Mês: julho 2019

Deputado Gil Cutrim, bem sereno e não esconde, que quem não quer, tem quem queira.

 A comissão de ética nacional do PDT oficializou nesta quarta-feira (17) a decisão de abrir processo contra a deputada Tabata Amaral (SP), Gil Cutrim (MA) e outros seis parlamentares que contrariaram o partido e votaram a favor da reforma da Previdência, no primeiro turno, na Câmara.

Pelo estatuto da legenda, as punições variam desde uma advertência até a expulsão. A comissão tem 45 dias para elaborar um parecer consultivo e a decisão cabe ao diretório nacional, que só deve ser convocado entre setembro e outubro.

No dia da votação, 8 dos 27 deputados presentes votaram a favor da reforma: Tabata, Alex Santana (BA), Subtenente Gonzaga (MG), Silvia Cristina (RO), Marlon Santos (RS), Jesus Sérgio (AC), Gil Cutrim (MA) e Flávio Nogueira (PI).

Eles desrespeitaram o chamado “fechamento de questão”. No jargão político, quando uma sigla fecha questão, significa que determinou que aquela decisão deve ser cumprida por todos os seus integrantes, sob risco de punição.

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, disse esperar que estes deputados mudem de posição no segundo turno da votação da reforma na Câmara, em agosto.

“Como o processo não está esgotado, tem o segundo turno, e acreditamos que o ser humano é o único ser vivo capaz de evoluir, quem sabe alguns evoluem, ouvem o que está se fazendo de maldade com a base da sociedade que ganha até R$ 2.500 e voltem atrás e votem com o partido”, disse Lupi.

O encontro na sede do partido, que reuniu a executiva nacional da sigla, decidiu que estes oito estão com suas atividades partidárias suspensas até a deliberação do diretório. Ou seja, nos próximos meses, esses parlamentares não podem usar o partido e perdem as funções que têm por causa da legenda.

Eles podem, inclusive, serem retirados das comissões que integram na Câmara. Tabata, por exemplo, faz parte da Comissão de Educação. A indicação de membros desses colegiados é prerrogativa do líder da bancada.

“Os oito parlamentares estão com suas atividades partidárias, de representação na Câmara suspensas. Nenhum desses oito pode falar em nome do partido, ter função em nome do partido, pode participar da direção do partido até a decisão final do diretório nacional”, disse Carlos Lupi.

GRUPO ACREDITO

Uma outra decisão do partido, mas que precisa ser aprovada pelo diretório para valer, é a de não dar legenda a candidatos que sejam apoiados por grupos como o Acredito, do qual Tabata faz parte.

“Decidimos também e vamos encaminhar ao diretório nacional que o partido não dará legenda nem a vereador nem a deputado nem a nenhum filiado da legenda que tenha financiamento clandestino, patrocinado por organizações pessoais, privadas, particulares, de gente muito poderosa que se utiliza de grupos para financiar e ter o voto de parlamentares dentro da sigla do PDT”, afirmou Lupi.

“Não queremos. Muito obrigado. Quem quer seguir com patrocínio privado de sistema financeiro, de homens muito ricos, muito poderosos tem 36 partidos para ir. O PDT não quer”, insistiu o presidente nacional do PDT.

O Acredito é um movimento visto como de centro, que tem como bandeiras o combate à desigualdade no país e a rejeição à polarização. Segundo o grupo, as atividades são bancadas com contribuições de pessoas físicas. A organização não participa do financiamento de campanhas, mas dá visibilidade aos membros, o que ajuda na atração de doações.

No fim de semana, Ciro se referiu ao movimento como “partido clandestino”, afirmação que foi rebatida por líderes do Acredito. O ex-ministro, que disputou a Presidência em 2018, tem defendido a saída de Tabata do PDT. A crise aberta por causa do voto dela selou o fim da lua de mel entre a deputada e o líder da legenda.

ASSESSORIA NÃO COMENTA

A assessoria da deputada informou que não iria comentar o caso. Em artigo publicado na Folha no domingo (14), ela criticou a falta de “mais democracia interna” nas estruturas partidárias. Em resposta, Lupi disse que a correligionária defende “democracia da conveniência”.

