Desembargador Cleones Cunha ressaltou que a Justiça Eleitoral brasileira é uma das mais avançadas do mundo.
Antes do início da Sessão Plenária Administrativa da manhã desta quarta-feira (20), o desembargador Cleones Carvalho Cunha, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, repudiou a circulação de notícias falsas acerca da Justiça Eleitoral, que estão sendo compartilhadas em redes sociais.
As notícias alardeiam que a Justiça Eleitoral não existe em outros países e é totalmente desnecessária, a qual atenderia apenas aos interesses da corrupção política. Para o desembargador, aparentemente, esses ataques são decorrentes da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que deslocou a competência para julgar crimes conexos àqueles de Caixa 2 para esta Justiça especializada, afirmando que não competiria à Corte Eleitoral debater acerca da decisão do Supremo.
“Só quem não conhece a Justiça Eleitoral brasileira pode falar isso; ou quem tem outros interesses por trás disso. A justiça eleitoral, que foi criada em 1932. No Brasil, está atingindo um patamar de fazer inveja aos países mais civilizados do primeiro mundo. Ninguém ou nenhum país faz uma eleição como fizemos em 2018 e se tem o resultado antes do final do dia da eleição”, destacou o desembargador em sessão no TRE-MA, na terça-feira (19), e no TJMA, nesta quarta-feira (20).
O desembargador Cleones Cunha lembra que a justiça eleitoral brasileira busca implementar tecnologias que visam cada vez mais garantir a manifestação do eleitor, a exemplo do voto eletrônico e da biometria. “Todas as vezes que atacarem a Justiça Eleitoral, eu não poderei ficar calado, porque senão não seria digno de estar presidindo essa Casa. Fica o meu desabafo, que tenho certeza é o desabafo de todos os senhores”.
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), projeto que determina que o agressor nos casos de violência doméstica e familiar será obrigado a pagar todos os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e aos dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas. De iniciativa dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), o projeto (PLC 131/2018) retorna para a Câmara dos Deputados, por ter sido modificado no Senado.
O texto promove alterações na Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) para estabelecer a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos do Poder Público. O ressarcimento será revertido ao ente público à qual pertence a unidade de saúde que prestar o serviço. Para proteção da mulher, o texto impede que o agressor utilize o patrimônio da vítima ou dos seus dependentes para efetuar o pagamento e ainda veda a possibilidade de atenuante e substituição da pena aplicada.
Relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) disse considerar a proposta conveniente e oportuna. Para o senador, a violência contra a mulher exige integral atenção à saúde da vítima, apoio psicológico, além da adoção de medidas protetivas. Ele lembra que, muitas vezes, os serviços de saúde são prestados por intermédio do SUS, de modo que o ônus com o tratamento também recai sobre a sociedade.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao presidente da corte, ministro Dias Toffoli, nesta terça-feira (19/3), um ofício pedindo para ele tomar “providências que entender cabíveis” contra o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). De acordo com o documento, Gilmar alega que o senador declarou informações equivocadas em uma entrevista à Rádio Bandeirantes. Kajuru acusou Mendes de vender sentenças e anunciou que a CPI aberta no Senado para apurar tribunais superiores investigaria o ministro em primeiro lugar.
Em outro trecho da entrevista, o senador afirma que o ex-governador do Paraná, Beto Richa, preso pela terceira vez nesta terça-feira, e Gilmar Mendes são sócios. “Beto Richa é sócio dele, Aécio Neves é sócio dele, o Marconi Perillo é sócio dele”.
Emparedamento
Kajuru faz parte da lista da CPI reaberta e protocolada nesta terça-feira (19/3) pelo senador Delegado Alessandro (PPS-ES) para emparedar os ministros do Supremo Tribunal Federal e atender a demandas de setores conservadores do Congresso e dos órgãos de persecução.
A intenção, mal escondida, é pressionar o STF a se curvar às pautas fundamentalistas das bancadas religiosas do Congresso. Com isso, o senador também pretende embutir no pedido as demandas dos investigadores da “lava jato”, já famosos por usarem as redes sociais para criticar decisões do STF com desinformação.
