Mês: janeiro 2016

Órgãos da Rede de Controle preparam ações contra gestores não transparentes

                  Nos meses de outubro a dezembro, a CGU Regional/MA coordenou um trabalho de levantamento sobre o funcionamento dos portais da transparência e do acesso à informação nas 217 cidades do estado. O trabalho contou ainda com a participação de auditores do Tribunal de Contas do Estado  e do Ministério Público.

             Os levantamentos foram apresentados em uma Nota Técnica ao presidente do TCE-MA, conselheiro Jorge Pavão, à procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e ao secretário de Estado de Transparência e Controle, Rodrigo Lago.

                 Como desdobramento, o presidente do TCE determinou ao setor competente que faça constar, a título de informação, nas certidões emitidas pela corte de contas para a celebração de convênios, entre outros, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relativo à transparência.

 Punições ao município “opaco”

 A falta de alimentação dos portais da transparência enseja na proibição aos municípios de receber transferências estaduais ou federais, voluntárias e legais. Por sua vez, a falta de regulamentação do acesso à informação em âmbito municipal e a inexistência de Serviços de Informação ao Cidadão (SIC´s) constitui crime de responsabilidade do agente público.

 “Entendemos que a inclusão do quesito transparência dos municípios nas certidões emitidas pelo tribunal será mais uma ferramenta em favor da sociedade, que anseia pela boa destinação dos recursos públicos e tem o direito de estar bem informada sobre como estão sendo aplicadas essas verbas pelos gestores municipais”, pontua Jorge Pavão.

 Os resultados

 O levantamento minucioso, realizado nas 217 cidades maranhenses em atenção aos artigos 48, 48-A e 73-B da LRF, constatou que 180 municípios, ou 82% do total, não cumprem os requisitos previstos e alimentam os seus portais da transparência na forma da legislação. Nesse sentido, considerando se tratar de informações oriundas de fiscalizações de órgãos integrantes da rede de controle, o TCE também fará a inclusão, a partir de agora, desses municípios nas matrizes de risco para fiscalização e auditoria.

 O que vai mudar após a divulgação do ranking da transparência no Maranhão?

 Na decisão do TCE/MA, consta ainda que se oficie a secretaria de Estado da Transparência e a Casa Civil do  Governo do Estado sobre o resultado da apuração, para que sejam adotadas as medidas cabíveis no que diz respeito ao repasse de transferências voluntárias e legais, bem como o Ministério Público Estadual, para que adote as medidas pertinentes na sua esfera de competência.

 De acordo com Francisco Alves Moreira, chefe da CGU no Maranhão, “A avaliação dos portais e do acesso à informação na totalidade dos municípios foi um grande passo para alavancar definitivamente a transparência no estado”.

Welliton Resende

     

  O governador Flavio Dino, desde os dois últimos meses do ano passado, vem criando expectativas sobre uma reforma no seu secretariado. Ele tem a plena certeza que o governo ficou bem distante das promessas feitas em praças públicas e em um ano eleitoral com novas regras e cercado de muitas cobranças de aliados, sabe que tem muitas promessas assumidas para chegar ao Palácio dos Leões, e que a maioria delas poderão não vir a ser honradas. O inevitável vai acontecer, em que aliados de ontem estarão em campos opostos pela própria definição politica do dirigente estadual.

       O governador já vem anunciando fusões de secretarias, com vistas a enxugar a máquina e lhe dar uma melhor visão de controle politico, uma vez que pretende eleger um considerável número de prefeitos já com vistas a 2018. As articulações do Chefe do Executivo Estadual não estão sendo partilhadas com alguns dos segmentos políticos da sua base de sustentação, o que tem gerado desconfianças e indícios de descontentamento, mas como no contexto politico essas questões são bem constantes e muitas vezes superadas ou rompidas, o tempo se encarregará de mostrar os resultados.

      A verdade é que o Governo do Estado vai precisar ser mais objetivo e honrar compromissos, assim como tomar atitudes para acabar com ações compensatórias nos campos da saúde, da educação, da segurança, do saneamento básico para politicas públicas efetivas, exatamente no momento em que a recessão econômica e a desordem na politica nacional criam instabilidades, o desemprego se torna bem crescente e a violência não dá trégua.

       Uma questão que o governo do estado precisa mudar de discurso, reside em problemáticas da violência, da droga, da fome, da miséria, do saneamento básico, que são bem gritantes, em que se tenta colocar dentro de um contexto nacional, como se o poder público estadual não tenha maiores responsabilidades.

