Mês: dezembro 2015

   

O período do recesso será importante para os vereadores definirem os partidos pelos quais vão disputar a reeleição  e quem apoiarão a prefeito de São Luís

  Pelas manifestações cada vez mais acentuadas, decorrentes de articulações nos bastidores pode ser entre 06 e 08 o número de vereadores da Câmara Municipal de São Luís que estariam dispostas a mudar de partido para concorrer à reeleição. O interessante é que praticamente todos não estão inclinados a mudar ideologicamente, deixando bem claro, que a mudança deve ocorrer no sentido de buscar agremiação partidária que tenha um bom quadro de filiados para a disputa por vagas no legislativo municipal.

      O vereador Francisco Carvalho presidente do diretório estadual e vice-presidente da direção nacional do PSL, tem se constituindo em um importante articulador para o fortalecimento do quadro de filiados do partido para a disputa das eleições. A ex-vereadora Marilia Mendonça e o coronel Ivaldo Barbosa, estão entre os nomes conceituados que vão concorrer a vagas no legislativo municipal pelo PSL.

      A verdade é que alguns vereadores eleitos por partidos pequenos, que não conseguiram crescer e muito pelo contrário perderam espaços dentro do contexto politico, não estão conseguindo formar uma base bem representativa para o pleito, o que está dando origem as mudanças, o que também não é nenhuma novidade, uma vez que há também a questão das alianças partidárias com vistas a disputa da Prefeitura de São Luís.

        

    O vereador Fábio Câmara garante que será candidato à presidência do Diretório Municipal do PMDB, no pleito previsto para o dia 10 de janeiro. Ele tem afirmado que o PMDB não pode e nem deve ser coadjuvante nas eleições municipais, o que contraria a direção atual do partido, orientada pelo deputado estadual Roberto Rocha e o senador João Alberto de Sousa.

            Fábio Câmara que tem sido visto em visitas politicas domiciliares em vários bairros da capital acompanhado da ex-governadora Roseana Sarney, mostra claramente que vai para disputa com caciques bem fortes para vencer a disputa. Por outro lado, o deputado Roberto Costa já teria definido o nome do ex-diretor geral do Detran, André Campos, como da situação e que vai para ganhar. Por outro lado, André Campos é acusado de praticas graves de improbidades administrativas no Detran, que com certeza será processado e poderá criar constrangimentos para o próprio PMDB.

             Dentro do PMDB existe correntes, que defendem para as eleições municipais na capital e no interior, uma aliança com o PC do B do governador Flavio Dino, com uma aproximação para inviabilizar possíveis aspirações de Roseana Sarney e daria folego para João Alberto e Roberto Costa, quanto as pretensões de renovação dos seus mandatos em 2018, além de blindar o próprio André Campos. Existe também a possibilidade do vereador Fábio Câmara ser hostilizado dentro do PMDB e pular do barco ou então se unir ao grupo dissidente orientado por Ricardo Murad, com quem já teve alguns desentendimentos.

              

  A Rede Sustentabilidade vem a público lamentar e também alertar com extrema preocupação sobre um ataque sofrido pelos indígenas Ka’ Apor, praticado por madeireiros nas regiões sudoeste e oeste do território Alto Turiaçu, localizado no estado do Maranhão. Desde o último domingo, 20 de dezembro, esse conflito armado instaurou um verdadeiro clima de tensão, em razão da disputa de terras. Desde então, dois índios foram baleados e outros quatro ainda estão desaparecidos.

O triste cenário começou a ser montado a partir de sábado, 18 de dezembro, quando 26 indígenas Ka’ Apor passaram a realizar o controle do incêndio nesse território, devido à conclusão do trabalho do Prevfogo (Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais) do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), após dez dias na região. Na manhã de domingo, porém, o grupo se deparou com madeireiros que extraíam madeira ilegalmente em um dos ramais que havia sido fechado pelos indígenas para evitar extração da madeira.

Além disso, os indígenas descobriram que os madeireiros haviam construído uma ponte sobre o Rio Turi para facilitar o acesso à extração ilegal. Desta forma, eles apreenderam sete pessoas para entregar ao Ibama e atearam fogo em um caminhão e duas motocicletas usadas nessa irregularidade. Um dos detidos, no entanto, escapou e avisou os outros madeireiros que estavam no povoado de Nova Conquista, município de Zé Doca (MA).

A partir de então, instalou-se um clima de atrocidades e de terror contra os indígenas. Mais de 20 madeireiros fortemente armados invadiram o território dos Ka’ Apor. E, de acordo com relato dos índios, os invasores mandaram todos seguirem para frente das armas. Com isso, atiraram pelas costas e depois correram para o mato. Tamanha covardia resultou nos dois baleados e nos quatro desaparecidos.

Para piorar ainda mais a situação, os invasores fecharam, ainda no domingo, a entrada da aldeia e, na segunda-feira, 21 de dezembro, invadiram novamente o local e agrediram os homens da aldeia como também expulsaram as mulheres e as crianças, Os indígenas denunciam que dentro do território se encontram dois caminhões e dois tratores trazidos pelos madeireiros.

No entendimento da REDE, a condição instalada no território indígena causa ainda mais revolta porque os policiais estiveram na região acompanhados do prefeito do município de Zé Doca, Alberto Carvalho Gomes, mas nada fizeram para acalmar a situação. As autoridades ouviram apenas os não indígenas presentes na aldeia e retornaram para a cidade. No dia seguinte, a perseguição aos indígenas e os aliados da causa aumentou na cidade.

O problema se agravou ainda mais porque os órgãos de imprensa aliados dos madeireiros divulgaram uma versão distorcida dos fatos, como se os índios tivessem causado o conflito. Na verdade, a aldeia está sob o ataque de perigosos bandidos. Por outro lado, os apoiadores dos indígenas na região foram ameaçados de morte e correm o risco de se tornarem mais uma vítima desses foras da lei, como ocorreu com a liderança indígena Eusébio Ka’ Apor, assassinado por madeireiros em abril desse ano. Até o momento, esse crime não foi solucionado e segue impune.

