Mês: setembro 2017

              

O homenageado Ronald Ribeiro recebendo o Titulo de Cidadão de São Luís dos vereadores Cezar Bombeiro e Honorato Fernandes. Ao lado estão o juiz de direito Riberto de Paula e o presidente do Sindspem, Ideraldo Gomes.

O advogado Ronald Luiz Neves Ribeiro tem construído ao longo da sua vida, uma trajetória de luta pautada em princípios e valores, com bastante observância a direitos e dignidade humana, marca bem registrada quando por nove anos exerceu a presidência do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão – SINPOL. Como advogado do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão – Sindspem, Ronald Ribeiro também tem exercido com muita determinação a luta de fazer valer na justiça a reparação inerente aos direitos dos associados da entidade.

                 No ano de 1981, Ronald Ribeiro mediante concurso público ingressou no quadro de servidores público da Secretaria de Segurança Pública, como comissário da Policia Civil, até julho de 2005, quando se aposentou como comissário na classe especial.

                  Como advogado é portador de grande experiência no contexto jurídico, o que o levou a ser convidado e assumir a diretoria jurídica do SINPOL  até o ano de 2016, tendo também exercido a diretoria jurídica da Federação dos Policiais Civis do Nordeste Brasileiro.

                  As pessoas que o conhecem de perto admiram a sua simplicidade e humildade e a dedicação extrema ao trabalho com bastante dedicação. Também foi Corregedor Adjunto de Estabelecimentos Penais da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, mas atualmente tem se dedicado a advocacia que está entre as suas paixões.

                  O Projeto de Decreto Legislativo que concedeu o Titulo de Cidadão de São Luís ao advogado Ronald Luiz Neves Ribeiro é de autoria do vereador Cézar Bombeiro e foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara Municipal. O vereador justificou a sua proposição, pelos importantes serviços prestados pelo advogado não apenas no serviço público, no contexto sindical em que é vinculado como profissional até os dias atuais, mas também na área politica, quando se tornou bastante conhecido e respeitado pelos seus posicionamentos críticos, coerência e postura ética, afirmou Cézar Bombeiro.

            O Itaú Unibanco S. A. foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a reintegrar um empregado que foi dispensado depois de 30 anos de serviços à empresa e seis meses antes da aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. De acordo com o TST, o banco violou tanto a função social do contrato e da empresa, como a dignidade da pessoa humana.

O item “f” da cláusula 27 da CCT garante a estabilidade de 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria aos bancários que tiverem ao menos 28 anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco. Ao pedir a reintegração, o bancário, admitido em 1979 e demitido em 2009, alegou que faltavam seis meses para atingir a estabilidade pré-aposentadoria, e que sua dispensa foi discriminatória.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença que julgou o pedido improcedente, sob o entendimento de que a norma coletiva impede a dispensa arbitrária se faltarem apenas 24 meses para a aposentadoria proporcional ou integral. No caso, faltavam 30 meses para que ele completasse o tempo mínimo para se aposentar.

TST

No recurso ao TST, o bancário reiterou que, mesmo tendo recebido premiação por bons préstimos em função dos 30 anos de trabalho em conduta ilibada, foi dispensado com a finalidade de obstar sua estabilidade, em flagrante ofensa à função social do contrato.

O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, ressaltou que após três décadas servindo ao banco, seu trabalho deixou de ter valor quando restavam 30 meses para a aposentadoria. “Agora, com mais de 50 anos de idade, fica à mercê do mercado de trabalho, que é tão ingrato com trabalhadores nessa condição”, afirmou.

Em seu entendimento, a dispensa do empregado nessa situação teve por fim impedir o gozo do direito. “Trata-se de verdadeiro abuso de direito que contraria diretamente a boa-fé e a função social do contrato e da empresa, princípios norteadores dos contratos, especialmente do contrato de trabalho”, afirmou. “Afinal, o que são 30 meses perto de 30 anos de serviços prestados em favor do banco!?!”.