Declarações Polêmicas
Kajuru é conhecido por fazer declarações equivocadas sobre figuras públicas. Em julho de 2015, por exemplo, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás condenou o então jornalista a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais ao governador Marconi Perillo (PSDB) por tê-lo ofendido em duas entrevistas na Rádio Interativa FM.
Em 2005, Kajuru foi condenado a pagar indenização à apresentadora Luciana Gimenez de R$ 40 mil por danos morais. Kajuru chamou a apresentadora de “burra” durante o programa Boa Noite Brasil, da TV Bandeirantes. A decisão é do juiz Pedro Antônio de Oliveira Júnior, da 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro.
Também em 2005, Kajuru foi condenado a um mês e cinco dias de detenção em regime aberto por ofender a honra do também jornalista esportivo Milton Neves. A pena foi suspensa condicionalmente por dois anos, período em que Kajuru não pôde se ausentar da comarca em que vivia, sem autorização do juiz, e deveria se apresentar em juízo mensalmente para informar suas atividades.
Mais de um milhão de aposentados e pensionistas podem ficar sem receber o benefício referente a março
Estimativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apontam que cerca de 1,334 milhão de aposentados e pensionistas podem ficar sem receber o benefício referente a março. Isso porque segundo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) estes segurados que não fizeram a chamada prova de vida nos últimos doze meses.
O bloqueio do pagamento do benefício está previsto na Medida Provisória 871/2019, que instituiu um novo pente-fino e regras para combater pagamentos indevidos e fraudes.
Desde 2012, a prova de vida se tornou obrigatória, mas não havia suspensão automática. Cada banco fazia o controle de acordo com suas regras. Algumas instituições seguiam a data do aniversário do beneficiário, outros utilizam a data de aniversário do benefício, e ainda quem convocasse o beneficiário um mês antes do vencimento da última comprovação de vida realizada.
Segundo a Febraban, quem estiver com o pagamento suspenso pode realizar o desbloqueio no mesmo dia previsto para o depósito do dinheiro na conta. “A liberação é feita na hora, após a realização da prova de vida”, explicou à Revista Veja Walter de Faria, diretor adjunto de operações da representante dos bancos.
A folha salarial de março começa a ser paga no dia 25 de março para segurados que recebem um salário mínimo (R$ 998). Para fazer a prova de vida, o segurado deve ter em mãos um documento de identificação. No caso dos bancos que usam a biometria, o documento não é exigido. Aposentado que não pode ir ao banco pode nomear um procurador no INSS que faça a prova de vida para ele.
A Medida Provisória 871 prevê outras medidas contra fraudes, como um pente-fino em todas as aposentadorias e pensões que, na avaliação do governo, apresentarem indícios de irregularidades. A MP também estabelece revisão dos benefícios por incapacidade.
No governo anterior, um pente-fino cortou 727.110 auxílios-doença e aposentadoria por invalidez, após a realização de 1,185 milhão de perícias. O governo prevê que essa revisão gerou uma economia de R$ 14,5 bilhões.
Professor Roberth Rodrigues e o vereador Cézar Bombeiro, durante uma das inúmeras competições de Jiu Jitsu, em que os jovens tiveram importante participação.
O Projeto Social Guerreiros da Liberdade, voltado para competições esportivas de Jiu Jitsu é de iniciativa do professor e ativista social Roberth Rodrigues, que vem conseguindo alcançar um considerável número de jovens, não apenas do bairro da Liberdade, mas de outras comunidades próximas. Atualmente com mais de 50 jovens entre 09 e 19 anos, o Projeto Guerreiros da Liberdade, não se concentra apenas na formação esportiva, mas na social e educativa, com destaque à cidadania, diz o professor Roberth Rodrigues, salientando que a preocupação com os jovens, não se restringe apenas a cada um deles, mas na formação de multiplicadores em suas residências e nos locais em que moram.
Com práticas esportivas e competições constantes, os jovens vão se conscientizando da necessidade de estudar, atentar para princípios e valores e construindo desde cedo a cidadania focada na visão de um futuro bem promissor, destaca o professor Roberth Rodrigues. A mais recente competição da Copa Cézar Bombeiro, contou com a participação de mais de 180 atletas de seis projetos sociais e esportivos diferentes. O que a princípio seria apenas uma competição, acabou se transformando em uma festa solidária e fraterna, disse na oportunidade o vereador Cézar Bombeiro.