Para a REDE, o fato que também causa muita preocupação é a lentidão do governo do estado do Maranhão e dos órgãos que deveriam atuar na proteção e apoio dos indígenas em relação ao clima de conflito instalado há algum tempo na região e tem se intensificado desde que os Ka’ Apor iniciaram a retomada de seu território. A partir daí, aumentou a perseguição contra os indígenas e apoiadores. Caso as autoridades competentes tivessem agido com mais rigor, certamente o embate não teria atingido essas proporções.

Fora isso, os Ka’ Apor denunciam ainda que os madeireiros se apropriaram dos equipamentos de trabalho de mapeamento dos focos de incêndio e estão identificando as pessoas e fazendo sérias ameaças. E foi somente após recorrer ao Ministério Público que os indígenas receberam a informação de que a Polícia Federal se deslocaram para a região.

A REDE entende que muitos municípios existentes no entorno do território Ka’ Apor vivem exclusivamente da exploração de madeira, o que torna a atividade essencial para região. No entanto, essas cidades não podem sustentar o seu principal pilar econômico por meio da extração ilegal, como tem acontecido e prejudicado a comunidade indígena existente. Ainda na avaliação da REDE, é preciso que as os órgãos competentes atuem com mais ênfase como forma de apaziguar esse verdadeiro clima de terror instalado no local e punir rigorosamente e de forma exemplar os responsáveis pelos crimes homicídio e tentativa de homicídio, cometidos contra os indígenas no local.

 

Comissão Executiva Nacional

Rede Sustentabilidade

 

Os governos estaduais não suportam mais financeiramente cuidar de tantos presos, avalia o defensor público Renato Campos Pinto De Vitto, diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça que coordena a política penitenciária brasileira.

Nas contas dele, o gasto anual do sistema passa de R$ 12 bilhões, consequência de um modelo punitivista ineficiente que superlota os presídios e reforça as desigualdades. Além de não respeitar a dignidade e os direitos dos custodiados. “O gasto seria bem maior se fossem observadas as garantias da Lei de Execução Penal”, disse, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.

A estimativa é de que existam no Brasil 607 mil presos, conforme o último levantamento preparado pelo Depen sobre a população carcerária. O estudo é referente a junho de 2014. Ele afirma, porém, que o dado é apenas uma fotografia, porque não contabiliza a entrada e saída dos privados de liberdade. “Passam pelo sistema prisional anualmente mais de um milhão de pessoas, computando as que ficam lá e as que entram e saem”.

Na opinião dele, o número representa uma parcela significativa da população que tem a experiência direta ou indireta da “prisionalização”: “Os familiares também recebem a carga da violência institucional do cárcere quando vão visitar os presos”.

Na entrevista, De Vitto se mostrou preocupado com o aumento do encarceramento feminino nos últimos anos. Em 2000, havia 5,6 mil mulheres presas. Em junho de 2014, elas eram 37,3 mil, uma alta de 567%. A maioria tem como causa de aprisionamento o tráfico de drogas. Para ele, os presídios, na sua maioria com instalações inadequadas, não estão preparados para recebê-las. “São estabelecimentos masculinos adaptados precariamente para receber mulheres.”

Leia a entrevista:

ConJur — Qual é a sua avaliação a respeito do enfrentamento do crime no Brasil?
Renato de Vitto — O criminalista argentino Raúl Zaffaroni diz que, no campo da compreensão sobre a violência e a criminalidade, não conseguimos fazer com que o conhecimento científico trabalhado ao longo dos séculos seja considerado. Ele usa uma metáfora interessante: tratamos o assunto como se na medicina ainda estivesse em vigor a lei dos quatro humores, uma teoria da Idade Média em que todas as patologias e doenças se relacionavam aos quatro líquidos corporais. Essa teoria teve um caráter científico na época, mas foi absolutamente superada. Na criminologia, ainda temos arraigada uma sensação do modelo inquisitorial, das raízes do direito penal na América Latina. Acredito que o desafio é conseguir, de uma forma sofisticada, dialogar com a sociedade para impor um caráter mais racional para essa discussão. A violência é um dado da sociedade, não vai ser extirpada feito um câncer, como defende o discurso punitivista.

ConJur — Como pode ser feito esse diálogo?
Renato de Vitto — Temos que ocupar os espaços de comunicação, dialogar de forma intensa com a sociedade e apontar alternativas mais sofisticadas. É equivocada a sensação cultural de que se trata de impunidade qualquer solução que não seja a prisão. A prisão deve ser destinada apenas para os crimes mais graves, para as situações que demonstram a necessidade de um isolamento. Hoje há uma banalização do emprego da prisão.

ConJur — Qual é a parcela de responsabilidade dos legisladores para o aumento de presos?
Renato de Vitto — O Brasil avançou no campo da responsabilidade fiscal a partir da premissa de que não se pode gastar mais do que se arrecada. Ao mesmo tempo, quanto à política penitenciária, somos absolutamente irresponsáveis. A discussão que se dá no Poder Legislativo de recrudescimento de penas, de mudança, por exemplo, do Código Penal, que aumenta o lapso da progressão prisional sem nenhum estudo de impacto financeiro, é exemplo dessa irresponsabilidade dos legisladores. A tendência do Legislativo para assumir o protagonismo no chamado populismo penal é também um problema que retroalimenta as dificuldades do sistema profissional. A escalada do encarceramento massivo, no Brasil, aprofunda-se com a edição da Lei dos Crimes Hediondos, nos anos 1990. De lá para cá, passamos de 90 mil presos para 607 mil. E não houve redução de homicídios ou melhora da sensação de segurança.

ConJur — Os governos suportam financeiramente cuidar de tantos presos?
Renato de Vitto — O Brasil não aguenta manter esse padrão de aumento da taxa de encarceramento por mais 15 anos. Houve alta de 136% entre 1995 e 2010, a segunda maior variação da taxa de encarceramento mundial, atrás apenas da Indonésia. As prisões custam dinheiro e os estados, hoje, não estão conseguindo fechar as contas. O gasto anual no sistema prisional brasileiro é de mais de R$ 12 bilhões. Só o estado de São Paulo tem um orçamento de R$ 4,2 bilhões. E isso sem observar as garantias da Lei de Execução Penal, porque se fossem aplicadas efetivamente o gasto seria maior.

