Mês: julho 2015

               O governo federal suspendeu novas contratações da faixa 1 do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, a que contempla as famílias mais pobres, que ganham até R$ 1,6 mil por mês. Quase 4 milhões de famílias precisam de moradia no Brasil.

              No primeiro semestre deste ano, o governo contratou 202.064 mil unidades do programa de habitação popular, uma das principais vitrines da presidente Dilma Rousseff. Apenas 3,66% dessas casas foram destinadas às famílias da faixa 1. As contratações para esse público só ocorreram no início do ano e estavam relacionadas a contratos acertados em 2014, mas que ficaram para 2015. Na prática, o programa de habitação popular deixou de contratar moradias para o público que mais precisa dele.

A reportagem é de Murilo Rodrigues Alves

A orientação dada pelo governo é não fechar mais contratos para essa faixa inicial do Minha Casa, enquanto não colocar em dia os pagamentos atrasados das obras.

A grande maioria das moradias que foram contratadas no primeiro semestre deste ano será construída para abrigar famílias que ganham acima de R$ 1,6 mil, até o teto de R$ 5 mil por mês. Elas participam das faixas 2 e 3 do programa.

Promessa descumprida

Os dados mostram que o governo descumpriu a promessa de construir 350 mil novas casas no primeiro semestre deste ano. O anúncio oficial da prorrogação da segunda etapa foi um agrado para o setor da construção civil, que tinha medo do que realmente viria a acontecer: uma paralisia do segmento.

A promessa de criação da fase 3 do Minha Casa foi usada durante a campanha eleitoral, mas o lançamento do programa foi adiado várias vezes, principalmente por causa da frustração da arrecadação de impostos. Neste ano, o orçamento do Minha Casa caiu de quase R$ 20 bilhões para R$ 13 bilhões.

A participação do déficit habitacional das famílias com renda de até três salários mínimos (R$ 2.364) aumentou de 70,7% para 73,6% entre 2007 e 2012, segundo dados do IBGE de 2012, reunidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O Ipea estima que, para resolver o problema da falta de habitação digna no Brasil – incluindo a necessidade de moradia de famílias que ganham mais de três salários mínimos e da população da zona rural -, seria preciso construir 5,24 milhões de residências.

Em tempos de vacas magras, não há mais recursos para o governo bancar até 95% dos imóveis. Nos dois primeiros anos do Minha Casa Minha Vida, no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o subsídio do faixa 1 alcançou R$ 18 bilhões, enquanto o das duas outras faixas ficou em R$ 2 bilhões.

Na segunda etapa – de 2011 a 2014 -, a faixa 1 teve R$ 62,5 bilhões em subsídios e as duas outras faixas, por volta de R$ 5 bilhões.

Nas duas etapas, ao longo de cinco anos, o governo contratou 1,7 milhão de casas para as famílias que ganham até R$ 1,6 mil. Dessas, foram entregues 761 mil casas.

Nova faixa. Para resolver o problema, o governo estuda criar uma nova faixa para o programa, com renda entre R$ 1,2 mil e R$ 2,4 mil, para ser subsidiada também com os recursos do FGTS. As famílias poderão comprometer até 27,5% da renda familiar com o financiamento da casa própria. Nessa nova modalidade, o subsídio será menor, porque haverá uma contrapartida do próprio interessado, do governo estadual ou da prefeitura. A solução encontrada pelo governo foi diminuir a participação das verbas federais no subsídio dado a essa nova faixa. As famílias com orçamento menor do que os R$ 1,2 mil continuarão desamparadas.

MTST

O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) afirmou que não aceitará a paralisação das contratações de moradias da faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida até o fim do ano. O líder do MTST, Guilherme Boulos, se encontrou com o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, e avisou que o movimento usará todas as formas de mobilização para fazer com que as contratações voltem à normalidade. A reação, diz ele, inclui desde ocupações de imóveis desabitados até o fechamento das principais rodovias do País.

“Se o governo não tiver a capacidade de fazer uma política pública para atender a essa faixa de renda, vai ter um agravamento dos conflitos urbanos no Brasil. Não vai restar outra alternativa às famílias”, afirmou.

No mês passado, 30 mil pessoas, segundo o MTST – 10 mil na estimativa da Polícia Militar -, fizeram uma manifestação na capital paulista para cobrar o início das contratações da terceira etapa do programa.

Boulos diz que o déficit habitacional no País aumentou nos últimos anos, por causa da alta no valor dos aluguéis e da especulação imobiliária nas grandes cidades. Ele criticou a criação da faixa 1 do FGTS, considerada um “retrocesso” por causa das exigências – como ter o nome limpo – e da cobrança de contrapartidas. “Política habitacional demanda subsídio. Não precisamos do Minha Casa Minha Vida para mais uma linha de financiamento”, disse.