São desafios e para o enfrentamento deles, contamos com parcerias e significativos apoios, como o do vereador Cézar Bombeiro, bastante preocupado com a questão da educação, que sem dúvida é também um grande mote do Projeto Guerreiros da Liberdade, daí a certeza de que continuaremos crescendo e dentro de pouco tempo podermos ampliar consideravelmente o número de jovens integrantes do projeto, afirma Roberth Rodrigues.
Em 2015, Brazão (esq.) foi eleito conselheiro do TCE-RJ; dois anos depois foi afastado por suspeita de receber propina.
Trecho do inquérito da PF (Polícia Federal) que investiga a obstrução da investigação sobre a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL) cita o ex-deputado estadual Domingos Brazão entre os suspeitos de ser um dos “possíveis mandantes” do crime.
Duas fontes ligadas ao caso confirmaram ao UOL que essa é uma das linhas de apuração que constam no inquérito da DH (Delegacia de Homicídios da Capital). A PF investiga o trabalho da Polícia Civil após pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao surgirem suspeitas de que haveria ações para desviar o foco das investigações.
Ex-parlamentar e conselheiro afastado do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Brazão foi alvo de um mandado de busca e apreensão cumprido por agentes da PF no último dia 21 de fevereiro. Em junho do ano passado, ele chegou a prestar depoimento à DH, onde negou qualquer relação com o caso.
O advogado Ubiratan Guedes reiterou que “seu cliente nega qualquer envolvimento nas mortes de Marielle e Anderson”. De acordo com o defensor, Brazão tem todo o interesse no esclarecimento do crime e colocou à disposição da Justiça seus sigilos bancários, fiscal e telefônico. Guedes afirma que o ex-deputado não conhece nem o delegado federal nem o ex-PM que incriminou Siciliano. Procurada para comentar a suspeita sobre Brazão, a Polícia Civil do Rio não respondeu ao email enviado pela reportagem.
Em 2017, preso por receber propinas no TCE-RJ
Durante sua trajetória política pelo MDB, Brazão teve problemas com a Justiça. A situação se complicou em 29 de março de 2017, quando quatro conselheiros do TCE-RJ e Brazão foram presos durante a deflagração da Operação Quinto do Ouro. Eles são acusados de recebimento de propinas de empresários para não fiscalizarem obras e uso de verbas públicas do governo do Rio de Janeiro – o processo corre no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Solto posteriormente, o grupo está afastado do tribunal desde então.
Dois anos antes, Brazão havia sido escolhido pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) para ocupar uma vaga do tribunal. Ao tomar posse do cargo, por exigência da lei, ele deixou o MDB. A indicação foi apadrinhada pelo então presidente da Casa, Jorge Picciani (MDB). O único partido a se posicionar contra foi o PSOL, partido de Marielle.
O então deputado teve também o nome citado na CPI das Milícias, realizada em 2008, sob a presidência de Marcelo Freixo (PSOL-RJ), de quem Marielle foi assessora. Em junho passado, Freixo participou de uma reunião, a pedido de dois delegados da Polícia Civil do Rio, com integrantes do Ministério Público Federal para tratar de uma possível conexão de deputados do MDB com a morte de Marielle. O encontro foi revelado pela revista “Veja”.
Por causa do processo da Quinta de Ouro que tramita no STJ, Domingos Brazão está impedido de sair do país. Em janeiro, ele chegou a pedir autorização para passar férias nos Estados Unidos, mas o pedido foi negado.
Caso tivesse obtido autorização, Brazão viajaria no dia 20 de fevereiro, na véspera da operação da PF que executou mandados de busca e apreensão em sua casa. Ele já tinha comprado a passagem.
A Advocacia-Geral da União mudou de entendimento e agora defende a execução da pena após condenação em segunda instância. A medida, segundo o órgão, compatibiliza o princípio constitucional da presunção da inocência com os direitos fundamentais das vítimas de condutas criminosas. Isso é o que a AGU argumenta em manifestação encaminhada nesta terça-feira (19/3) ao Supremo Tribunal Federal para defender a medida.
