Mês: dezembro 2016

Natal! Tempo de reconciliação

Dom Reginaldo Andrietta
Bispo Diocesano de Jales, SP

É Natal, novamente. Crianças e idosos, jovens e adultos, ricos e pobres, patrões e trabalhadores, empregados e desempregados, intelectuais e analfabetos, governantes e cidadãos comuns, todos se saúdam com belas palavras e mensagens de amor, paz, esperança e solidariedade. Tudo parece mágico, belo, luminoso, até que a vida retorne ao seu ritmo de sempre.

Algo mudou ou mudará? Sim, para aqueles que entendem que o Natal é muito mais do que um dia, mensagens, presentes, presépio, amigos secretos, comilanças, fogos de artifício, árvores enfeitadas e pisca-piscas. Os que creem, verdadeiramente, em Cristo, celebram esta festa acolhendo-o em suas vidas, deixando-se transformar por ele, engajando-se na transformação do mundo.

Os símbolos do Natal, mesmo não religiosos, apontam para novos modos de ser e conviver. O pinheiro iluminado, por exemplo, com bolas brilhantes, mostra que devemos ser uma árvore que dá bons frutos, cujo brilho depende de nossas virtudes, de nossos corações generosos, de nossas mentes sábias, de nossos projetos audaciosos e de nossas ações corajosas.

Se não brilhamos tanto ao longo do ano, deixemo-nos, agora, iluminar pelo Menino Deus. Não vale a pena ter árvores brilhantes, mas rostos apagados pelos desentendimentos que geraram mágoas, pelo desprezo que sofremos ou cometemos, pela arrogância naquela discussão sem sentido, pela vaidade que esvaziou nossos corações e pela omissão que fez nosso mundo ser menos fraterno.

Por isso, celebremos, hoje e sempre, o Natal da fé, do coração aberto a Deus, da mão estendida, da irmandade e de quem planta justiça. Com nossos joelhos dobrados em prece, lembremo-nos dos que não se falam e dos que vivem em guerra. Façamos por eles uma prece de paz. Lembremo-nos dos que se odeiam, dos tristes, solitários, sem-terra, sem emprego, sem saúde, sem casa, sem família, sem afeto, sem amigos, sem esperança, sem liberdade e sem alegria.

Lembremo-nos, também, dos que nos ofenderam e de quem ofendemos. Façamos por todos uma prece de perdão e reconciliação, afinal a vida recomeça com o Menino Deus que renasce hoje e sempre, especialmente entre os pequenos. Hoje é Natal, como deve ser todos os dias, sobretudo das crianças que os gestores públicos sempre esquecem. Jesus Menino está e continuará em nossos projetos socioeducativos, aguardando os recursos públicos negados pelos governantes.

Hoje é Natal e amanhã será também, dos jovens que procuram trabalho, com poucas chances de encontrá-lo. É Natal e sempre será das pessoas idosas que não merecem chorar por recordações amargas, afinal são pessoas que deram vida; a tantos carregaram nos braços, ajudaram a caminhar e, nas quedas, os levantaram; ensinaram a responsabilidade, o valor da família, do “ganha-pão” honesto e justo. O Natal delas não pode ser de trabalho sem descanso e sem aposentadoria digna.

O Natal de todos não pode ser de desprezo e abandono; e, se assim o for, que não tenhamos medo de agir, pois “hoje nasceu para nós um Salvador que é o Cristo Senhor” (Lc 2,11). Encontremos nesse pobre, recém-nascido, o motivo de nossa alegria, de nossa esperança e de nossa ação. Ele se rebaixou, assumindo em tudo nossa condição humana, menos o pecado, para elevar-nos à dignidade de filhos e filhas de Deus, dignidade esta pela qual lutamos hoje e lutaremos sempre.

