Mês: julho 2017

           

O vereador Estevão Aragão me disse hoje, que embora faça parte do bloco da oposição na Câmara Municipal de São Luís, entende que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior já deveria ter se manifestado publicamente sobre as baixas indevidas de débitos tributários do sistema da Secretaria Municipal de Fazenda, de duas empresas do poderoso Secretário de Governo Lula Filho, que somariam mais de 10 mil reais. O vereador manifesta-se preocupado em razão de que houve um grande rombo nos créditos do fisco municipal e que chegam a vários milhões de reais e envolvem um considerável número de empresas prestadoras de serviços ao município de São Luís.

           Estevão Aragão entende que diante da gravidade do problema, demitir apenas empregados terceirizados com orientação para eles sumirem de São Luís e simplesmente orientar para o secretário Lula Filho para entrar em férias é um grande complicador. Se o prefeito Edivaldo Holanda Júnior tivesse o discernimento da seriedade e da transparência com a administração pública e respeito à Câmara Municipal e ao povo de São Luís, já teria acionado o GAECO – Ministério Público Estadual de Combate a Corrupção e teria encaminhado denuncia com pedido de investigação para a Superintendência de Investigações Criminais da Secretaria de  Segurança Pública, além de ter determinado uma auditoria independente no setor de débitos tributários da Secretaria Municipal de Fazenda.

           Pelo que se comenta, a baixa indevida dos débitos tributários das duas empresas do secretário Lula Filho é insignificante diante do que teria ocorrido, o que pode abalar as finanças do município e comprometer as finanças municipais e serviços públicos diversos.

           

Os debates prometem ser acirrados no legislativo municipal sobre as denúncias de corrupção que comprometem o prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

A denúncia de evasão de receitas, ‘estímulo’ à sonegação fiscal e decadência [quando o município deixa de realizar suas ações fiscais], que vieram à tona, na semana passada, após a descoberta de “baixas-indevidas” de débitos tributários de empresas ligadas ao secretário Lula Filho, titular da Secretaria Municipal de Governo (Semgov), foi repercutida nessa segunda-feira, (03/07), no plenário da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), pelos vereadores Francisco Chaguinhas (PP), Estevão Aragão (PSB), Honorato Fernandes (PT) e Pavão Filho (PDT).

                 Ambos cobraram um posicionamento prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e da Procuradoria Geral do Município (PGM) por se tratar de uma denúncia grave, que causou perdas de R$ 200 milhões aos cofres da prefeitura. O vereador Francisco Chaguinhas disse que a Câmara tem de se posicionar e cobrar respostas do Executivo diante da suspeitas que envolvem o principal secretário que representa o coração do governo.

          “A denúncia, que vem sendo documentada pela imprensa aponta para uma grave situação fiscal a qual o município se encontra, em decorrência do estímulo à sonegação. Esta Casa precisa apurar a denúncia diante da suspeitas que envolvem o principal secretário que representa o coração do governo”, declarou o vereador.

       Em pronunciamento na tribuna da Casa, Estevão Aragão também considerou a denúncia grave, porque dá nome aos bois e a Câmara não pode ser omissa, diante dos débitos fiscais de duas firmas  do secretário que teriam sido baixados indevidamente do sistema de arrecadação tributário. Aragão diz que, independente do posicionamento dos colegas de plenário, não será omisso e vai cobrar respostas do Executivo para uma denúncia tão grave.

          “Não serei tachado de omisso e não ficarei tranqüilo enquanto essa questão não ficar esclarecida. Uma denúncia tão grave e documentada como essa não pode ficar sem respostas”, afirmou.

 NÃO HAVERÁ OMISSÃO “

             Outro que se posicionou em relação ao tema foi o vereador Honorato Fernandes (PT), 1º secretário Mesa Diretora da Casa, que defendeu a ida do titular da Fazenda, Delcio Rodrigues, à Câmara de São Luís para prestar os devidos esclarecimentos sobre o caso.

         “Nós temos que apurar o que está acontecendo. Eu não vou fazer nenhum tipo de pré-julgamento até porque eu não tive acesso a nenhuma informação que comprove ou que desminta tal denúncia. O que não devemos é nos omitir da responsabilidade que temos em saber o que realmente está acontecendo.

           Não estou personalizando ninguém. De fato a arrecadação está baixa e precisamos saber o que está acontecendo”, esclareceu.