ConJur — Quantas pessoas estão presas no Brasil hoje?
Renato de Vitto — Estimamos em 607 mil como uma fotografia de junho de 2014, mas já começamos a fazer um levantamento que computa o movimento de entrada e saída dos presídios, algo que não fazíamos. O novo Infopen vai ser divulgado com esse dado. Estou muito seguro em dizer que passam pelo sistema prisional anualmente mais de um milhão de pessoas, computando as que ficam lá e as que entram e saem. É uma parcela significativa da população que tem a experiência direta ou indireta da prisionalização, porque os familiares, em alguma medida, também recebem a carga da violência institucional do cárcere quando vão visitar os presos.

ConJur — Há também um custo social?
Renato de Vitto — Existe um custo em termos de coesão social por causa dessa ferida aberta que mantém a exclusão, contrariando a Constituição, cujo princípio é o da inclusão. A sociedade precisa entender que há outros caminhos possíveis e respostas mais sofisticadas para a questão dos conflitos que são tipificados como crime. Precisamos desmontar o discurso explosivo do “bandido bom é bandido morto”, que é ruim do ponto de vista civilizatório.

ConJur — É quase assumir que a civilização não deu certo.
Renato de Vitto — Exatamente. É adotar o discurso da barbárie para justificar a violação dos direitos alheios, do inimigo. O sistema punitivo brasileiro é também um mecanismo de exclusão. Não é à toa que falamos em seletividade. O retrato do perfil do preso é o jovem negro que não terminou nem o ensino fundamental. Esse dado é muito representativo e aponta que no sistema penitenciário existe uma engrenagem que funciona fortemente reforçando alguns sistemas sociais de exclusão.

ConJur — O aumento da população carcerária feminina preocupa?
Renato de Vitto — O aumento do encarceramento feminino nos últimos anos tem ocorrido de forma avassaladora. Existem por volta de 37 mil mulheres presas, segundo levantamento específico que o Depen fez sobre o gênero. Representa só 6% da população carcerária, mas preocupa. Os presídios, na sua maioria com instalações inadequadas, também não estão preparados para recebê-las. São estabelecimentos masculinos adaptados precariamente para receber mulheres. O impressionante é que 67% das mulheres têm como causa de aprisionamento o tráfico de drogas. O perfil da criminalidade feminina é diferente, menos violento. Normalmente, há uma motivação de proteção da família quando a mulher comete um crime. Tem outro ponto importante a ser destacado: as mulheres não recebem muitas visitas, são abandonadas quando presas, ao contrário dos homens. O núcleo familiar é atingido de forma brutal também, os filhos frequentemente vão para abrigos ou há destituição do poder familiar.

ConJur — O Supremo recentemente iniciou discussões importantes sobre o sistema penitenciário. Qual a opinião do senhor a respeito do posicionamento do STF?
Renato de Vitto — São três decisões importantes. A primeira se refere a uma repercussão geral sobre a possibilidade de indenização por dano moral do preso numa situação de desvio ou excesso de execução da sua pena. A segunda é a possibilidade de intervenção judicial nas hipóteses de necessidade de obras emergenciais em presídios. E tem também a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que teve no seu pedido liminar uma medida cautelar acatada pelo tribunal para descontingenciar o Fundo Penitenciário Nacional. O sistema penitenciário tem um problema de invisibilidade. É fundamental o Poder Judiciário tomar parte e aprofundar essa discussão. O presidente do Supremo e do CNJ, o ministro Ricardo Lewandowski, sempre diz que é preciso melhorar o sistema. É importante o Judiciário tentar movimentar uma política pública nesse sentido porque a demanda é regulada pelo próprio Poder. O pedido por mais vagas decorre de muitas sentenças judiciais de prisão.

ConJur —O Judiciário prende demais?
Renato de Vitto — Ocorre o uso excessivo da prisão na gestão de uma micro-criminalidade de rua com impacto social baixo. O padrão da Justiça estadual é a prisão do pequeno varejista, o distribuidor da ponta, não é nem um distribuidor intermediário. O que chega diariamente na justiça criminal é a formiguinha, que é substituída de um dia por outro. Não estamos com essas prisões conseguindo neutralizar as redes de distribuição de drogas ou a prática de outros crimes. Estamos, sim, deixando as cadeias superlotadas, o que dificulta qualquer trabalho de gestão adequada, facilitando a atuação de facções criminosas no interior dos presídios. Seriam necessários cerca de R$ 6 bilhões e oito anos para zerar o déficit atual, de 230 mil vagas.

ConJur — Se não houvessem mais decretações de prisões durante o período, claro.
Renato de Vitto — Exatamente. A projeção do déficit com as tendências de encarceramento indicaria a falta de 300 mil vagas até o prazo de entregas das obras. E tem ainda o gasto com custeio dessas instalações. Uma das iniciativas mais relevantes dos últimos anos para tentar resolver esse problema foi a implementação das audiências de custódia. O Depen está apoiando financeiramente os estados para a criação de centrais de alternativas penais e de monitoração eletrônica por meio de tornozeleira.

ConJur — O que acha da privatização de presídios?
Renato de Vitto — Não podemos descartar soluções que deem alento ao sistema prisional. A terceirização de serviços como alimentação é uma realidade. A elaboração de um edital de Parceria Pública Privada prisional é difícil. Se não for bem feito, pode amarrar o estado por 30, 50 anos a um contrato leonino. Tanto a PPP quanto a cogestão são mais caras. Há também o risco da criação e organização de um segmento do mercado que ganha com o aumento de presos, ou seja, lucra com a redução da coesão social. Essa é uma realidade nos Estados Unidos, existe o lobby das empresas que fazem a administração prisional pelo aumento das penas. Esses modelos podem também precarizar ainda mais o público.

