Mês: julho 2015

Agência CNJ de Notícias

               O Grupo de Trabalho Anticorrupção, integrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outros atores do sistema de Justiça, encerrou suas atividades na segunda-feira (27/7) ao aprovar relatório com recomendações para combater atos ilícitos contra o patrimônio público. O grupo de trabalho foi uma das iniciativas do pacote anticorrupção lançado pelo Executivo em março.

O relatório traz propostas em diversas frentes, como elaboração de pesquisas, ações administrativas e reforma na legislação em vigor. Entre os temas discutidos estão a Lei de Execução Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Improbidade Administrativa, mecanismos para recuperação de bens e alteração nos prazos de inquérito policial.

Proposta diretamente relacionada ao CNJ, a criação de varas especializadas para julgamento de crimes de corrupção e de improbidade administrativa busca atender à Meta 4/2015 do Judiciário, que determina prioridade no julgamento desses crimes. “O CNJ tem um papel relevante a cumprir na medida em que suas recomendações e orientações têm alcance em todo o Judiciário brasileiro”, analisa o representante do CNJ no grupo, conselheiro Fabiano Silveira.

Colaboração – O GT Anticorrupção resultou de acordo de cooperação firmado entre CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério da Justiça, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União e Ordem dos Advogados do Brasil. Além de promover diálogo entre seus integrantes em mais de 20 reuniões, o grupo contou com o apoio do Fórum de Colaboradores (formado por associações de classe e outras entidades) e incentivou a participação popular por meio de uma plataforma colaborativa online e também por audiências públicas em quatro unidades da federação (São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Distrito Federal).

Após consolidado, o relatório do GT Anticorrupção será encaminhado aos chefes dos órgãos diretamente afetados. “Buscamos estabelecer consensos no grupo, de maneira que o resultado refletisse uma posição única que impulsionasse a execução das ações”, analisa Silveira. Para o conselheiro, o diálogo entre os atores do sistema de Justiça tem sido frequente para discutir políticas públicas na área. Ele cita como exemplo a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) e a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), ambas integradas pelo CNJ.

        A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão (CAU-MA), Hermes da Fonseca Neto, assinaram, na manhã desta quinta-feira, 30, na Procuradoria Geral de Justiça, Termo de Mútua Cooperação Técnica, Científica e Operacional. O objetivo é desenvolver ações conjuntas e coordenadas de interesse institucional, incluindo a fiscalização do cumprimento das normas de acessibilidade.

No documento, entre outras obrigações, o Conselho se comprometeu a fornecer ao MPMA informações sobre registro profissional, obras ou serviços sujeitos à fiscalização; e cooperar com o MP na discussão e avaliação técnica das obras ou serviços de arquitetura e urbanismo.

Também ficou estabelecido que o CAU deve encaminhar relatório circunstanciado, quando encontrados nas obras, indícios de irregularidades, incluindo o descumprimento das normas técnicas de acessibilidade; instaurar processo administrativo para a apuração de ilegalidades, aplicando medidas ao profissional responsável; disponibilizar apoio técnico para auxiliar projetos do Ministério Público de interesse comum.Ficou acordado que o MP deve fornecer ao CAU todas as informações relativas a arquitetos e urbanistas e seus quadros, bem como obras e serviços de sua responsabilidade sujeitos à fiscalização do Conselho; e exigir, quando for necessário, de arquitetos e urbanistas o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) relativo aos serviços prestados.

Também cabe ao MPMA encaminhar ao CAU informações sobre irregularidades nas obras ou serviços de arquitetura e urbanismo e receber representações e informações encaminhadas pelo Conselho, comunicando ao órgão os desdobramentos administrativos ou judiciais.

Durante a reunião, a procuradora-geral de justiça, Regina Rocha, enfatizou que o Ministério Público vai cooperar nas atividades que envolvam as atribuições do Conselho. “A sociedade precisa que mais instituições trabalhem de forma integrada para garantir segurança e respeito à legislação”.O presidente do CAU, Hermes da Fonseca, sugeriu que o MP ajude o Conselho nas medidas para garantir a elaboração e implementação do plano de mobilidade urbana nos municípios. “O MP pode ajudar na exigência do cumprimento desta obrigação”, completou.