        O grande desafio do governador Flavio Dino para 2016, será eleger o prefeito de São Luís. Se realmente vier a apoiar o atual prefeito Edivaldo Holanda Júnior, terá cobrar dele mais mobilidade e uma atenção urgente para toda a cidade, iniciando pelo centro, que está completamente abandonado. Também terá que orientar o dirigente municipal para a realização imediata de uma reforma do secretariado, se realmente tiver pretensões de se reeleger.

          

A CEF deverá apresentar várias informações que estão sendo cobradas pelo Procon

  O prêmio milionário Mega Sena da Virada, oferecido pela Caixa, incentivou milhões de brasileiros a realizar apostas pelo país em busca da sonhada mudança de vida. O sorteio, realizado dia 31 dezembro, oferecia, inicialmente, o prêmio de R$ 280 milhões, o que movimentou, durante todo o mês de dezembro, as casas de apostas pelo país.

Entretanto, após a realização do sorteio, o prêmio milionário foi reduzido em, aproximadamente, 12% do valor ofertado inicialmente. A premiação repassada aos vencedores foi de R$ 246 milhões, configurando-se em publicidade enganosa, com base com base na Lei Federal n.º 8.078/90.

O Art. 37 da Lei, no parágrafo 1º, diz ser proibida qualquer modalidade de informação ou comunicação, de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Diante do fato, o Procon/MA determinou à Caixa que seja fornecido ao órgão os materiais utilizados nas publicidades referentes à Mega da Virada (panfletos, cartazes etc.), além do levantamento da receita bruta da empresa dos últimos 3 meses, para fins de delimitação de seu porte econômico, os cálculos utilizados pela empresa para média de aferição do prêmio a ser estabelecido e ainda uma explicação a respeito da prática de publicidade enganosa.

De acordo com o Presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a prática, além de abusiva, constitui crime contra as relações de consumo e afronta diretamente a boa-fé do consumidor. “A conduta realizada pela instituição financeira atingiu, também, os consumidores maranhenses e, por esse motivo, estamos agindo para que práticas como essas sejam extintas. Afinal, é direito básico do consumidor ser informado de forma clara e precisa, bem como ter garantia quanto ao cumprimento desta oferta.”, afirmou.

A Caixa tem o prazo de cinco dias para fornecer as informações acima solicitadas. Caso o prazo não seja cumprido, implicará na imposição de penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, caso seja necessário, responsabilização penal do infrator por crime de desobediência, como rege o artigo 330 do Código.

 

Fonte – Secom – MA

Danúbia Carneiro foi acusada de contratar servidores sem concurso

     O Ministério Público do Maranhão entrou na Justiça, no dia 11 de janeiro, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Chapadinha, Danúbia Loyane de Almeida Carneiro, que administrou o município no período de 2009 a 2012.

       O ato de improbidade da ex-prefeita ficou caracterizado devido à contratação irregular de servidores públicos durante sua gestão. Estão nessa condição as ex-servidoras Maria Albaniza de Carvalho Melo, Cristina Gomes de Aguiar da Silva, Dourizeth dos Santos de Sales e Danúbia Ferreira da Silva, contratadas sem concurso, para, supostamente, exercerem cargos comissionados.

O Ministério Público foi informado do fato pela Justiça do Trabalho de Chapadinha, que, ao julgar, em 2015, processos trabalhistas movidos pelas ex-funcionárias contra o Município, decretou a nulidade dos contratos de trabalho, uma vez que as referidas servidoras não foram aprovadas em concurso público.

Para o promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa, da 1ª Promotoria de Chapadinha, as atitudes da ex-gestora são “descabidas e irregulares”, porque ferem o princípio da impessoalidade previsto na Constituição Federal. “Tais contratações não podem ser consideradas como de excepcional necessidade, eis que muitas delas perduraram por todo o mandato, sem que a acionada se preocupasse em colocar pessoas aprovadas em concurso público para suprir as vagas”, comentou.

O membro do Ministério Público esclareceu que uma das exigências para a contratação sem concurso – a necessidade excepcional de interesse público – não se manifestou no caso concreto, o que só existiria em situações emergenciais, como secas, enchentes e outras calamidades públicas.

Além disso, as quatro servidoras trabalharam durante quase todo o mandato de Danúbia Carneiro, o que contraria outra possibilidade de contratação no serviço público sem concurso, que é o prazo determinado.