              Percebendo a gravidade dos fatos, o vereador Pavão Filho (PDT), líder do governo na Casa, afirmou que o prefeito Edivaldo Júnior não tem nenhum interesse em ocultar nada sobre este caso, por isso, a ida do secretário Delcio Rodrigues deve trazer esclarecimentos sobre essa suspeita de sonegação

          “O prefeito Edivaldo Holanda Junior não tem nenhum interesse em ocultar nada sobre este caso, por isso, a vinda do secretário Delcio Rodrigues deve trazer maiores esclarecimentos sobre essa suspeita de sonegação fiscal que envolve um membro da administração direta da Prefeitura”, afirmou Pavão Filho.

 CASO SEMELHANTE

          Não é a primeira vez que denúncia sobre evasão de receitas repercute no Plenário Simão Estácio da Silveira. Em novembro de 2015, o auditor fiscal Antônio Alberto Bello Fecury chegou a formalizar denúncia à Câmara Municipal de São Luís, endereçada ao ex-vereador Fábio Câmara (PMDB), tratando da evasão de receitas, ‘estímulo’ à sonegação fiscal, decadência [quando o município deixa de realizar suas ações fiscais], prescrição na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) e cerceamento à atividade do fisco na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), que na época tinha como titular Raimundo José do Nascimento, também auditor fiscal de carreira.

        O problema teria começado efetivamente em 2013, ano em que Edivaldo iniciou o seu mandato, quando o Executivo publicou no Diário Oficial a Portaria nº 275. A portaria determina, logo no seu artigo 1º, que os débitos de ISS deverão ser considerados constituídos exclusivamente por meio eletrônico [aquele em que o contribuinte gera através de nota fiscal eletrônica], “independentemente da realização de procedimento fiscal externo”. No artigo 4º, a portaria torna nula a ação fiscal e retira do auditor, a cobrança do débito do contribuinte, via auto de infração, tornando inviável a inscrição do devedor do imposto na Dívida Ativa do município. A secretária, na época, era Sueli Bedê.

         Até o início de 2014, segundo o denunciante, a Semfaz mantinha como programa de sistema tributário, voltado para a emissão de nota fiscal eletrônica, controle de arrecadação, módulo do auditor, dentre outros aspectos técnicos, a utilização do DSF, que possui sede em São Paulo. O programa, segundo o auditor fiscal, funcionava, mas tinha como único problema, o registro do sigilo fiscal das empresas e da população de São Luís, no provedor Uol, também em São Paulo.

       Mudança – Posteriormente, no entanto, a Semfaz optou por mudar de sistema. Contratou as empresas CTA e Linuxell e hospedou o sigilo no provedor do sistema de informática do Estado, mesmo tendo disponível a estrutura da Secretaria Municipal de Informática. Quando somados, os contratos com as duas empresas chegam a cifras que ultrapassam os R$ 6 milhões.

          O problema com o novo sistema, contudo, está na não implantação do “módulo auditor”, que na época era o que permite o auditor fiscal realizar as suas atividades e fiscalizar, in loco, as empresas, cobrar impostos, taxas ou aplicar eventuais multas ao contribuinte.

        “A Câmara Municipal de São Luís deveria acompanhar as fontes de receitas do município, pois os repasses de verbas pertinentes à Câmara dependem da arrecadação do ISS. Para se ter ideia, há 10 anos as instituições financeiras não são auditadas na capital”, afirmou na época o auditor na denúncia formulada ao legislativo.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

              

Constantemente veículos de comunicação denunciam e chamam a atenção da Prefeitura de São Luís para a necessidade de que haja um serviço de eficiência nas podas de árvores em diversos locais da cidade, evitando em alguns casos acidentes de maiores proporções. Sinceramente, eu pensei que o IMPUR, não existisse mais, bastando citar que a figueira que hoje desabou por volta das 06hs15m de hoje, merecia há muito uma poda, haja vista que os galhos dela já podiam ser vistos nas janelas do andar superior da Câmara Municipal  e do teatro João do Vale.

                  Embora haja restrição de circulação de veículos, independente das viaturas policiais e dos serviços de água, luz e limpeza pública que trafegam com veículos leves, constantemente se vê veículos pesados acintosamente trafegando com carros pesados com materiais de construção e motores de energia, sendo que inúmeros deles forçavam bastante os galhos da figueira, o que pode ter concorrido para que ela desabasse com a raiz. Não duvidem se no momento não havia algum carro pesado em operação no local e que pode ter sido o causador da destruição da árvore.

                  Numa demonstração de que o IMPUR é bastante deficiente, para fazer o corte de uma árvores enorme com tronco bastante acentuado, os empregados do instituto tinham apenas uma motosserra pequena e outra para cortes de galhos à distância. O que prevaleceu no local e bastante reconhecido pelas pessoas que trafegavam pelo local, era a dedicação dos empregados em desobstruir a passagem para as pessoas.

