Mês: novembro 2014

Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP mostra a arte como ponte para o resgate da população encarcerada

No longínquo ano de 1764 o Marquês de Beccaria trazia a público o seu manifesto iluminista Dos delitos e das penas, em que denunciava a má condição dos cárceres europeus e mais do que isso, propunha novas balizas para a ideia de pena, lançando aquelas que seriam as bases para o Direito Penal moderno.

Exatos 250 anos passados, pode-se dizer que no Brasil as condições do sistema carcerário ainda são muito próximas daquelas, e que nos casos em que melhoraram materialmente, ainda demandam um novo olhar para o fenômeno da criminalidade e o sentido da pena.

Intitulado “Seminário”, um evento criativo teve lugar no Teatro Gazeta, à av. Paulista, no último sábado, organizado pelas advogadas Adriana Nunes Martorelli e Fabiana Zanatta, respectivamente presidente e vice-presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP. A ideia central do acontecimento era compartilhar com a sociedade as múltiplas atividades terapêuticas desenvolvidas com as presas do CPP – Centro de Progressão Penitenciária Feminino do Butantan, e os efeitos positivos na vida de várias daquelas mulheres.

Tão vasto quanto as boas experiências colhidas, o programa do encontro estendeu-se das 9:20 da manhã às 16:30 da tarde, sem interrupção para cafés e até mesmo para almoço. Muita gente tinha o que falar, muitos profissionais tinham o que mostrar – após breves explanações sobre a atividade proposta para as presas, cada um dos profissionais mostrava um pequeno vídeo feito in loco – com autorização judicial, é claro – e algumas chegaram mesmo a propor atividades com a plateia. Meditação e relaxamento, dança, canto, música, poesia são algumas das atividades que vêm colhendo bons frutos no CPP Feminino do Butantan.

Para Rosana Munhoz, que prefere ser chamada de Siari, a meditação segundo as regras da yoga permite às presas vivenciarem o silêncio, o que aos poucos contribui para o desenvolvimento da autorresponsabilidade, mas sobretudo da consciência de que o espaço em que vivem é interno, é o ser de cada uma, que pode e deve ser cuidado e cultivado, mesmo enquanto na prisão.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, ajuizou, no dia 31 de outubro, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo, pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê a disponibilização de cópias integrais da prestação de contas do município de cada ano aos cidadãos e ao Poder Legislativo.

O município de Governador Edison Lobão é termo judiciário da Comarca de Imperatriz.

Ao deixar de prestar contas, o prefeito descumpriu exigências contidas nos artigos 48 e 49 da LRF e do artigo 4º da instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo tais artigos, os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, parecer prévio, relatório resumido da execução orçamentária, relatório de gestão fiscal e as versões simplificadas desses documentos são instrumentos de transparência fiscal aos quais deve ser dada ampla divulgação e todas as contas apresentadas devem ficar disponíveis, durante todo o exercício, no Poder Legislativo e no órgão técnico responsável por sua elaboração para a consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

O artigo 4º da instrução normativa do TCE de 2005 prevê que: “o prefeito deverá disponibilizar, a partir de 15 de abril de cada ano, uma via de prestação de contas ao respectivo Poder Legislativo e, outra, ao órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação dos cidadãos e instituições”.

O prefeito de Governador Edison Lobão enviou mensagem, em março de 2014, ao Tribunal de Contas do Estado, afirmando ter emitido cópia da prestação de serviço à Câmara Municipal. No entanto, o MPMA constatou que a afirmação é falsa.

De acordo com a promotora de Justiça Nahyma Abas, “a ilegalidade aqui verificada é qualificada, pois revestida de imoralidade, de má-fé do requerido que, ao prestar declaração falsa ao TCE, tentou ludibriar a sociedade e o Ministério Público”.