SANÇÕES

Diante dos fatos levantados, o Ministério Público requereu a condenação da ex-prefeita com base nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Fonte – CCOM-MPMA

         

O coronel José Frederico Pereira, novo Comandante Geral da Policia Militar terá duas importantes missões imediatas dentro da corporação. A primeira será restabelecer a ordem dentro da instituição, totalmente destruída pela falta de pulso e determinação do ex-comandante, que não conseguiu agradar a ninguém e saiu bastante desgastado.

         O caso do tenente-coronel Miguel Gomes Neto, ex-comandante do Batalhão de Bacabal, que dentro do seu gabinete, de maneira intempestiva e de descontrole emocional sacou de uma pistola e por pouco não atirou no cabo Ney Bandeira e no advogado Juscelino Farias, precisa de providências urgentes.

          O ex-comandante coronel Marco Alves, diante dos fatos, decidiu ignorar tudo e promoveu o tenente-coronel truculento para o Estado Maior da PM e em ato contínuo deu-lhe férias para esfriar a cabeça. A iniciativa irresponsável deu origem a exoneração do coronel Alves.

           Pelo que se comenta, o novo Comandante Geral vai suspender as férias do tenente-coronel Miguel Gomes Neto e instaurar procedimentos internos para apurar os fatos, Enquanto o inquérito estiver em tramitação o acusado ficará sem atribuição específica, mas com a determinação dar expediente diário no Quartel da PM. O tenente-coronel Miguel Gomes Neto é tido como militar muito violento, pesando sobre ele acusações de já ter dado panadas e cortes de facão em um Capitão PM e quando era tenente chegou a dar uma violenta garrafada no ex-comandante geral PM.

            Problemas como o que estamos vendo e outros de ordens administrativas serão enfrentados pelo novo comandante geral, uma vez que os reflexos deles são bastante prejudiciais a instituição e nos resultados das suas ações, daí que se faz necessário a tomada de providências enérgicas e determinadas. Agora é esperar pelo comandante geral, que também terá a importante missão de motivar a tropa e coloca-la a serviço da sociedade em enfrentamento a criminalidade.

          Na tentativa de reduzir rombos fiscais em 2015, pelo menos 11 dos 27 governadores sacaram um total de R$ 16,9 bilhões de depósitos judiciais e usaram os recursos para pagar parcelas da dívida com a União, precatórios e até aposentadorias de servidores, conforme levantamento em Tribunais de Justiça e governos. Esse montante representa 13% do estoque total de recursos que os tribunais estaduais tinham sob custódia até o fim de 2014, da ordem de R$ 127 bilhões, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

            O uso de parte desse fundo pelos governos é uma solução emergencial e temporária: em algum momento, esse dinheiro terá de ser devolvido para as contas administradas pela Justiça. Os depósitos judiciais são formados por recursos de governos, empresas ou pessoas físicas envolvidos em litígios que envolvem pagamentos, multas ou indenizações. Os recursos ficam sob administração da Justiça até que haja uma decisão final sobre a legalidade do pagamento ou seu volume.

           A utilização desses recursos foi a saída encontrada por diversos governadores para compensar as perdas de arrecadação decorrentes da crise econômica. Nos primeiros oito meses de 2015, todos os Estados, sem exceção, tiveram redução real de receita em comparação com o mesmo período de 2014 – os dados até dezembro ainda não foram publicados.

A existência de R$ 127 bilhões em depósitos judiciais nos Estados é uma decorrência da morosidade da Justiça – quanto mais demora a conclusão dos processos, maior o bolo fica.

O acesso às verbas foi feito, em alguns casos, com a aprovação de leis estaduais nas Assembleias Legislativas – a legalidade das mesmas sofreu contestação no Supremo Tribunal Federal.

Em agosto do ano passado, porém, houve aval federal para algumas das operações, com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar 151. O autor da proposta legislativa que deu origem à lei foi o senador José Serra (PSDB-SP).

Essa nova legislação permite que os chefes dos Executivos estaduais e municipais utilizem até 70% dos depósitos judiciais e administrativos dos quais seus governos são parte da ação. Mas foi dada prioridade ao pagamento de precatórios – dívidas resultantes de decisões judiciais.

As discrepâncias entre as regras federais e estaduais levaram o Conselho Nacional de Justiça a determinar, em novembro passado, que só precatórios sejam pagos com os depósitos judiciais até que não haja pendências nesse quesito. Só então o dinheiro poderá ser usado para outras finalidades (previdência, dívida com a União etc).

