A decisão judicial acatou denúncias de entidades de direitos humanos e defesa da dignidade da mulher e da Defensoria Pública do Maranhão. As 43 detentas eram submetidas pela SEAP, a uma vida indigna e excludente dentro de um presidio masculino, com as suas vidas em constantes perigos de violência pela irresponsabilidade do Sistema Penitenciário do Estado. O descumprimento da decisão pode resultar em multa diária de até R$ 5 mil por cada presa mantida em situação de indevida transferência.
O Sistema Penitenciário do Maranhão de há muito vem sendo manipulado por um elemento, que com a proteção política impõe regras, inclusive com uma tal ressocialização, que tem apenas amostras com pequenos grupos selecionados que são expostos como referências, mas que no contexto geral não tem nada de diferente. Muito pelo contrário, o desrespeito aos princípios dos direitos e da dignidade humana são visto como práticas nas unidades prisionais.
Pelo número de mulheres presas no presídio masculino de Davinópolis, um pavilhão feminino já se faz necessário, mas como o Sistema Penitenciário do Maranhão tem uma forte proteção das autoridades, com observação acentuada de políticos e de outros segmentos que deveriam fazer o controle, uma administração de 12 anos continua criando e impondo regras. Para que se tenha uma dimensão da realidade, torturas de presos, fugas, mortes são denunciadas, mas de nada adianta, diante do exacerbado protecionismo.
Caso das 43 mulheres de Davinópolis
Para a transferência, o Estado alegou que a unidade da capital maranhense é uma das melhores do país, enquanto o Centro de Davinópolis é misto, e que possui taxa de ocupação que possibilita melhores condições para as atividades de trabalho e educação das presas, o que não representa a realidade dentro da visão distorcida do Sistema Penitenciário. A juíza da 2ª Vara das Execuções Penais de Imperatriz, acatou a denuncia das entidades de defesa das mulheres, argumentando, que as 43 detentas foram retiradas da proximidade das suas famílias, que segundo a SEAP, não dispõe de recursos para a construção de um pavilhão feminino no local e muito menos uma unidade prisional
A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) já havia se posicionado sobre as condições desumanas vivida pelas detentas e bem distante dos discursos e propostas Governo do Estado. Entre as inúmeras observações registradas, estão as em que as presas ficam em um presídio totalmente masculinizado sem a devida segurança, com riscos diários de serem violentadas sexualmente, com as vidas em perigo e nenhum espaço adequado para sua condição de movimentação. “A transferência é uma realidade da falta de sensibilidade e respeito que as mulheres presidiárias merecem, colocando-as a uma situação muito pior, com impedimento delas receberem visitas dos seus familiares”, disse André Luís Jacomin, defensor público.
A decisão judicial também destacou que os prejuízos da transferência “aparentam ser bem maiores os prejuízos do que os benefícios esperados, visto que não pode haver ressocialização/reintegração social realizada de maneira apartada do seio familiar e do ciclo social da pessoa privada de liberdade”
Justiça determina audiência pública para tratar da questão
A Justiça determinou a realização de uma audiência pública em Davinópolis para que as instituições e entidades defensoras de direitos e dignidade humana que atuam na causa, familiares e amigos das presas transferidas, e a sociedade civil possam discutir sobre o assunto e apontar o melhor caminho para resolver o problema.
“Hoje as mulheres que são presas na região de Davinópolis, ficam dentro do presídio masculino, sob risco total, em condições completamente inseguras. O Estado está colocando essas mulheres em condições de tortura, de violência psicológica e sexual e a vida,” afirmou Conceição Amorim, representante do Movimento de Direitos Humanos.
O caso das detentas transferidas de Davinópolis para São Luís e o seu retorno determinado pela justiça, pode se constituir no início de uma advertência sobre a realidade do Sistema Penitenciário do Maranhão, que não diferente dos demais do país. Um antigo e experiente agente penal me informou, que aqui, em cada unidade atua apenas uma facção, o que não gera conflito com a hipocrisia com cada um no seu quadrado.
Fonte: G1 e AFD