José Roberto Freire Pimenta destacou ainda que, à época da dispensa, o empregado não tinha 53 anos, como registrado pelo Tribunal Regional, mas esse requisito também seria cumprido no período de 30 meses. Considerando preenchidas todas as condições que garantem ao bancário o direito à estabilidade pré-aposentadoria, como disposto no ar. 129 do Código Civil, o relator determinou a reintegração, com pagamento dos salários relativos ao período do afastamento até a efetiva reintegração.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, tanto o banco quanto o trabalhador opuseram embargos declaratórios, ainda não examinados.

Fonte: SEEB-MA

Audiência pública realizada, na tarde desta terça-feira (19), no Plenarinho, aprovou mais alterações nos projetos do governo que propõem a criação do Instituto de Previdência dos Servidores (IPREV) e do Conselho de Administração do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN).

               O presidente da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho, deputado Wellington do Curso (PP), abriu a reunião e, logo em seguida, passou a coordenação dos trabalhos para o deputado Eduardo Braide (PMN), autor do requerimento propondo a audiência, a segunda realizada para tratar da temática. O deputado Adriano Sarney (PV) também participou do debate.

              Inicialmente, Eduardo Braide apresentou ao público presente os projetos de emendas modificativas referentes aos Projetos de Lei Complementar nº 007 e 008/2017, de iniciativa do Executivo, que tratam, respectivamente, da criação do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN. “As alterações feitas correspondem ao que foi sugerido por todos vocês e aprovado na primeira audiência que realizamos para debater essa importante questão. Continuamos abertos para ouvir mais sugestões”, esclareceu Braide.

MODIFICAÇÕES CONTEMPLANADAS NAS EMENDAS

               Dentre as várias emendas apresentadas aos projetos, destacam-se as que alteram de 9 para 12 o número de membros do conselho, a que lhe dar caráter deliberativo e não somente consultivo, a que suprime o parágrafo 5º do artigo 7º, do Projeto de Lei Complementar nº 007/17, que previa a aprovação dos relatórios do Conselho Fiscal pelo Conselho de Administração e, ainda, a que garante a representação, no conselho, dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público Estadual (MPE).

               A diminuição do número de cargos comissionados na estrutura do IPREV e a previsão de realização de concurso público para outros que forem necessários são outras relevantes modificações contempladas nos projetos de emendas modificativas apresentados. “Não podemos esquecer que esta é uma Casa política. As decisões são tomadas, sempre, com o viés político, por isso temos que ter propostas possíveis de aprovação e não o que idealizamos”, advertiu o deputado Eduardo Braide.

DEBATE

                 O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão, Cleinaldo Castro Lopes, defendeu com veemência, mais uma vez, a proposta de eleição do presidente do Conselho do FUNBEN entre seus membros e não indicado pelo governador, como consta no projeto. “Por que tem que ser indicação do governador o nome do presidente do conselho? O mais democrático e legítimo é que os membros do conselho elejam o presidente”, defendeu.

                 O especialista em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), Márcio Rocha, sugeriu alteração quanto ao papel a ser desempenhado pelo Comitê de Investimento. “O Comitê de Investimento não pode ser apenas um penduricalho na estrutura do IPREV, pois vai de encontro ao que prevê a Portaria nº 519, do Ministério da Previdência Social, que regulamenta a gestão dos fundos de previdência. Acho que há dubiedades e atecnias na redação de ambos os projetos”, ressaltou.

               O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Tarcísio Bonfim, reforçou a proposta de eleição do presidente do conselho pelos seus membros e defendeu uma ampla campanha de mobilização e debate sobre a reforma da previdência em curso. “Precisamos debater com a bancada do Maranhão no Congresso sobre as propostas contidas na Reforma da Previdência. Os servidores públicos não podem assumir o ônus pelo suposto déficit da Previdência. E a questão da Desvinculação da Receita da União (DRU) e as desonerações tributárias não contam nas contas da Previdência”, argumentou.

              O deputado Adriano Sarney reiterou a importância do tema em debate, que considera o mais importante já pautado pela Assembleia nessa Legislatura, questionou mais uma vez o uso indevido pelo governador dos recursos do FUNBEN para financiar o programa Mais Asfalto, e mostrou sua discordância em relação a vários pontos dos projetos. “Tem que ter concurso para o preenchimento dos cargos do IPREV, não poder ser por indicação política. O que mesmo que o IPREV vai fazer? É legal desviar recurso do FUNBEN para outras finalidades”, salientou.