Fonte – CNBB Nacional

 

Natal é tempo de construir paz e amor

                                                                           

Dom Adelar Baruffi
Bispo de Cruz Alta, RS

O anúncio do nascimento de Jesus, que os pastores recebem, revela a grandeza e, ao mesmo tempo, a simplicidade do maior acontecimento da história, que devem encontrar a partir de um “sinal” (cf. Lc 2,11): “Encontrareis um recém-nascido envolto em faixas e deitado numa manjedoura.” (Lc 2,12). Todo o esplendor do Natal se resume no fato que Deus se fez pequeno e próximo. Naquele tempo, como hoje, passa quase despercebido aos olhos humanos e segundo a lógica das notícias relevantes. “E não havia lugar para eles na sala” (Lc2,7). Perdidos entre tantas ocupações e preocupações “veio para o que era seu e os seus não o receberam” (Jo 1,11). Haverá lugar para uma manjedoura, com uma pequena imagem do Menino Jesus, nos ambientes e vidas saturadas pelo Papai Noel?

Fez-se pequeno. “A Palavra eterna fez-se pequena; tão pequena que cabe numa manjedoura. Fez-se criança, para que a Palavra possa ser compreendida por nós” (Bento XVI). Este menino tão normal e frágil é o Emanuel, o Deus-conosco. O anúncio aos pastores diz: “nasceu-vos hoje o Salvador, que é o Messias, o Senhor.” (Lc 2,11). Ninguém o teria imaginado assim. Fugiu a todas as expectativas da chegada do Messias. Foi prometido por Deus, anunciado pelos profetas e esperado com ânsia por todos, sobretudo por Maria, sua Mãe. Tão pequeno, tão frágil, totalmente sujeito aos cuidados de Maria e José. Como haverá de apresentar-se ao mundo como Messias? Desde seu nascimento aprendemos que a onipotência  de Deus se manifesta na sua misericórdia. Deus assume um rosto humano. Ele pode ser visto, ser tocado. Comunica-se conosco com palavras humanas. Sem deixar de ser Deus, faz-se um de nós e vive como nós. Prova a alegria e o sofrimento. Isto tudo porque Deus é unicamente movido pelo amor, qual Bom Pastor que se inclina sobre a humanidade ferida.  Então, não cremos num Deus distante e indiferente, nem somente em belas teorias, mas no “Verbo que se fez carne e habitou entre nós” (Jo 1,14). Sua vida e seu jeito de ser é o evangelho para a humanidade, que fixa o olhar nele para buscar sentido para viver.  São Paulo dirá que “Ele esvaziou-se a si mesmo, assumindo a condição de escravo e tornando-se igual aos homens.” (Fl 2, 6). O Natal nos ajude a nos esvaziarmos de nossas pretensões de grandeza e poder. Esvazie o orgulho que incha, fere e afasta. Esvazie nossa ânsia de “consumistas desenfreados” (Papa Francisco). Ao contemplar o nascimento de Jesus, dizia Santa Terezinha: “Não posso temer um Deus que se fez tão pequeno por mim. […] Eu o amo!”

Trouxe alegria. O anúncio do Natal é uma “notícia de grande alegria” (Lc 2,10). E o motivo é único: “A luz verdadeira, aquela que ilumina todo o homem, estava chegando ao mundo” (Jo 1,9). A noite fica iluminada. “O povo que andava nas trevas viu uma grande luz; sobre aqueles que habitavam na região tenebrosa resplandeceu uma luz” (Is 9,1). Jesus Cristo será sempre a razão da alegria para todo o ser humano. Ele é o grande presente do Natal. Não é uma alegria que se confunde com bem-estar ou com a fruição de um banquete festivo. “Hoje, amados filhos de Deus, nasceu nosso Salvador. Alegremo-nos! Não pode haver tristeza no dia em que nasce a vida; uma vida que, dissipando o temor da morte, enche-nos de alegria com a promessa da eternidade” (São Leão Magno).

Contemplemos, neste Natal, o mistério do Deus Menino, que se faz pequeno e nos traz alegria. Festejemos e alegremo-nos, pois “o sol nascente nos veio visitar” (Lc 1, 78). Feliz e abençoado Natal a todos diocesanos e vossas famílias.

Fonte – CNBB Nacional

No início do mês, o atacante Riascos conseguiu Habeas Corpus para atuar por qualquer time, até que seja julgada ação de rescisão indireta do contrato de trabalho.

