Mês: novembro 2014

Murilo Andrade de Oliveira assumirá a Sejap

O governador Flavio Dino, anunciou hoje o nome do futuro Secretário de Justiça e Administração Penitenciária. Será o advogado e professor universitário Murilo Andrade de Oliveira, gestor com mais de 16 anos de experiência no Sistema de Segurança Penitenciário de Minas Gerais e atualmente é Subsecretário de Administração Prisional de Minas Gerais. Ele chegou a ser cotado para a SEJAP, depois da segunda barbárie no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, quando inclusive foi criada a farsa do Comitê de Gestão Integrada,

 Murilo Andrade chegou a vir a São Luís e teve um encontro com a governadora Roseana Sarney, que o convidou para assumir a secretaria adjunta do Sistema Penitenciário do Maranhão. A resposta dele foi dada com o seu retorno imediato a Minas Gerais. Mais tarde veio a ser informado, que empresários prestadores de serviços terceirizados, políticos e pessoas influentes de outros poderes teriam feito pressão para a governadora recusar a sua nomeação, levando-se em conta interesses particulares, para a permanência de Sebastião Uchôa no cargo.

Por ocasião das informações à época que Murilo Andrade de Oliveira viria para o Maranhão, a direção do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Maranhão manteve contatos com os dirigentes sindicais de Minas Gerais e receberam deles as melhores recomendações, principalmente no campo da competência e de trabalhos com bastante transparência. Hoje, o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Minas Gerais voltou a ratificar o que havia informado, relatando que ele teve uma grande participação na redução efetiva de terceirizados, que era de 13 mil e em três concursos públicos foram aprovados mais de 11 mil agentes penitenciários. O reduzido número ainda existente são de pessoas do setor administrativo. Foi a partir da retirada de terceirizados das unidades prisionais de Minas Gerais, que os problemas foram reduzidos de maneira acentuada.

A diretoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Maranhão mostrou-se bastante otimista com a indicação de Murilo Andrade de Oliveira, levando-se em conta que os anseios da categoria residem no combate a corrupção deslavada com desvios de milhões de reais através de contratos de serviços superfaturados, convênios facciosos e tantas outras mazelas instituídas dentro do Sistema Penitenciário do Maranhão pela administração anterior a atual, além da necessidade de uma investigação rigorosa sobre os 86 assassinatos e mais de 140 fugas ocorridas nos últimos vinte meses. O futuro secretário é portador de um currículo, em que está a conclusão de doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais, graduando em Administração, Superintendente, Diretor de Informações, Instrutor e Auditor do Sistema de Segurança Penitenciária.

 

 

 

 

 

 

 

 

Imagem de um povo oprimido em orações clamando por direitos e dignidade humana

A Comissão Pastoral da Terra e entidades da sociedade civil identificadas com a luta em defesa dos direitos e da dignidade humana no campo realizarão no período de 21 e 23 deste final de semana, Seminário Regional sobre Legislação e Conflitos Agrários, a ser sediado na cidade de Balsas. Será assessorado pelo professor Ariovaldo Umbelino, da Universidade de São Paulo e comentarista da Rádioagência. É uma autoridade no conhecimento técnico e da legislação na agropecuária brasileira e autor de dezenas de conferências.

A iniciativa da Comissão Pastoral da Terra com o apoio da Fetaema visa aprofundar uma tomada de posição diante da proliferação dos conflitos agrários, principalmente os que envolvem políticos. Um dos problemas mais sérios existentes no Maranhão está no município de Codó, que é liderado pelo coronel reformado da Policia Militar, deputado estadual e líder do governo César Pires e que envolve empresários, outros políticos, grileiros e jagunços. O mais grave é que o parlamentar como militar reformado impõe a unidade militar de Codó, que ela acaba sendo transformada em algoz de trabalhadores e trabalhadoras rurais do município de Codó.

A iniciativa do seminário tem por objetivo a construção de um documento a ser encaminhado ao governador Flavio Dino, contendo pedidos de ações efetivas para o meio rural e denunciando os mentores e autores da violência, inclusive a utilização da Policia Militar para fazer opressão, principalmente às famílias de quilombolas.