Do MPMA também acompanharam a assinatura a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais, Fabíola Faheína Ferreira, o diretor-geral da PGJ, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o coordenador de Obras, Engenharia e Arquitetura, Gilberto.Mouchrek, o arquiteto Nielsen Castro. Além do presidente, compareceram pelo CAU-MA o assessor jurídico, Raimundo Albuquerque, e o gerente de fiscalização, Fernando Cutrim.

 

Fonte – (CCOM-MPMA)

 

Com o aumento da crise econômica e financeira, a concorrência aumentou consideravelmente nos postos de combustíveis de nossa capital. O litro da gasolina comum pode ser encontrado até por R$ 2,999, sem os riscos de qualquer adulteração, devido as constantes fiscalizações realizadas pelo Ministério Público, Procon, ANP e Corpo de Bombeiros. Com certeza, os preços praticados pelos donos de postos tem diminuído a margem de lucros dele, mas em hipótese alguma registram prejuízos, muito pelo contrário com o considerável volume de vendas, acabam ganhando muito mais, dai a competição como não se via em nossa capital.

          O que tem deixado intrigado muito gente é que existem alguns postos praticando o preço de R$ 3,499 no litro da gasolina para atendimento a repartições públicas e empresas que efetuam o pagamento posteriormente. No caso de instituições públicas, bem que o Ministério Público pode perfeitamente investigar o ágio absurdo superior a 15%, o que na verdade acaba se constituindo em protecionismo, uma vez que a maioria dos negócios não obedece critério de concorrência pública.

 

As policiais militar e civil em Codó, sempre estiveram à disposição dos interesses dos políticos e constantemente trabalhadores rurais são vítimas da força e da opressão. A foto é de um movimento de comunitários protestando em frente a uma delegacia pela prisão de um posseiro que foi encontrado pescando em um açude reclamado como propriedade de um politico, muito embora esteja em uma área quilombola.

          A Justiça Federal atendendo a pedidos dos advogados da Associação dos Produtores Rurais Quilombolas do Povoado Puarqué, município de Codó, decidiu pela concessão de liminar para manter várias famílias de quilombolas em uma área de 1.700 hectares. A decisão judicial é decorrente da verdadeira perseguição que os quilombolas vinham sofrendo por parte do empresário e ex-prefeito de Codó, Biné Figueirêdo, que inclusive já figurou na lista suja do trabalho escravo. Pela decisão judicial, o ex-prefeito terá que retirar imediatamente da área, cerca de arame farpado, animais e alguns elementos que exerciam funções de jagunços e fiscais do ex-integrante da lista suja do trabalho escravo.

             O problema da comunidade Puraqué é antigo e já deveria ter sido resolvido com a desapropriação da área, que realmente é reconhecida como de remanescentes quilombolas, mas os interesses políticos sob o comando do PT, que nos últimos anos tripudiou de trabalhadores e trabalhadoras rurais e foi inexpressivo no avanço da reforma agrária, acabou se tornando aliado da perseguição a milhares de famílias através da Superintendência do INCRA.

             Em Codó está um grupo de políticos que tudo podem contra posseiros e trabalhadores rurais, contando quando querem com todo o suporte do aparelho de segurança, bem determinado para cumprir ordens de perseguição de empresários, políticos e empresários do agronegócio e altamente deficiente, quando se trata de garantir a ordem e a segurança.

           O ex-prefeito Biné Figueirêdo, que inclusive já foi citado tem prazo para a retirada de qusse 150 cabeças de gado colocadas no local para destruir as roças dos quilombolas, como estratégia para força-los a deixar a área. A Associação dos Produtores e Produtoras Rurais do Povoado Puraqué, denunciaram a Justiça Federal, que a cabeças colocadas na área para destruir a produção de alimentos é do empresário FC Oliveira. Caso as cercas, o gado e outros instrumentos nocivos aos quilombolas não sejam retirados imediatamente, dentro do prazo estabelecido pela justiça, Biné Figueirêdo terá que pagar multa diária de mil reais.