Na ação, o MPMA requer liminarmente que o prefeito Evando Viana de Araújo encaminhe à Câmara Municipal de Governador Edison Lobão e disponibilize no setor contábil da Prefeitura Municipal a cópia integral da prestação de contas do exercício financeiro de 2013. A disponibilidade deve ser dada em meio magnético, pelo período de um ano, a fim de que a sociedade tenha acesso ao mesmo conteúdo e forma da documentação que foi encaminhada ao TCE. O prazo para cumprir a exigência é de 10 dias e a multa para o descumprimento é de R$ 5.000,00 por dia, atribuída pessoalmente ao prefeito de Governador Edison Lobão.

Caso o gestor seja condenado por improbidade administrativa, ele estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, ao pagamento da multa civil de até 100 vezes a remuneração recebida pelo agente e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do poder público pelo prazo de três anos.

 (CCOM-MPMA)

            Atualmente, o auxílio-reclusão é pago aos dependentes de presos no regime fechado e semiaberto que contribuíram com a Previdência Social. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2013, que será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é de autoria do senador Alfredo Nascimento (PR-AM). Na justificativa, o senador destacou que a proposta atende a um pedido da sociedade, que, a seu ver, não aceita a concessão de um benefício a quem cometeu crimes.

As mulheres eram as principais responsáveis por 37,3% dos lares brasileiros em 2010 informou hoje (31) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na pesquisa Estatística de Gênero – Uma análise dos resultados do Censo Demográfico 2010. A proporção cresce para 39,3% quando considerados os domicílios das áreas urbanas ante 24,8% nos das rurais.

A reportagem é de Vinícius Lisboa

A pesquisa mostra que, quando os cônjuges vivem juntos com os filhos, as mulheres são consideradas responsáveis em 22,7% das residências. Quando apenas um dos pais vive com os dependentes, as mulheres passam a responder por 87,4% dos lares. O IBGE informa que a identificação do responsável parte do entrevistado: este aponta quem é reconhecido como tal pelos demais membros da família.

Quando considerada a cor ou raça do responsável pela família, as mulheres brancas têm uma taxa menor que as pretas e pardas: estas últimas são integradas pelo IBGE em um único indicador como negras. Enquanto o primeiro grupo responde por 35,6% dos lares em que brancos são chefes de família, ficando abaixo da média nacional, o segundo grupo comanda 38,7% das residências em que pretos e pardos chefiam.

A participação das mulheres como responsáveis supera a média nacional quando analisados os domicílios com menor renda. Quando o ganho per capita é de até meio salário mínimo (R$ 362), a proporção de mulheres chefiando sobe para 40,8% e chega a 46,4% nas áreas urbanas. Já quando a renda é de mais de dois salários por pessoa da família (R$ 1.448), a taxa cai para 32,7%, cinco pontos percentuais abaixo da média geral (37,3%).

Sem levar em consideração o chefe da família, o IBGE mostra que a participação das mulheres em 2010 era de 40,9% da renda dos lares, enquanto a contribuição dos homens estava em 59,1%. Apesar de chefiarem menos famílias nas áreas rurais, as mulheres têm maior contribuição na renda dessas residências, com 42,4%, contra 40,7% das famílias que moram nas áreas urbanas.

As mulheres nordestinas são as que mais participam da renda familiar, com 46,8%. Os lares rurais do Nordeste são os únicos em que a participação delas supera a dos homens, com 51%. Em grande parte das cidades dessa região, além de Tocantins, Minas Gerais e Amazonas, as mulheres respondem por mais da metade da renda familiar, enquanto em São Paulo, sul e oeste de Minas, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, a participação feminina é menor. Os domicílios rurais do Centro-Oeste são os que registram menor participação feminina na renda, de 26,8%.

Ainda segundo a pesquisa, as mulheres pretas e pardas têm maior participação na renda de suas famílias que as brancas, com uma proporção de 42% contra 39,7%.

Fonte – IHUSINOS

Operadora pagará R$ 350 mil por determinação da 3ª câmara Cível do TJ/GO.

