O procurador-geral da República, Augusto Aras, mudou o entendimento que encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nomeação de políticos para o comando de empresas públicas, o que é vedado pela Lei das Estatais.

O PCdoB ingressou com uma ação no Supremo questionando o dispositivo da lei, sancionada em 2016 por Michel Temer, que proíbe a indicação. Inicialmente, em 28 de fevereiro, Aras defendeu a constitucionalidade da lei e afirmou que nomeações por critérios técnicos “reduzem os casos de corrupção”.

Dias depois, em 5 de março, a manifestação do PGR mudou e Aras passou a defender que a proibição viola o direito fundamental de participação do indivíduo na vida político-partidária e na esfera pública do Estado.

A posição de Augusto Aras é a mesma defendida pela Advocacia-Geral da União e do governo Lula, que afirmam que este controle, de garantir o respeito aos princípios da Administração Pública, já é feito por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU).

Diário do Poder