O PSB também abriu processo contra seus deputados que desrespeitaram o fechamento de questão. Estão na mira os 11 dos 32 deputados do partido que estavam no plenário da Câmara e votaram a favor da reforma da Previdência.

Como a Folha mostrou, as legendas poderão ter impacto no repasse de valores do fundo eleitoral caso percam os integrantes das bancadas. A parcela destinada a cada sigla é hoje decidida de acordo com o número corrigido de parlamentares no Congresso, e não o número de eleitos.

Fonte: Yahoo Noticias

 

– O presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou nesta terça-feira (16) que o Ministério da Educação interveio na Unilab (Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira) para suspender o vestibular que reservava 120 vagas para transgêneros e intersexuais.

Criada em 2010, a Unilab possui campi no Ceará e na Bahia e tem como foco o intercâmbio com países africanos de língua portuguesa. Tem cerca de 6,5 mil alunos.

“A Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira (Federal) lançou vestibular para candidatos TRANSEXUAL (sic), TRAVESTIS, INTERSEXUAIS e pessoas NÃO BINÁRIOS. Com intervenção do MEC, a reitoria se posicionou pela suspensão imediata do edital e sua anulação a posteriori”, afirmou o presidente em uma rede social.

O edital do vestibular havia sido lançado na última terça-feira (9) com 120 vagas em 19 cursos de graduação nos campi do Ceará e da Bahia. Entre os cursos, estavam administração, agronomia, antropologia, ciências biológicas, enfermagem, história, pedagogia e química. O número de vagas, porém, variava para cada curso. O curso de administração, por exemplo, tinha cinco vagas previstas no Ceará. Já o de agronomia tinha duas previstas. A data de inscrições ia de 15 a 24 de julho.

Em nota, o Ministério da Educação informou que, por meio da Procuradoria-Geral da República, questionou a legalidade do processo seletivo Unilab. O MEC alega que a Lei de Cotas não prevê vagas específicas transgêneros e intersexuais.

“A universidade não apresentou parecer com base legal para elaboração da política afirmativa de cotas, conforme edital lançado na semana passada. Por esta razão, a Unilab solicitou o cancelamento do certame”, informou o ministério da Educação.

O objetivo do edital era aumentar a inclusão de transexuais, travestis, pessoas não binárias (que não se identificam totalmente como homem ou como mulher) e intersexuais (que possuem variação de caracteres sexuais incluindo cromossomos, gônadas ou órgãos genitais que dificultam sua identificação como totalmente feminino ou masculino).

A criação de vagas para específicas para pessoas trans já vinha sendo adotada em outras universidades, mas seguindo o formato de cotas.

No ano passado, a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) abriu edital de vestibular com cotas para transexuais, travestis e transgênero. Este ano, Universidade Federal da Bahia, aprovou inclusão de cotas para pessoas trans em seus cursos de mestrado e doutorado.

Folhapress

O combate à corrupção e ao crime organizado foi foco dos principais projetos aprovados no primeiro semestre de 2019 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ao lado da proposta de emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo e de proposições ligadas à segurança pública.

A avaliação foi feita pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a primeira mulher a assumir a presidência da comissão, encarregada de examinar a constitucionalidade de todas as proposições em tramitação no Senado, entre outras atribuições. Em entrevista à TV Senado, ela destacou as principais ações do colegiado no primeiro semestre deste ano.

— A comissão foi o pulmão que oxigenou o Plenário do Senado com as propostas ali relatadas. A CCJ relatou propostas de iniciativa popular, como a criminalização do caixa dois e a compra de votos, a caracterização da corrupção como crime hediondo, a apreensão de bens adquiridos por meio de corrupção — afirmou.

Em 2019, a CCJ fez 35 reuniões deliberativas, aprovou mais de 300 proposições e promoveu 10 audiências públicas para instrução de projetos relacionados à responsabilidade civil do Estado, modernização do turismo no Brasil, redução da maioridade penal, registro e porte de armas e regulamentação da profissão de leiloeiro público oficial, entre outros temas.

A comissão aprovou ainda, após sabatinas, a indicação de um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seis conselheiros para o para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dez conselheiros para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Combate à corrupção

Entre os projetos aprovados, Simone Tebet citou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017, conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção. De iniciativa popular, o texto amplia penas para os crimes de corrupção, criminaliza o caixa dois eleitoral e facilita a recuperação de bens ou valores desviados da população, além de contemplar medidas de combate a abusos de autoridades de juízes e procuradores.