               Por sua vez, O deputado Wellington do Curso advertiu o público presente quanto à necessidade de mobilização para aprovar as alterações aprovadas nas audiências públicas. “Aqui não se trata de quem é oposição ou situação, mas de uma política pública de Estado, que afeta o futuro de milhões de pessoas. Precisamos nos fazer ouvir. O governo não nos respeita. Para tanto, precisamos ocupar a Assembleia durante a votação dos projetos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário”, assinalou.

              Eduardo Braide mostrou que a Lei nº 9.717/98, que estabelece regras gerais do RPPS da União, Estados e Municípios, e a Lei Complementar Estadual º 040/98, no seu artigo 12, proíbem claramente o remanejamento de recursos dos fundos de previdência.                                                                                                    “Essas duas leis, claramente, proíbem o remanejamento de recursos. Vamos esperar a manifestação da Justiça nesse sentido”, frisou.

ENCAMINHAMENTOS

               Dentre outros, foram deliberados os seguintes encaminhamentos: a) apresentar as emendas modificativas à CCJ, incluindo a eleição do presidente do conselho pelos seus membros; b) realizar um levantamento junto aos outros estados para saber sobre a vinculação do Conselho de Administração, se ao IPREV ou ao Fundo; c) mobilizar a categoria para a votação das emendas na CCJ, na Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho e no Plenário.

Fonte: Agência Assembleia

         Orlando Silva (PCdoB-SP) pede que o Conselho instaure um processo administrativo contra o magistrado Waldemar Cláudio de Carvalho, da Justiça Federal do DF

               O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) entrou nesta terça-feira (19/9) com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho que proferiu uma liminar autorizando psicólogos a tratarem gays, lésbicas e bissexuais como doentes, em um movimento que ficou conhecido como “cura gay”.
Para o parlamentar, a decisão do magistrado, que atua na Justiça Federal do DF, “abre portas para que pais pouco informados, mal orientados, e ludibriados por falsos psicólogos, imponham tratamentos que gerem sofrimentos à criança e ao adolescente”. “Não é apenas uma lei, não é apenas uma liminar, é uma porta aberta para o atraso e que precisa ser fechada imediatamente”, afirmou. Na representação contra o juiz, Orlando elenca diversas decisões judiciais e estudos da área de Psicologia que mostram que a homossexualidade não pode ser tratada como doença. Por fim, o deputado avalia que a decisão de Waldemar Cláudio de Carvalho, “além de afrontar os princípios constitucionais, vai contra a promoção da cidadania, o desenvolvimento e a inclusão social” e pede que o Conselho instaure um processo legal administrativo contra o juiz.

Decisão

Proferida na última sexta-feira (15/9), a decisão liminar da Justiça Federal do Distrito Federal, permite a psicólogos tratar gays, lésbicas e bissexuais como doentes, sem, por isso, sofrer qualquer tipo de censura ou penalidade. Esse tipo de tratamento era proibido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) por meio de uma resolução de 1999, baseada no posicionamento da Organização Mundial da Saúde (OMS), que não considera a homossexualidade uma patologia. O CFP afirmou que vai recorrer “em todas as instâncias possíveis”. Na decisão, o juiz Waldemar de Carvalho concorda, em parte, com o requerimento feito por meio de ação popular que pedia a suspensão da resolução do CFP. Carvalho não decidiu pelo fim da norma, mas assegurou a psicólogos o direito de adotar as terapias vetadas por ela. Segundo o magistrado, a adoção das chamadas terapias de reversão não ofende os princípios maiores da Constituição, que garantem ao profissional a liberdade científica, inclusive sob o aspecto da orientação sexual. “Essa resolução impede e inviabiliza a investigação da psicologia da sexualidade humana. (…) Os autores ainda encontram-se impedidos de clinicar ou promover estudos científicos acerca da orientação sexual, o que afeta os interessados nesse tipo de assistência psicológica”, escreveu.

 

Fonte: Correio Brasiliense

              

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) decidiu nesta terça-feira (19) realizar uma audiência pública para discutir o projeto de lei que antecipa feriados para as segundas-feiras. Por sugestão da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o colegiado reunirá representantes dos setores do comércio para verificar se o impacto econômico da proposta será significativo. A audiência ainda não tem data marcada.

