Mês: junho 2019

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na terça-feira (18), o requerimento de autoria do deputado estadual Adriano Sarney (PV), que solicita ao presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), Carlos Rogério Araújo, e à presidente do Procon Maranhão e do VIVA, Carlos Sérgio, informações detalhadas acerca da falta de água que atingiu toda a região metropolitana de São Luís.

“A falta de abastecimento de água na última semana deixou mais de 80 bairros da ilha sem esse serviço essencial. Precisamos saber quais foram as causas desse problema para evitar futuras interrupções”, disse Adriano.

O requerimento exige que sejam enviadas à Assembleia Legislativa as medidas que serão tomadas pelo Governo do Estado, para reparar os transtornos causados à população pela falta de água na capital maranhense.

Segundo o deputado, líder da oposição, é necessário que seja divulgado o andamento da obra do Novo Sistema Italuis e os prazos para o seu funcionamento. A Caema e o Procon têm 30 dias para responder aos questionamentos.

Ainda na sessão de terça-feira, foi rejeitado o requerimento que pedia a convocação do presidente da Caema, para prestar esclarecimentos à Assembleia Legislativa do Maranhão no dia 25 de junho. Houve, ainda, um pedido de audiência pública, do deputado Adriano, que ainda será deliberado na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa.

Agência Assembleia

A chamada força-tarefa da operação “lava jato” no Paraná informou nesta quarta-feira (19/6) que seus integrantes suspenderam o uso do aplicativo de mensagens Telegram.

O site The Intercept Brasil divulgou no domingo (9/6) conversas no Telegram entre o então juiz federal Sergio Moro e Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa no Paraná. As mensagens mostram o então juiz orientando o trabalho dos procuradores e até cobrando a força-tarefa da operação por resultados. Nesta quarta, Moro, agora ministro da Justiça, disse no Senado que as mensagens foram obtidas por crime de hackeamento.

Em nota, os procuradores da República disseram que, desde abril, vêm constatando “ataques criminosos” a suas contas no aplicativo.

“Tendo em vista a continuidade, nos dias subsequentes, das invasões criminosas e o risco à segurança pessoal e de comprometimento de investigações em curso, os procuradores descontinuaram o uso e desativaram as contas do aplicativo Telegram nos celulares, com a exclusão do histórico de mensagens tanto no celular como na nuvem”, afirmou a força-tarefa.

Segundo os integrantes do Ministério Público Federal, as contas foram reativadas para evitar sequestros de identidade virtual. Mas isso, conforme eles, não resgata o histórico de conversas. A força-tarefa ainda orientou os procuradores a trocar os aparelhos e os números dos contatos funcionais.

Fonte: Conjur

As empresas de telecomunicação devem criar em 30 dias uma lista de consumidores que não querem receber chamadas de telemarketing com ofertas de serviços de telefonia, TV por assinatura e internet, e não se estende a chamadas realizadas por empresas de outros setores.

A determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) trata do “Não Perturbe”, assim, as do setor não poderão mais fazer ligações telefônicas exclusivamente para oferecer seus pacotes ou serviços de telecomunicações para os consumidores que estiverem registrados com seu número na lista.

A determinação atinge as principais empresas do setor: Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo. Elas terão até julho para criar e divulgar um canal para que os clientes possam manifestar o seu desejo de não receber as ligações de ofertas.

A agência determinou ainda que as áreas técnicas estudem medidas para combater as inconvenientes ligações mudas e realizadas por robôs.

O telemarketing é campeão de reclamações em órgãos de defesas do consumidor. Entre janeiro e maio de 2019, a Anatel registrou quase 14 mil reclamações de consumidores, uma média mensal de 2,8 mil queixas. Em 2018, a média foi de 2,2 mil reclamações por mês.