Fonte – IHUSINOS

      

  Os desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas irão julgar nesta sexta-feira, Ação Rescisória protocolada pelo Governo do Maranhão, que tenta suspender o pagamento de diferença salarial de 21,7%, já implantada na folha de pagamento dos servidores do Tribunal de Justiça, mediante decisão favorável da própria Corte de Justiça e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal. Lideranças sindicais e grupos de servidores públicos das mais diversas categorias devem se organizar em frente ao prédio do Tribunal de Justiça para aguardar o julgamento. O temor dos servidores públicos é que caso o Governo do Maranhão consiga fazer com que os desembargadores mudem as suas interpretações jurídicas, irá atingir por extensão quase todas as categorias de funcionários estaduais.

        De acordo com parecer da assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, em 2006, o Governo do Maranhão fez publicar a Lei Estadual  nº 8.369/ 2006, estabelecendo reajuste no percentual de 8,3% (oito virgula três por cento) e 30% (trinta por cento) para categorias distintas. Assim fazendo, tal procedimento configurou a inconstitucionalidade pela transgressão ao princípio da isonomia, razão pela qual os servidores prejudicados com tratamento diferenciado recorreram  ao judiciário que reconheceu a Lei como de natureza de revisão geral anual de reajustes, reconhecendo o direito dos servidores prejudicados ao recebimento da diferença, ou seja a um reajuste de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento). Inconformado, o Estado do Maranhão recorreu para a todas as instâncias do  judiciário com inúmeros recursos, ao que levou o Ministro Marco Aurélio de Melo a definir como “manobras processuais procrastinatórias”, quando do julgamento de um Agravo Regimental protocolado pelo Estado contra os servidores do Sindicato do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Fazenda Estadual do Maranhão.

             O Ministro Luiz Fux, citando precedentes no mesmo sentido, como ARE 788.780 – Agr, Rel. Min. Carmen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/03/2014, ARE 714.086 – AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 06/08/2013, fulminou as pretensões do Estado decidindo que “As Leis Estaduais nº 8.369/2006 e nº 8.970/09 possuem natureza de revisão geral anual, restando inconteste a previsão de reajustes diferenciados entre os servidores públicos estaduais, o que representa patente transgressão ao princípio da isonomia. Inteligência do Inciso X do artigo 37 da Constituição federal, Precedentes do STF. II. Portanto, tendo sido estabelecido reajuste em percentual diferenciado para categorias distintas, resta configurada a inconstitucionalidade, razão pela qual o apelante faz jus ao reajuste de 21,7% (vinte um vírgula sete por cento) e 6.1% (seis vírgula um por cento). III. Quando o Poder Judiciário reconhece o equívoco praticado pelo Poder Executivo na concessão de reajuste importa na inaplicabilidade da Súmula 339 do STF.” ( RE 797809 MA DJe 073 DIVULG 11/04/2014 PUBLIC 14/04/2104.

           Derrotado nas instâncias superiores, o Estado do Maranhão protocola no Tribunal de Justiça uma Ação Rescisória, que ba pratica significa propor aos desembargadores que mudem seus entendimentos sobre o que inúmeras vezes haviam decidido e mantido pelos Tribunais Superiores. Ou seja, um  rejulgamento de uma matéria já decidida sob a alegação de algum vicio. Pois bem os vícios ou os fundamentos que autorizam esse tipo de ação, estão enumerados no artigo 485 do CPC, cuja leitura aponta, dentre as noves hipóteses, para um único pressuposto no qual o Estado se agarra para tentar mudar a decisão dos Desembargadores. É 0 inciso V do citado artigo, que trata a hipótese do julgado violar literal disposição da lei.

         A questão a ser decidida, mais uma vez, é matéria eminentemente de direito, de modo que não se admite nenhuma argumentação de ordem econômica ou qualquer outro malabarismo linguístico. O Tribunal deve dizer o direito de não adentrar em argumentos alienígenas com razão de decidir. Dito isso, é importante frisar que os julgadores já reconheceram as Lei Estaduais  nº 8.369/2006 e nº 8.970/09 como Leis de revisão geral anual, portanto não há falar aqui em violação literal de disposição de Lei, aqui, a Constituição Federal. Se o caminho for pela aplicação do bom direito, a Ação Rescisória proposta pelo Governo encontra óbice na Súmula 343 do STF que textualmente assevera que: “NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO NO TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS”.

        A regra é a violação literal da lei. Por essa razão o STF sumulou não caber a Ação Rescisória, mesmo que o julgador tenha proferido a decisão baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais, até porque no TJ/MA, todas as Câmaras Cíveis já estavam julgando pela procedência da ação dos servidores, reconhecendo a lei como de Revisão Geral Anual.

        Em conclusão, verifica-se que a maioria dos Desembargadores já se manifestou em acórdãos sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 8,369/2006 em cujos julgados reconheceram a natureza da revisão geral, anual e obrigatória, imposta pelo art. 37, Inciso X, da CF/88 e art. 19, inciso X, da Constituição Federal, que asseguram o mesmo índice de revisão salarial para todos os servidores, de maneira que não queremos acreditar que por uma mágica ou qualquer argumento alienígena ao direito venham a mudar o entendimento já pacificado no próprio Tribunal.