 

                                                   CARTA CONVITE

 

A Comissão Pastoral da Terra – CPT da Diocese de Balsas, tem a alegria de convidá-lo (la) a participar do 1º Seminário Regional sobre Legislação e Conflitos Agrários, que será realizado no Centro de Formação Nossa Senhora de Guadalupe na cidade de Balsas/MA, nos dias: 21, 22 e 23 de Novembro de 2014, assessorado pelo  professor da USP – Universidade de São Paulo, Doutor Ariovaldo Umbelino Oliveira que é também  Assessor dos Movimentos Sociais.

Tema: Legislação e Conflitos Agrários.

Objetivo: Fortalecer a articulação dos camponeses e das comunidades tradicionais na garantia dos direitos a terra e seus territórios.

Inicio: dia 21 de Novembro/2014, com o almoço

Término: dia 23 de Novembro/2014, com o almoço.

Participantes: Pastorais, Paróquias da Diocese de Balsas, Sindicatos de Trabalhadores Rurais, Pólo Sindical do Sul do Maranhão, Assentamentos, Quilombolas, Ribeirinhos, comunidades em conflito, estudantes e professores do curso de direito, grupos de mulheres, quebradeiras de Coco.

1 – Cada entidade convidada tem direito a 5 vagas para participar do Seminário

2 – Cada participante deve trazer rede, cordas e lençol.

3 – A taxa de inscrição é RS 40,00 por pessoa para os 2 dias de realização do Seminário.

4 – Pedimos confirmar a participação de sua entidade pelo telefone (99) 3541-3543 – CPT ou pelo email: cptbalsas@hotmail.com até o dia 10 de novembro de 2014.

Certos de vossa participação, agradece a CPT Balsas

CTB Balsas

 

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Antonio Gomes de Morais

O cardeal de Boston e responsável da Comissão de Vítimas de Abusos Sexuais do clero criada pelo Papa Francisco, Sean O’Malley, sustentou que o Vaticano deve aplicar uma política de tolerância zero com os sacerdotes pedófilos e aqueles que os encobrem.

A informação foi divulgada por Religión Digital

A Santa Sé deverá “atender com urgência” o caso do bispo Robert Finn, ainda em funções na diocese de Kansas City-Saint Joseph, pese a que foi declarado culpado, faz dois anos, de não denunciar um delito de pedofilia cometido por um sacerdote, declarou o cardeal à cadeia CBS.

A Igreja é acusada de tentar ocultar estes problemas. Os bispos simplesmente transladam os culpados de uma paróquia a outra para não inquietar seus superiores.

“O Papa Francisco é consciente” destes problemas, indicou o cardeal numa entrevista que se emitirá hoje, e da qual se divulgaram alguns extratos.

A Igreja Católica dos Estados Unidos ainda não consegue limpar sua imagem após o escândalo de pedofilia que envolve vários de seus sacerdotes, e o qual começou nos anos 1980 e lhe custou quase três mil milhões de dólares em indenizações.

O’Malley assinalou que já estão “pensando na idéia de estabelecer protocolos, para saber como responder quando um bispo não assegura a proteção das crianças de sua diocese”.

Seguindo os passos de seu predecessor, Bento XVI, Francisco preconizou desde o início de seu papado a tolerância zero contra a pedofilia, mas o Vaticano tem sido criticado em numerosas ocasiões por falta de iniciativa a respeito.

Não obstante, em setembro o Papa anunciou o início de um juízo penal por pedofilia.

Fonte IHUSINOS

 

          O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, entregou nesta semana ao presidente do Senado, Renan Calheiros, o Fiscobras, relatório consolidado de 2014 com as auditorias feitas em obras que recebem recursos federais. Das 102 fiscalizadas, houve a recomendação de paralisação em quatro delas por indícios graves de irregularidades. Em outras cinco, a indicação foi reter valores de repasses orçamentários, ou seja, permitir a continuidade da obra, mas deixar de pagar às construtoras parte dos recursos de gastos considerados suspeitos. Nessa situação está a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, obra da Petrobras que, desde o início de sua construção, em 2008, tem gastos suspeitos apontados no Fiscobras.