          Se o governador Flavio Dino tem a verdadeira intenção de fazer da Secretaria da Agricultura Familiar, instrumento para a produção de alimentos no Maranhão, ele terá que cobrar do INCRA e fazer do ITERMA, instituição séria e transparente para que sejam feitas desapropriações de áreas e regularizações fundiárias, inclusive de imensas áreas que estão  incorporadas ao patrimônio de políticos e empresários do agronegócio. Em Codó, tenho minhas dúvidas se o governo irá se contrapor a Biné Figueirêdo, Zito Rolim (atual prefeito), o empresário FC Oliveira e o deputado César Pires.

                  

Deputado Fernando Furtado registra a suspeita de fraude no sistema.

  O deputado estadual e secretário geral da Federação dos Pescadores e Pescadoras do Maranhão – FESPEMA, Fernando Furtado, comentou o cancelamento de milhares de carteiras de pescadores profissionais e artesanais no Maranhão, notícia que foi amplamente divulgada pelos veículos de comunicação na última terça (28).

                    De acordo com o Ministério da Pesca e Aquicultura, no Maranhão, cerca de 170 mil pescadores estão cadastrados no Registro Geral da Pesca (RGP). Destes, 24.673 tiveram seus cadastros suspensos por suspeita de fraude.

Número que de acordo com Fernando Furtado pode chegar à 35 mil. “Nós temos um levantamento que entre as entidades representativas na categoria dos pescadores profissionais e artesanais onde mais de 30 mil pessoas estão com suas carteiras canceladas,” disse.

De acordo com o parlamentar, o que houve na verdade foi uma manobra quando foi feito o recadastramento onde os trabalhadores da pesca que procuravam as suas entidades, os seus sindicatos para fazer o recadastramento e não conseguiam devido ao sistema que foi implantado na gestão do Ministro Marcelo Crivella.

“Em seguida criaram um novo momento chamado atualização cadastral onde continuou sumindo os RGPs do sistema do Ministério da Pesca, com eles cancelando sem nenhum critério e isso foi de forma abusiva e abrupta, tirando o direito das pessoas,” afirmou Furtado.

Logo depois de acordo com o deputado, foram criadas pela Superintendência da Pesca novas entidades para emitir carteira, com isso foram feitos outros cancelamentos para aproveitar as vagas e emitir carteiras para essas entidades recém-criadas.

“Já não sabemos quantos e quais tipos de entidades existem representando os pescadores e as pescadoras, essas entidades surgiam de manhã e de tarde já estavam emitindo RGP, e no outro dia como se estivesse no período do seguro já pagavam o defeso às pessoas, isso sim, pode se chamar de fraude. E com a chegada do período eleitoral, foi que houve a derrama de RGPs no Estado para essas novas entidades, e quem realmente vive do ofício da pesca ficou sem sua carteira” denunciou.

Fonte – Assessoria Parlamentar

O último relatório do Serviço Jesuíta para os Migrantes, “O tráfico de seres humanos. O negócio do comércio de pessoas”, assinala que o tráfico de pessoas movimenta já quase tanto dinheiro quanto o comércio de drogas e armas. O tráfico ilegal de seres humanos movimenta entre sete bilhões e 10 bilhões de dólares ao ano. Até dois milhões de crianças estão sujeitas à prostituição no comércio sexual mundial e 20,9 milhões de pessoas são vítimas do trabalho forçado (55% são mulheres e crianças).

 

A reportagem foi publicada por Obras Misionales Pontificias – España,

           O tráfico ilícito de pessoas é o comércio que está experimentando um crescimento muito rápido, convertendo-se em um “próspero negócio que não deixa de crescer na nova economia mundial”, diz o relatório do Serviço Jesuíta para os Migrantes. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), combinando o tráfico de longa distância com o contrabando entre fronteiras, emerge um panorama global de “comércio de seres humanos”, que afeta ao menos quatro milhões de pessoas cada ano, e que movimenta recursos financeiros que podem chegar aos 10 bilhões de dólares. A forma de tráfico detectada com mais frequência é a exploração sexual (79%), mas existem outras duas formas de exploração de pessoas: a que tem como finalidade a exploração do trabalho e o tráfico para o comércio de órgãos.