Somente o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), usou em 2015 R$ 6,9 bilhões dos depósitos mantidos pelo Tribunal de Justiça fluminense. Duas leis estaduais autorizaram a apropriação dos recursos – a primeira, de 2013, citava apenas a quitação de precatórios como destino possível, mas a segunda, de 2015, ampliou o leque. O resultado é que mais de 96% dos recursos sacados no ano passado acabaram indo para o Rioprevidência, responsável pelo pagamento de aposentados e pensionistas.

Em Minas Gerais, o governador Fernando Pimentel (PT) sacou quase R$ 4,9 bilhões dos recursos sob custódia da Justiça para pagar previdência e dívida com a União. Na prática, foi o que garantiu, até aquele momento, o pagamento dos servidores em dia.

Na justificativa do projeto de lei enviado à Assembleia para dar respaldo legal ao saques do dinheiro, o governo argumentou que, se a medida não fosse aprovada, havia risco de “contingenciamento sobre o pagamento das remunerações dos servidores públicos estaduais, proventos dos inativos e repasses”.

Os salários dos servidores mineiros começaram a atrasar. Nos próximos três meses, pelo menos, haverá parcelamento do pagamento aos que ganham acima de R$ 3 mil.

Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) sacou no ano passado quase R$ 1,4 bilhão dos recursos administrados pelo Tribunal de Justiça. O dinheiro foi utilizado para quitar precatórios – na fila das pendências ainda há dívidas que deveriam ter sido pagas 17 anos atrás.

Direito de propriedade

A Procuradoria-Geral da República considera que o repasse de recursos de depósitos judiciais para governos estaduais é uma ameaça ao direito de propriedade, já que o dinheiro sob custódia da Justiça pertence, de fato, aos cidadãos ou empresas envolvidos em disputas legais.

O entendimento da Procuradoria foi expresso em ação direta de inconstitucionalidade que questionou a validade da transferência de recursos de depósitos judiciais para o governo de Minas Gerais.

Esse repasse foi baseado em lei aprovada pela Assembleia Legislativa, o que, segundo a Procuradoria, também seria inconstitucional, já que a União é quem tem competência para legislar sobre o tema. O governo de Fernando Pimentel (PT) sacou em 2015 quase R$ 4 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte – CNJ

       

  O deputado estadual cabo Campos e mais um pequeno grupo de policiais promoveram um foguetório inexpressivo como comemoração pela queda do coronel Alves, do Comando Geral da PM. A iniciativa do militar e politico, vem sendo bastante criticada, em decorrência de que foi uma manifestação desrespeitosa  e que fere a ética , levando-se em observação que o cabo Campos, como presidente da Comissão de Segurança Pública  e parlamentar não tem correspondido a confiança depositada em sua pessoa pelos colegas. Há quem afirme, que ele procurava dar demonstrações de que teria sido um dos articuladores da queda do coronel Alves, quando na realidade a exoneração do Comandante Geral foi decorrente de uma série de problemas dentro da corporação e a nomeação do tenente-coronel  Miguel Neto para o Estado Maior da PM foi a gota d’agua que faltava.

        O cabo não assumiu a liderança da defesa dos problemas dos militares, muito pelo contrário, bem alinhado a base do governo, perdeu  discursos e sempre recorria ao grupo de oposição colhendo os farelos que lhes restavam, principalmente dos posicionamentos dos deputados Sousa Neto e Adriano Sarney e da deputada Andréia Murad.

        Segundo alguns militares integrantes da organização e luta por direitos e dignidade para militares, principalmente soldados, cabos e sargentos, o cabo Campos está queimado perante a categoria e procura meios para tentar se aproximar. Se ele não tem autonomia dentro do parlamento, nada pode fazer e deve se engajar no lado que decidiu seguir. Um militar experiente me disse o seguinte adagio popular. “Onde galo canta. Lá ele janta.”

            Já está disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral o detalhamento dos limites de gastos para os cargos de vereador e prefeito nas eleições municipais deste ano. A partir de agora, com as alterações promovidas pela Reforma Eleitoral 2015 (Lei 13.165), o teto máximo das despesas dos candidatos será definido com base nos maiores gastos declarados na circunscrição eleitoral anterior, no caso as eleições de 2012.

De acordo com a norma, no primeiro turno do pleito para prefeito o limite será de 70% do maior gasto declarado para o cargo em 2012. No entanto, se a última eleição tiver sido decidida em dois turnos, o limite de gasto será 50% do maior gasto declarado para o cargo no pleito anterior.

A norma diz ainda que nos municípios com até 10 mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100 mil para prefeito e de R$ 10 mil para vereador. Neste caso, será considerado o número de eleitores existentes no município na data do fechamento do cadastro eleitoral.