          O parecer jurídico foi elaborado pelo Defensor Público e Diretor Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado – Ideválter  Nunes da Silva

               As entidades abaixo assinada repudiam a atuação e pressão exercida pelo Governo do Estado do Maranhão junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão para suprimir direitos já consolidados dos servidores estaduais de nível fundamental e médio, destacando que a referida atuação compromete a segurança jurídica e é atentatória a consagrada separação e independência dos poderes, valores republicanos fundamentais no Estado de Direito. Por fim destacam ser legal, legítimo e democrático a atuação do Estado em resistência a demandas dos seus administrados, porém esta atuação deve se dar dentro do esquadro legal e dos princípios constitucionais. Por conseguinte, o Governo do Estado ao invés de atuar de forma forçada e antijurídica deveria abrir diálogo com os servidores, vez que grande parte já está com o referido direito incorporado aos seus contracheques, fazendo parte de seu patrimônio de sobrevivência familiar, o salário.

                                           ENTENDA O CASO

  

01-  Durante 10(dez) anos, de janeiro de 1995 a março de 2006, o Estado do Maranhão não fez a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais o que gerou um defasagem medida pelo INPC de 104,14% de perdas.  Apesar das perdas ultrapassarem os 100%,  o Governo do Estado do Maranhão em março de 2006 editou a Lei Estadual nº8.369/2006 estabelecendo revisão geral em percentual de 30% para servidores de nível superior e de 8,3% para servidores de nível médio e fundamental, lei que foi considerada inconstitucional em razão da determinação da Constituição Federal(art. 37, X)  de que a revisão de remuneração (recomposição de perdas) seja na mesma data e no mesmo percentual para todos os servidores.

02-  Os servidores de nível fundamental e médio (que recebam menor remuneração) ingressaram com ações judiciais com pedido a diferença de 21,7%, tendo a Justiça de primeiro e segundo graus garantido o direito.

03-  A maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, exceto dois, entenderam que os servidores tem direito a reposição de 21,7%(diferença entre 30% e 8,3, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal). Para não restar qualquer dúvida quanto à posição do Tribunal de Justiça, este, no Incidente de Uniformização nº30715/2012, entendeu prejudicado o referido incidente e atestou que todas as suas unidades (Câmaras) tinham entendimento favorável aos servidores, gerando confiança e segurança aos jurisdicionados, finalidade da uniformização de jurisprudência.

04-  Após não ter êxito no Supremo Tribunal Federal (ADPF nº317), o Governo do Estado alegando pouco recurso agora se volta para o Tribunal de Justiça buscando fazer valer uma ação rescisória sem qualquer fundamento para anular as decisões que garantiram aos servidores com menor salário a reposição inflacionária igual aos servidores de nível superior (com maior salário).

Portanto, a pressão é sem fundamento, ilegal e atentatória a coisa julgada(valor constitucional) e a segurança jurídica. 

São Luís, 16 de julho de 2015

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão –  SINTSEP/MA

Sindicato dos Agentes e Inspetores Penitenciários do Maranhão – SINDSPEM

Sindicato dos Servidores de Estado da Saúde do Maranhão –

                                                               SINDSESMA       

Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Estado do Maranhão – SINFA/MA

Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Estado do Maranhão – SINTAG/MA

Sindicato dos Servidores da Funac – SINDIFUNAC

Sindicato do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Fazenda Estadual do Maranhão SINTAF–MA

Sindicato dos Engenheiros no Estado do Maranhão SENGE-MA

Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDSJUS

Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão – SINDSALEM

Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão – SINTUEMA

Sindicato dos Contabilistas no Estado do Maranhao – SINDCONT – MA

Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão – ASPEM

Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão – ADEPOL

Associação Cultural Recreativa Social dos Servidores da Educação do Estado  Maranhão – ACRESSEMA

Associação dos Agentes e Inspetores Penitenciários do Maranhão – AAGIPEM

 

  

Enquanto a Superintendência do INCRA no Maranhão se constituir em instituição a serviço de políticos, latifundiários, empresários e de prepostos do PT, a corrupção prospera e não existe reforma agrária.

A ação pretende promover a tutela dos direitos territoriais do quilombo São Pedro, em São Luís Gonzaga, região em constantes conflitos pela posse da terra

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) devido a sua omissão nas medidas administrativas necessárias à identificação, reconhecimento, delimitação e titulação da área ocupada pelos integrantes remanescentes do quilombo São Pedro, em São Luís Gonzaga, distante a 209 km da capital.

O inquérito civil, que deu origem a ação, foi iniciado a partir de denúncias feitas por representantes da comunidade remanescente do quilombo São Pedro, área de aproximadamente 2 mil hectares, com residências de cerca de 33 famílias, que possuem e exploram a região tradicionalmente ocupada. Foi noticiado que um fazendeiro da região, estaria proibindo todas as obras e melhorias no povoado, tais como o programa “Luz para todos”, a instalação de poços artesianos e até mesmo implantação de escola, sob o argumento de que as terras seriam de sua propriedade.