A refinaria, cuja construção, inicialmente, previa aportes da petrolífera estatal PDVSA, da Venezuela, teve suas obras bancadas inteiramente pela estatal brasileira. E ganhou notoriedade em virtude dos superfaturamentos já constatados pelo TCU; do crescimento vertiginoso do custo final; e das suspeitas de corrupção envolvendo a Petrobras, agora investigadas até pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Neste ano, o TCU detectou irregularidades em mais uma etapa da edificação da refinaria Abreu e Lima, também chamada de Refinaria do Nordeste. Desta vez, o alvo foi um contrato de terraplenagem e serviços complementares de drenagem e pavimentação, no valor de R$ 534,1 milhões. Só neste, a recomendação é de suspensão de repasses da ordem de R$ 19,8 milhões.

O custo total da Abreu e Lima, orçado inicialmente em pouco mais de R$ 2 bilhões, atingiu até agora R$ 41 bilhões. Desde o início das obras, o TCU aponta irregularidades consideradas graves, como superfaturamento e falhas de projeto. Com 88% de execução das obras, o próprio TCU acha temerário paralisar a construção, o que traria menos benefícios do que permitir sua conclusão, segundo explicou Augusto Nardes após a reunião com Renan Calheiros, na última quarta-feira (12).

– No caso específico de Abreu e Lima, nós temos ainda uma discussão para ser enfrentada. Ontem [terça-feira], dei declaração de que se aproxima de R$ 3 bilhões de recursos superfaturados, algumas [obras] com sobrepreço, uns [contratos] com indícios graves, outros menos graves, então, está todo um debate dentro do TCU para que a gente possa fazer o contraditório – disse Nardes referindo-se a vários projetos da Petrobras.

Do ponto de vista formal, a análise do TCU especificamente sobre a Abreu e Lima encontrou superfaturamento de R$ 69 milhões em valores indevidamente pagos às construtoras ainda em 2008, conforme dados do Fiscobras 2014. Em 2010 e 2011, novos indícios de sobrepreço em quatro contratos, com pagamentos indevidos de R$ 600 milhões. Fiscalizações suplementares nos mesmos contratos indicaram, mais tarde, prejuízos adicionais aos cofres da Petrobras de cerca de R$ 370 milhões. O Fiscobras de 2014 identificou que orientações e normas técnicas da própria Petrobras não foram seguidas no projeto de terraplanagem, resultando em falhas graves de engenharia na execução das obras e aumento nos custos em, pelo menos R$ 79 milhões. O TCU observa com atenção as obras da Petrobras.

Somados portanto aos valores deste ano na Abreu e Lima, as irregularidades já formalmente apuradas chegam a R$ 1,1 bilhão. Outros R$ 1,9 bilhão são objeto de exames e debates dentro do TCU, aí incluídos os projetos da refinaria de Pasadena, Nos Estados Unidos, e do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), totalizando os cerca de R$ 3 bilhões mencionados por Nardes.

– Foi o Tribunal que descobriu a questão de Pasadena – lembrou o presidente do TCU para reforçar a autoridade do tribunal nas auditorias que tem feito na estatal.

Em 2010, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetoua decisão do Congresso de, seguindo a recomendação do TCU, paralisar obras com irregularidades, incluindo a refinaria. A Petrobras, naquele ano, manifestou discordânciaquanto aos critérios usados pelo TCU para apontar superfaturamento nas obras da Abreu e Lima. O tribunal, por sua vez, dizia usar os critérios da própria estatal de petróleo ao acusar sobrepreço nas obras.

Obras paralisadas

Para o TCU, devem deixar de receber recursos duas obras no estado do Piauí. Uma delas é a Vila Olímpica de Parnaíba, cujo custo total é estimado em R$ 200 milhões, e até agora só teve 2% das obras executadas. O Tribunal não encontrou o estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira da construção do Estádio Olímpico de Futebol, no contrato de uma etapa de R$ 1,4 milhão. Também não foi encontrado o mesmo estudo para a construção da primeira etapa da Vila Olímpica, com repasse de R$ 16,2 milhões.