Se somássemos os números do comércio de seres humanos com os lucros obtidos com o tráfico de migrantes, segundo a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), essa cifra subiria para 39 bilhões de dólares ao ano, “cada vez mais próximo do tráfico de drogas e armas”. Assim, segundo o novo relatório do SJM, redigido por María José Castaño Reyero, pesquisadora do Instituto Universitário de Estudos sobre Migrações (Pontifícia Universidade de Comillas), embora o narcotráfico ainda constitua a forma mais rentável de comércio ilícito, o crescimento do comércio ilícito de pessoas é muito preocupante. Alerta para o fato de que “o tráfico de pessoas, que se transformou na nova escravidão do século XXI, constitui a mais sórdida das formas em que se desloca a mão de obra no mundo”.

O tráfico de seres humanos constitui um mecanismo mediante o qual se consegue escravizar uma pessoa. Mas a escravidão e o tráfico não são a mesma coisa. Assim, uma das peculiaridades do tráfico é a ausência de um fato violento na hora do recrutamento, posto que costuma ser realizado com o artifício de obter um emprego.

Devido à feminização da pobreza é mais fácil que uma mulher seja vítima do tráfico de pessoas do que um homem. A Organização Internacional das Migrações estima em 500 mil o número de mulheres que entram todos os anos na Europa Ocidental para serem exploradas sexualmente. A maioria procede de países em subdesenvolvimento e sua trajetória a partir desses países é degradante. Os responsáveis de recrutá-las – que podem chegar a cobrar até 500 dólares por cada uma – geralmente o fazem com falsas promessas de emprego como modelos, secretárias ou funcionárias em um país rico. Mas, também algumas delas sabem que vão ao exterior para fins de prostituição, e o fazem, não apenas com o mero consentimento de suas famílias, mas com o seu entusiasta apoio.

O relatório cita algumas das numerosas rotas de escravidão sexual como a que vai de Mianmar, China e Camboja à Tailândia; a que vai da Rússia aos Emirados do Golfo; a que vai das Filipinas e Colômbia ao Japão; ou a que se orienta do Brasil, Paraguai, Colômbia e Nigéria para a Espanha. O relatório também assinala que “desde o desaparecimento da Cortina de Ferro, dezenas de milhares de mulheres e meninas foram ‘exportadas’ da Rússia, Ucrânia, Moldávia e Romênia para serem exploradas nas cidades da Europa Ocidental e do Japão”.

No negócio do tráfico para exploração sexual existe outro grupo particularmente vulnerável: as crianças e adolescentes. Segundo a Unicef, até dois milhões de crianças estão sujeitos à prostituição no comércio sexual ao redor do mundo. Mas o tráfico de menores apresenta outras manifestações muito graves: a adoção ilegal de crianças estrangeiras, o tráfico de órgãos, o sequestro de menores para serem utilizados nos conflitos armados (menores soldados) ou no exercício da mendicidade, muitas vezes acompanhada pela realização de atividades criminosas.

Entre as crianças vítimas, encontram-se em especial situação de vulnerabilidade aquelas nascidas no ambiente do tráfico, os chamados “bebês âncora”, utilizados por falsos pais para facilitar sua entrada e permanência irregular em um território ou o dos menores utilizados pelos traficantes para coagir a sua mãe para o exercício da prostituição.

A segunda forma de exploração de pessoas detectada com maior frequência é o tráfico para a exploração de trabalho. Segundo a Organização Mundial do Trabalho (OIT) o dado global de pessoas vítimas de trabalho forçado – que para esta organização se assimilaria ao tráfico – atinge 20,9 milhões de pessoas. Esta exploração se materializa em setores como a construção civil, a agricultura, o setor têxtil, o serviço doméstico, as empresas de transporte e a mendicidade.

O Serviço Jesuíta para os Migrantes-Espanha é uma rede de entidades dedicadas ao acompanhamento, serviço e defesa das pessoas migrantes e suas organizações.