O Procon já possui uma lista de bloqueio de ligações, mas a abrangência da Anatel é maior porque o cadastro. Além disso, o Procon atua na esfera nacional e bloqueia chamadas não somente as de telecomunicações. Nos primeiros quatro meses de 2019,o Procon-SP, por exemplo, já aplicou quase R$ 13 milhões em multas. No ano passado, as multas aplicadas somaram R$ 80 milhões.

Fonte: Estado de São Paulo

“Dirijo-me aos brasileiros e brasileiras de bem.

O depoimento do Min Sérgio Moro, ontem, 19 Jun, no Congresso Nacional, foi mais um triste capítulo da História do Brasil.

Governado, por mais de vinte anos por uma verdadeira quadrilha, o País foi vítima de um gigantesco desvio de recursos, que envolveu grandes empresas privadas e estatais; fundos de pensão; governantes e políticos (em todos os níveis).

Alguns protagonistas desse criminoso projeto de poder e enriquecimento ilícito participaram, com a cara mais lavada do mundo, dessa inquisição ao Min Sérgio Moro.

Uma total inversão de valores colocou um herói nacional, que decidiu enfrentar essa máfia, colocar na cadeia os marginais e recuperar boa parte do que foi subtraído de todos nós, frente a frente com indiciados e condenados pela Lava Jato.

O brilhante desempenho do Ministro, colocando seus pretensos detratores no devido lugar, fortaleceu a certeza de que um novo Brasil está surgindo.

Uma das metas do governo Bolsonaro é resgatar, pelo exemplo, os valores básicos da cidadania.

Estamos juntos, brasileiros e brasileiras de bem.

Não esmoreçam. Força, coragem e fé. Brasil acima de tudo. Deus acima de todos.”

Ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Augusto Heleno

O procurador aposentado Carlos Fernando dos Santos Lima, disparou críticas a Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre:

Rodrigo Maia é um oportunista. Agora quer impor o medo para promotores, procuradores, juízes e desembargadores aproveitando-se do criminoso hackeamento de autoridades. Isso me lembra como assassinou as “10 Medidas contra a Corrupção” aproveitando do trágico acidente com a equipe da Chapecoense. Infelizmente o Alcolumbre resolveu seguir esse caminho, desmerecendo as pessoas que o apoiaram contra Renan Calheiros.

Carlos Fernando se refere a manobra de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre para aprovar a Lei do Abuso de Autoridade, na esteira do vazamento da Intercept. Querem impor travas aos investigadores sem deixar a intenção muito clara. Vem daí a opção por tentar aprovar o abuso de autoridade em um projeto cuja origem é um pacote anticorrupção.

Não podemos deixar que essa manobra sorrateira de Maia e Alcolumbre obtenha êxito.

Jornal da Cidade Online

Durante evento nesta quarta-feira (19) em São Paulo, a primeira-dama Michelle Bolsonaro anunciou que a Caixa Econômica Federal irá contratar 2 mil pessoas com deficiência através de concurso público.

Grande defensora de pautas humanitárias e, em especial, de pessoas com deficiência, Michelle foi amplamente aplaudida durante a cerimônia de assinatura de termo de compromisso entre a Caixa e o Comitê Paralímpico Brasileiro. Na ocasião, estava presente seu marido, o presidente Jair Bolsonaro, como também outras autoridades como João Doria e Bruno Covas.

Bolsonaro aproveitou a ocasião também para homenagear o trabalho de sua esposa:

“Ninguém faz nada sozinho. Agradeço à minha esposa, que ninguém nega que é uma pessoa de muito bom gosto, e que tudo que faz, faz com determinação e com muito amor. Ela se dedica, grande parte ao meu lado, à comunidade de surdos. Meu muito obrigado, Michelle”, disse.

Em fala destinada aos deficientes, Bolsonaro declarou:

“Servir à pátria é algo que vem do fundo do peito de todos nós. É motivo de satisfação em servir a pessoas especial como vocês, isso não tem preço. Juntos, nós colaboraremos no que for possível pra atender vocês. Vocês são mais que especiais, são nossos irmãos”.