                  Uma pergunta que não pode cala é se o IMPUR vai fazer a poda de outras árvores do centro histórico?

         

Cardeal Dom Sérgio Rocha se posiciona diante de tanta corrupção no país.

“A crise política não pode continuar”. A afirmação é do cardeal d. Sérgio da Rocha, arcebispo de Brasília e presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Segundo ele, a entidade não se manifesta sobre a situação do presidente Michel Temer seguindo a tradição de não se pronunciar sobre governos e partidos, mas tem acompanhado de perto os desdobramentos da crise e discutido alternativas como a realização de eleições diretas. “A corrupção mata”, disse d. Sérgio,

A entrevista é de Ricardo Galhardo, publicada por O Estado de S. Paulo

Eis a entrevista.

Qual a posição da CNBB sobre os pedidos de afastamento do presidente Temer?

A CNBB não tem se manifestado a respeito desta questão, de acordo com a sua postura habitual de não se pronunciar sobre governos e partidos. Contudo, é evidente que a crise política, agravada pelas denúncias contra o presidente, não pode continuar. Publicamos uma nota sobre a ética na política, enfatizando a necessidade de apuração rigorosa das denúncias de corrupção, dentro dos ditames da lei. No cenário político, especialmente no Congresso Nacional, a vida não pode continuar, com as negociações políticas, como se nada estivesse acontecendo. A alegação de que “o País não pode parar” não pode servir para justificar a estagnação na corrupção nem a votação apressada de projetos. A corrupção mata. Mata, porque o desvio de recursos implica a negação do direito do povo à saúde, à educação, à segurança, ao emprego, à alimentação.

Qual a posição da CNBB sobre antecipar as eleições diretas?

Temos refletido a respeito, mas não chegamos a tomar uma posição comum. Estamos acompanhando atentamente as discussões sobre o tema. Questionamentos têm sido levantados a respeito das condições jurídicas e políticas para a sua realização neste momento, no caso de saída do presidente. É certo que não há solução para a crise fora da Constituição brasileira. Isso, que parece óbvio, precisa ser afirmado repetidamente, neste momento difícil, de crise e de descrédito dos políticos. A dificuldade em apontar candidatos não é razão suficiente para não ser considerada seriamente a possibilidade de eleições diretas. A opção por eleições diretas se justifica unicamente como instrumento democrático, não deve ser instrumentalizado para atender a interesses particulares. É preciso ter os olhos voltados para a Constituição e o ouvido para as ruas.

Quais os impactos do pontificado do papa Francisco sobre a Igreja Católica brasileira?

O papa Francisco tem contribuído muito para a renovação da vida da Igreja no Brasil e no mundo. Ele tem nos ensinado não apenas por palavras, mas principalmente por gestos concretos, carregados de simbolismo. Dentre outros, têm marcado a vida da Igreja a simplicidade, a misericórdia, a acolhida fraterna, o amor aos pobres, o anuncio do Evangelho e a busca da paz. Tudo isso repercute bastante na vida da Igreja no Brasil, na sua ação pastoral.

A atuação do papa provocou alguma mudança na linha política da Igreja Católica no Brasil?

No âmbito social, o papa Francisco tem retomado as grandes linhas da doutrina social da Igreja, aplicando-as ao mundo de hoje. A sua ênfase em alguns pontos tem sido evidente. Por exemplo, a defesa enfática dos imigrantes e refugiados, a perspectiva ecológica da “casa comum”, a dura crítica da corrupção política, a condenação enérgica das guerras e do armamentismo, a proposta de uma economia a serviço da pessoa com a crítica do neoliberalismo. No âmbito específico da política, o papa tem reafirmado a postura que temos assumido na Igreja do Brasil de não adotar postura política partidária, enquanto Igreja, mas incentivar a participação política do laicato católico.

É possível afirmar que com o papa Francisco a Igreja está mais progressista?

Não me parece conveniente o termo “progressista” pelo seu significado controvertido e limitações. Ele tem nos recordado aspectos essenciais do Evangelho que necessitam maior atenção, como a simplicidade, o serviço e a misericórdia. Eles fazem parte da vida da Igreja desde as suas origens, mas têm sido enfatizados por ele e atualizados. Isso traz consequências práticas para a vida interna da Igreja.

Recentemente, a CNBB emitiu nota criticando a reforma da Previdência e um número expressivo de bispos apoiou a greve geral do dia 28 de abril.