ConJur —  De que maneira?
Renato de Vitto — Pode gerar mais desigualdades entre os presos e aprofundar as condições de superlotação nas unidades públicas. O presídio privado não permite, por contrato, a superlotação. Quem não for custodiado no privado por falta de mais vagas, terá de ir para o público. Em nenhum país do mundo as privatizações foram adotadas como substituto do modelo público, são sempre complemento. Nos Estados Unidos existem cerca de 100 estabelecimentos privados que representam 7% da população custodiada total do país. Trabalhar com a iniciativa privada é um desafio e uma obrigação para o político penitenciário, mas, talvez, existam soluções mais inteligentes, como a parceira para criação de unidades produtivas e oficinas de trabalho na penitenciária.

Fonte – Consutor Juridico

As mudanças nas regras da Previdência e retirada de direitos sociais e trabalhistas são rejeitados pela maioria dos trabalhadores, em todas as Regiōes do País, segundo pesquisa CUT/Vox do Brasil.

  

Escrito por: Marise Muniz •

                As mudanças nas regras da Previdência Social que, segundo a mídia, serão propostas pelo governo, são rejeitadas pela grande maioria dos trabalhadores de todas as faixas de renda, etárias e níveis de escolaridade de todas Regiões do País, segundo pesquisa Vox do Brasil encomendada pela CUT.

A rejeição aos cortes nos programas sociais atingiu índices ainda maiores, especialmente na Região Nordeste, onde 90,5% dos pesquisados são contra. Os índices contrários aos cortes são maiores nas  mais baixas faixas de renda e escolaridade.

A pesquisa mostrou, também, que os trabalhadores estão atentos e apoiam as medidas que podem estimular a geração de emprego, como o aumento da oferta de crédito para fortalecer o mercado consumidor, programas para estimular as empresas a manter os empregos e para ajudar as pequenas e médias empresas.

A CUT decidiu testar  nas ruas a agenda que propõe para o Brasil voltar a crescer gerando mais emprego e renda e constatou que a pauta da Central está afinada com o que pensam e querem os trabalhadores. A maioria absoluta da classe trabalhadora brasileira aprova as medidas para promover o desenvolvimento, debatidas no12º CONCUT realizado em outubro, e rejeitam o ajuste fiscal e medidas de retirada de direitos conquistados.

Essa é a primeira pesquisa de opinião feita por uma central sindical brasileira para saber o que os trabalhadores pensam sobre as medidas que estão sendo debatidas na área econômica do governo. “Só os empresários faziam pesquisa.  Agora, isso acabou. Também precisamos de um instrumento como esse – pesquisa de opinião – para saber se nossas propostas são aprovadas e também para definir estratégias de luta para defender os direitos da classe trabalhadora” diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Sobre os resultados desta primeira pesquisa, Vagner avalia que a mais importante conclusão é que a maioria dos brasileiros aprovam as propostas da CUT para o Brasil sair da crise, voltar a crescer, gerar emprego e melhorar a renda. Isso, diz ele, “é um sinal de que a prioridade do governo deve ser a substituição imediata da atual política econômica que só tem gerado recessão e desemprego por uma que priorize os interesses da classe trabalhadora”.

O  Vox Brasil pesquisou, entre os dias 11 e 14 de dezembro, 2000 pessoas com mais de 16 anos, nas áreas urbanas e rurais de 125  municípios de todos os Estados e do Distrito Federal.

Leia os resultados apurados:

Previdência social

88% dos pesquisados responderam que o governo não deveria dificultar as regras para aposentadorias. Do total, 87,3% são homens, e 87,7% mulheres. Apenas 9% (9,7% homens e 8,2% mulheres) concordam com a medida que está sendo analisada pela equipe econômica e 4% não souberam ou não responderam (3% homens e 4% mulheres).

Dos 88% contrários a mudanças nas regras da  Previdência Social, 87,6% são jovens e 88,3% adultos; o percentual dos que têm ensino fundamental e médio foi igual 87,7%.  Já entre os que têm nível superior, foi de 88,3%. Quanto a faixa de renda, são conta a medida 87,8% dos que ganham até 2 salários mínimos (SM), o mesmo percentual (87,8%) dos que ganham entre 2 e 5 SM e 86,4% dos que ganham mais de 5 SM. A maioria é formada por nordestinos, 89,2%. Outros 85% vivem na Região Central/Norte, 87,1% no Sudeste e 88,4% no Sul.

Cortes nos programas sociais

Quanto aos programas sociais, 75% dos trabalhadores responderam que o governo não deve cortar recursos. O percentual entre homens (75,2%) e mulheres (75,5%), foi praticamente igual. Outros 21% disseram que o governo deve fazer cortes. Novamente, os percentuais entre homens (21,6%) e mulheres (20,9%) foram quase iguais. Apenas 3% não souberam ou não responderam (NS/NR).

A maioria dos contrários aos cortes nos programas sociais é formada por pessoas com baixa escolaridade (81,3% têm ensino médio), ganha pouco (85,1% até 2 SM) e vive no Nordeste (90,5%).

Aumento da oferta de crédito

O aumento da oferta de crédito para fortalecer o mercado consumidor, uma das propostas da CUT pesquisadas pelo Vox Brasil, foi aprovado pela maioria dos/as trabalhadoras/as. Para 65% dos entrevistados, a medida ajudaria o país, 14% acham que não, 12% acham que nem ajuda nem prejudica e 10% (NS/NR).

Dos 65% que aprovam, 66,1% são homens e 63,7% mulheres. 61,6% são jovens e 66,5% adultos. A media de aprovação foi de 65% em todas as faixas de renda e escolaridade. O Nordeste foi a Região onde os trabalhadores mais apoiaram a medida (75,5%), seguido pelo Sudeste (63,5%), Sul (57%) e Centro Oeste/Norte (57%).

Programa para dificultar demissões e incentivar empresários a manter empregos

A preocupação com o desemprego ficou comprovada em vários momentos da pesquisa. Quando a questão apresentada foi se ajudaria o país se o governo dificultasse demissões e desse incentivo para os empresários manterem os empregos, 80% dos trabalhadores responderam que a medida ajudaria o país, 7% que prejudicaria e 8% que nem ajudaria nem prejudicaria. Apenas 5% não souberam (NS) ou não responderam (NR).

