Apesar da celebração do acordo para o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, alguns entraves podem gerar novos conflitos.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC 003/2014) firmado entre a Prefeitura Municipal de São Luís, o Ministério Público Estadual e o Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís (Sindeducação) que pôs fim à greve de 105 dias dos professores vem sendo descumprido em diversas cláusulas por parte da Prefeitura e motivando novas mobilizações na categoria profissional.
Além da morosidade na realização de concurso público e do não cumprimento do prazo para aposentadoria de 449 professores, a prefeitura também deixou de cumprir a cláusula de nº 10 do TAC, que prevê a inclusão dos direitos estatutários (Progressões Vertical e Horizontal, Titulação e Difícil Acesso) na Lei Orçamentária Anual – LOA 2015.
Para confrontar a tentativa de boicote da Prefeitura de São Luís contra os direitos estatutários dos professores, o sindicato motivou a criação da Emenda de Inclusão 041, de autoria da vereadora Rose Sales (PCdoB) que visa a incluir as Progressões Vertical e Horizontal na LOA de 2015. A emenda será votada no próximo dia 16 e os professores estão se mobilizando para acompanhar a plenária.
“Nós voltamos da greve acreditando no cumprimento do TAC que continha a garantia do cumprimento dos direitos estatutários do professor, mas, infelizmente, a Prefeitura vem descumprindo com suas obrigações. Estamos esperando o cumprimento deste direito desde 2013 e novamente não teremos a garantia para 2015. Diante disso, a categoria vai repensar o acordo e discutir novas medidas para que o governo municipal respeite os professores”, declarou a presidente do Sindeducação, profª Elisabeth Castelo Branco.
Segundo o assessor jurídico do Sindeducação, Antônio Carlos Araújo, os direitos estatutários estão previstos em lei, o que dispensaria a previsão em LOA, porém, desobedecer o TAC é uma forma de dificultar a efetivação dos direitos. “Descumprir o TAC não desobriga o município de cumprir o que está previsto no Estatuto do Magistério e no Plano de Cargos e Carreiras, porém, se a lei não é cumprida pelas vias administrativas da Prefeitura, o Sindeducação tem instrumentos legais para fazer cumprir os direitos da categoria por meio dos trâmites judiciais”, afirmou o advogado.
Diante do recorrente descumprimento do TAC por parte da Prefeitura de São Luís e em vésperas de aprovação da LOA, a presidente do Sindeducação reforça a mobilização da categoria de professores para acompanhar a apreciação da emenda e reafirma o propósito de fiscalização constante das ações do poder público municipal. “Retomamos nossas atividades, mas não deixamos de lutar pela efetivação dos nossos direitos. Nossa luta é diária e estamos acompanhando e cobrando do poder público o cumprimento de suas obrigações com a categoria. Uma vez que o acordo continue a ser ignorado pela Prefeitura, nós estamos dispostos a paralisar as aulas novamente”, finalizou a presidente do Sindeducação.
Fonte – Sindeducação