 O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, deferiu liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo Cruzeiro Esporte Clube para suspender os efeitos do HC que autorizou o jogador de futebol colombiano Duvier Riascos a atuar por outra equipe. Na tentativa de solucionar o impasse entre atleta e o clube, o ministro intimou as partes para audiência de conciliação nesta sexta-feira, 23, às 15h, no TST.

O HC foi concedido no início do mês pelo ministro Barros Levenhagen, permitindo que o atleta atuasse por qualquer agremiação, nacional ou estrangeira, até que fosse definida, em sentença de primeiro grau, a reclamação trabalhista da qual Riascos busca a rescisão indireta do contrato de trabalho com o Cruzeiro.

Caso

Riascos foi afastado do elenco cruzeirense em julho de 2016, depois de demonstrar publicamente sua insatisfação com o clube. Em agosto, o atleta, que tem contrato com a equipe mineira até janeiro de 2018, ajuizou ação requerendo, em tutela antecipada, a desvinculação com o time, sob o argumento de que “estava sendo impedido de prosseguir com o exercício de suas atividades profissionais”.

O pedido foi negado em primeira instância, mas o TRT da 3ª região concedeu liminar, determinando que o Cruzeiro fornecesse atestado liberatório ao jogador, sob a condição de que o clube interessado em o contratar depositasse em juízo, a título de caução, o valor de R$ 3,2 milhões.

Em setembro, Riascos impetrou HC requerendo a dispensa da obrigatoriedade do pagamento em juízo. O TRT acolheu o pedido, porém, limitou o exercício profissional apenas em território brasileiro.

O jogador, então, interpôs novo recurso com vistas de conseguir liberação para atuar em equipes estrangeiras, argumentou que precisava garantir sua subsistência até a próxima audiência da reclamação trabalhista, prevista para maio de 2017. Sustentou que não poderia mais atuar no Brasil devido ao fechamento da janela de transferências e, por isso, teria de aproveitar oportunidade de atuar no campeonato dos Emirados Árabes, cujas inscrições se encerram em 25/12/2016. Juntamente com o agravo no Regional, o atleta impetrou o primeiro HC no TST com os mesmos argumentos.

Esse primeiro HC foi julgado prejudicado pelo ministro Levenhagen, uma vez que o TST não detinha competência originária para deliberar em virtude de requerimento idêntico em curso no TRT. O agravo no TRT foi extinto e, então, Riascos impetrou no HC, que foi concedido.

Mal-estar

Ao analisar o MS impetrado pelo Cruzeiro, o presidente do TST ponderou que, embora “o paciente invoque falta grave do empregador consistente em ameaças à sua integridade física e moral, por estar sendo hostilizado pela torcida, o fato é que tal clima teve origem em declaração do próprio atleta, o qual, em entrevista à impressa, referiu-se ao time com palavras de baixo calão“.

“O atleta criou situação de mal-estar entre si e torcedores para então ajuizar reclamação trabalhista com pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho.”

Fonte – Migalhas

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior admite fazer uma reforma no seu atual secretariado, retirando as peças que não corresponderam as expectativas e vem enfrentando fortes pressões dos partidos que fizeram parte da sua base aliada e que querem naturalmente fatias do bolo, que inclusive teriam feito parte dos entendimentos  antes das eleições.

Diante da séria crise financeira e da responsabilidade fiscal, a princípio o prefeito teria admitido uma redução no número de secretarias e fazer outros enxugamentos, mas está um tanto difícil, com o aumento cada vez maior das cobranças. Os atuais secretários fazem gestões politicas para permanecerem no cargo e o prefeito Edivaldo Holanda Júnior tem consciência plena de que a sua nova administração a ter inicio no próximo dia primeiro de janeiro deve ser totalmente diferente da atual, que chega ao seu final a trancos e barrancos, com a certeza absoluta de que os recursos serão bem menores na futura administração.

Já estaria definido de que o prefeito deverá nomear dois vereadores para cargos de secretários municipais e assim contemplar coligações da sua base politica.