Simone Tebet explicou que a CCJ derrubou o decreto de armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro, tendo em vista que o texto infringia dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), aprovado pelo Congresso Nacional, em 2003.

— Foi preciso uma posição firme, necessária. A população não entendeu, é preciso que se utilize o racional para entender o papel do Senado. Tiramos o excesso de inconstitucionalidades. A gente está aqui para fazer o jogo democrático, combater excessos. A CCJ, corretamente respaldada pelo Plenário, sustou o efeito do decreto — explicou.

A senadora destacou ainda que a CCJ avançou no Projeto de Lei (PL) 3.715/2019, que prevê a posse ampliada de arma de fogo em área rural, e na PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, na lista das garantias individuais da Constituição.

— Há um mundo desconhecido e sem regulamentação na internet. Estamos à mercê do mercado, das ações de hackers. Isso precisa de controle, sem tirar o direito de liberdade de expressão. Ninguém pode infringir o Código Penal. O que fizemos foi constitucionalizar a proteção de dados digitais. Quem infringir, de forma ilícita, será punido.

Violência doméstica

Em relação à pauta feminina, Simone Tebet destacou que a CCJ tornou mais rigorosos dispositivos da Lei Maria da Penha e já discute um projeto que prevê a retirada de armas de fogo da residência do agressor em caso de violência doméstica.

Em relação à pauta econômica, a presidente da CCJ destacou a aprovação do orçamento impositivo, que torna obrigatória a execução das emendas de bancada, a exemplo do que já ocorre com as emendas individuais. E ainda a PEC que aumenta para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada aos fundos de participação.

Na área jurídica, a senadora destacou o projeto que institui o cadastro positivo (PLP 54/2019), já transformado na Lei Complementar 166, de 2019. O cadastro positivo poderá beneficiar 130 milhões de pessoas, inclusive 22 milhões que se encontram fora do mercado de crédito. O governo argumenta ainda que a medida tem o potencial de reduzir em 45% a inadimplência no país.

Saúde e segurança

Na área de segurança, Simone Tebet destacou o Projeto de Lei do Senado (PLS 128/2018), que institui o Inquérito Policial Eletrônico, já remetido para exame da Câmara dos Deputados. A senadora citou ainda o PLS 483/2017, que permite o uso de veículos apreendidos e sem identificação pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares, e o PLC 48/2018, que institui o Cadastro Nacional de Pedófilos, a ser examinado agora em Plenário.

Na área de saúde, a presidente da CCJ destacou o PLS 769/2015, que proíbe a propaganda de cigarros nos pontos de venda e o fumo em veículos com passageiros menores de 18 anos. O texto, que torna a inserção de sabor e aroma nos cigarros infração gravíssima, com cobrança de multa, agora será analisado pela Câmara dos Deputados.

Outro projeto já enviado à Câmara, também destacado por Simone Tebet, é o PL 550/2019, que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens. O texto torna mais rígidas as regras de responsabilização civil, penal e administrativa das mineradoras; estabelece multas que chegam a R$ 10 bilhões; e classifica como hediondo o crime de poluição ambiental que resultar em morte. O projeto foi uma resposta do Senado às tragédias do rompimento das barragens de rejeitos em Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, explicou a senadora.

Homofobia

Em relação a temas polêmicos, Simone Tebet citou a criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal e disse que a questão tem que ser discutida no Senado.

— A criminalização da homofobia é um tema delicado, exige coragem devida para enfrentar. O Supremo Tribunal Federal tem mandado recados. A lei tem que proteger quem se sentir discriminado. Homofobia é crime. Ninguém pode discriminar alguém pela sua orientação sexual. O projeto não foi para a frente antes da decisão do Supremo. Tentamos avançar, mas o projeto ficou paralisado, não houve acordo e o STF se antecipou. Mas o tema deve ser tratado em lei específica, e não no âmbito da Lei do Racismo — afirmou.

Na avaliação da senadora, a reforma da Previdência e os projetos de combate à corrupção serão os principais temas a serem debatidos na CCJ no segundo semestre de 2019.