Diante do ocorrido, o MPF/MA solicitou ao Incra informações atualizadas a cerca do procedimento administrativo em processo no Instituto que visa reconhecer, delimitar e titular a área em favor dos moradores do quilombo São Pedro. Em contrapartida, a certificação da comunidade, o andamento de procedimento de titulação do Incra e a ocupação clara e ostensiva da área pelos quilombolas não inibiram a ação do proprietário da fazenda.

Os problemas na região resultaram na proposta de manutenção de posse pela Associação de Pequenos Produtores Rurais Quilombolas do Povoado São Pedro. Na ação possessória, houve a apresentação de acordo extrajudicial assinado pelas partes, onde constou a obrigação do fazendeiro em reconhecer a posse e proceder à doação imediata de uma área de 100 hectares para a comunidade. Porém, as últimas informações colhidas informalmente pelo MPF/MA apontam para a permanência do conflito.
Com relação ao Incra, ação civil ressalta a atuação deficiente no caso dos conflitos possessórios e o atraso injustificado na confecção de laudo antropológico e de Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da área a ser titulada em favor da comunidade São Pedro. O Instituto sempre apresentou respostas evasivas, ainda que não havia pessoal suficiente, e somente em setembro de 2014 produziu apenas um relatório antropológico provisório.

Assim, o MPF/MA pede a condenação do Incra na obrigação de elaborar o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação da comunidade São Pedro, com todos as peças e elementos técnicos a ele pertinentes, bem como a publicação das suas conclusões no Diário Oficial da União, no prazo de 180 dias, sob pena de multa. E ainda, a obrigação de concluir todos os atos do procedimento administrativo n° 54230.001448/2008-21, procedendo integralmente às medidas necessárias para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e registro dos territórios ocupados pela comunidade remanescente de quilombo.

 Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República do Maranhão

 

Para o sistema carcerário, os presos não têm direitos e nem dignidade. A ressocialização tão falada é bastante empírica, e de acordo com o entendimento e visão de gestores, em sua maioria despreparada, as prisões superlotadas se tornam escolas de formação e especialização do crime.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) realizou uma pesquisa inédita, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que avalia taxa de reincidência no sistema prisional do País. O estudo concluiu que, a cada quatro condenados, um volta a cometer crime em prazo de cinco anos. O instituto analisou dados de cinco estados – Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro.

O Espírito Santo e o Rio Grande do Sul estavam incluídos no estudo, em primeiro momento, mas os analistas do Ipea se depararam com a desorganização dos dados do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e da corte do Rio Grande do Sul e os dois estados foram retirados da pesquisa.

Segundo o estudo, os pesquisadores responsáveis pela coleta de dados do Estado e no Rio Grande do Sul descobriram que a listagem de processos enviados pelos tribunais dos respectivos estados estava incompatível com o ano de baixa definitiva de 2006.

No caso do Espírito Santo, constatou-se que as informações tratavam de processos que haviam sido baixados no referido ano sem, no entanto, serem encerrados, pois davam prosseguimento ao andamento em outra comarca. Assim, dos 298 processos referentes à amostra, um número próximo à metade (138) encontrava-se ainda em tramitação; 1/5 (70) estava sendo executado em comarcas com menos de 100 mil habitantes por estado; outros cinco foram executados fora do Estado, não sendo possível obter informação a respeito; e ainda, para aqueles processos que foram arquivados (73), nenhum deles se referia ao ano de referência, sendo que outros três não puderam ser determinados.

Para o estudo, foi considerado apenas o conceito de reincidência legal, previsto nos artigos 63 e 64 do Código Penal. Os artigos consideram que só reincide aquele apenado que volta a ser condenado até cinco anos depois do cumprimento da pena anterior.

O perfil do reincidente é similar ao do interno do sistema penitenciário do País. A maioria dos que reincidem é jovem, do sexo masculino, e com baixa escolaridade. Grande parte deles também tem uma ocupação no momento da reincidência.

Dentre os crimes cometidos, aqueles contra o patrimônio, roubos e furtos são a maioria dos responsáveis pela reincidência de condenados. Crimes como aquisição, porte e consumo de drogas respondem por 7,3% da reincidência e os crimes de estelionato e receptação representam 4,1% da reincidência cada.

O tráfico de drogas tem maior porcentagem entre os não reincidentes em relação aos reincidentes. Enquanto o crime corresponde a 19,3% daqueles cometidos por primários, entre os reincidentes o tráfico corresponde a 11,9%.

O homicídio também é um tipo penal em que há menos reincidência. Os primários que cometeram o crime representam 8,7%, e os reincidentes 5,7%.

O estudo foi iniciado em 2006, utilizando uma amostra de indivíduos que terminaram de cumprir pena em 2006. A reincidência pregressa foi detectada nos registros processuais disponíveis, e a reincidência posterior considerou se houve nova condenação entre 2006 e 2011. A análise dos dados envolveu uma equipe multidisciplinar de advogados, sociólogos, antropólogos, cientista social e estatístico.

