frustração de não obter golpe”. Jobim atesta militar no processo político, contra a eleição de Lula (PT). Mas não conseguiram. que os apoiadores do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) ficaram um tempo enorme na frente dos quartéis, acampados, até pretendiam que os militares dessem um golpe, com uma intervenção

“Eu enxergo aquela manifestação da rua, que é tratada como golpe, como uma espécie de cara da frustração que tiveram de não obter o golpe militar”, conclui Nelson Jobim, sobre o protesto violento que destruiu as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e da própria cúpula do Judiciário do Brasil, o STF.

Destruição de patrimônio

O ex-presidente do STF, que contesta a aplicação do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, já foi ministro da Defesa dos governos petistas de Lula e Dilma Rousseff, de 2007 a 2011, após presidir o Supremo de agosto de 2004 a março de 2006. O crime foi inserido no Código Penal em 2021, quando ele já não atuava no Supremo.

“Foi problema de destruição de patrimônio público, teve várias coisas. Você lembra que aqui em São Paulo, quando invadiram o palácio do governo, acho que do [Geraldo] Alckmin, ninguém falou em atentado ao Estado Democrático de Direito”, comparou o ex-ministro.

Nelson Azevedo Jobim foi nomeado ministro do STF, em 1997, pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB), após passar mais de dois anos como ministro da Justiça do governo tucano. Político do MDB, Jobim foi deputado federal de 1987 a 1995, pelo Rio Grande do Sul, sendo corresponsável pela Constituição da República, criada na Assembleia Constituinte de 1988.

Diário do Poder