               O PLS 389/2016 estabelece que feriados que caírem entre terça e sexta-feira sejam antecipados para a segunda-feira, de modo a evitar o “enforcamento” de dias úteis. O seu autor, senador Dário Berger (PMDB-SC), afirma que o excesso de feriados é nocivo para empresas, para os trabalhadores e para a arrecadação dos governos. Segundo o parlamentar, é quase uma tradição do povo brasileiro estender os feriados, e tal comportamento compromete o trabalho nos dias úteis seguintes ou anteriores e afeta a economia.

              A proposta não afeta feriados de datas simbólicas como 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 12 de outubro, nem Natal, Carnaval, Corpus Christi e Sexta-feira Santa. A medida também não valerá para os feriados que caírem aos sábados e domingos.

             Além de Simone Tebet, Antonio Anastasia (PSDB-MG) também manifestou sua preocupação de que o projeto gere uma lei “inócua”, uma vez que afetaria poucos feriados. O senador argumentou também que os municípios do interior dificilmente aceitariam mudar as datas de seus aniversários ou festas religiosas.

              A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) sugeriu, durante a discussão do projeto, que seja incorporado ao rol de exclusões o Dia da Consciência Negra (20 de novembro). Ela também destacou que, na maioria das datas observadas oficialmente no Brasil, a principal preocupação não deveria ser econômica, e sim cultural.

Agência Senado

Câmara Municipal realizará audiência pública sobre saúde de São Luís

            Nesta sexta-feira (22), às 10h, a Câmara Municipal de São Luís realizará uma audiência pública para discutir a saúde pública na capital maranhense. A audiência foi proposta pelo vereador Marcial Lima (PEN) que acredita ser importante o debate para encontrar soluções para melhorar o serviço oferecido à população ludovicense.

           Dentre os assuntos em pauta, estão tanto as condições atuais das unidades de saúde quanto a demora enfrentada por pacientes que desejam ser atendidos na rede pública.

           “Vamos discutir a situação das unidades de saúde, os hospitais de emergência. Vamos discutir a situação dos funcionários, o trabalho que é prestado nestas unidades, o atendimento. Por que são tantas filas? Por que as pessoas esperam tanto tempo para marcar uma consulta? Toda essa estrutura da saúde municipal será debatida em audiência pública”, afirmou o parlamentr do PEN.

             Marcial Lima lembrou que é papel do vereador discutir melhorias para a população, principalmente quando o assunto é de suma importância para a sociedade.

             “Todo cidadão tem interesse nesse tema que é fundamental para São Luís. Queremos contar com a presença dos vereadores, autoridades e também do secretario de Saúde do município, Lula Fylho, que já se comprometeu a participar, e todas as entidades representativas de saúde do Maranhão”, concluiu.

Marcelo Poeta quer garantir reformas em sedes de associações em três bairros

             A realização de investimentos que contribuem para o bem estar dos moradores é uma das marcas do mandato do vereador Marcelo Poeta (PCdoB). Constantemente, o parlamentar se reúne com lideranças comunitárias para discutir novos projetos que possam contemplar a população em diversos setores. Uma das pautas debatidas recentemente foi à realização de obras de infraestrutura nas sedes das Associações de Moradores do Pão de Açúcar e Alto do Pinho e na União de Moradores do Anil.

             O objetivo, segundo Marcelo, será reformar esses prédios visando transformar esses espaços dentro das necessidades de cada comunidade, principalmente nas áreas de educação, esporte e cultura.

            “Por entender que o Anil e comunidades adjacentes ainda precisam de muitas coisas nós temos visualizado algumas ações possíveis como o mandato do vereador. E ouvindo a população temos observado que uma das principais reivindicações é a revitalização das associações de moradores que são espaços que atuam dentro das necessidades de cada comunidade, principalmente nas áreas de educação, esporte e cultura”, declarou.

              Poeta afirmou que o cronograma de reformas deve ser iniciado pela União de Moradores do Anil. Segundo ele, as obras na sede da entidade devem incluir reforma na cobertura, com troca de telhas e forros, além de construção de salas para creches e quadras para a prática esportiva. “Essas obras vinham sendo reivindicadas pela população, mediante disso, vamos atender ao pedido dos moradores”, completou.