Desses 80% que aprovam a medida, 80,7% são do sexo masculino e 79% feminino;  78,1% são jovens e 81,8% adultos, de todos os níveis de escolaridade (79,8% do ensino fundamental, 81,5% ensino médio e 75,9% superior) e faixas de renda (80,8% ganham até 2 SM, 80,8% de 2 a 5 SM e 75,5% mais de 5 SM. A medida foi aprovada em todas as Regiões do país: 83,3% no Nordeste, 79,3% Centro Oeste/Norte, 78,9% Sudeste e 76,2% Sul.

Programa para ajudar pequenas e médias empresas

Além da criação de programas de incentivo para as empresas, os trabalhadores defendem a redução de impostos. Para 86% dos entrevistados, ajudaria o país a criação de um programa para incentivar as pequenas e médias empresas. A aprovação atinge ambos os sexos (87,1% homens e 85,7% mulheres), em todas as faixas de renda (85,6% entre os que ganham até 2 SM, 84,9% de 2 a 5 SM e 91,1% mais de 5 SM), etárias (85,1% dos jovens e 89,4% dos adultos) e níveis de escolaridade (83,8% ensino fundamental, 88% ensino médio e 90,8% superior). Os maiores índices de aprovação foram registrados nas Regiões Nordeste (89,6%), Centro Oeste/Norte (89,3%). No Sudeste o índice de aprovação foi de 84,1% e no Sul de 83,4%.

Propostas para reduzir impostos sobre salários

 Questionados sobre redução de impostos sobre salários e aumento de impostos sobre os lucros e ganhos das empresas, os trabalhadores defenderam as opções que, para eles, ajudam a garantir ou aumentar os postos de trabalho. 82% responderam que diminuir impostos sobre salários ajudaria o país. Para 7% prejudicaria. Outros 7% acham que nem ajuda nem prejudica e 5% (NS/NR).

Dos 82% favoráveis à redução de impostos sobre salários, 83,3% são homens e 80,4% mulheres; 80% são jovens e 84,4% adultos. A medida é aprovada em todas as faixas de renda (81,3% dos que ganham até 2 SM, 82% dos que ganham entre 2 e 5 SM e 82,4% dos que ganham mais de 5 SM) e níveis de escolaridade (79,6% ensino fundamental, 85,1% ensino médio e 81,6% superior). Mais uma vez, a maior aprovação é no Nordeste, 85,3%. No Centro Oeste/Norte, 79,3%, no Sudeste, 82,3% e no Sul, 76,2%.

Já a pergunta sobre aumento de impostos sobre os lucros e ganhos das empresas dividiu os entrevistados. Para 49% (49,9% homens e 47,4% mulheres; 47,6% jovens e 49,2% adultos) a medida ajudaria o país. Para 31% (30,9% homens e 36,3 mulheres, sendo 30,2% jovens e 31,9% adultos), a medida prejudicaria. Outros 12% responderam que não ajudaria nem prejudicaria e 9% (NS/NR).

Quanto as faixas de renda, houve uma divisão na avaliação de que a medida pode prejudicar ou ajudar o país – ps que ganham menos aprovam mais a proposta. Para 51,1% dos que ganham até 2 SM a medida ajudaria – 25,4% responderam que prejudicaria. Nas faixas de 2 a 5 SM (47,1% acreditam que ajudaria e 33,5% que prejudicaria), entre os que ganham mais de 5 SM, os percentuais foram 46,5% ajudaria e 34,9% prejudicaria.

Ajuste fiscal

Já o ajuste fiscal, divide os pesquisados. Para 42% o ajuste atinge igualmente todos os segmentos da sociedade. Outros 47% acreditam que atinge mais os trabalhadores. Os índices são parecidos quando se analisam os dados por faixa etária e renda. Para 44,1% dos homens e 40,8% das mulheres atinge toda a sociedade. Para 47,2% dos homens e 46,9% das mulheres atinge mais a classe trabalhadora.

A questão da moradia

Sob qualquer aspecto que se aborde a questão da moradia, a resposta dos/as trabalhadores é a mesma: é preciso investir mais.  Para 83% do universo pesquisado, fazer uma ampla reforma urbana, destinando áreas de prédios mal aproveitados para moradia popular ajudaria o Brasil. Só 5% discordaram, 8% acham que nem ajuda nem prejudicaria e 4% (NS/NR).

Concordam que ajudaria o país 82,7% dos homens e 83% das mulheres; 83,6% são jovens e 83% adultos, de todas as faixas de renda (86,3% até 2 SM, 82,3% de 2 a 5 SM e 77,2% mais de 5 SM) e de escolaridade (83,7% ensino fundamental, 83,5% ensino médio e 78,8% ensino superior). O maior índice de aprovação vem da Região Nordeste, 89,7%, seguido do Centro Oeste/Norte, com 88,1%, Sudeste com 79,4% e Sul, com 73,6%.

Minha Casa, Minha Vida

Quanto ao aumento do investimento no programa do governo Federal Minha Casa, Minha Vida, para 82% dos trabalhadores a medida ajudaria o país. Outros 7% disseram que prejudicaria 8% que nem prejudica nem ajuda e 3% (NS/NR).

Entre a maioria que aprova, 81,5% são homens e 82,3% mulheres. 84,7% são jovens e 80,4% adultos, com ensino fundamental 86%, médio 81% e superior. A medida também é aprovada em todas as faixas de renda (87,8% dos que ganham até 2 SM, 80,9% de 2 a 5 SM e 71,9% mais de 5 SM). No Nordeste, a medida foi aprovada por 91,4% dos entrevistados. No Centro Oeste/Norte por 85,9%, no Sudeste por 78,5% e no Sul por 68,6%.

Reforma agrária

A reforma agrária também é aprovada por trabalhadores do campo e da cidade. Diante da pergunta “fazer uma ampla reforma agrária, com distribuição de terras para agricultores de baixa renda, ajudaria o país ou prejudicaria o país”, 76% responderam que ajudaria e apenas 9% discordaram, 11% respondeu que não ajudaria nem prejudicaria e 5% (NS/NR).