André Mendonça afirma na petição que a execução da pena após 2º grau não viola o princípio da presunção de inocência.
Em 2017, a Advocacia-Geral da União se posicionou contra a execução antecipada de pena em parecer enviado ao STF. No documento, a então advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu que a prisão só deve acontecer após o trânsito em julgado e sustentou que a Constituição Federal não dá margem para outra interpretação.
Porém, com a mudança de governo, a AGU passou a apoiar a execução da pena após condenação em segunda instância. A medida foi defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) durante a campanha eleitoral e consta do projeto de lei anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça, a manifestação foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.976. A ação foi movida pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) para questionar a constitucionalidade da Súmula 122 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS). Observando a nova jurisprudência do STF sobre o assunto, a norma define que “encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário”.
No documento, a AGU lembra que, em oportunidades anteriores, chegou a defender a procedência de ações que pediam para o STF declarar a constitucionalidade de dispositivos que impediriam a prisão antes do trânsito em julgado de ações penais, mas pondera que o próprio STF modificou o entendimento “hipergarantista” sobre o alcance do princípio da presunção para adotar uma interpretação mais unitária da Constituição que também leve em consideração fatores como coesão social, os direitos fundamentais das vítimas e o próprio ideal de Justiça.
“Quando a garantia da presunção de inocência é estendida para impedir qualquer prisão não cautelar antes da conclusão dos processos nas instâncias extraordinárias, o que se percebe é uma grave afetação dos direitos fundamentais das vítimas das condutas criminosas”, aponta a AGU.
“São dramas de uma sociedade desamparada da tutela estatal mínima. Revelam não um verdadeiro Estado de Direito, mas um Estado incapaz de assegurar condições de paz, segurança e convivência sadias. Revelam uma persecução penal impotente, que reserva àqueles que podem pagar pelas melhores defesas um processo convenientemente lento, ineficaz e leniente, cujo termo prescricional torna-se facilmente manipulável”.
Aplicação da justiça
A AGU também observa que não há como considerar arbitrárias prisões efetuadas após julgamento em duplo grau de jurisdição. Isso porque, com essas duas fases, provas são analisadas de forma exaustiva e minuciosa; o direito de defesa e de refutação das acusações é amplamente respeitado; e a possibilidade de interposição de recursos e de pedido de habeas corpus continua existindo. Na realidade, argumenta a AGU, a prisão nestas condições “se trata da efetiva garantia e aplicação da justiça como maior valor constitucional no contexto do Estado Democrático de Direito, na perspectiva da inibição da proteção deficiente”.
De acordo com a entidade, arbitrária seria “a eternização de um sistema incapaz de garantir alguma efetividade a ato condenatório já avalizado por múltiplas autoridades judiciárias, independentemente das singularidades do caso concreto e ainda quando o crime imputado tenha ofendido relevante bem jurídico ou gerado abalo social gravíssimo”.
Neste sentido, defende a AGU, a prisão a partir da condenação em segunda instância “repõe um senso de coerência normativo indispensável para evitar-se a perpetuação de um contexto de persecução penal impotente, vacilante, seletivo e injusto. Trata-se do meio disponível para a superação das traumáticas experiências de responsabilização penal sem desfecho, muitas das quais causadas pela fluência do prazo prescricional da pretensão executória durante a tramitação dos recursos de natureza extraordinária”.
Descompasso imperdoável
A AGU também aponta que, além das detenções cautelares como a preventiva e a provisória, a própria Constituição admite prisões de acusados de crimes antes da conclusão do processo penal ao listar, por exemplo, os crimes inafiançáveis. Para a AGU, isso revela que “a deferência do sistema de justiça criminal com os paradigmas de tratamento processual justo, aglutinados em tomo da presunção de inocência, não pode criar um descompasso imperdoável entre a prática das condutas delitivas e a resposta penal. Isso esvaziaria brutalmente a autoridade do Estado para cumprir aquela que é, por excelência, a sua missão: a garantia das condições mínimas de pacificação social”.