Fonte – IHUSINOS

Dispensa de licitação gerou prejuízo de mais de 6,5 milhões aos cofres públicos

                A Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/Imperatriz) propôs ação contra a secretária municipal de saúde e esposa do prefeito de Imperatriz, Conceição Maria Soares Madeira, o ex-secretário municipal de saúde, Mamede Vieira Magalhães, a Clínica Cirúrgica de Imperatriz LTDA. e seus sócios, Cloves Dias de Carvalho e Alisson Mota de Aguiar, por improbidade administrativa. Conceição Maria é secretária de saúde de Imperatriz desde 2010 e Mamede Magalhães foi secretário entre 2009 e 2010.

A investigação foi iniciada pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) com o objetivo de apurar denúncias de que a Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz teria contratado a empresa Clínica Cirúrgica de Imperatriz LTDA. sem procedimentos licitatórios. Dessa forma, foi solicitada realização de auditoria ao Departamento Nacional de Auditoriado SUS  (Denasus).

Em análise de documentação de 2009 a 2012, o Denasus confirmou a ausência de processo licitatório e indevida prorrogação de contratos, além de constatar que os dois sócios da empresa eram também diretores do Hospital Municipal de Imperatriz na época, o que fortalece o direcionamento da contratação. Segundo a Lei, servidores de órgão contratante são proibidos de participar de processos licitatórios.

De acordo com o MPF/MA, a prática de dispensa de licitação gerou grande prejuízo aos cofres públicos, além de graves danos morais à população da cidade de Imperatriz, que sofre constantemente com a má prestação de serviço público de saúde. O valor atualizado dos

serviços realizados pela empresa Clínica Cirúrgica de Imperatriz LTDA. soma a quantia de R$ 6.554.314, 84.

Na ação, o MPF/MA pede, liminarmente, que cada denunciado responda individualmente, segundo a sua responsabilidade. Assim, requer a indisponibilidade de bens e o ressarcimento integral e atualizado aos cofres públicos por parte da secretária de saúde Conceição Maria Soares Madeira, do ex- secretário de saúde Mamede Vieira Magalhaes, da Clínica Cirúrgica de Imperatriz LTDA e ainda, dos sócios da empresa na época, Clovis Dias de Carvalho e Alisson Mota.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

A Anistia Internacional defende a necessidade de o Brasil ter uma política nacional de redução de homicídios. De acordo com o diretor-executivo da Anistia Internacional Brasil, Átila Roque, o tema precisa ser prioridade de todo o estado brasileiro, especialmente, para diminuir o número de mortes de jovens pobres e negros no país.

A reportagem é de Cristina Indio do Brasil, publicada pela Agência Brasil

“[A ação] tem que ser abraçada pelo estado como um todo. Precisa ter metas de curto prazo e recursos para equipar não apenas a polícia, mas também trazer junto outras políticas de educação, saúde, cultura e integração social, que incorporem e abram condições para que esses jovens sejam parte plena da sociedade de direito no Brasil, como deveria ser”, disse hoje (28) em entrevista à Agência Brasil. O diretor vai debater esse assunto na mesa de discussões do 9º Encontro Anual de Segurança Pública com o tema Homicídios de Jovens Negros. O encontro, organizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, começa nesta terça-feira no Rio de Janeiro.

De acordo com o diretor da Anistia Internacional, há claramente uma situação em que a sociedade e o estado estão olhando para o outro lado, enquanto um verdadeiro extermínio ocorre todos os dias. Roque defendeu a presença de todo o Estado nessa política e não apenas da Justiça. “Gostaria de ver este tema ser prioridade na fala do presidente do Banco Central, gostaria de ver este tema ser prioridade na fala do ministro da Fazenda, porque se todas as políticas não estiverem integradas e voltadas para priorizar a vida, e a vida no Brasil hoje está sob alto risco, a vida de jovens e de jovens negros estará submetida cotidianamente a um processo sistemático de extermínio.”