            No Alto do Pinho, a sede da associação de moradores também ganhará adequações, ampliação e pintura, obras que mudarão o visual da entidade, possibilitando uma melhor acomodação para a realização de eventos e lazer na localidade. A associação de moradores do Pão de Açúcar também será presenteada adequações da sede, com pintura nova e novos espaços, ficando ainda melhor para a realização de eventos da comunidade local.

 Ricardo Diniz acompanha empresários que pedem vagas para carga e descarga

        Atendendo às solicitações dos empresários, o vereador Ricardo Diniz (PCdoB) acompanhou a visita a Canindé Barros, titular da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, que teve a presença de representantes da Associação Comercial do Maranhão e da Câmara de Dirigentes Lojistas.

         Os empresários pediram que o secretário tome medidas necessárias para a criação de vagas de carga e descarga, próximas aos estabelecimentos comerciais no Centro, na avenida Castelo Branco, no São Francisco e no bairro do João Paulo, com as devidas sinalizações.

           De acordo com Ricardo Diniz, a iniciativa vai contribuir para a melhoria do tráfego de veículos de carga em locais movimentados da cidade. “Com essas vagas os entregadores de mercadorias vão ter a oportunidade de estacionar em vagas autorizadas”, explicou o vereador.

            Ricardo Diniz já apresentou requerimento Nº 795/2017 solicitando ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e a Canindé Barros estudos técnicos para a liberação de estacionamento rotativo nos bairros do João Paulo, Centro e São Francisco.

            “A falta de vagas para estacionamento afeta diretamente o comércio dessas regiões da cidade, pois muitas pessoas deixam de parar o carro para comprar, devido à falta de lugar para estacionar”, concluiu Diniz.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

 

           

A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Estado marcou para o dia 26 do corrente, vistorias nas unidades ferry-boats das companhias de navegação que operam nas travessias de passageiros e veículos de diversos portes nos dois sentidos da Ponta da Espera e Cujupe.

            A vistoria requerida pelo deputado Junior Verde, levando-se em conta que ela tem um caráter limitado, quando na realidade, o importante é que os parlamentares tivessem um importante apoio técnico de segurança para a observância quanto aos requisitos técnicosida.

             Há pouco tempo viajei em dos ferry-boats e observei que existe um considerável número de equipamentos salva-vidas, mas sem maiores facilidades de acesso em caso de necessidade, principalmente por pessoas de baixa estatura e se estiver com crianças o problema ainda é muito maior.

              No local das cadeiras em que a maioria dos passageiros se acomoda para a viagem, falta orientação da tripulação, que praticamente não existe, sendo ela mais concentrada na orientação de embarque e desembarque de veículos. Muito oportuno é que a Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa cobre das empresas a necessidade de informações claras e objetivas aos passageiros quanto as questões de segurança, tanto no embarque e no desembarque, como prevenção para acidentes.

             Há também uma necessidade de que sejam feitas inspeções técnicas sobre os equipamentos técnicos e nos maquinários de grande porte dos ferry-boats para evitar situações já registradas e que felizmente não causaram acidentes de maiores proporções. Prevenir é zelar pela vida dos passageiros e dos próprios tripulantes.

          

  A juíza Alice de Sousa Rocha, da 5ª Vara Cível de São Luís, julgou parcialmente procedente Ação Ordinária de Danos Morais e Materiais que obriga o plano de saúde Unimed a custear o tratamento contra o câncer da paciente R. C. de S. G. no Hospital São Domingos, em São Luís. Pela sentença, o plano de saúde é obrigado a reembolsar, a título de danos materiais, o valor de R$ 72.054,30 acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso, bem como o valor de R$ 15 mil reais pelos danos morais.

                Consta nos autos que, J. M. S. G. e R. C. de S. G. – titular e dependente do Plano de Saúde Unimed desde 2010 – contrataram o plano pela Associação da Polícia Técnica Científica do Maranhão, na certeza de contar com atendimento irrestrito no Hospital São Domingos. No entanto, em 2011, quando a segunda requerente precisou manter tratamento de saúde contra o câncer iniciado nesse hospital, foi surpreendida pela negativa do atendimento devido ao descredenciamento do hospital da rede conveniada.