Uma bandeira histórica da CUT, a cobrança de impostos sobre heranças e grandes fortunas, ajudaria o país para 48% dos entrevistados. Outros 25% acreditam que prejudicaria, 18% acham nem ajudaria nem prejudicaria e 9% (NS/NR). Os percentuais de aprovação entre homens e mulheres, jovens e adultos, inclusive por faixa de renda tiveram percentuais parecidos (ver anexo).

Outra bandeira da CUT, a questão da educação, está entre as grandes preocupações da sociedade brasileira. A pergunta foi “aumentar o financiamento da educação, aumentando os recursos do Prouni e do FIES, ajudaria o país. 85% responderam sim, apenas 4% discordaram, 6% optou por nem ajudaria nem atrapalharia e 5% (NS/NR).

Taxa de juros selic

As respostas mostraram também que a taxa Selic é uma preocupação nacional. Isso em todas as  83% dos trabalhadores acreditam que a redução da taxa de juros ajudaria o país, só 6% pensam o contrário, 7% respondeu que não prejudicaria nem ajudaria e 4% (NS/NR). Os percentuais de aprovação à redução da Selic atingem mais de 80% em todas as faixas etárias, de renda e nível de escolaridade. Entre as Regiões do país, só no Sul o percentual (76,5%) ficou abaixo de 80%. No Nordeste 87,1% dos entrevistados apoiam a redução, no Centro Oeste/Norte 83,4% e no Sudeste 83,4%.

        

Procurando acentuar as suas constantes práticas de copiar e imitar ações politicas em diversas áreas, o deputado estadual Zé Inácio, do PT, mesmo sabendo que já era de domínio público que a direção nacional de vários partidos políticos já tinham ingressado na Procuradoria Geral da República e no Supremo Tribunal Federal, solicitando o afastamento do deputado federal Eduardo Cunha, da Presidência da Câmara Federal, mais uma vez colocou em prática os seus constantes artifícios.

       Com uma ação constitucional popular, o deputado estadual do PT ingressou na Justiça Federal do Maranhão com um pedido de liminar para o afastamento imediato do deputado Eduardo Cunha, da presidência da Câmara dos Deputados, destacando a necessidade da preservação da moralidade administrativa no parlamento federal.

       A ação proposta pelo deputado Zé Inácio, lembra perfeitamente o adágio popular, que destaca: o sujo falando do mal lavado.

        Por ironia, o deputado Zé Inácio recorreu à Justiça Federal do Maranhão, justamente onde é réu em processo em que foi indiciado por improbidade administrativa, quando Superintendente do INCRA no Maranhão, sem falarmos em inúmeras outras denuncias que estão e as que devem chegar ao Ministério Público Federal.

        Diante de mais uma tentativa espúria para enganar incautos, qual o juízo de valor que se pode fazer do deputado Zé Inácio. Ele e Eduardo Cunha estão em igualdade de condições. Se um fez mais e outro menos, isso não diferencia o dolo.

 

          

  Foi a realização de dois importantes eventos e que repercutiram na sensibilidade dos participantes. Reunidos no último domingo, na Associação de Agentes e Inspetores Penitenciários do Estado do Maranhão, associados com familiares se integraram em uma importante confraternização natalina, com reflexões sobre dificuldades e conquistas no presente exercício pela categoria e todos auguraram perspectivas bem maiores para o ano que chega. As expressões manifestadas por presentes criou um importante clima de efervescência e de união para o fortalecimento da entidade de classe.

          No espaço reservado à posse da nova diretoria do Sindspem para 2016/2018, o presidente Cézar Bombeiro voltou a ratificar que uma classe ser fortalecida precisa de união e participação efetiva de todos. Lembrou, que antes de o associado faça qualquer tipo de cobrança a entidade, deve primeiramente refletir sobre o que ele pode fazer e contribuir efetivamente para o desenvolvimento e crescimento dela. Destacou que depois da eleição democrática e bem participativa, os associados devem ter consciência, que o Sindicato é a instituição representativa e de luta de todos sem qualquer exceção.

         Cézar Bombeiro voltou a ratificar que a nova diretoria quer trabalhar com a participação coletiva e buscar parcerias com instituições públicas e privadas para promover eventos e treinamentos voltados para todos os segmentos de associados, uma vez que além de agentes e inspetores existem outros integrantes ao Sindicato. Registrou que existem inúmeras outras perspectivas que estão sendo socializadas para debates com a diretoria e que os associados devem ser ouvidos, dentro do processo participativo. Além de desejar um natal de felicidade a todos, o novo presidente que o ano que chega tem tudo para ser bem produtivo, a partir da união e esforços conjuntos de todos.

A Diretoria do Sindspem para o triênio 2016/2018

Presidente – Cézar Castro Lopes

Vice-Presidente – Ideraldo Lima Gomes

1º Secretário – João da Luz da C. Aroucha

2º Secretário – Wilson Galdez Loureiro

1º Tesoureiro – Maria Juracema Rodrigues

2º Tesoureiro – Venancia Martins Albuquerque

Diretor Jurídico – Bruna Matos

Diretor de Comunicação – Márcio Roberto R. de Sousa

Diretor de Relações Intersindicais – Antonio Benigno Portela

Diretor Social, Esporte e Cultura ´Higor Leonardo Soares

Diretor de Administração, Planejamento e Patrimônio – João Bentes Rabelo

Conselho Fiscal

1º Membro – Carlene Costa Oliveira

2º Membro – Adenilson Martins Sousa

3º Membro – Benedita Furtado (Enfermeira Binoca)

1º Suplente – Álvaro Fonseca de Jesus

2º Suplente – Ivan Garcia de Melo

3º Suplente – Benedito Pinheiro Filho

Lentidão da Justiça favorece parlamentares como Jader Barbalho, denunciado no rombo bilionário da Sudam. Em média, dois casos contra congressistas prescreveram por semana de julho a novembro.