Números

Roque identificou no país uma epidemia de indiferença em relação à rotina de homicídios e de mortes de jovens negros, pobres e moradores de periferias no Brasil. Além disso, segundo ele, ocorre a quase cumplicidade do estado brasileiro e de quem é a responsabilidade sobre políticas púbicas no Brasil sobre o tema. “Nós não podemos continuar com uma taxa de homicídios na faixa de 56 mil mortos por ano, em que desses, 30 mil são jovens entre 15 e 29 anos. Como se derrubássemos a cada dois dias um avião cheio de jovens. Entre esses 30 mil, 77% são negros.”

Na avaliação de Roque, as duas situações resultam na sustentação de cumplicidade por omissão, na medida em que muito pouco ou quase nada é feito de maneira sistemática para se enfrentar este problema ou até mesmo por meio da ação quando se verifica que parte importante das mortes ocorre nas mãos de agentes do estado em decorrência de uma política de segurança que privilegia o confronto, a guerra e o enfrentamento. “Produz em um grau fora de qualquer proporção razoável de mortes de jovens nas mãos da polícia.”

O diretor da Anistia apontou que é preciso desmistificar a ideia de que este é um problema que só se resolve a longo prazo, após mudança da estrutura social ou da polícia. Ele acrescentou que o Brasil tem uma estrutura de segurança pública e modelo de polícia que não se alterou desde a ditadura. “Fomos capazes de olhar todas as demais agendas que importavam para a sociedade na saúde, na educação etc, reformulamos instituições, pensamos formas de participação; incorporamos atores, tanto usuários como agentes implementadores de política no debate; mas no caso da segurança pública é fato que nos abstivemos de tratar este tema.”

Para o curto prazo, Roque disse que o caminho é investir na gestão da política de segurança e não se restringir apenas a transformação estrutural das polícias. Ele revelou que quando se observa a curva de homicídios e como ela se desloca no tempo é possível identificar o resultado positivo de ações do gestor de uma polícia ou de um secretário de segurança que têm um pouco mais de sensibilidade para esta questão. Isso, segundo Roque, sugere que para reduzir rapidamente este alto índice de homicídios no curto prazo é ter uma clara priorização por parte do estado que reconheça, neste, o principal problema que o Brasil enfrenta hoje.

Fonte – IHUSINOS

Após dois meses em greve, completados nesta terça-feira (28), os docentes das Instituições Federais de Ensino (IFE) continuam mobilizados e pretendem intensificar ainda mais a luta no mês de agosto, para avançar nas negociações com o governo e alcançar conquistas reais para a categoria. Na pauta de reivindicações dos docentes, entre outros, está a defesa do caráter público da universidade, melhores condições de trabalho e ensino, garantia da autonomia universitária, reestruturação da carreira docente e valorização salarial de ativos e aposentados.

Na Universidade Federal do Maranhão(UFMA) os docentes aderiram à greve nacional no dia 10 de junho. Amanhã realizam assembleia para avaliar a mobilização nacional e discutir medidas administrativas e judiciais sobre o calendário acadêmico e a Resolução CONSAD 161, que segundo os docentes modificou todos os critérios para progressão e promoção na carreira docente do Magistério Superior  na UFMA.

Na última assembleia da APRUMA- Seção Sindical do Andes – Sindicato Nacional,  realizada no dia 23 de julho de 2015, os docentes reiteraram a rejeição à proposta salarial do GOVERNO e apresentaram uma contraposta sobre o item de reajuste salarial. Os docentes repudiaram, ainda, a não apresentação de propostas aos outros itens da pauta e por isso decidiram manter e fortalecer a greve na  UFMA.

CONTRAPROPOSTA

A contraproposta com base em análises apresentadas pelo Comando Local de Greve da Apruma, para ser apreciada pelo Comando Nacional de Greve do Andes e demais seções sindicais, considera que  mesmo com a reposição de 15,8% (distribuída em 2013, 2014 e 2015) os servidores federais, até julho deste ano, acumulam uma defasagem de 23,07%  de acordo com o ICV-DIEESE e de 20,43%, de acordo com o IPCA-IBGE. Neste sentido propõem ao governo: em janeiro de 2016: 20,43% + auxílio alimentação igual ao do Poder Legislativo atual (R$ 784,75) + reajustes do auxílio creche e do auxílio saúde conforme IPCA apurado até julho de 2015; em 2017: IPCA de agosto de 2015 a julho de 2016 + aumento real de 2% + reajustes de auxílios de acordo com o IPCA do período.