                   Os autores afirmam nos autos que em nenhum momento foram informados pelo plano de saúde sobre o descredenciamento do Hospital São Domingos, e que, se isso de fato ocorreu, foi após o início do tratamento da dependente, não tendo sido indicado outro hospital que viesse a substituir o mesmo padrão do atendimento para o tratamento da doença.

                  LIMINAR – Medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado determinou que a Unimed custeasse tratamento, medicamentos e materiais necessários, tanto no atendimento home care quanto no hospital, caso fosse preciso. Contudo o plano de saúde negou a continuidade do tratamento no hospital, com a alegação de que “se a paciente fosse transferida para o tratamento home care, não poderia mais retornar ao hospital, por este não ser mais credenciado”.

                    Inconformados, os autores recorreram ao Judiciário, justificando ser a paciente portadora de encefalite autoimune, doença crônica, com risco de progressão, que necessita de tratamento hospitalar. Alegaram, ainda, que embora estável, a qualquer momento sua condição clínica pode sofrer agudização, podendo requerer novas internações hospitalares.

                     Em nova decisão judicial foi concedido pedido de tutela antecipada dos autores determinando que a Unimed assegurasse a continuidade do tratamento médico da requerente junto ao hospital, que deveria disponibilizar todos os medicamentos e materiais necessários, tanto para o tratamento home care, como no caso de nova internação, assim como manter a mesma equipe médica desde o início do tratamento.

                    No decorrer do processo, a juíza acolheu alegação do Hospital São Domingos de que não poderia ser responsabilizado por não ter deixado – voluntariamente- de cumprir sua obrigação contratual com os usuários, mas pelo fato do plano ter rompido o contrato por falta de pagamento regular. Com o descredenciamento por inadimplência do plano de saúde, o hospital informou que já não fazia parte da rede credenciada e não poderia ser obrigado a atender os usuários da Unimed.

                    Na sentença, a juíza considerou que o descredenciamento do Hospital São Domingos ocorreu após o início do tratamento da paciente R. C. de S. G., portanto, ao plano de saúde Unimed São Luís Cooperativa de Trabalho Médico caberia custear todas as despesas do tratamento dela no período.

                    A juíza concluiu que a conduta da Unimed não poderia ser aceita como adequada e legítima, tendo como elemento norteador as normas contratuais que regem a relação entre as partes e, sobretudo, o fato de o plano ter recusado atendimento de sessões de quimioterapia e deixado de prestar a continuidade do atendimento, causando mais dor e sofrimento à autora e frustrando a expectativa de continuidade do tratamento no momento em que se encontrava com quadro de extrema gravidade e com risco de morte.

                     “Registro que o plano de saúde, ora réu, infringiu a regra prevista no artigo 17 da Lei nº 9.656/1998, pois, lhe competia comunicar aos seus usuários/clientes quaisquer descredenciamentos ou desvinculação de hospital, e tomar as medidas cabíveis no sentido de informá-los a existência de outro hospital equivalente”, assegurou a magistrada.

           A sentença, assinada no dia 19 de julho de 2017, pela juíza Alice de Sousa Rocha, titular da 5ª Vara Cível de São Luís, foi publicada pelo Diário da Justiça de 4 de setembro

Fonte: Ascom TJMA

                    

   O juiz Eduardo Girão Braga, titular de Tutóia, presidiu audiência de instrução e julgamento de Adenilton Pereira Feitosa, acusado de crime de estupro de vulnerável, praticado contra uma menina, na época com 12 anos de idade. Ela é sobrinha do acusado e confirmou todos os atos praticados pelo acusado. Ele foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, que deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.

                      Consta na denúncia que o mecânico Adenilton Pereira, em meados de setembro a outubro de 2014, a adolescente estava morando com sua avó materna, sendo que, durante esse período, teria sido de forma continuada estuprada pelo seu tio Adenílton.