No caso de Jader, o tempo perdoou quase tudo: oito acusações criminais contra o senador prescreveram

              O passar dos anos só fez bem ao senador Jader Barbalho (PMDB-PA). Desde que completou 70 anos, em outubro de 2014, o ex-presidente do Congresso se livrou de oito acusações criminais no Supremo Tribunal Federal (STF). Com a idade, a morosidade da Justiça e infindáveis recursos, Jader viu reduzir à metade o tempo de prescrição dos delitos dos quais era acusado. Resultado: não foi julgado por crimes como desvio de verba pública, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e contra o sistema financeiro. A ficha do senador está reduzida a uma singela suspeita de crime eleitoral e a um novo inquérito da Operação Lava Jato.

            O STF também arquivou nos últimos meses as denúncias de participação de Jader no rombo bilionário causado à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) nos anos 1990. O escândalo provocou a renúncia de Jader à presidência do Senado e ao mandato em 2001. No ano seguinte ficou preso por 13 horas. Em 2013 foi condenado na Justiça Federal a devolver R$ 2,3 milhões aos cofres públicos, mas recorreu e escapou do pagamento com a prescrição do delito.

           Em agosto, o ministro Marco Aurélio Mello já havia mandado para o arquivo a acusação de que Jader autorizou pagamentos superfaturados pela desapropriação de uma fazenda no Amazonas, em 1988, quando era ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário no governo José Sarney. A denúncia do MPF foi aceita pelo STF em 2006, 18 anos depois do fato, mas nunca houve julgamento.

              Jader não é o único político a se beneficiar da lentidão da Justiça. Levantamento da Revista Congresso em Foco revela que quase metade das 56 ações penais (processos que podem resultar em condenação) e inquéritos (investigações preliminares que podem levar a ações penais) arquivados pelo STF entre agosto e 19 de novembro prescreveram. Em menos de quatro meses, seis senadores e 11 deputados se livraram de 24 investigações, devido à lentidão da Justiça. Todos os crimes prescreveram.

              Entre os congressistas beneficiados pela prescrição, cinco eram réus em ações penais: além de Jader, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e os deputados Arthur Lira (PP-AL), Cabo Sabino (PR-CE) e Wladimir Costa (SD-PA). Ao completar 70 anos em março, Marta Suplicy também se favoreceu da redução do prazo de prescrição. Livrou-se de um inquérito e uma ação penal por crimes contra a Lei de Licitações. O processo demorou uma década e caducou. A senadora era acusada de contratar ilegalmente uma ONG que ajudou a fundar quando era prefeita de São Paulo.

O novo número da Revista Congresso em Foco traz a relação completa dos processos contra parlamentares que prescreveram entre julho e novembro no STF.

 

“Ao invés de tratar as votações nas altas cortes judiciárias com a emoção de quem assiste e torce numa partida de futebol, devemos prestar muita atenção em como se escolhe o juiz do ‘jogo’”

Sistema de escolha dos ministros das cortes superiores em xeque
“Ao invés de tratar as votações nas altas cortes judiciárias com a emoção de quem assiste e torce numa partida de futebol, devemos prestar muita atenção em como se escolhe o juiz do ‘jogo’”
Jorge Maranhão
O dia 17/12/2015 bem que poderia ser considerado um marco – polêmico – da cidadania, no que se refere à Justiça. Com a votação concluída no Supremo Tribunal Federal sobre o rito do processo de impeachment que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem seguir, seguiu-se de lado a lado uma chuva de críticas à atuação dos ministros.
Acreditamos que no centro desse debate jaz uma outra questão, tão pouco comentada por especialistas e analistas da grande mídia: a fragilidade do atual sistema de escolha dos ocupantes de órgãos vitais para a democracia e a República, como o próprio Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e até mesmo o Tribunal de Contas da União.
Como se sabe, é a Presidência da República quem define os novos ministros (e depois aprovados pelo Senado), o que torna essas escolhas puramente políticas e suscetíveis a recorrentes acusações de favorecimentos e partidarismos nas decisões desses tribunais.
No caso do TCU, a luta dos auditores por maior autonomia nas decisões sobre novos ministros e conselheiros vem de longa data. Em 2011, por exemplo, algumas associações de auditores de controle externo lançaram a campanha “Ministro-Cidadão do TCU”, para que o auditor indicado por seus próprios pares para uma vaga no tribunal fosse o definido pela presidente Dilma Rousseff. Infelizmente, sem sucesso.
Pois sem alarde, no final do mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/11, do deputado Rubens Bueno (PR), que altera o critério de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a proposta, dos 11 ministros, apenas dois seriam indicados pelo presidente da República. As outras indicações seriam divididas entre várias entidades: três seriam listados pelo Superior Tribunal de Justiça ou entre os próprios ministros do STF; outros dois seriam indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); dois teriam indicações do Ministério Público Federal; a Câmara seria responsável por indicar um dos ministros e o Senado, mais outro.
A questão da independência entre os poderes nunca foi tão oportuna quanto no atual momento político, desnudado em toda a sua crueza por operações como a Lava Jato. É preciso o entendimento de todos de que, ao invés de tratar as votações nas altas cortes judiciárias com a emoção de quem assiste e torce numa partida de futebol, devemos prestar muita atenção antes em como se escolhe o juiz do “jogo”.
E não é só isso, é preciso também que se tenha como medir a eficiência dessa atuação. E uma proposta muito oportuna – referente ao STF, mas que se aplica às outras cortes judiciárias e aos tribunais de contas – vem do professor de Direito Constitucional Joaquim Falcão, em depoimento para o programa Agentes da Cidadania, aqui da Voz do Cidadão.
Para ele, é de suma importância a cobrança firme de metas a serem cumpridas pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal a fim de se evitar uma maior insegurança jurídico-administrativa por conta de ações não julgadas. Falcão diz que “não são só os poderes Executivo e Legislativo que mandam na nossa vida. O Supremo manda mais do que todos. E às vezes a gente não sente. Quando ele não julga, cria-se uma insegurança jurídico-administrativa. É preciso que os órgãos do Judiciário sejam eficientes dentro deles mesmos. Nos Estados Unidos, o Supremo chega no começo do ano e diz ‘vou decidir tais casos até o final do ano judicial’. Isso é uma meta. E nós podemos ter metas. E metas podem ser cumpridas”.