Uma questão bem séria e que ele deve ser bastante cobrado, reside em fazer uma administração para favorecer interesses do governador Flavio Dino, do deputado federal Weverton Rocha e do seu genitor o deputado estadual Edivaldo Holanda, todos são candidatos em 2018.

 Embora não tenha passado recibo público, o prefeito está atento a ação do deputado estadual Eduardo Braide, sobre o abuso de poder econômico na última eleição, que teria facilitado a sua reeleição, inclusive com a utilização do peso da maquina administrativa, fazem parte da ação que já se encontra na Justiça Eleitoral. O interessante é que o deputado Eduardo Braide não pleiteia o cargo de prefeito de São Luís, ele pede uma nova eleição em condições iguais para a disputa, sem ingerências de instituições e recursos públicos. Pelo que se tem observado, o recurso causa muita preocupação e o prefeito Edivaldo Holanda Júnior não deve se descuidar da sua defesa.

As reformas previdenciária e trabalhista, as mais avançadas na agenda de prioridades do governo federal, são importantes e necessárias, porém a reforma tributária também é tão premente quanto. Afinal, o nosso arcaico e oneroso sistema de impostos desestimula a produção e os investimentos, reduz a competitividade de nossos produtos, reduz a rentabilidade das empresas e afeta de modo direto as famílias.

Exemplo emblemático do problema é o período de volta às aulas, em que a compra do material escolar para o novo ano letivo é um fator com impacto significativo no orçamento de grande parte das famílias brasileiras. Acontece que, em média, esses produtos são tributados com alíquotas superiores a 40%, encarecendo-os muito. Em anos nos quais surgem fatos circunstanciais que também pressionam os custos –como a majoração de 24% do papel em 2016–, os preços sobem muito para os fabricantes e para os consumidores, e os ônus são graves para a sociedade.

Na volta às aulas, a somatória de todos esses fatores deverá ter um impacto de 5% a 10% no valor final de cadernos, fichários e agendas, ou seja, nos produtos a serem comprados pelas famílias para o ano letivo de 2017. Com essa carga tributária, qualquer incidente de percurso na cadeia produtiva, como um reajuste anômalo de matérias-primas e de insumos, acaba tendo um impacto maior na formação de preços.

Esse problema tão sensível para as famílias no período de volta às aulas mostra com clareza como o nosso perverso sistema tributário interfere de modo direto no bolso dos brasileiros, limitando o poder de compra da população e, por conseguinte, a dinâmica de toda a economia.

O IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) revela que os materiais escolares são taxados em até 47%, como no caso das canetas. Itens como apontador e borracha têm uma alíquota de 43%; caderno universitário e lápis, 35%. Tais alíquotas –considerando que a educação é fator condicionante à inclusão social, à ascensão econômica e ao desenvolvimento– são um crime contra o Brasil e seu povo.

No caso específico dos artigos escolares, medida eficaz para reduzir o impacto da tributação no preço final seria a aprovação do projeto de lei 6.705/2009, que prevê isenção de IPI e alíquota zero de PIS/Cofins para esses produtos. A matéria foi votada há sete anos no Senado, mas, inexplicavelmente, segue emperrada na Câmara dos Deputados. Outra, até mais eficiente, seria a Proposta de Emenda Constitucional 24/2014, que altera o artigo 150 da Constituição e institui a imunidade dos impostos incidentes sobre materiais escolares. Esta está parada no Senado há dois anos

Para os brasileiros, seria muito benéfica a aprovação de leis específicas que garantissem a imunidade ou, pelo menos, reduzissem as alíquotas dos artigos escolares. Melhor ainda seria uma reforma tributária ampla e profunda, culminando em um sistema que desestimulasse a sonegação, desonerasse a produção, deixasse de taxar investimentos e levasse em conta as prioridades nacionais –como o é ensino, mas que continuamos devendo qualidade a milhões de crianças e jovens.

Fonte – UOL Noticias

O pacto foi assinado entre o governo federal, 15 estados e o Distrito Federal na tentativa de fortalecer o combate ao trabalho escravo.