Nos municípios com mais de 10 mil eleitores, sempre que o cálculo do maior gasto declarado resultar em valor inferior ao patamar previsto para cada cargo.

Nas cidades onde houver segundo turno em 2016, a lei prevê que haverá um acréscimo de 30% a partir do valor definido para o primeiro turno.

No caso das campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para vereador, o limite de gastos também será de 70% do maior valor declarado na última eleição.

Atualização monetária
Os valores constantes nos anexos serão atualizados monetariamente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir.

O cálculo será feito tendo como base o período de outubro de 2012 a junho de 2016. Os valores corrigidos serão divulgados por ato editado pelo presidente do TSE, cuja publicação deverá ocorrer até o dia 20 de julho do ano da eleição.

O TSE manterá a divulgação dos valores atualizados relativos aos gastos de campanha eleitoral na sua página na internet, para efeito de consulta dos interessados.

Novos municípios
O limite de gastos para os municípios criados após a eleição de 2012 será calculado conforme o limite de gastos previsto para o município-mãe, procedendo-se ao rateio de tal valor entre o município-mãe e o novo município de acordo com o número de eleitores transferidos, observando, quando for o caso, os valores mínimos previstos na legislação. As tabelas com os valores por município estão anexadas na Resolução 23.459.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE. 

Município e Funerárias descumpriram TAC firmado em 2013 e terão de pagar R$10 mil de multa diária

O Ministério Público do Maranhão promoveu, nesta quinta-feira, 14 de janeiro, a execução de título extrajudicial por quantia certa, contra o Município de Imperatriz e seis funerárias que funcionam na cidade. A ação resulta de um Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 2013, entre o MPMA, o Município e as empresas.

Mesmo após prorrogado o prazo de um ano para adequação às exigências impostas no termo, as solicitações não foram cumpridas pelo Município, nem pelas empresas Funerária Tocantins, Funerária Ângelus, PAX Imperial, Funerária Perpétuo Socorro, Pax Imperatriz e Funerária Santa Rita de Cássia.

TAC

Consta no documento, elaborado pelos titulares das Promotorias de Justiça Especializadas em Meio Ambiente e Saúde, Jadilson Cirqueira e Newton Bello Neto, respectivamente, a ocorrência de danos à saúde pública e ao meio ambiente. Também são apontadas irregularidades quanto à localização e estruturação das agências funerárias de Imperatriz.

O termo obriga o Município a providenciar os meios legais para a outorga de concessão dos serviços funerários, regulamentar a Lei Municipal 1243/2008 – que dispõe sobre os serviços funerários – e promover o controle e fiscalização do serviço fúnebre, inclusive o plantão funerário.

As funerárias devem regularizar as autorizações, licenças ambientais e sanitárias, estruturação e instalações físicas.

Fonte – (CCOM-MPMA)

 

Sou critico voraz, mas diante da realidade não se pode omitir a verdade, diz Amon Jessen, ao se referir ao que viu no presídio feminino da capital

Caro Cézar Bombeiro, passando para registrar a excelente impressão e constatação que tive na manhã de ontem (14) na Penitenciária Feminina de São Luís, onde estive juntamente com você, cuja finalidade foi de manter contato com uma interna, e solicitei que você me acompanhasse, no que de pronto fui atendido.

             E para minha surpresa, encontrei um ambiente prisional extremamente organizado, limpo, funcional e estruturado. Após o contato com a interna, pedi para olhar as outras dependências da unidade e à impressão foi ainda mais surpreendente e  gratificante, com um médico fazendo atendimentos em uma sala higienizada e uma psicóloga também atendendo as internas, tudo bem organizado e nem parecia um presídio. E escrevo isso Cézar já mentalmente fazendo uma simples comparação, pois em Março de 2014 também estive nesta unidade prisional e a diferença é amazônica.
Por fim, olhei a fábrica de pães e a cozinha, parecia um ambiente particular, tudo com zelo e higiene. Relato isso e sei que receberei críticas, muitas com artilharia pesada, tanto faz, pouco me importa. Falo e relato o que com imenso prazer o que  pude constatar.

            Como líder classista sempre tive posicionamento critico, diante dos Sistemas de Segurança Pública e Penitenciário, mas tenho a responsabilidade maior de primar pela seriedade e pela verdade, uma vez que não devo favores e nem tenho compromisso de qualquer ordem com segmentos políticos e as entidades que fazem parte da minha luta são o Sinpol e o Sindspem, afirma Amon Jessen.