A 3ª câmara Cível do TJ/GO reformou parcialmente sentença e manteve multa à Oi por fornecer serviço de internet insuficiente e por propaganda enganosa. A punição foi aplicada pelo Procon/GO, em R$ 910 mil, após cliente reclamar que a velocidade disponibilizada pela operadora era incompatível com a contratada. Em atenção aos “princípios da razoabilidade e proporcionalidade“, o colegiado minorou o valor da multa, fixando a quantia em R$ 350 mil.

No caso, consta dos autos que um cliente apresentou reclamação ao Procon informando que contratou um plano de internet associado à sua linha telefônica, porém a velocidade não estava de acordo com a contratada. Segundo o consumidor, a Oi realizou visita técnica para sanar a questão, mas não conseguiu resolver o problema da velocidade da internet. A empresa ofereceu, então, migração para outro plano mais veloz, mas mesmo assim, o problema persistiu.

O juízo de 1º grau manteve a multa aplicada pelo Procon, mas a empresa recorreu alegando que houve, no processo administrativo, violação aos princípios do contraditório, à ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade. O relator, juiz substituto em 2º grau Fernando de Castro Mesquita, Porém, entendeu entretanto que o processo do Procon/GO foi válido.

Segundo o magistrado, foi realizada perícia que constatou que a velocidade da internet oferecida pela empresa não estava de acordo com a velocidade que havia sido contratada. “Correta a decisão prolatada no processo administrativo, que atentou ao devido processo legal e, ainda, aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que apreciado todos os documentos juntados aos autos e oportunizado à recorrente, dentro do prazo fixado, a sua defesa.”

O juiz observou, ainda, que houve a prática de publicidade enganosa, “haja vista que a oferta por ela promovida veiculada na internet atingiu não só um determinado indivíduo, mas toda a coletividade“.

Fonte – Migalhas

 

O Congresso Nacional ganhou iluminação especial nesta segunda-feira (3) e realizou sessão solene para marcar a celebração do Novembro Azul, campanha de conscientização sobre o câncer de próstata.

A campanha realizada pelos parlamentares pelo segundo ano consecutivo também marca os 26 anos do Dia Nacional de Combate ao Câncer. A sessão presidida pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS) foi uma iniciativa da senadora Ana Amélia (PP-RS) e do deputado Jorge Silva (Pros-ES), que é médico urologista.

Até o fim deste ano devem ser registrados 68,8 mil novos casos de câncer de próstata no Brasil, segundo previsão do Instituto Nacional do Câncer (Inca). É a segunda doença que mais mata a população masculina no país, depois do tumor de pele.

A próstata é uma glândula masculina localizada logo abaixo da bexiga e à frente do reto. O câncer de próstata atinge principalmente homens acima dos 50 anos. Histórico familiar, obesidade, alcoolismo e tabagismo são fatores de risco para a doença.

Toque

Dieta balanceada, exercícios físicos e exames periódicos são formas de prevenção. O teste PSA (antígeno prostático específico, na sigla em inglês) pode identificar o aumento de uma proteína produzida pela próstata. O toque retal, no entanto, ainda é o exame mais comum e dura menos de 15 segundos.

– O toque retal ainda é encarado com preconceito no Brasil. Os homens têm mais cuidados com a manutenção do carro do que com a própria saúde. As mulheres é que os levam ao consultório médico – disse a senadora Ana Amélia.

Se diagnosticada no início, a doença tem chances de cura em mais de 90% dos casos. Em estágio avançado as chances caem para 35%. Pesquisa realizada com 5 mil homens em seis capitais do país revelou que quase a metade (44%) dos entrevistados nunca foi a um urologista.

– O governo tem que investir mais no homem. Se o Ministério da Saúde dotasse 10% da sua verba no câncer de próstata, nós teríamos possibilidade de tratar também o estágio avançado com as novas terapias, as novas drogas – afirmou Carlos Eduardo Corradi, presidente da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU).