A assinatura do acordo foi um importante passo na erradicação do trabalho escravo na opinião do subsecretario de Direitos Humanos Coracy Coelho. Mas há muito ainda para ser feito segundo ele.

“A gente acredita que pode dialogar com a Codeplan para levantar estatísticas, pra levantar dados, trabalhar com Ministério Público do trabalho que também tem uma atuação nesta área e aprimorar as ações no governo de Brasília para fazer este enfrentamento”, disse em entrevista ao programa Revista Brasília.

O Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo no país foi assinado, no último  dia 13, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Representantes de quinze estados e do Distrito Federal se comprometeram com a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania a promover estratégias de combate à exploração de mão de obra.

Na entrevistta, Coracy explica que o acordo tem por objetivo promover a articulação entre os estados nas ações contra o trabalho escravo e aperfeiçoar as estratégias de enfrentamento a esse tipo de crime, além de criar um comitê distrital do Trabalho escravo em Brasília. Coracy falou ainda da atuação do Distrito Federal neste pacto, da fiscalização da superintendência do trabalho e da assistência social que acompanha os imigrantes.

Fonte – EBC Noticias

Já são 340 processos relacionados à operação no Supremo.

O ministro Teori Zavascki divulgou um balanço da movimentação dos processos relacionados à operação Lava Jato que tramitam no STF. Ao todo são 340 processos, entre inquéritos, com e sem denúncia, ações penais, colaborações premiadas, ações cautelares, habeas corpus e reclamação.

A PGR ofereceu denúncia em 16 inquéritos, cinco das quais foram recebidas. Há outros 58 inquéritos que não tiveram denúncia, sendo que desses 34 em tramitação. Das três ações penais instauradas, uma está em tramitação e duas tiveram baixa à primeira instância em razão da perda de mandato parlamentar.

O ministro já decidiu em 24 das 25 colaborações premiadas enviadas ao tribunal até a última sexta-feira, 16. Uma dessas colaborações encontra-se na Presidência aguardando redistribuição. As colaborações mais recentes, enviadas pela PGR na segunda-feira, 19, ainda serão analisadas.

Teori também proferiu decisão em todas as 102 ações cautelares ajuizadas, que tratam de pedidos do Ministério Público para prisão preventiva, busca e apreensão e também quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, entre outras providências que só podem ser realizadas com autorização judicial.

Entre os 91 HCs impetrados, 83 já foram decididos e transitaram em julgado, apenas oito continuam em tramitação. Das 45 reclamações propostas, 37 foram decididas e transitaram em julgado, oito ainda permanecem em tramitação.

Casos oriundos da chamada “Operação Lava Jato”: Brasília, Rio de Janeiro e Curitiba
Inquéritos sem denúncia
Arquivados	6
Apensados	8
Aguardando andamento PF/PGR	25
Redistribuídos à 1ª instância	18
Na Presidência aguardando redistribuição	1
Total	58
Em tramitação	34
Inquéritos com denúncia
Recebidas	5
Recebimento de denúncia suspenso – vista Min. Toffoli	1
Aguardando defesa apresentar resposta	4
Conclusas para recebimento – em análise	4
Baixa à 1ª instância por perda de mandato	2
Total	16
Ações penais
Em tramitação	1
Baixa à 1ª instância por perda de mandato	2
Total	3
Colaborações premiadas
Propostas	25
Decididas	24
Na Presidência aguardando redistribuição	1
Ações Cautelares (busca e apreensão, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, prisão)
Propostas	102
Decididas	102
Habeas Corpus
Impetrados	91
Transitados em julgado	83
Em tramitação	8
Reclamação
Propostas	45
Transitadas em julgado	37
Em tramitação	8
Fonte: STF

Fonte – Migalhas

Titular do juizado, juiz Marcelo Moreira presidiu cerimônia de entrega.

O Juizado Cível e Criminal de Bacabal fez a entrega, na última quinta-feira (15), de alvarás às entidades sociais classificadas em processo de seleção para receber o repasse de recursos financeiros provenientes da conversão do cumprimento de prestações pecuniárias na Justiça, pela prática de crime de menor potencial ofensivo. O repasse simbólico dos valores, no total de R$ 42.064,14 foi feito pelo titular do Juizado, Marcelo Moreira, em ato solene na presença do promotor de Justiça Francisco Teomário Serejo Silva.