Fonte APRUMA Sindical

 

Agência CNJ de Notícias

              Na semana em que completa nove anos de existência, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e as ações implementadas pelo Judiciário para sua efetividade serão debatidas na nona edição da Jornada da Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Reunindo magistrados, especialistas e atores do Sistema de Justiça, a conferência nacional ocorrerá nos próximos dias 10 e 11 de agosto, na Escola Paulista da Magistratura, em São Paulo.

“A Lei Maria da Penha continua como importante mecanismo para aumentar a visibilidade do problema da violência doméstica e intimidar os agressores, sendo a Jornada um instrumento para, cada vez mais, aprendermos e aprimorarmos sua aplicação”, disse a conselheira Debora Ciocci que, juntamente com a conselheira Ana Maria Amarante, coordena a conferência e o Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no órgão.

A palestra inaugural da jornada será apresentada pela ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que falará sobre as ações do Poder Judiciário no enfrentamento da violência de gênero. Este ano, a magistrada encabeçou o programa Paz em Casa que, em parceria com os tribunais de Justiça, promoveu o aumento dos julgamentos dos casos de feminicídio no país. Durante a semana especial, realizada em março, foram 168 júris concentrados em crimes contra mulheres – a média semanal do país é de 13 júris.

Também está confirmada a participação da ministra da Secretaria de Política para Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, e da representante da ONU para Mulheres no Brasil, Wânia Pasinato, além de magistrados envolvidos em ações ligados ao assunto.

Experiências – O primeiro painel da conferência, sobre feminicídio, será apresentado pela juíza Adriana Ramos de Mello, vencedora do Prêmio Innovare de 2014 pelo projeto Violeta. Aplicada no Rio de Janeiro, a iniciativa aumenta o acesso à justiça de mulheres em situação de risco de morte, fixando em duas horas o prazo máximo para que a mulher obtenha decisão judicial sobre o seu caso, a contar do registro na delegacia até a análise pelo juiz, com escuta do testemunho por uma equipe multidisciplinar do juizado.

De São Paulo, a juíza Teresa Cristina Cabral dos Santos participa do debate sobre as diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar as mortes violentas de mulheres. A magistrada, que atua na comarca de Santo André (SP), acredita serem necessárias a criação e a federalização de um Procedimento Operacional Padrão (POP) voltado para policiais militares – em geral, os primeiros a chegar no local da ocorrência relacionada à violência doméstica. “Temos que evitar atendimentos equivocados. Algumas vezes, de maneira bem-intencionada, os agentes tentam conciliar o casal. No entanto, naquela situação, o correto é encaminhar o caso à delegacia. Essa é uma regra que precisamos ter garantida em todos os estados”, diz.

O segundo dia de evento terá apresentação dos trabalhos das Coordenadorias de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos estados e, fechando a IX edição da Jornada da Lei Maria da Penha, será exposto um painel sobre o Impacto das Ações do CNJ no Desenvolvimento de Políticas Públicas pelas Coordenadorias. Ao final do encontro, os

representantes dos órgãos deverão assinar a Carta da IX Jornada, com as sugestões aprovadas para o aprimoramento das ações de combate à violência familiar.

Sobre a Lei – A Lei Maria da Penha estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado por meio de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou nas Varas Criminais em casos de cidades em que ainda não existem a estrutura.

A Jornada da Lei Maria da Penha ocorre desde 2007 e dentre os resultados mais importantes está a implantação e o incentivo à uniformização de procedimentos das varas especializadas no atendimento à mulher vítima de violências nos estados. A Jornada também promoveu, em ação conjunta com órgãos parceiros, cursos de capacitação para juízes e servidores e possibilitou a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que promove a discussão do tema entre agentes do sistema de Justiça. O encontro em São Paulo será aberto apenas aos convidados indicados pelos tribunais, pelas procuradorias-gerais de Justiça, defensorias públicas e por órgãos do Poder Judiciário e do Executivo dos estados.