A presidente do Instituto Oncoguia, Luciana Holtz,também lamentouque boa parte da população não consiga ter acesso a um urologista por meio do Sistema único de Saúde (SUS) ou de fazer uma biopsia, nem fazer o melhor tratamento disponível.

Projeto

Na semana passada o Senado aprovou projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que determina a capacitação de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) na prevenção e detecção do câncer de próstata e altera de 40 para 50 anos a idade mínima da população masculina a ser beneficiada com exames (PLS 34/2005).

– Somente neste ano, entre 14 mil e 15 mil brasileiros deverão ir a óbito em decorrência da doença. Perdi vários amigos queridos, ainda em torno de 50 anos, porque não houve o diagnóstico precoce, mas tenho certeza de que estamos no caminho certo – disse o parlamentar.

Já o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) destacou iniciativas que fortalecem o atendimento aos pacientes na região de Rondônia, como a construção do Hospital do Câncer da Amazônia.

– A doença envolve toda a família, que às vezes vende tudo o que tem para tentar salvar o parente – lamentou.

Programação

Marlene Oliveira, presidente do Instituto Lado a Lado Pela Vida e a idealizadora da campanha explicou que durante todo o mês haverá a participação de mais de mil empresas com a realização de palestras, mutirões de saúde, corridas e caminhadas. O enfoque na mudança do estilo de vida, contra o sedentarismo e a obesidade.

Além disso, centenas de monumentos pelo país ganharão iluminação azul. Entram na lista até circuitos de corrida automobilística e estádios de futebol, para levar a campanha “onde o homem está”.

– Um paciente me procurou e disse que, por causa da nossa campanha no ano passado, ele foi ao médico e conseguiu se curar.  Acho quecumpri meu papel como cidadã e é esse o papel do Instituto – comemorou.

 A influência de políticos e empresários alinhados ao Palácio dos Leões tem proporcionado a que a violência no meio rural do município de Codó, seja cada vez mais acentuada com a garantia da impunidade. Desapropriações de áreas quilombolas e regularização fundiária em outras, se tornam difícil em decorrência do INCRA e do ITERMA, vergonhosamente se posicionarem através da omissão a favor da criminalidade imposta em várias comunidades pelo grupo dominante protegido pelo Palácio dos Leões.

 Felizmente, a Fetaema é hoje a maior resistência contra todas as práticas de violência, principalmente nas tentativas de expulsão de famílias de posses centenárias. Lideranças comunitárias já foram assassinadas e outras estão na mira das armas de fogo de jagunços a serviço de grileiros, latifundiários e empresários. Eles informam que a próxima vítima a tombar diante das armas do verdadeiro crime organizado por elementos integrantes de instituições públicas, será o lavrador Antonio Isídio, conhecido por Leis, da comunidade Vergel. O padre José, da Paróquia São Raimundo, encaminhou carta ao advogado Diogo Cabral, assessor jurídico da Fetaema para que o fato seja tornado público e que interfira junto as autoridades para que mais uma pessoa não seja assassinada pelas armas sanguinárias de bandidos a serviço de elementos travestidos de autoridades.

               Carta denúncia do Padre

       Prezados Advogado Diogo Cabral e Membros da Equipe técnica dos Direitos Humanos na Proteção de Pessoas ameaçadas contra as suas vidas e a sua dignidade,

Senhor Luís Marcos.

Celebrei hoje, 6ª-feira dia 31 de Outubro de 2014, Missa na zona rural da nossa Paróquia São Raimundo, Município de Codó – MA. Perto da Comunidade de Vergel, o Antônio Izídio Pereira da Silva, conhecido como Leis, incluído no Programa de Segurança Nacional, conhecido por vocês, que já o visitaram na sua localidade, me parou e disse que foi recentemente novamente ameaçado de morte.