A CNBB tem alertado para as consequências, para o custo social das reformas pretendidas, para os trabalhadores e a população em geral, principalmente para os mais pobres e vulneráveis. Temos insistido na necessidade de diálogo amplo com setores representativos da sociedade. Não bastam negociações políticas nem propaganda política. A população precisa ser informada de modo justo. As reformas deveriam ser debatidas também fora do Congresso Nacional, pois mexem com a vida de todos. Não podem ser decididas rapidamente, pela elite política. Os interesses do mercado ou de grupos não são motivos suficientes para medidas que sacrificam o povo. As saídas para a crise política e econômica exigem escutar as ruas. Os posicionamentos são manifestações pessoais dos bispos.

Fonte – IHUSINOS

Em encerramento do semestre judiciário, a presidente da Corte agradeceu os ministros pelos intensos trabalhos realizados.

 

              A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, encerrou na última sexta-feira (30), o primeiro semestre do ano judiciário de 2017, assegurando a todos os brasileiros que “o clamor por justiça que hoje se ouve em todos os cantos do país não será ignorado em qualquer decisão” do STF. “Não seremos ausentes aos que de nós esperam a atuação rigorosa para manter sua esperança de justiça. Não seremos avaros em nossa ação para garantir a efetividade da justiça.”

A ministra citou o ministro do Supremo Lafayette de Andrada, que atuou na Casa entre 1945 a 1969, para quem as leis foram feitas para cristalizar e atender o ideal de justiça. De acordo com Lafayette, “ao magistrado, a quem incumbe aplicá-las, não podem elas constituir um mero fim, como aos teóricos e tecnicistas muitas vezes pode parecer. Elas na verdade são um meio, o meio de fazer reinar a justiça, assegurando o equilíbrio das relações socais”.

             Ela afirmou que os juízes que compuseram, no passado, o Supremo Tribunal de Justiça, e os que integram, no presente, o Supremo Tribunal, “tiveram sempre esta atribuição, a um só tempo sua responsabilidade e seu dever com o Brasil: o de assegurar a igual observância da lei por todos. Somente então se terá equilíbrio nas relações sociais, segundo a ideia de justiça constitucionalmente definida. E se terá a efetividade do direito, garantindo-se ao cidadão condições de manter sua confiança na liberdade, na pluralidade e na solidariedade como base para a harmônica convivência política e social”, complementou.

            Ao homenagear os ministros do Supremo de todos os tempos, a ministra Cármen Lúcia rogou: “as vozes dos que nos antecederam, e que velaram pela aplicação do direito com o vigor de sua toga e o brilho de seu talento, não deixem de ecoar em nossos corações”. E seguiu afirmando que, “pelo que foi feito por este Tribunal, mas em especial pelo muito a se fazer, para a paz nas relações humanas plurais e democráticas no Brasil, haveremos de persistir em nossas funções, com desvelo dos que vieram antes e com o compromisso com os que vierem depois de nós”.

              Ao final de sua fala, a presidente fez um emocionado agradecimento “pessoal e especial” pelos trabalhos intensos realizados pelo Supremo, com a convocação de várias sessões extraordinárias, além das já realizadas regularmente. “Muitíssimo obrigada a cada um dos senhores por terem me ajudado tanto em um semestre tão difícil para mim”, finalizou.

Agradecimentos

               Ao retribuir o agradecimento da ministra Cármen Lúcia, o ministro Marco Aurélio afirmou que “se o resultado das sessões do Tribunal se mostrou profícuo, foi graças à coordenação serena e profícua” da presidente na condução do STF. O ministro mais antigo presente na sessão desta sexta-feira, Marco Aurélio lembrou que a presidente do Supremo não tirará férias, pois vai trabalhar em regime de plantão para a resolução de causas urgentes durante o recesso Judiciário. E desejou “um período um pouco menos trepidante agora no mês de julho”.

               Ministro mais recente a ingressar no Tribunal, Alexandre de Moraes também pediu a palavra para registrar que na data de hoje se encerra seu primeiro semestre no STF. Ele agradeceu a recepção, a acolhida, o auxílio e o apoio de todos os colegas, do Ministério Público e de todos os servidores. “Espero que seja o primeiro de vários períodos.”

              Último a se pronunciar, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que “o Ministério Público é testemunha do trabalho enorme que foi desenvolvido no STF neste semestre e da densidade das decisões tomadas”. Ele registrou que participava de sua última sessão de encerramento de semestre, embora tenha outras de julgamento ainda no mês de agosto e parte de setembro, quando deixará o cargo. Janot agradeceu os quatro anos de atuação no STF e afirmou ter aprendido diariamente com os ministros. “Cada sessão é uma aula e saio daqui acrescido de conhecimento jurídico e de conhecimento humano.”

Fonte – Migalhas