Fonte – Ascom CNJ

 

            

      Nas últimas semanas, quatro comunidades rurais impactadas pela duplicação da Estrada de Ferro Carajás (EFC), no município de Buriticupu (MA), a 417km de São Luís, têm se mobilizado para cobrar da mineradora Vale o cumprimento de providências assumidas por ela durante o processo de licenciamento ambiental.

                   Dentre as condicionantes impostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), está a contratação de mão de obra local. Os agricultores alegam ainda que a Vale tem descumprido seu compromisso de destinar recursos para a construção de postos de saúde e de sistemas de irrigação.

                   As comunidades de Vila Casa Azul, Pau Ferrado, Vila Pindaré e 21 de Maio têm realizado atos de protesto isolados, em datas diversificadas, desde o início do mês de junho. O conflito provocou a abertura de ações judiciais na Comarca de Buriticupu, por iniciativa da empresa. “A comunidade Vila Casa Azul protestou apenas por meio de ofício direcionado à Prefeitura e mesmo assim a empresa Vale S.A. está processando judicialmente três membros da Associação de Moradores”, afirmam os integrantes da Associação.

                 De acordo com relatos dos moradores das comunidades, em pelo menos dois casos houve intervenção policial violenta com graves violações de direitos humanos.
Apesar de estarem diretamente impactadas pelas obras da duplicação da EFC, três das quatro comunidades (21 de Maio, Vila Casa Azul e Pau Ferrado) não foram mencionadas no Plano Básico Ambiental elaborado pela Vale S.A., em processo simplificado de licenciamento ambiental.

Veja as reivindicações de cada comunidade:

 

                 A manifestação ocorreu no início da manhã do dia 9 de junho e reivindicava empregos, melhoria da estrada que liga a comunidade à BR-222 e do abastecimento de água na região. Os moradores relatam que, no dia 11 de junho, um funcionário da Vale esteve na comunidade negociando com eles e disse que traria uma proposta no dia seguinte. No entanto, por volta das 16 horas da sexta-feira, dia 12 de junho, um forte aparato da polícia chegou ao local ameaçando os moradores. Alguns policiais estavam com toca ninja e sem identificação. Um ônibus da empresa que presta serviços para a Vale, também deu suporte à operação.

                Uma nova manifestação ocorreu no dia 17 de Junho. Na ocasião, moradores da comunidade 21 de Maio interditaram a estrada que dá acesso à obra de duplicação da Estrada de Ferro Carajás. O acesso estava permitido apenas para moradores da comunidade e carros pequenos que não estejam identificados como da empresa Vale. Mesmo com a interdição da via, as obras não pararam, pois a empresa pode utilizar outra estrada de acesso no município de Bom Jesus das Selvas
Segundo os moradores da comunidade, o constante movimento de veículos de grande porte, que transportam material para a obra, estaria comprometendo a infraestrutura da estrada, principal via de acesso desta comunidade.

                Ainda segundo os moradores, um funcionário da Vale esteve no local, e alegou que a empresa nada pode fazer, pois isso seria de competência da Prefeitura de Buriticupu e a empresa já estaria cumprindo o seu papel no repasse de recursos à Prefeitura. A interdição da estrada já dura 16 dias, três pessoas da comunidade receberam um oficial de justiça com uma ação de interdito proibitório em seus nomes.

Vila Casa Azul

                      A comunidade encaminhou um ofício no dia 20 de maio de 2015 ao prefeito de Buriticupu, e no dia 22 uma cópia foi entregue também à Vale. Com base nesse ofício a empresa entrou com ação judicial contra três dirigentes da Associação de Moradores. O ofício cobrava da Vale e da Prefeitura algumas ações compensatórias aos impactos da Ferrovia Carajás. Dentre os pedidos feitos pela comunidade está a construção de um posto de saúde, sistema de irrigação, melhoramento das estradas, patrulha mecânica e instalações da rede elétrica.

Pau Ferrado

                     A manifestação ocorreu entre os dias 2 e 9 de junho de 2015 com a interdição da estrada que liga a BR-222 (acesso da Casa Redonda) à comunidade, em Buriticupu. A comunidade reivindica que a Vale cumpra com a condicionante de contratar preferencialmente mão de obra local. Outra reivindicação é a melhoria da estrada, que segundo os moradores está danificada em decorrência da grande circulação de carros e caminhões da empresa.

                   Os agricultores relatam que, durante a manifestação, um funcionário da Vale esteve no local para ouvir as reivindicações e anotou os nomes e dados pessoais de algumas pessoas sob o pretexto de encaminhá-los ao Sistema Nacional de Emprego (SINE). Porém, os manifestantes relatam que no dia seguinte que receberam um oficial de justiça para entregar uma intimação justamente às pessoas cujos dados haviam sido concedidos. Segundo o relato de pessoas que estavam no local, a polícia chegou com um grande contingente de homens, inclusive alguns usando toca ninja e sem identificação. Algumas motos foram apreendidas pela polícia e levadas para a sede de Buriticupu.