Para a oposição que acusava Bolsonaro de que, se eleito, não trabalharia à favor da população com necessidades especiais, cai por terra mais uma vez essa falsa afirmativa tão disseminada pelos detratores do novo governo eleito.

Jornal da Cidade Online

Na tentativa de desconstruir o ex-juiz Sérgio Moro, sem querer, a esquerda acabou construindo um verdadeiro “monstro” da política. Extremamente eficiente e persuasivo, Moro foi sabatinado e respondeu aos ataques da oposição com a frieza de um serial killer de canhotos.

O apagão revanchista dos petistas os fez esquecer de um detalhe que para qualquer estrategista não pode passar despercebido: No pacote Anticrime criado pelo próprio Moro, ele deixou um gatilho que o impede de assumir como ministro do STF.

A 29ª medida do Projeto de Lei foi matéria do jornal O Globo, mas pelo visto, pouca gente leu e, se leu, não entendeu. “Proibida a indicação ao STF de quem tenha, nos quatro anos anteriores ocupado mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República, advogado-geral da União ou ministro de Estado”.

Ou seja, ele só poderia ser ministro do STF, 4 anos depois de deixar seu cargo no governo!

Resultado, se não aprovarem o pacote anti-crime, Sérgio Moro vira ministro do STF em 2020 e a única forma de impedi-lo é aprovando o projeto de lei, mas se aprovarem, os números da violência despencam e surge a chapa dos sonhos da direita brasileira “Bolsonaro/Moro (ou vice-versa)” e eles vencem sem fazer campanha, basta apresentar o histórico do governo.

A esquerda não aprendeu nada com o efeito reverso das últimas eleições…

Mas convenhamos, dá até para dar um desconto nessa mancada da oposição, afinal, competir com um juiz e um militar, ambos estrategistas, nem dá!

Raquel Brugnera

Pós Graduando em Comunicação Eleitoral, Estratégia e Marketing Político – Universidade Estácio de Sá – RJ.

Até hoje, apesar das cobranças políticas e de entidades da sociedade civil organizada, o Governo do Estado e naturalmente a direção da Caema, ainda não se dignaram em esclarecer, as razões pelas quais o bombeamento de água para a cidade de São Luís continua sendo feito pela adutora velha, com mais de 35 anos de uso e totalmente condenada, o que tem causado sérios prejuízos para a população de São Luís. O Governo do Estado chegou a organizar um grande evento no Campo de Perizes para mostrar a ligação da adutora nova e total abandono da velha. Foi uma frustração inesquecível para o governador Flavio Dino com sucessivas falhas técnicas e desculpas diversas. Sabia-se que a Caema ainda não havia conseguido fazer a ligação, mas como não houve cobranças a esculhambação continuou. Com os problemas de rompimento da adutora na semana passada, o assunto veio a tona, diante da verdadeira calamidade instalada em toda a cidade por falta de água, sem qualquer desculpa pelo menos próxima do justificável.

Greve na Caema começa dia 24

 Os empregados da Caema estão em plena campanha salarial e vinham realizando reuniões com o apoio do Sindicato dos Urbanitários, em busca de entendimentos, os quais postulam o cumprimento das regras estabelecidas pelo Acordo Coletivo de Trabalho, que envolvem salários, plano de saúde, reposições salariais, ticket refeição e outros direitos conquistados por luta da categoria. Como a Caema está resistindo ao entendimento, em assembleia geral, os trabalhadores da Companhia de Saneamento Ambiental decidiram, que a partir do dia 24 do corrente, iniciarão indicativo de greve, destacando no entanto que estão abertos ao diálogo para os entendimentos necessários para a garantia de direitos, afirmam os sindicalistas líderes do movimento grevista.

A cada pesquisa que os palácios dos Leões e La Ravardiére realizam sobre as próximas eleições municipais em São Luís, são surpreendidos com o constante crescimento do nome do deputado federal Eduardo Braide. Como não conseguem mais enganar o povo com manipulações e as péssimas administrações estadual e municipal, eles acabam se constituindo como os maiores cabos eleitorais de Eduardo Braide.