Associação da Caridade Social Maranhão Piauí; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bacabal – Apae. Cada uma das instituições recebeu R$ 14.021,38.A destinação e a aplicação de valores oriundos de prestação pecuniária aplicada por magistrados nas unidades jurisdicionais é disciplinada pelo Provimento nº 10/2012 da CGJ-MA, conforme a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou-se contra as mudanças promovidas pela Agência Nacional de Aviação Civil sobre a cobrança de bagagens pelas empresas aéreas. “A referida resolução traz medidas drásticas à relação consumerista, vez que conforme determinação do artigo 13, o transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador”, diz a entidade, em nota de repúdio.

Para OAB, mudanças desequilibram relação de consumo.

O texto foi divulgado durante o Encontro com Entidades de Defesa do Consumidor Nacional contra a Resolução da ANAC, organizado pela OAB. A nota diz que a resolução “coloca o consumidor de serviços de transporte aéreo em condição desfavorável, bem como o deixa desprotegido na relação de consumo” com as companhias aéreas.

As mudanças entrarão em vigor em março de 2017 e foram divulgadas pela Anac no dia 13 de dezembro. No dia seguinte, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo para revogar a resolução — a proposta ainda deve passar pela Câmara dos Deputados.

A principal alteração foi o fim da gratuidade no transporte de bagagens — até o limite de 23 kg para voos nacionais e 32 kg para voos internacionais. Com a alteração, as companhias poderão cobrar pelo serviço.

Segundo a autarquia, o objetivo da alteração é proporcionar a redução de preços das passagens, mas não há nenhuma garantia de que isso realmente aconteça. Mas a Ordem discorda desse argumento, classificando-o de “falacioso”. “Ainda mais no estado em que o Brasil se encontra, tendo em vista que a não fiscalização do preço cobrado pelo prestador de serviços, deixará o consumidor sem dúvida alguma em situação desvantajosa”, diz a OAB.

Mudanças da Anac

Apesar da cobrança sobre as malas despachadas, as bagagens de mão, levadas junto com os passageiros na cabine, continuam incluídas na tarifa — o limite de peso da franquia aumentou de 5 kg para 10 kg. As companhias também não poderão mais cobrar para alterar o nome do passageiro. As regras para assistência ao passageiro caso o voo atrase também foram alteradas.

Outras mudanças promovidas pela Anac é que só serão considerados extravio de bagagem os casos em que a mala não for localizada. Se ela apenas não chegar junto com o passageiro, as empresas não terão de indenizar o usuário. Caso o extravio seja confirmado, o prazo para a companhia aérea rastrear a bagagem foi reduzido de 30 para sete dias em voos domésticos. Em rotas internacionais, o prazo de restituição continua sendo de 21 dias.

Com a entrada em vigor das novas regras, os passageiros que desejam cancelar as passagens poderão se desfazer da compra sem custo desde que o cancelamento ocorra em até 24 horas depois da data da aquisição e com antecedência mínima de sete dias da data do embarque. As multas para alteração da passagem ou reembolso não podem ultrapassar o valor pago pela passagem. A medida também vale para promoções e a taxa de embarque terá que ser devolvida.

Apesar de as empresas continuarem obrigadas a oferecer assistência a seus clientes, a acomodação em hotel só poderá ser exigida se houver necessidade de pernoitar no local. Para atrasos acima de uma hora, a companhia tem que oferecer facilidade de comunicação; a partir de duas horas, deve disponibilizar alimentação; e, quando a demora passar de quatro horas, deve garantir acomodação. Quando não houver necessidade de pernoitar, os usuários poderão ser alocados em espaços diferenciados no aeroporto, como sala VIP, por exemplo.

MPF contra
O Ministério Público Federal anunciou que vai questionar a legalidade das novas regras na Justiça. Para o MPF, as mudanças são um retrocesso legal que viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens.

