O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu nesta sexta-feira (16) reativar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa movimentação de Lira surge como uma reação direta à recente decisão da maioria dos ministros do STF, que suspendeu o pagamento das emendas impositivas, incluindo as chamadas “emendas Pix”.
A PEC, aprovada pelo Senado em novembro de 2023, estava parada na Mesa Diretora da Câmara desde então. Nesta sexta-feira, Lira encaminhou a proposta para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O principal objetivo da PEC é limitar as decisões monocráticas dos ministros do Supremo e outros tribunais superiores, especialmente quando essas decisões suspendem a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso. A proposta já recebeu críticas públicas de membros do STF. A expectativa é que, com o reinício da sua tramitação, a PEC seja aprovada rapidamente na Câmara. Uma pesquisa realizada pela Quaest revelou que 72% dos deputados são favoráveis à limitação das decisões monocráticas dos ministros do STF.
Ainda nesta sexta-feira, o plenário virtual do STF confirmou a decisão monocrática de Flávio Dino, que suspende o pagamento das emendas impositivas até que o Congresso estabeleça regras claras de transparência para a liberação desses recursos.
Diário do Poder