— Em agosto receberemos a reforma da Previdência. Vamos designar relator e dar prazo para emendas. Vamos ser rigorosos no prazo para podermos mandar a reforma para o Plenário, e lá cada um vai votar de acordo com a sua consciência — concluiu.

Agência Senado

 

 

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2.617/19. O texto determina que os escritórios de advocacia e as unidades da OAB promovam a inclusão de advogados e funcionários com deficiência.

A proposta, de autoria do deputado Federal Pompeo de Mattos, altera a lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB, acrescentando dispositivo ao artigo 44 da norma para tornar a promoção da inclusão da pessoa com deficiência uma das finalidades da Ordem.

Conforme o texto, quando o quadro de funcionários, advogados e associados tiver número igual ou superior a 25 advogados, 2% destes deverão ser pessoas com deficiência. O número passa para 3% quando o quadro for igual ou superior a 50 advogados; 4% quando igual ou maior de 75 advogados; e 5% quando o número de advogados for igual ou maior que 100.

O texto estabelece que, nos casos em que o resultado proporcional resultar em número fracionado, fica condicionado o cumprimento do número inteiro subsequente. Cabe à OAB instituir cadastro para advogados com deficiência nela inscritos, mantendo-o regularmente atualizado.

Segundo o autor do projeto, o objetivo é compatibilizar o Estatuto da Advocacia e da OAB com a lei 13.146/15 – lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência.

O PL 2.617/19 aguarda para ser analisado em caráter conclusivo pela comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Depois, segue para a CCJ da Câmara.

Fonte: Migalhas

 

O jornalista Oswaldo Eustáquio, um ‘calo’ no pé da gang de Glenn Greenwald, divulgou nesta terça-feira (16) um novo vídeo com conversas intrigantes entre o pessoal que trabalha na redação do site The IntercePT e o editor Leandro Demori.

É possível notar que um certo pânico tomou conta da galera. Em determinado momento a repórter Bruna Delara diz o seguinte:

“Que raiva e se todo mundo descobre”, referindo-se às adulterações de Greenwald.

Todos os áudios produzidos por Oswaldo Eustáquio já foram entregues ao Ministério Público Federal.

O The Intercept não tem mais nada a ver com ‘liberdade de imprensa’. Estão praticando crime, adulterando mensagens de autoridades com a finalidade de soltar o petista preso em Curitiba.

Jornal da Cidade Online

 

O Brasil gastou R$ 15,8 bilhões para custear os sistemas prisionais em 2017 e precisaria investir mais R$ 5,4 bilhões por ano até 2037 para dar mais estrutura e acabar com déficit de vagas nas cadeias. Os dados estão em uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União), que gerou uma decisão com uma série de críticas e recomendações ao Ministério da Justiça e estados. A auditoria do tribunal teve como ponto de partida a investigação dos repasses do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).

Segundo dados divulgados na sexta-feira (12) pelo Ministério da Justiça, o país tinha 726 mil presos em junho de 2017 –706.619 detidos em sistemas penitenciários e o restante detidos provisoriamente em delegacias. Não há dados mais recentes. O levantamento do TCU aponta que um preso no país custa, em média, R$ 23 mil por ano. Para efeito de comparação, em 2017, o Ministério da Educação definiu para o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) o custo anual mínimo por aluno de R$ 2.875,03.

Para o TCU, o país precisaria investir R$ 97 bilhões em 18 anos seguidos para “extinguir o déficit de vagas prisionais, reformar unidades prisionais precárias e viabilizar seu pleno funcionamento”. O levantamento do TCU afirma que, de 2000 a 2016, o déficit prisional saltou de 39 mil para 322 mil –crescimento de 720%. Nesse cenário, diz o texto, “a União assumiria o financiamento integral de investimentos na infraestrutura e uma parcela do custeio, resultando na monta de R$ 49 bilhões em 18 anos (ou R$ 2,7 bilhões anuais). Nesse quadro, as unidades da federação arcariam com o restante do custeio do sistema, que totalizaria, ao longo do período de 18 anos, o valor de R$ 48,84 bilhões, ou o valor anual médio de R$ 2,7 bilhões”, afirma. Os dados do TCU também mostram que o Brasil deixou de investir muitos recursos previstos em novas vagas nos últimos anos e não há previsão de número significativo de novas vagas em cadeias. “Mesmo com o maior envolvimento do governo federal no setor, a criação de vagas provável até 31 de de dezembro de 2019 é de 2.854 nas UFs fiscalizadas [12 ao todo]. O quantitativo é insuficiente para sequer fazer frente ao possível incremento da população prisional no período de 2016 a 2018”, aponta o estudo.