“As empresas aéreas em nenhum momento assumiram compromisso público de compensar a supressão de direitos hoje assegurados aos consumidores, como redução de tarifas hoje praticadas ou outras medidas”, afirma o órgão. O MPF também destaca ter sido contra a fim da franquia de bagagem em todas as consultas públicas promovidas pela Anac. Segundo o MPF, nenhum argumento novo foi apresentado pela Anac para sustentar as mudanças.

Fonte – Revista Consultor Jurídico

Local indicado como sede de empresa não corresponde à realidade

Gestor transferiu recursos públicos de forma suspeita, zerando os cofres do município

Atendendo solicitação do Ministério Público do Maranhão, feita em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 21, o afastamento do prefeito do município de Godofredo Viana, Marcelo Jorge Torres, até o final do mandato, que se encerra em 31 de dezembro.

Também foi decretada a indisponibilidade dos bens do réu até o valor de R$ 436.245,00, prejuízo causado aos cofres do referido município, levantado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Cândido Mendes, da qual Godofredo Viana é termo judiciário.

A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira. Proferiu a decisão de caráter liminar o juiz Rômulo Lago e Cruz.

TRANSFERÊNCIAS

Consta na ação que o réu efetuou transferências bancárias suspeitas para as empresas R.Quaresma dos Santos (R$ 251.300,00), Frazão Construções (R$ 78.713,76), LTZ Comércio (R$ 44.696,35), A. S. Batista (R$ 95.990,50) e PM Construções e Serviços: (R$ 17.651).

Marcelo Jorge Torres creditou, ainda, diretamente em sua conta e na de sua irmã, Gihan  Ayoub Jorge Torres, os respectivos valores de R$ 28.919,00 e R$ 14.965,12.As transferências suspeitas totalizam o valor de R$ R$ 436.245,00 e foram efetuadas nos meses de novembro e dezembro.No período, o prefeito também não realizou o repasse constitucional da Câmara de Vereadores que deveria ter sido feito no dia 20 de novembro de 2016.

Na ação, o promotor de justiça informa que as empresas R.Quaresma dos Santos e Frazão Construções são empresas de construção, mas não existe no momento nenhuma obra sendo efetuada no município.

Já a empresa LTZ Comércio possui como atividade o comércio de artigos de escritório, papelaria e produtos alimentícios. No entanto, servidores da prefeitura informaram ao MPMA que há muito tempo não recebem contracheque por falta de papel e tinta para impressora. Além disso, não há fornecimento de merenda escolar para as crianças.

O MPMA constatou ainda que no local onde deveria ser a sede da R. Quaresma dos Santos (Rua das Flores, nº 44, Centro, município de Cantanhede) existem as casas de números 40 e 42, mas o imóvel que deveria ser o de número 44 está fechado há muito tempo.

AFASTAMENTOS

Este é o quarto afastamento do prefeito neste ano. O primeiro foi decretado no dia 3 de novembro. Dois afastamentos foram garantidos por ação da Câmara de Vereadores e os outros por solicitação do MPMA. No entanto, em todas as situações anteriores, o prefeito foi reconduzido ao cargo por ordem da Justiça.

Na Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPMA, que culminou no penúltimo afastamento do prefeito – determinado em 23 de novembro – o promotor de justiça garantiu também o bloqueio de 60% dos recursos municipais para o pagamento dos salários dos servidores, que se encontravam atrasados.

Porém, após 15 de afastamento pela ação ministerial, o prefeito foi reconduzido. No dia seguinte, 9 de dezembro, efetuou transferências bancárias para sua conta pessoal e de sua irmã, utilizando os 40% dos recursos que estavam disponíveis.

“Permanecendo no cargo, ao que tudo consta, Marcelo Torres dilapidará os recursos do município ainda não bloqueados, realizando transferências a empresas sem que nenhum serviço esteja sendo disponibilizado ao município”, conclui o promotor de justiça Márcio de Oliveira.O município de Godofredo Viana fica localizado a 586 kmde São Luís.

Fonte – (CCOM-MPMA)