A outra obra problemática no estado é o Complexo Materno Infantil de Teresina. O TCU encontrou sobrepreço, em comparação com outros praticados pelo mercado, no contrato de pessoa jurídica para elaborar o projeto básico e executivo, mas os custos não foram revelados no relatório por serem considerados sigilosos. Um dos motivos para essa classificação do Tribunal é a investigação ter partido de denúncia, o que pode ter ocorrido no caso. Sendo assim, os montantes só poderão ser divulgados após o julgamento do processo.

A terceira obra com irregularidades é a de controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos rios Iguaçu, Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense (RJ). A construção busca desocupar margens de rios e canais e evitar as cheias e a destruição de casas por meio do aprofundamento do leito do rio Sarapuí. Também está prevista a construção de infraestrutura de esgoto. A obra integra os Programas de Aceleração do Crescimento (PAC) I e II, e tem custo estimado de R$ 107 milhões.

A fiscalização foi feita ainda durante a etapa do lançamento do edital, inicialmente previsto em R$ 112 milhões. O consórcio vencedor estimou a construção em R$ 107 milhões. O TCU, entretanto, considerou os projetos básicos deficientes, já que não foram feitos estudos para embasar a quantidade de escavação e dragagem a ser feita, nem para justificar o método de construção proposto pela empresa, pois a metodologia sugerida não é usual em obras semelhantes. Além disso, há problemas com o licenciamento da área que receberá o material retirado da dragagem (bota-fora), o que pode provocar alterações nas quantidades de transporte de terra.

Os serviços problemáticos identificados pelo TCU neste edital (escavação, dragagem e transporte de terra) correspondem a 50% do valor total contratado para as obras, R$ 52,9 milhões. A falta de definição nesses quantitativos pode levar o contrato a variações muito grandes de custos, por isso a recomendação de paralisação.

Também foram encontrados superfaturamentos por pagamentos em duplicidade, reajuste irregular, preços excessivos frente ao mercado e quantitativo inadequado nas obras de implantação e pavimentação da BR 448, no Rio Grande do Sul. O custo final da obra, que foi 100% executada, é estimado em mais de R$ 1 bilhão. Já foram liberados em três contratos diferentes R$ 236,3 milhões, R$ 214,2 milhões e R$ 553,7 milhões. A construção da BR já figurou várias vezes nas sugestões de paralisação de obras do Fiscobras. A intenção do TCU, apesar de a obra já estar concluída, é evitar repasses adicionais, ou que ainda estejam aguardando liberação.

Retenção parcial

Das cinco obras com irregularidades parciais, mas que não levaram o TCU a pedir a suspensão total dos repasses, a primeira é o Canal do Sertão de Alagoas. Com custo estimado de R$ 2,3 bilhões e 46% executada, foram constatados sobrepreço por inconsistências no contrato na liberação de R$ 179,9 milhões para o Canal de Adução;superfaturamento por preços excessivos de serviços, insumos e encargos em comparação com os praticados no mercado, entre outros problemas. O repasse para Instalações Elétricas e de Bombeamento e para Irrigação em Pariconha I e II, de R$ 242,6 milhões, também sofreu com o mesmo problema, sobrepreço. O TCU recomendou a retenção de R$ 66 milhões dos recursos a serem destinados aos responsáveis pela construção.

Para a obra do Terminal Fluvial de Barcelos (AM), produto de convênio firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) e a Companhia Docas do Maranhão (Codomar), com custo estimado de R$ 12,4 milhões, foram constatados sobrepreços na execução de obras e serviços de engenharia. O TCU sugeriu que sejam retidos pagamentos de aproximadamente R$ 2,21 milhões para a construção do porto.

Na construção do Trecho Sul dos Trens Urbanos de Fortaleza (CE), cuja obra foi estimada em R$ 736,3 milhões, também foi detectado superfaturamento. O contrato avaliado é correspondente à execução das obras civis e sistemas fixos e móveis do metrô da capital, no valor de R$ 637,2 milhões. O TCU pediu a retenção de R$ 51 milhões nos repasses. A obra já está 99% executada.

Ao custo estimado de R$ 1,2 bilhão, o trecho goiano da Ferrovia Norte-Sul também recebeu recomendação de suspensão de recursos por suspeitas de superfaturamento. Os contratos avaliados pelo TCU têm valor de R$ 232,2 milhões no trecho de Pátio de Santa Izabel e Pátio de Uruaçu; R$ 145,5 milhões no trecho de Ouro Verde de Goiás e o Pátio de Jaraguá; R$ 110 milhões no trecho Anápolis-Porangatu; R$ 291,2 milhões no trecho entre o Pátio de Santa Isabel e o Pátio de Uruaçu; R$ 106 milhões no trecho entre o Porto Seco de Anápolis e o Viaduto sobre a GO-222 em Anápolis; R$ 126,3 milhões no trecho compreendido entre Ouro Verde de Goiás e o Pátio de Jaraguá; e R$ 205,8 no trecho entre o Pátio de Jaraguá e o Pátio de Santa Izabel, próximo à cidade de Rialma.

A obra já tem 87% executados e o Tribunal recomendou a suspensão de R$ 146 milhões no repasse de recursos.

Agência Senado

 

        O Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Promotores Itinerantes (GPI), ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e uma Denúncia, na esfera penal, contra Lenoilson Passos da Silva, ex-prefeito de Pedreiras, e Maria de Fátima Barros Santos, ex-secretária Municipal de Educação.

Os dois ex-gestores foram acionados por irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação (Fundeb) do exercício financeiro de 2007.

Entre as irregularidades apontadas estão a realização de despesas sem licitação, processos licitatórios ilícitos, ausência de lei que trate sobre contratações temporárias e não cumprimento dos índices de aplicação de recursos na educação.  Dos recursos dos impostos e transferências da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), foram aplicados apenas 23,05%, quando o correto seria 25%.

 

Já dos recursos do Fundeb, a  administração municipal aplicou 55,63% no pagamento dos profissionais do magistério da educação básica. De acordo com a legislação, pelo menos 60% dos recursos deveriam ter sido utilizados para este fim.

 

Na ação, o Ministério Público pede que os ex-gestores sejam condenados de acordo com as sanções previstas no artigo 10 da Lei n° 8.429/92. Caso sejam condenados, Lenoilson Passos da Silva e Maria de Fátima Barros Santos estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano causado, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, multa de até duas vezes o valor do dano causado e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

 

ESFERA PENAL

Além de improbidade administrativa, a falta de procedimento licitatório apontado pelo TCE também configura crime, de acordo com a Lei de Licitações (8.666/93). No caso, a Prefeitura de Pedreiras utilizou recursos do Fundeb para aquisição de peças e lubrificantes, no valor de R$ 8.087,44.

 

De acordo com o artigo 89 da Lei n° 8.666/93 (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”), o ex-prefeito e a ex-secretária estão sujeitos, se condenados, a detenção por três a cinco anos, além de multa.

 

  (CCOM-MPMA)

 

Dino venceu a eleição logo no primeiro turno, garantindo 63,52% dos votos válidos – em números absolutos: 1.877.064

        SÃO PAULO –  O centro do programa “Roda Viva” desta segunda-feira (17) será ocupado pelo governador eleito do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB). Entre os destaques da sabatina estarão as propostas políticas e o fim de cinco décadas de influência da família Sarney na administração do Estado.

Dino venceu a eleição logo no primeiro turno, garantindo 63,52% dos votos válidos – em números absolutos: 1.877.064. Quem chegou mais próximo da disputa foi o candidato do PMDB Lobão Filho, que somou 33,69%.

Advogado e professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), o político nasceu, cresceu e estudou em São Luis. Foi presidente da Associação Nacional de Juízes Federais (Ajufe) e secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também trabalhou na Câmara como deputado federal pelo PCdoB entre 2007 e 2011, quando decidiu assumir a presidência da Embratur, órgão responsável pela promoção turística do Brasil no exterior.

Participam da bancada de apresentadores desta edição os jornalistas Fernando Rodrigues, analista de política do portal UOL em Brasília; Malu Delgado, repórter da revista Piauí; Guilherme Evelin, editor-executivo da revista Época; Ricardo Galhardo, repórter de política do jornal O Estado de S.Paulo; e Daniela Lima, repórter de política do Jornal Folha de S. Paulo. O Roda Viva ainda conta com a participação do cartunista Paulo Caruso. Apresentado pelo jornalista Augusto Nunes, o programa vai ao ar às 22h, ao vivo, na TV Cultura.

Fonte – CNJ

 

O Conselho Regional de Medicina, em nota oficial manifesta o sentimento de revolta e indignação pelo brutal e covarde assassinato do médico Luís Alfredo Netto Guterres Soares Junior e convidar a categoria para assistir a missa pela celebração da vida, do sétimo dia do seu passamento. Será amanhã (15) às 10 horas, na Igreja de Nossa Senhora Aparecida no Cohafuma.

O CRM-MA faz apelo as autoridades para a criação e implantação de politicas sociais,  que realmente ofereçam perspectivas para a sociedade, evitando a escalada progressiva da violência. A iniciativa da entidade é muito importante, mas que infelizmente os governantes se mostram insensíveis e até certo ponto irresponsáveis quanto ao direito de garantir a que o cidadão possa ir e vir conforme registra a Constituição Federal. A verdade é que na visão do executivo estadual é que a violência se combate com viatura, homens e armas, pouco se importando com questões relacionadas a saúde, educação, geração de emprego e renda, capacitação profissional e ações efetivas e concretas para a juventude. l

O assassinato do  médico Luís Alfredo Netto Guterres Soares Junior, não chegou a abalar seriamente a governadora Roseana Sarney, com se previa, muito embora levando-se em conta de que ele era tio do  genro dela, o que ocasionou muito sofrimento bem próximo da dirigente do executivo estadual. Infelizmente, mas apesar do assassinato completar amanhã uma semana o aparelho de segurança não consegue avançar por falta de condições, dentre elas a financeira.

Foram 86 assassinatos e mais de 140 fugas, sem falarmos nas dezenas de conflitos registrados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, que proporcionaram desmoralização nacional e internacional ao Maranhão pela exacerbada violência, com a banalização da vida dentro dos cárceres. Durante o período tivemos oportunidade de assistir as mais diversas manifestações de segmentos dos poderes constituídos, inclusive até farsas armadas pelo ministro José Eduardo Cardoso, da Justiça e a governadora Roseana Sarney, com a criação do Comitê de Gestão Integrada, que veio com a determinação de orientar, acompanhar, fiscalizar e determinar o cumprimento de todas as ações emanadas do colegiado. Nunca funcionou e para exemplificar a incompetência total do tal comitê, a construção de novas unidades prisionais e a recuperação de várias outras, nenhuma delas foi concluída. Apenas uma com obras em andamento já recebe presos, muito embora a governadora Roseana Sarney, tivesse anunciado que as primeiras unidades seriam totalmente concluídas a partir de dezembro de 2013. A governadora e instituições estaduais e federais integrantes do Comitê de Gestão Integrada foram de uma irresponsabilidade à toda prova, concorrendo para que aproximadamente 30 assassinatos fossem praticados no presente exercício, não havendo posicionamento de cobrança por alguém integrante do colegiado.

Dentro do contexto dos omissos estava a Pastoral Carcerária. Diante das barbáries e de todas as violações aos direitos humanos, o seu silêncio foi vergonhoso e deu plena demonstração de comprometimento, com o exercício da coordenação religiosa do Complexo de Pedrinhas e Imperatriz, exercida por religiosos da pastoral, e que inclusive teriam remuneração. Durante uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado, a participação da Pastoral Carcerária foi pífia e o silêncio se constituiu no seu maior compromisso.   Ao receber um boletim da pastoral carcerária nacional leio com bastante surpresa, de que na próxima semana a CNBB do Maranhão realizará uma assembleia regional na cidade de Caxias, com o objetivo de informar a sociedade sobre a importância do trabalho da Pastoral Carcerária no Maranhão, com o tema: Evangelizando e promovendo liberdade. Os participantes devem elaborar um planejamento de ação para 2015 e eleger uma nova coordenação.