O fato foi assim: O Diel, filho de Dário, já envolvido na morte de Raimundo Pereira da Silva (“Raimundo Chagas”) em 14 de Janeiro de 21014, mora em Vergel e a roça dele foi queimado por alguém, que o Leis não sabe a autoria. Mas o Diel e o sogro dele (“O Chico Vaqueiro”) acusam o Leis e o Adailton, filho de Raimundo Chagas (que também não foi envolvido nisso) de ter queimado a roça dele. Publicamente falaram para o Leis diante de testemunhas: “Nós vamos ti matar”. O Leis está preocupado e não dorme mais na casa dele. Ele disse também, que o Diel só anda armado com revolver, e há vários dias, quatro homens armados andam direto na região de Vergel: o Dário, mais dois filhos dele e o Antonio Chagas. O Leis, pede ajuda e apela ter um encontro com a juíza, que conforme ele tinha prometido que em qualquer violência podia recorrer diretamente a ela (O Diogo sabe disso?). Próxima 5ª-feira, dia 06 de Novembro de 2014 ele quer vir para Codó e espera uma resposta o que fazer. Até medo ele tem de andar no carro da Linha (“Pau de Arara”), porque em qualquer lugar eles podem pegá-lo.

Preocupado com a Vida do Leis, peço ajuda para proteger ele nesta situação tão perigosa. Lembro que já houve três mortes nesta comunidade de Vergel, dois eram líderes comunitários da Igreja Católica.

Aguardamos uma resposta vossa e uma segurança melhor para este nosso companheiro que se encontra em alto perigo.

Fraternalmente

Pe. José Wasensteiner,

Pároco da Paróquia São Raimundo, Codó – MA

 

O bispo Dom Enemézio Lazzaris, presidente nacional da Comissão Pastoral da Terra, durante reunião do episcopado realizado em São Luís, ao apreciar as denúncias do bispo Dom Sebastião Bandeira, da Diocese de Coroatá, disse que a perseguição imposta aos trabalhadores rurais e posseiros do município de Codó, ocorre por favorecimento de instituições dos poderes públicos federal, estadual e municipal. Dom Sebastião Bandeira relatou que um deputado, o prefeito e empresários se unem e exercem o controle das policias militar e civil para fazer pressão contra famílias humildes. Os assassinatos praticados estão na impunidade e até Igrejas Católicas já foram incendiadas. A esperança está na chegada do novo governo, antes que muito mais sangue seja derramado, afirmou o bispo defensor dos direitos e da dignidade do Povo de Deus de Codó.

Dom Enemézio Lazzaris defendeu a união de esforços com a Fetaema e outras entidades de defesa dos direitos humanos junto ao novo governo para primeiramente o restabelecimento  da paz e em seguida um trabalho em que as instituições públicas estejam a serviço do respeito aos direitos de posseiros, principalmente os sofridos quilombolas.

O Dia do Agente Penitenciário registrado na última sexta-feira foi importante sob o aspecto da reflexão da categoria sobre os sérios problemas enfrentados, principalmente nas inúmeras tentativas da governadora Roseana Sarney e o subserviente secretário Sebastião Uchôa, tentarem destruir a categoria imputando-lhes acusações torpes, nunca provadas para na realidade tirar do foco da opinião pública a corrupção deslavada que foi implantada dentro da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária.

      Em apenas um ano e meio da administração de Sebastião Uchôa foram registrados 86 assassinatos e mais de 140 fugas e escavações de dezenas de túneis em unidades prisionais da capital e do interior. A governadora e o seu secretário foram levianos a tal ponto não só de ferirem a sensibilidade dos agentes e inspetores, mas de atingirem as famílias dos servidores públicos com reflexos nas esposas e nos filhos, imputando-lhes acusações inúmeras, que por não existirem efetivamente jamais poderiam ser provadas. O que está devidamente provado é que a governadora e o ex-secretário são responsáveis pelo desvio de milhões de reais do Sistema Penitenciário, e devem ser responsabilizados pela corrupção e criminalmente pelas mortes e fugas. Eles envergonharam os maranhenses, jogando na lama a reputação do Estado e permitiram a intervenção da Organização dos Estados Americanos e da Anistia Internacional, em defesa dos direitos humanos dos presos.

     Agentes e inspetores promoveram a celebração de uma missa na Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro – Cohab, em defesa da vida, da dignidade humana, do respeito aos direitos humanos e da necessidade da luta contra a corrupção. O mais importante é que os servidores públicos não conseguem alimentar ódio e rancor contra os seus detratores, muito pelo contrário dos seus corações emanam sentimentos de piedade.  Foi a pior administração que já passou pelo Sistema Penitenciário do Maranhão desde a sua criação e a gestão que registrou o maior número de homicídios, conseguindo denegrir o nome do Maranhão a nível mundial. O sentimento que existe é da necessidade de todos somarem esforços para a construção de um novo Sistema Penitenciário, onde não haja ódio, desrespeito a dignidade humana e nem a abominável corrupção. As esperanças residem em que todos irão semear a defesa da vida, a serenidade e o caminho da paz e da fraternidade, expressões bem marcantes nas palavras de Antonio Benigno Portela, César Bombeiro, Liana Furtado e Juracema Rodrigues, membros da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário.

Terra de Preto não e gueto, Terra de Preto é Quilombo

Flaviano Pinto Neto, líder da comunidade do Charco no Maranhão, foi morto no dia 30 de outubro de 2010. Quatro anos depois, os responsáveis pelo assassinato não foram julgados. O inquérito policial foi concluído em abril de 2011, mas até o momento a justiça não pronunciou os réus para levá-los a julgamento.

“Este caso é emblemático pois retrata as injustiças que sofrem aqueles que defendem direitos humanos no Brasil”, afirma Renata Neder, assessora de direitos humanos da Anistia Internacional. “Com a demora em levar o caso a julgamento, o governo está negando justiça à família e se omitindo em evitar o assassinato de outras lideranças rurais”, opina.

O estado do Maranhão é cenário de muitos conflitos de terra e violência contra os trabalhadores do campo. Os dados divulgados pela Comissão Pastoral da Terra indicam que 34 pessoas foram assassinadas em decorrência de conflitos por terra no Brasil em 2013, sendo três delas no estado do Maranhão. Em 2014 – até outubro – já foram cinco lideranças rurais.

A impunidade também é alarmante. Dados da Pastoral da Terra mostram que, dos 1.600 casos de assassinatos entre 1985 e 2009, apenas cerca de 5% foram levados a julgamento.

Flaviano foi baleado sete vezes. Além de ser um líder comunitário, ele era presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado do Charco. Ele era parte da luta para que sua comunidade fosse reconhecida oficialmente como quilombo e tivesse seu direito à terra garantido. Em 2012, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) concluiu o Relatório Técnico de Identidade e Demarcação. Agora, faltam os passos administrativos que dependem, em grande medida, de vontade política e priorização por parte das autoridades competentes.

“O lento avanço nas etapas burocráticas resulta em ameaças e até ataques aos membros da comunidade. Isto tem que parar. Hoje é um dia triste, pois o assassinato do Flaviano completa quatro anos. Pedimos ao governo brasileiro justiça para este caso e tantos outros como o dele”, disse Renata Neder.

Realidade dos Quilombos no Maranhão

São cerca de mil comunidades quilombolas no Estado, das quais pouco mais de 400 já tiveram o certificado emitido pela Fundação Palmares. Mas o número de comunidades que teve o Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) concluído não chega a 10. O Charco é uma delas.

A comunidade quilombola do Charco fica na região conhecida como “Baixada” no interior do Maranhão, a pouco menos de 300 km da capital São Luís. Lá vivem, hoje, em torno de 90 famílias.

Fonte – Anistia Internacional