Já está mais do que na hora de os cidadãos de bem tornarem-se verdadeiros Agentes de Cidadania e combaterem o bom combate: fiscalizar os governos, cobrar eficiência das instituições de Estado e monitorar mandatos e orçamentos públicos.
E essa é a verdadeira meta.
Fonte – Congresso em Foco

 

 

Deputados Federais custaram R$ 75 milhões ao mês em 2015
Além do salário de R$ 33,7 mil, parlamentares têm direito a ajuda de custo, cotão, auxílio moradia e verba de gabinete para até 25 funcionários. Valor pode aumentar caso os benefícios sejam reajustados em 2016

Deputados aprovaram o reajuste salarial na última semana de trabalhos do ano passado
Na última semana de trabalhos, deputados e senadores aprovaram o reajuste salarial para a próxima legislatura. Ao acrescentar o acumulado do IPCA dos últimos quatro anos aos vencimentos atuais, eles verão os contracheques subirem dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 33,7 mil. Desta forma, também vai aumentar o gasto que o país terá com cada parlamentar.
A partir de 1º de fevereiro, quando o novo subsídio dos deputados federais passa valer, cada parlamentar pode custar mensalmente R$ 1.792.164,24 aos cofres públicos. Este valor leva em conta os 13 salários anuais, a média de gastos da ajuda de custo, do cotão, do auxílio-moradia e dos gastos com verba de gabinete.
Com exceção do salário, os outros benefícios são usados de acordo com a demanda. Um deputado pode, por exemplo, economizar verba de gabinete e não usá-la, assim como viajar menos para seu estado de origem, o que resultará na economia do cotão. Caso ele não use, os valores ficam na conta da Câmara.
Veja a tabela de benefícios que valerá a partir de fevereiro:
Benefício Média mensal Por ano
Salário R$ 33.763,00 R$ 438.919,00
Ajuda de custo (1) R$ 1.113,46 R$ 13.361,57
Cotão (2) R$ 33.010,31 R$ 396.123,74
Auxílio-moradia (3) R$ 239,85 R$ 2.878,24
Verba de gabinete para até 25 funcionários R$ 78 mil R$ 1.014.000,00
Total de um deputado R$ 147.659,96 R$ 1.919.579,48
Total dos 513 deputados R$ 75.749.559,48 R$ 984.744.273,24
BENEFÍCIOS SEM VALOR ESTIMADO
Carros oficiais. São 11 carros para uso dos seguintes deputados: o presidente da Câmara; os outros 6 integrantes da Mesa (vice e secretários, mas não os suplentes); o procurador parlamentar; a procuradora da Mulher; o ouvidor da Casa; e o presidente do Conselho de Ética.
Impressões e materiais
até 15 mil A4 por mês,
até 2 mil A5 por mês
até 4 mil exemplares de 50 páginas por ano (200 mil páginas por ano)
até 1 mil pastas por ano
até 2 mil folhas de ofício por ano
até 50 blocos de 100 folhas por ano
até 5 mil cartões de visita por ano
até 2 mil cartões de cumprimentos por ano
até 5 mil cartões de gabinete por ano
até 1 mil cartões de gabinete duplo por ano
OBSERVAÇÕES
(1) Ajuda de custo. O 14º e o 15º salários foram extintos em 2013, restando apenas a ajuda de custo. O valor remanescente se refere à média anual do valor dessa ajuda de custo, que é paga apenas duas vezes em 4 anos.
(2) Cotão. Valor se refere à média dos 513 deputados, consideradas as diferenças entre estados. A média não computa adicional de R$ 1.244,54 devido a líderes e vice-líderes partidários. A Câmara decidiu aumentar o valor do cotão este ano em 12%. Cotão inclui passagens aéreas, fretamento de aeronaves, alimentação do parlamentar, cota postal e telefônica, combustíveis e lubrificantes, consultorias, divulgação do mandato, aluguel e demais despesas de escritórios políticos, assinatura de publicações e serviços de TV e internet, contratação de serviços de segurança. O telefone dos imóveis funcionais está fora do cotão: é de uso livre, sem franquia. O cotão varia, de estado para estado, de R$ 25 mil a R$ 38 mil, conforme a relação abaixo:
Acre: 37.779,62
Alagoas: 34.631,34
Amazonas: 36.872,84
Amapá: 36.706,11
Bahia: 32.981,17
Cerará: 35.918,24
Distrito Federal: 25.962,94
Espírito Santo: 31.626,61
Goiás: 29.990,43
Maranhão: 35.662,11
Minas Gerais: 30.490,33
Mato Grosso do Sul: 34.288,84
Mato Grosso: 33.337,27
Pará: 35.726,77
Paraíba: 35.560,42
Pernambuco: 35.256,76
Piauí: 34.654,96
Paraná: 32.862,54
Rio de Janeiro: 30.206,31
Rio Grande do Norte: 36.157,43
Rondônia: 36.960,22
Roraima: 38.616,18
Rio Grande do Sul: 34.573,13
Santa Catarina: 33.721,16
Sergipe: 33.944,35
São Paulo: 31.301,92
Tocantins: 33.401,78
(3) Auxílio-moradia. O valor indicado representa a média de gastos de acordo com o uso do benefício em cada época. Em 2011, o valor era de R$ 3 mil por mês. Em 2013, vai subir para R$ 3.800, aumento de 26,67%. Mas só quem não usa apartamento funcional tem direito ao benefício. Em março de 2011, 270 deputados não usavam apartamentos e, portanto, recebiam auxílio. Em março de 2013, 207 deputados usavam o benefício, 300 moravam em um dos 432 imóveis existentes e 5 não usavam os apartamentos funcionais e nem recebiam o auxílio.
(4) Saúde. O valor se refere à média de gastos por parlamentar. Em 2011, foram R$ 2,01 milhões; em 2012 (último ano fechado), R$ 1,47 milhão. Os deputados só são ressarcidos em serviços médicos que não puderem ser prestados no Departamento Médico (Demed) da Câmara, em Brasília.

Observação Importante – todos os valores acima são referentes ao exercício de 2015, que está terminando. Para 2016 os valores serão muito maiores. Para esse pessoal não há redução de custos.
Fonte – Congresso em Foco