Espera-se que haja uma ampla reflexão e direcionamento correto e transparente sobre o que é Pastoral Carcerária, qual a profissão de fé para o exercício de um trabalho sério, solidário, fraterno e sem qualquer remuneração, vendo em cada presidiário o sofrimento e o sangue que Jesus Cristo derramou para salvar os pecadores.

O Ministério Público do Maranhão e a Defensoria Pública Estadual requereram notificação judicial nesta quinta-feira, 13, ao Rio Anil Shopping, em São Luís, com o objetivo de evitar tratamento discriminatório de crianças e adolescentes desacompanhados de pais ou responsáveis no estabelecimento comercial. O documento enfatiza, ainda, o dever de prover a segurança aos consumidores e funcionários.

Em abril deste ano, após demanda judicial do shopping, a 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís proibiu o acesso e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados nos dias 5, 6, 12 e 13, sob a justificativa de que a decisão seria uma “medida protetiva”.

Com o objetivo de impor nova restrição ao acesso do público infanto-juvenil, a direção do Rio Anil Shopping acionou o Poder Judiciário, em outubro, pedindo medida judicial para autorizar o centro de compras a impedir a entrada, pelo prazo de um ano, mediante auxílio policial, sempre que o estabelecimento julgasse necessário.

Na avaliação do promotor de justiça da Infância e Juventude, Márcio Thadeu Silva Marques, e do defensor público titular do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, Gabriel Furtado, a tentativa de restringir o acesso é “descabida, desproporcional, ilegal, discriminatória, desumana e ilegítima”.

Segundo Márcio Thadeu Marques, o centro de compras não demonstrou que as reuniões dos jovens estejam ocorrendo no seu espaço apenas com fins ilícitos. Ele acentua que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal asseguram a liberdade de ir, vir e estar em espaços comunitários.

 (CCOM-MPMA)

 

Colunista explica o quem a ser a
regulação econômica da mídia

Na campanha eleitoral de 2014, um tema praticamente passou ao largo, perdendo a sociedade brasileira a oportunidade de conhecer, ao menos minimamente, o que venha a ser regulação da mídia. Nas poucas vezes que um dos candidatos na campanha do primeiro turno referiu-se à questão, prevaleceu a desinformação, ou seja, a ideia de que a regulação da mídia significa censura.

Regulação econômica da mídia não tem nada a ver com censura. Muito pelo contrário. É um tema que deveria ter entrado na pauta das discussões entre os candidatos e que merece toda a atenção da mídia pública, que poderá ser o espaço necessário para o debate da matéria. Será, sem dúvida, um ponto importante a ser conquistado, sobretudo pelo fato de as mídias convencionais praticamente se recusarem a promover o debate.

Regulação da mídia em vários países

Regulação da mídia existe no país que muitos consideram como exemplo de democracia, os Estados Unidos. Também em Portugal, França, Reino Unido, Espanha e muitos outros países onde a imprensa é absolutamente livre de censura.

Nas raras vezes que o tema entrou em pauta, a própria Presidenta Dilma Rousseff em um encontro com blogueiros independentes, admitiu que a mídia “é um setor que como qualquer outro tem que ser regulado como portos, como elétrico, como petróleo”.

Basta cumprir a Constituição

Para começar a entender um pouco mais o tema que vem sendo escondido ou desvirtuado pelos setores que não querem nenhum tipo de mudança, é necessário consultar a própria Constituição brasileira promulgada a 3 de outubro de 1988.

Muitos artigos na prática acabam se tornando letra morta. O artigo 220, por exemplo, dispõe que não pode haver monopólio ou oligopólio na comunicação social eletrônica. E o que acontece na prática? Uma única emissora controla cerca de 70% do mercado de televisão aberta.