Por fim, a Advocacia-Geral da União defende que a ação da Confetam sequer seja conhecida pelo Supremo, uma vez que não há pertinência temática entre o objeto da ação e as atividades institucionais da entidade – conforme exigido pela jurisprudência do próprio STF – e não é cabível ação direta de inconstitucionalidade para questionar súmula de tribunal, cujo objetivo é apenas sintetizar a reiterada jurisprudência da corte acerca do cumprimento provisório de pena privativa de liberdade. A ação, que está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, ainda não tem data para ser julgada.
Documento conta com 29 assinaturas, número maior que o necessário para abertura da Comissão.
O senador Alessandro Vieira protocolou nesta terça-feira, 19, requerimento para a criação da comissão parlamentar de inquérito para investigar o “ativismo judicial” em Tribunais Superiores. O documento já teria 29 assinaturas, mais do que as 27 necessárias para sua abertura. É a segunda tentativa do Senador de emplacar a comissão no Senado. Na primeira, requerida em 7 de fevereiro, o documento já contava com as 27 assinaturas quanto três senadores voltaram atrás e retiraram seus nomes. Assim, o pedido foi arquivado. A abertura, agora, ficará a cargo do presidente da Casa Legislativa, senador Davi Alcolumbre.
Se mantido o texto inicial, a proposta mira os membros dos Tribunais superiores e critica, entre outros pontos, pedidos de vista, o desrespeito ao princípio do colegiado e a participação dos ministros em atividades econômicas incompatíveis com o cargo.
Pelo requerimento, a atuação das Cortes tem sido marcada por exacerbado ativismo judicial e por decisões desarrazoadas, e desconexas dos anseios sociais.
Crise institucional
Kátia Abreu, Tasso Jereissati e Eduardo Gomes foram os senadores que assinaram o primeiro requerimento para criação da CPI, mas desistiram antes que a comissão fosse instalada. Kátia teria informado que este não é o momento para abrir uma crise institucional no país. A imprensa informa que eles teriam conversado diretamente com membros do Judiciário antes de recuar.
Em 13 de fevereiro, o senador Alessandro Vieira apresentou recurso no Senado para desarquivar a comissão, mas o presidente, Davi Alcolumbre, manteve o arquivamento.
Na noite desta segunda-feira, 18, Alcolumbre, disse, durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, que a medida não faria bem para o Brasil. “Topo fazer um diálogo em relação à reforma e ao aprimoramento da questão do Judiciário. Não vejo neste momento uma CPI do Judiciário e dos tribunais superiores. Não vai fazer bem para o Brasil”, afirmou.
Alcolumbre também citou o regimento interno do Senado que proíbe esse tipo de CPI. O artigo 146 prevê que CPIs sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados, às atribuições do Poder Judiciário e aos Estados não serão admitidas. “Seria um conflito que nós criaríamos contra o regimento interno do Senado num momento decisivo da história do Brasil.”
Mas Alessandro Vieira teria dito que essa questão já foi superada pelo STF. “Cabe CPI para tratar de aspectos operacionais e também para apurar fatos que possam configurar crime de responsabilidade.”
O senador considera fraca a argumentação de que a instalação da comissão geraria uma crise institucional. “Não existe crise entre poderes, a crise que existe é de poderosos que estão se sentindo ameaçados, que achavam acima de qualquer alcance da lei e hoje sentem ameaçados e se escondem atrás das respectivas instituições.”
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou nesta segunda-feira (18) Edital nº 12019 de convocação para a eleição excepcional, na forma do artigo 102, parágrafo único da Lei Orgânica da Magistratura (Lomam), para os cargos de direção da Corte, referente ao mandato tampão correspondente ao período de 20 de dezembro de 2019 a 24 de abril de 2020. A eleição será realizada nesta quarta-feira (20), a partir das 9h, no Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Na convocação da eleição, a Corte maranhense considerou os termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 212, de 12 de março de 2019, que alterou as datas de eleição e posse dos cargos de direção do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Na publicação do edital, o TJMA considerou também o precedente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do PCA nº 0009531-47.2017.2.00.0000, no qual figura como Requerido o Tribunal de Justiça do Piauí.