                      Narra a peça acusatória que o mecânico esperava todas as pessoas da residência dormirem para ir deitar-se no quarto com a menina, ocasião em que depois de acordá-la, ameaçava a mesma e praticava a conjunção carnal. Foi relatado, ainda, que o acusado foi quem tirou a virgindade da pré-adolescente e que as relações sexuais teriam ocorrido por cerca de 12 vezes, tendo a última sido em outubro de 2014.

                 Ameaças – No depoimento a vítima relatou, ainda, que foi ameaçada pelo acusado para que  mantivesse as relações sexuais, bem como para que ela não contasse o fato a ninguém. O acusado, a despeito de negar que tenha ameaçado a vítima, confirma que manteve relações sexuais com a menor, inclusive, afirmou que a primeira relação sexual entre os dois ocorreu quando ela tinha apenas 12 anos. No interrogatório, o acusado confirmou ainda que manteve relações sexuais com a menor por sete vezes.

               A testemunha, mãe da vítima e irmã do acusado, afirmou em juízo que sua filha teria lhe dito que foi abusada sexualmente pelo tio, no caso, o acusado, quando esta tinha 12 anos de idade. “Os fatos narrados pela menor evidenciam a ocorrência do crime de estupro de vulnerável, sendo confirmado pelo acusado e pela testemunha ouvida em juízo, não havendo dúvida sobre a ocorrência do crime e a autoria delitiva”, destaca a sentença.

                E segue: “Conforme aduzido alhures, destaca-se que o depoimento da menor é rico em detalhes, tendo a adolescente, em juízo, confirmado de forma convicta a ocorrência dos fatos delituosos, demonstrando a veracidade das informações prestadas quando confrontado com os demais elementos de prova (…) Portanto, pela instrução processual ficou demonstrada a prática dos atos de conjunção carnal, por parte do acusado, em relação à menor, o que configura o crime de estupro de vulnerável. Sendo assim, entendo provadas a materialidade do crime e a autoria do acusado, sendo sua conduta típica, antijurídica e culpável, de maneira que sua atitude merece a medida punitiva estatal com a devida aplicação da lei penal vigente”.

               “Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade uma vez que entendo persistentes os motivos que fundamentaram a prisão preventiva decretada por este Juízo, bem como o fato de que, com a fixação da pena, há a possibilidade de risco à aplicação da lei penal em razão de eventual risco de fuga do condenado”, finalizou o magistrado, ressaltando que a pena deverá ser cumprida no Complexo Penitenciário de Chapadinha.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Associação Brasileira de Documentarista – Seção do Maranhão

             A Associação Brasileira de Documentaristas, ABD, seção Maranhão, em nome de seus associados e do Audiovisual Maranhense, vem a público expressar sua estranheza e repúdio com relação aos fatos acontecidos ultimamente na Escola de Cinema do IEMA e se solidarizar com a Gestora afastada, Ione Coelho.
Aos fatos: depois de nomeada Gestora da Escola de Cinema do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, IEMA, Ione Coelho, arte educadora e cineasta importante e representativa do Audiovisual Maranhense e também, de acontecer a aula inaugural com a presença dos alunos da segunda turma e de vários realizadores que prestigiaram o evento (a reportagem pode ser vista no site do IEMA), simplesmente foi afastada sem maiores explicações. Em seu lugar, foi nomeada pessoa sem a menor identificação com o audiovisual maranhense e alheia ao processo por que passa o setor.
Além do constrangimento inerente à situação e à pessoa de Ione, causa estranheza, por não haver nenhuma razão palpável, ética e profissionalmente para esse afastamento. Ao que tudo indica, esses movimentos foram por questões “políticas”.
Não é mais admissível que o Audiovisual Maranhense seja tratado com tanto descaso e má fé por quem tem a estrita obrigação de consutá-lo, fomentá-lo e apoiá-lo como um todo, sem favoritismos ou compadrio
A ABD – MA se solidariza com a Ione e espera que o Governo de Estado, na figura do seu representante na área de Ciência e Tecnologia, o secretário Davi Teles, tome as medidas pertinentes para que casos como este, que maculam a imagem democrática do atual Governo não voltem a acontecer.

 

 

                   José Maria Eça de Queiroz                                     Breno Ferreira
Presidente da ABD – MA                            Vice Presidente da ABD – MA