Seguindo por esta trilha vale lembrar que demais artigos que se seguem e tratam do tema midiático na prática não são colocados em prática. O artigo 221 estimula a produção regional e independente, mas 98% de toda produção de TV no Brasil é feita no eixo Rio-São Paulo pelas próprias emissoras de radiodifusão, e não por produtoras independentes.

A maioria do espectro de radiodifusão é ocupada por canais privados que priorizam o lucro, embora o artigo 223 da Constituição defina que o sistema de comunicação no país deve respeitar a complementaridade entre os setores de comunicação pública, privada e estatal.

Caberia ao setor de jornalismo de rádios e televisão informar aos seus ouvintes e telespectadores que a Constituição brasileira também não permite que parlamentares sejam proprietários de concessionárias de serviço público. E para complementar, publicar os nomes dos que cometem as ilegalidades.

E cabe então uma pergunta: por que até hoje não foi feito um levantamento no Congresso de quem são os deputados e senadores que passam por cima do artigo 54, que impede que eles sejam os responsáveis por estas emissoras?

Aviso importante

Como reforço para o debate, a mídia pública deveria colocar em prática para seus telespectadores e ouvintes a sugestão do jornalista e professor Laurindo Leal Filho. Sem timidez e com o objetivo de cumprir um serviço de utilidade pública deveria ser lembrado nos veículos da EBC que “esta é uma concessão pública outorgada pelo Estado em nome da sociedade” para seus telespectadores e ouvintes.

Se houvesse pressão nesse sentido, todas as mídias teriam de informar a sugestão de professor Laurindo.

Estes seriam alguns temas que deveriam ser prioritários para serem apresentados e debatidos pela mídia pública e mesmo por outras mídias que não fossem comprometidas com os barões proprietários de veículos de comunicação. Ajudariam os brasileiros a formarem opinião sem injunções e nenhum tipo de deturpação. Estaria também a mídia pública prestando um primoroso serviço de utilidade pública com o objetivo de reforçar a democracia neste país.

Em países como a Argentina, Uruguai, Equador e Venezuela, entre outros, o tema midiático tem sido priorizado, não só com o advento de novas legislações, como pelo fortalecimento de mídias públicas. Eis também uma pauta que deve ser prioritária para ser apresentada aos ouvintes e telespectadores. Como dificilmente a mídia tradicional incentiva debates isentos sobre a matéria, a mídia pública tem também um importante papel a desempenhar, suprindo uma lacuna.

Dominação tecnológica

Além desses temas para o debate, é importante também que leitores, ouvintes e telespectadores sejam lembrados que a tecnologia na área de comunicação é totalmente dominada por empresas estrangeiras. E que na internet, por exemplo, tudo passa por uma central localizada no Estados Unidos.

Nesse sentido, é preciso divulgar o máximo possível que o Brasil e Uruguai assinaram um convênio de que passa pelo aprimoramento da fibra ótica no sentido de enfrentar essa dependência, ou seja, para não ser necessário que a comunicação nesse caso dependa totalmente de um país, no caso o Estados Unidos, que tem o controle da tecnologia.

Esta pauta é simples de ser desenvolvida. Para tanto vale apenas demonstrar quais as empresas que fabricam computadores, celulares e mesmo os programas utilizados pelos internautas. E remete automaticamente a uma pergunta que não quer calar: por que o Brasil não desenvolve esta tecnologia para fazer com que não sejamos tão dependentes de empresas estrangeiras?

Na verdade, se tudo isso for feito se estará também praticando jornalismo na pura acepção da palavra e preenchendo uma lacuna na mídia brasileira.

Brecha; membro do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (TvBrasil). Seus livros mais recentes: Líbia – Barrados na Fronteira; Cuba, Apesar do Bloqueio e Mário Augusto Jakobskind, jornalista e escritor, correspondente do jornal uruguaio Parla, será lançado dia 17, no Rio de Janeiro.

Direto da Redação é um fórum de debates, do qual participam jornalistas colunistas de opiniões diferentes, dentro do espírito de democracia plural, editado, sem censura, pelo jornalista Rui Martins.