A cooperativa de candidatos que vem sendo articulada pelos governos estadual e municipal para evitar uma vitória no primeiro turno de Eduardo Braide, eles sabem que é bastante difícil, pela inexistência de políticos sérios e transparentes nos grupos políticos que gerenciam, além de que têm a plena consciência de que estelionato eleitoral não vinga mais pela maneira desonesta com que foi praticado e a frustração proporcionada, principalmente na questão do Mais Asfalto e Asfalto na Rua, sem falarmos nas péssimas qualidades dos serviços de transporte coletivo, de saúde e da educação. Tem escola da educação infantil iniciando o ano letivo este mês e com as escolas em condições insalubres.

Há poucos dias estive conversando com um grupo de pessoas que acompanha a política maranhense. Ele entende e começa a acreditar que a candidatura de Eduardo Braide a prefeito de São Luís, não é de partido e nem grupo político, ela é do povo, que não abdicará de vencer o pleito com o seu candidato. Os integrantes do grupo relataram que o movimento é bem crescente e difícil de ser defenestrado em razão de vir da base comunitária, da determinação das pessoas e o ávido desejo de mudança.

Fator interessante na cooperativa da oposição é que a maioria dos possíveis candidatos não quer em suas campanhas a presença do governador e do prefeito, uma vez que ambos estão bem desgastados e podem atrapalhar o quase impossível. Para mudar a situação crescente é bastante difícil.

Existindo legislação específica que impõe apenas aos municípios a obrigação de adoção de medidas para reduzir riscos de desabamento, não pode o Poder Judiciário estender tal responsabilidade ao estado.

O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que excluiu o Estado do Rio de Janeiro do polo passivo de uma ação civil pública forçar os entes públicos a executar medidas para reduzir o risco de desabamentos na Comunidade Parque Alvorada (Fazendinha), no Complexo do Alemão, Rio de Janeiro.

O ministro relator do recurso, Napoleão Nunes Maia Filho, explicou que o artigo 3-B da Lei 12.340/2010 deixa claro que a obrigação de tomar medidas para prevenir desabamentos é imposta aos municípios, inviabilizando a inclusão do estado na demanda devido a ilegitimidade passiva.

“Havendo legislação específica que impõe apenas aos Municípios a obrigação de adoção de medidas preventivas e repressivas em relação às áreas urbanas ocupadas e sujeitas à ocorrência de deslizamentos de grande impacto ou outras tragédias semelhantes, não pode o Poder Judiciário estender tal responsabilidade ao Estado-membro, porquanto a legislação somente prevê providências de apoio”, explicou o ministro.

Segundo o Ministério Público, autor do recurso, o texto da Lei 12.340/2010, ao citar medidas de “apoio” dos estados aos municípios no parágrafo 3º do artigo 3-A da lei, permitiria a responsabilização do governo estadual do Rio de Janeiro no caso. Napoleão Nunes destacou que a expressão “apoio” não pode ser interpretada de forma a criar uma obrigação não prevista em lei.

O ministro citou doutrina jurídica para explicar que a legislação pode prever três tipos de situações: impor uma ação ou omissão; proibir uma ação ou omissão, e prever uma penalidade.

“Observa-se que à Administração Pública o princípio da legalidade possui interpretação diversa daquela dada ao particular, pois, enquanto este pode fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração somente pode fazer o que a lei expressamente prevê”, fundamentou.

Ele destacou, ainda, que a matéria em questão versa sobre habitação urbana, tema de responsabilidade dos municípios.

No voto, acompanhado pelos demais ministros da turma, o relator rejeitou, também, a tese de se impor a responsabilização do Estado sob o prisma do direito ambiental, onde todos seriam corresponsáveis. Segundo o ministro, isso significaria alterar a natureza da obrigação, o que demandaria o revolvimento fático-probatório, medida inviável em sede de recurso especial.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.