Repasses insuficientes

Segundo o TCU, os recursos do Funpen podem ser repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de convênios, de acordos ou na forma de transferências obrigatórias. Os valores obrigatórios, diz o tribunal, foram feitos em três repasses, totalizando R$ 1,8 bilhão –sendo 70% desse valor repassado apenas no ano de 2016. “Os repasses obrigatórios do Funpen a partir de 2020, projetados em R$ 17,94 milhões anuais, não serão suficientes para fazer frente às necessidades do sistema penitenciário nacional”, diz o TCU. Além de pouco, os valores destinados aos estados não foram utilizados em sua grande maioria. “Com relação à execução financeira, houve repasse de R$ 383,3 milhões para criação de vagas em 26 de dezembro de 2016 às 12 unidades da federação fiscalizadas. Desse valor, foram executados R$ 27,6 milhões (7,2% do total repassado em 2016) até setembro de 2018”, diz.

Superencarceramento

Especialistas consultados pelo UOL apontam que os gastos elevados com presídios são fruto de uma política de superencarceramento que o Brasil adotou neste século. “‘A gente vem com uma política de encarceramento desde o final da década de 1990. Nenhum país da América Latina ou do mundo cresce tanto [a população carcerária] como no Brasil”, afirma Juliana Melo, professora da UnB (Universidade de Brasília) e pesquisadora do tema. Segundo o próprio Depen (Departamento Penitenciário Nacional), desde o ano 2000, o Brasil teve, em média, uma taxa anual de crescimento de sua população prisional de 7,14%. Já a taxa de aprisionamento aumentou mais de 150%. Em junho de 2017, o Brasil registrou 349 pessoas presas para cada 100 mil habitantes.

 

“É possível observar que a maior parte dos custodiados é composta por jovens, pretos, pardos e com baixa escolaridade. O crime de roubo e de tráfico de drogas foram os responsáveis pela maior parte das prisões”, relata o estudo Infopen, divulgado na sexta-feira. O Brasil possui hoje 1.507 unidades ativas, com um total de 423.242 vagas no sistema, disponibilizadas para uma população carcerária de mais de 726 mil pessoas. Hoje, diz o Infopen, “todos os estados da federação possuem déficit de vagas em seus respectivos sistemas prisionais”.

O UOL fez pedidos à assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, nos dias 10, 12 e 15 de julho, para que comentasse a auditoria e o acórdão do TCU, mas não obteve resposta.

O coronel Ivaldo Barbosa, filiado ao PMN, o mesmo partido de Eduardo Braide, disse hoje que a vitória de Eduardo Braide, como prefeito de São Luís é uma decisão do povo. Os problemas graves que os ludovicenses e os maranhenses enfrentam é o resultado de uma política que privilegia poucos, sacrifica e exclui a maioria. A população acordou e está vendo a cidade totalmente destruída e o estado se tornando terra arrasada e com sérios riscos de sofrer consequências até então inimagináveis, diz o coronel Ivaldo Barbosa.

O posicionamento do deputado federal na votação da reforma da previdência foi bastante determinante contra a retirada do PIS de milhões de trabalhadores, a pensão por morte abaixo do salário mínimo e a penalização que se procura impor aos professores, uma das categorias profissionais mais discriminadas neste país, quando deveria ser o contrário, destaca o coronel Ivaldo Barbosa. Todas essas questões foram contestadas pelo deputado Eduardo Braide e entende que é dever seu ser leal ao povo. Esse foi o sentimento expressado por ele e bastante reconhecido pelo povo, diz o coronel.

Sobre a recente pesquisa em que o deputado Eduardo Braide aparece disparado na frente e com chances de vencer no primeiro turno as eleições, o coronel Ivaldo Barbosa, acredita que a diferença hoje é muito maior e a tendência é de crescimento. Eduardo Braide não é candidato de partido e nem de político, ele é o candidato escolhido pelo povo de São Luís. Quando o povo quer, ninguém consegue mudar, disse Ivaldo Barbosa.