                  A Vale alega que a manifestação se restringiu ao inconformismo de 15 pessoas que não conseguiram emprego, o que contradiz com a grande participação da comunidade nessas manifestações.

                 Segundo o parecer técnico produzido pelo IBAMA, a Vale teria cumprido com a condicionante de contratar preferencialmente mão de obra local. Porém, os próprios técnicos do IBAMA admitem que a metodologia utilizada para aferir a porcentagem de mão de obra local empregada em cada município (60% nos municípios de menor dinamismo econômico e 80% nos municípios de maior dinamismo econômico) dificulta veracidade dos dados apresentados, pois não houve fiscalização e as informações provêm de relatórios produzidos pela própria empresa.

Vila Pindaré

                  A manifestação ocorreu no dia 12 de junho e teve a participação de 45 pessoas que tinham como pauta de reivindicação o cumprimento da condicionante da contratação de mão de obra local, além da melhoria das estradas, posto de saúde e ambulância. A manifestação foi reprimida por um forte aparato policial, distribuído em sete viaturas com cinco policiais em cada uma. Além disso, carros da prefeitura e um ônibus da empresa Camargo Correia (empresa terceirizada da Vale), que segundo os manifestantes, havia sido preparado para conduzir todos os presos da operação policial.

                Segundo relato dos moradores a polícia agiu com violência desnecessária, alguns policiais estavam sem identificação no uniforme e outros usavam toca ninja. Os manifestantes foram colocados em fila indiana e obrigados a olhar para baixo, sem poder olhar para os policiais, que estavam com armas em punho apontadas para eles. Conforme declarado por algumas testemunhas, após liberarem algumas pessoas, os policiais mantiveram preso um jovem de 23 anos que foi torturado: depois de ser agredido fisicamente, depoimentos relatam que os policiais utilizaram spray de pimenta por dentro de suas vestes, direcionando-o a seus órgãos genitais, em seguida jogaram água para potencializar a dor.

Aumento dos conflitos ao longo da EFC

             De acordo com uma pesquisa realizada pela Rede Justiça nos Trilhos, nos últimos anos, o número de manifestações na Estrada de Ferro Carajás tem se intensificado. Em 2012 foram registradas três manifestações ao longo da EFC, em 2013 seis e em 2014 o número de protestos chegou a 15, aumento de 400% em relação ao primeiro ano do levantamento. A pesquisa aponta também que essas manifestações tem relação direta com o processo de duplicação da EFC, da empresa multinacional Vale S/A.

Rede Justiça no Trilhos

Na manhã da última segunda-feira, dia 13 de julho, cerca de mil camponeses, camponesas, agentes pastorais e colaboradores, reunidos em plenária, deram início aos debates do IV Congresso Nacional da CPT, realizado em Porto Velho/RO, na Amazônia brasileira.

(Equipe de Comunicação João Zinclar – IV Congresso Nacional da CPT

Imagens: Joka Madruga)

            O momento foi permeado por reflexões sobre os principais desafios da atual conjuntura para as populações do campo em todo o país.

“A questão da terra está de novo no centro da agenda política brasileira”, enfatizou a pesquisadora Leonildes Medeiros, da CPDA/UFRRJ. A pesquisadora ressaltou que há um deslocamento em curso no debate sobre a terra no país. “Se nos anos 80 e 90 a pauta era prioritariamente a desapropriação e assentamento das famílias acampadas, hoje, o centro da disputa está na conquista dos direitos territoriais, que não se resolvem com a desapropriação e assentamento das famílias. Não estamos mais falando de um lugar somente de produção. Estamos falando de vida”, enfatizou.
Durante o debate, foram apontadas como as principais ameaças às populações camponesas, os grandes projetos de desenvolvimento em curso no país, aliados ao agronegócio e ao capital financeiro especulativo que, através do financiamento dos conglomerados internacionais, ditam a política territorial brasileira. As afirmações feitas durante a plenária evidenciaram que os avanços têm atingidos diretamente os territórios ocupados tradicionalmente e refletem a opção do Estado Brasileiro em ignorar as demandas das populações camponesas.

“Os povos do campo são exilados em seu próprio país, em seu próprio território. Estão sendo conduzidos para o cativeiro”, ressaltou Plácido Junior, geógrafo e agente da CPT Nordeste II, ao se referir à postura do Estado de submissão a lógica do capital. “É por isso que tantos conflitos ocorrem. De um lado há o projeto de vida se confrontando com o projeto de morte”.

O cacique Babau, do povo Tupinambá da Serra do Padeiro/BA apontou que muitos conflitos ocorrem em função de o Estado brasileiro não reconhecer as diversas territorialidades existentes no país. “Somos nós que compreendemos o que é melhor para o nosso povo, cada povo tem uma forma de gestão de seu território, tem sua forma de se organizar coletivamente”, afirmou.

“Não podemos ficar esperando do estado o reconhecimento de nossos direitos ou se contentar somente com políticas afirmativas. Resistíamos para não morrer. Mas hoje temos que enfrentar. Unir e lutar ou morrer”. Assim convocou a Plenária Maria de Fátima, liderança quilombola do Tocantins. A programação do Congresso segue até o dia 17 de julho, sexta-feira.

 

 

O Plenário aprovou, na noite desta terça-feira (14), o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 333/2015. A matéria, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). Foram 43 votos a favor e 13 contrários à matéria, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

O substitutivo apresentado à proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE) estabelece que o regime especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até dez anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. Pimentel apresentou um histórico do projeto e destacou a o caráter plural da matéria.

— O projeto é fruto de uma grande articulação envolvendo todo o Senado. Também foram ouvidos 17 governadores — relatou Pimentel, que acolheu parcialmente 13 emendas apresentadas no Plenário.

O senador José Serra afirmou que a motivação para o projeto veio da sua experiência como governador de São Paulo (2007-2010). Segundo o senador, o número de crimes hediondos cometidos por adolescentes tem aumentado nos últimos anos e exige uma resposta do Legislativo. Ele acrescentou que o atendimento ao menor infrator precisa ser realizado em duas frentes: política social e medidas de segurança.

— A sociedade vai receber bem esse projeto — disse Serra.

O presidente Renan Calheiros classificou a matéria como “importante” e fruto de “debate intenso” no Senado. Ele lembrou que o tema foi discutido em várias comissões e em quatro reuniões de líderes.

— A profícua discussão no Senado construiu um importante caminho no ECA, que possibilita o debate sobre a violência no país — declarou Renan, acrescentando que nunca defendeu a redução da maioridade penal.

Polêmica

O projeto levantou polêmica no Plenário. Diante de muitas discussões e opiniões divergentes, o presidente Renan Calheiros pediu objetividade dos senadores e chegou a submeter à votação um requerimento, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), para a criação de uma comissão especial para o tema. O requerimento, no entanto, foi rejeitado por uma diferença de apenas três votos. Foram 32 votos a favor e 35 contrários à criação de uma comissão sobre o tema.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que, como manda o ECA, os juízes não fixam o prazo da internação socioeducativa de menores. Atualmente, disse o senador, o prazo máximo de internação é de três anos mas, geralmente, a internação é interrompida bem antes, visto que a sentença do juiz é pela internação, mas sem prazo definido, sendo o caso do menor revisto semestralmente para que seja definida a continuação ou interrupção da internação. Aloysio Nunes anunciou seu voto favorável à proposta do colega Serra.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) disse que os governadores que defendem a redução da maioridade penal na verdade não cumprem o ECA em seus estados. Ela chegou a apresentar uma emenda, prevendo o escalonamento do tempo de internação, com base na idade do menor. A emenda, no entanto, foi rejeitada pelo relator. O senador Magno Malta (PR-ES) disse que, ao juntar-se à proposta de Serra, o governo manobra para “não haver redução nenhuma” na maioridade penal. Declarando-se o maior apoiador da responsabilização penal de menores de 18 anos, Malta afirmou expressar a opinião do povo sobre a matéria e representar o sentimento de milhões de anônimos que sofreram com crimes praticados por menores.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) pediu mais calma para discutir o assunto e chegou a admitir uma “sensação de impotência” diante do projeto. Para o senador, o discurso fácil de criminalização dos menores atinge “a juventude pobre e negra” do país. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o Senado precisa dar uma resposta às demandas da sociedade. Ela reconheceu que o tema é complexo e apontou que a “sabedoria está no meio”.

— Esse projeto é uma resposta à sociedade e uma medida de proteção a nossas crianças e adolescentes — afirmou Gleisi.

Medidas

De acordo com o projeto, o autor de ato infracional cumprirá até dez anos de medida de internação em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que tenha praticado, mediante violência ou grave ameaça, conduta descrita na legislação como crime hediondo. O projeto inclui o defensor público do adolescente em todas as fases do procedimento de apuração do ato infracional. Também assegura o acesso à aprendizagem e ao trabalho para o adolescente privado de liberdade e determina que haverá necessidade de autorização judicial para o trabalho externo, em regime especial de atendimento socioeducativo.

A proposta assegura prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais, bem como na execução de quaisquer atos e diligências policiais e judiciais em que criança ou adolescente for vítima de homicídio. Modifica ainda o Código Penal para até dobrar a pena de quem cometer crimes acompanhado de menor de 18 anos ou induzi-lo à prática. O substitutivo altera ainda a Lei de Drogas (11.343/2005) ao prever a aplicação de pena até o dobro, quando a prática de crimes envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação.

Punição mais rigorosa também foi prevista àqueles que corromperem ou facilitarem a corrupção de menores de 18 anos. Nessa hipótese, a pena a ser aplicada vai variar de três a oito anos de reclusão, podendo até ser dobrada em caso de crime hediondo. Também altera a lei que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para incluir a construção de estabelecimentos ou alas específicas do regime especial de atendimento socioeducativo como obra passível de ser realizada no referido regime.

Agência Senado

O advogado Mario Macieira, presidente da OAB do Maranhão foi o operacionalizador dos entendimentos para a assinatura do acordo entre índios e o governo

     Sempre em busca de um oportunismo para tentar aparecer, o deputado estadual José Inácio Rodrigues Sodré, ex-superintendente do INCRA e atualmente presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Estado, tentou dar uma conotação de que teria sido o representante do segmento que selou as negociações entre os indígenas e o governo para a desocupação do prédio do legislativo estadual. Na verdade, ele nunca foi bem visto pelos guajajaras, que já o conheciam do INCRA e sabiam dos problemas criados por ele na retirada de trabalhadores rurais da reserva Caru, área pertencente aos índios Awá Guajá, além de que ele é réu na Justiça Federal por improbidades praticadas no órgão federal.

      A reunião que durou mais de cinco horas para a construção de um documento de compromisso a ser honrado por instituições estaduais e federais, com mais de 11 requisitos expressos, foi fechado por secretários estaduais, lideranças indígenas e o compromisso da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão em ser parte integrante no acompanhamento e fiscalização do acordo, que trata de problemas da maior seriedade nas áreas da educação e da saúde, sem prejuízos de outras politicas sociais.   Outra questão  considerada de fundamental importância para favorecer os entendimentos foi  o local, a sede da OAB, considerado bem propício para as discussões. A Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Estado participou da assinatura do documento final das negociações.

A presidente do TJMA entregou ao novo desembargador o diploma e a medalha Cândido Mendes (Foto: Ribamar Pinheiro)

A posse solene do desembargador Tyrone José Silva ocorreu nesta quarta-feira (15), na Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O magistrado foi agraciado com o Diploma e a Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes pela presidente da Corte, desembargadora Cleonice Freire.

Tyrone Silva já havia sido oficialmente empossado no cargo em 24 de junho, dia em que foi eleito pelo critério de merecimento e obteve acesso ao Tribunal. Em sua posse solene, o novo membro da Corte disse que a Justiça pode, e muito, contribuir na frente de combate à violência. E sugeriu a aplicação de medidas e ações já existentes na legislação.

A presidente do Tribunal de Justiça abriu a sessão solene e convidou os desembargadores Nelma Sarney e Raimundo Barros a conduzirem Tyrone Silva ao plenário.

Depois da execução do hino nacional, a presidente entregou ao mais recente integrante do TJMA o diploma e a medalha Cândido Mendes.

O desembargador Raimundo Barros, que saudou o novo integrante do colegiado, em nome da Corte, enfatizou o seu orgulhoso em recebê-lo. Exaltou a sabedoria e o equilíbrio do mais novo desembargador, como forma de qualificar ainda mais a prestação do serviço aos jurisdicionados pelo Judiciário maranhense. Enalteceu, também, a sua trajetória profissional até chegar à jurisdição estadual com um desempenho que só lhe rende elogios pela atuação e o bom relacionamento.

ORGULHO – Em seu discurso, Tyrone Silva falou da honra e orgulho em chegar à Corte de Justiça, com o peso da responsabilidade, mas consciente de como deve ser e o que fazer, mantendo-se firme na postura moral e nas garantias do cumprimento da Lei.

O desembargador destacou a importância do Poder Judiciário como referência de equilíbrio e poder na garantia da normalidade diante das turbulências por que passa o país. E ressaltou a necessidade para que se voltem os olhos urgentemente para a questão da violência, não só com medidas de força, mas também de inteligência, estratégia, tecnologia, informação, orientação e, principalmente, da presença e da credibilidade da autoridade e seus atos.

O magistrado lembrou que a Justiça já vem contribuindo para o combate à violência, com núcleos e comissões especiais que trabalham nesse sentido. Disse que os governos precisam dispensar maior atenção às origens desse mal social e que o caminho para a busca de melhores soluções não é tão obscuro.

“No próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, vamos encontrar medidas e ações que, se aplicadas em todo o contexto de suas previsões, seriam de alcance e resultados extraordinários na prevenção e recuperação das crianças e adolescentes porventura envolvidos em algum ambiente propício à prática de atos infracionais”, frisou o novo membro do TJMA.

No final, Tyrone Silva agradeceu a Deus, aos colegas que o elegeram, demais magistrados, servidores, amigos, parentes e reservou especial atenção para saudar o filho Bruno; os netos Arthur, Bruno Filho e Sofia; a esposa, Sonia; a mãe, Zulima; e a irmã, Tânia, a quem dedicou mais essa vitória de vida.

A presidente Cleonice Freire agradeceu a todos e encerrou a sessão. Magistrados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público, advogados, familiares, servidores e amigos cumprimentaram o homenageado ao fim da solenidade.

Compuseram a mesa, ao lado da presidente, o deputado Roberto Costa, representando o presidente da Assembleia Legislativa; a procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia; a secretária municipal de Informação e Tecnologia, Tati Lima, representando o prefeito de São Luís; o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Gervásio dos Santos; e a conselheira federal da OAB, Valéria Lauande, representando a OAB-MA.Também presente à solenidade, o ex-governador e ex-presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo.

Assessoria de Comunicação do TJMA