Outro ponto levado em consideração foi o precedente firmado pelo CNJ no julgamento do Pedido de Providências nº 0001592-65.2007.2.00.0000, tendo como relator Paulo Lôbo, segundo o qual, no caso de eleição para complementar mandato com tempo inferior a 1(um) ano, não se aplicam as restrições previstas no artigo 102, caput da Lei Orgânica da Magistratura. Por fim, considerou ainda a necessidade da prestação de contas integral pela Mesa Diretora.
Deputado Adriano Sarney tem feito criticas ao governo Flavio Dino, com embasamentos críticos e bem informativos.
Para sair do Vermelho
Enquanto o mundo todo passa por um momento de austeridade e responsabilidade econômica, o governo Flávio Dino (PCdoB) gasta muito e gasta mal. E esta gastança é alimentada com o endividamento brutal do Estado, com a queima de nossas reservas econômicas, aumento vergonhoso de impostos e com gastos desnecessários para abrigar aliados políticos. A saída é cortar despesas e criar incentivos para que a economia volte a crescer.
A economia maranhense passa pelo pior momento em toda a sua história. E não é por conta de fatores externos, como tenta fazer crer o governador e seus apoiadores. O governo comunista recebeu o Estado com uma dívida avaliada em cerca de R$ 3 bilhões. Hoje, o Estado se aproxima dos R$ 5 bilhões de dívida. Dino endividou o estado em cerca de R$ 2 bilhões e sacou outro R$ 1 bilhão do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa). Também promoveu saques de centenas de milhões de reais na Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), incorrendo até mesmo no risco de perder a concessão histórica do Porto do Itaqui.
Durante o Carnaval 2019 a população maranhense foi alvo de mais um aumento de impostos promovido pelo governador Flávio Dino. O aumento de ICMS vai atingir diretamente a alimentação, combustíveis e energia elétrica. Indiretamente temos um efeito cascata que acarretará o aumento de preços em quase tudo no estado, que vai gerar um prejuízo maior à nossa já fragilizada economia.
Vale lembrar que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/2016), o Produto Interno Bruto (PIB) do Maranhão recuou 5,6%, ou seja, caiu mais que a média entre todos os estados e a pobreza aumentou consideravelmente, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Sem dúvida, trata-se de uma situação que é fruto da incompetência da gestão comunista.
Em 2018 os maranhenses pagaram mais de R$ 6 bilhões do famigerado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. Para se ter uma ideia, o preço da gasolina aumentou em média R$ 0,19 por litro. Com o novo aumento promovido pelo governo, serão centenas de milhões de reais retirados do bolso do maranhense para alimentar uma máquina pública inchada de cargos para contemplar aliados políticos.
É sabido que o governo Flávio Dino loteou suas secretarias para abrigar quem o apoiou nas eleições de 2018. Não obstante, ele foi além e criou novas estruturas na administração pública estadual, desmembrou algumas secretarias existentes e até deu superpoderes às secretarias estaduais de Programas Especiais e das Cidades para saciar interesses de aliados políticos.
Como se não bastasse, para bancar uma imagem positiva e em evidência na mídia nacional, o governo esbanja R$ 7 milhões de reais com publicidade fora do Estado, para citar um exemplo de gasto inútil. A gastança vai além, pois o orçamento geral para a área da comunicação do governo ultrapassa os R$ 50 milhões anuais. Em resumo: o governo Dino se caracteriza por muita propaganda e pouco investimento em ações estruturantes e de desenvolvimento.
Precisamos de uma política de crescimento eficiente, pautada na atração de investimentos e criação de emprego e renda, como ocorreu no passado recente, a exemplo da implantação da Suzano Papel e Celulose, na Região Tocantina, durante o governo Roseana, uma consequência do Pró-Maranhão, um programa que ampliou a fronteira econômica do Estado. Sou a favor de um projeto econômico que dê sustentabilidade à iniciativa privada para geração de emprego e renda e, consequentemente, menos dependente da máquina pública.
Adriano Sarney
Deputado Estadual, Economista com pós-graduação pela Université Paris (Sorbone, França) e em Gestão pela Universidade Harvard.