 

A iniciativa do Tribunal de Contas do Estado em acabar com a vergonhosa acumulação de cargos e empregos em instituições públicas municipais e estaduais poderá resultar na identificação de 42 mil casos, que a princípio seriam de apenas 37 mil. A ação do TCE-MA é considerada moralizadora pelos princípios emanados da lei, mas tem causado muita indignação e críticas severas por parte de políticos.

 

Já vem sendo discutido abertamente por vários interessados em adiar e posteriormente abortar, a decisão do TCE-MA, para que a esculhambação e a exploração aos cofres públicos e até mesmo a corrupção continue prosperando com irregularidades criminosas.

 

Não é segredo que tem pessoas que chegam a ter até 05 contracheques de órgãos municipais e estaduais e não frequentam os locais de trabalho. Existem outros com dois ou três e que estudam ou se divertem no exterior e tantas outras práticas ilícitas escabrosas, os quais serão facilmente identificados nos cruzamentos de folhas de pagamentos.

 

Dentro desse contexto, não se pode penalizar médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e outros técnicos que trabalham em regime de plantão e cumprem corretamente com as cargas horárias, como também é o caso de professores.

 

A verdade é que a maioria dos detentores de acumulações em instituições públicas municipais e estaduais, efetivamente não são trabalhadores e nem trabalhadoras, mas unicamente pessoas favorecidas por esquemas políticos viciados, daí a grande preocupação de muitos deles teceram fortes críticas ao TCE-MA.

A verdade é que o Tribunal de Contas do Estado com o respaldo da lei vai fazer os princípios de moralidade e acabar com essas acumulações, que não deixam de ser corrupção deslavada com desvio de recursos públicos. O Ministério Público de Contas bem que pode denunciar a justiça todos os identificados, pedindo inclusive a devolução, a partir de pelo menos dos últimos cinco anos em que se beneficiaram criminosamente do dinheiro público.

 

A OAB-MA, que também está bem presente na fiscalização e acompanha de perto o desenrolar dos fatos, deve também jogar pesado para que interesses escusos não venham a permitir qualquer tipo de favorecimento, como querem os políticos pedindo adiamento das ações, e assim permitir a esculhambação.

 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, vai analisar uma ação que questiona a Lei 1.233/2008 de Roraima, que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e impõe multa às concessionárias que descumprirem a regra. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, responsável pelo plantão no recesso de julho, não concedeu medida cautelar e mandou ser distribuída ao relator.

Lewandowski vai analisar ação sobre religação de energia elétrica.

“Em que pese a relevância do tema, a lei combatida foi publicada em 8 de janeiro de 2018, com vigência estipulada para 30 dias contados de sua publicação, o que afasta a excepcionalidade da atuação da presidência desta corte amparado no artigo 13, VIII, do Regimento Interno”, disse Toffoli.

Na ação, a Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) afirma que a lei é inconstitucional por vício de iniciativa. De acordo com a petição, só a União pode legislar serviços de energia elétrica.

“A lei roraimense choca-se com a previsão constitucional de que apenas lei nacional disporá sobre regime de concessionárias e permissionárias de serviço público federal e sobre os direitos dos consumidores destes serviços”, afirma.

Segundo a Abradee, a proibição de cobrança de taxa de religação também gera “grave impacto econômico” para a concessionária, pois os custos de religação não foram incluídos no cálculo tarifário.

“A norma estadual criou regra capaz de derrubar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com o poder concedente (União). Além disso, a norma viola os princípios constitucionais da isonomia e da livre iniciativa, ao impor obrigações diversas entre os estados da federação”, diz.

Fonte: Conjur 

 

Ministro da Justiça publicou em seu twitter que as publicações do The Intercept “beiram ” o ridículo

Nesta terça-feira, 16, o ministro da Justiça Sergio Moro publicou no Twitter sua opinião sobre as reportagens publicadas pelo jornal The Intercept Brasil, acerca das supostas conversas entre o então juiz e os membros da Lava Jato.

Moro disse que as reportagens do jornal são uma campanha contra a Lava Jato e a favor da corrupção, além de “beirar o ridículo”. E ainda pediu: “Se houver algo sério e autêntico, publiquem por gentileza”.

Veja: