Mês: junho 2020

Pelo texto já aprovado no Senado, planos de saúde seriam obrigados a fornecer remédios orais se tiverem registro na Anvisa

Caberá à Câmara dos Deputados aprovar Projeto de Lei que facilita o tratamento para pacientes com câncer. O texto aprovado pelos senadores recentemente reduz as exigências para que os planos de saúde custeiem os  remédios para uso oral de pessoas com a doença, normalmente administrados em domicílio.

Pela regra em vigor, o plano de saúde só é obrigado a disponibilizar o medicamento se a substância estiver registrada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Na prática, a proposta desburocratiza esse processo.

O projeto retira a necessidade de a substância ser aprovada pela ANS. Ou seja, vai bastar o registro junto à Anvisa para que o paciente tenha o direito de receber o remédio. O texto prevê que, após prescrição médica, o plano deve fornecer o medicamento em até 48 horas. Se aprovado pelos deputados, o PL segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Agência Brasil 61 

 

Parceria entre Ministério da Cidadania e DPU vai ajudar quem precisa do auxílio em meio à pandemia do novo coronavírus.

O Ministério da Cidadania e a Defensoria Pública da União (DPU) firmaram uma parceria, nessa semana (16), que vai ajudar quem teve o pedido de auxílio emergencial negado. A partir de segunda-feira, dia 22 de junho, essas pessoas podem entrar com pedido de contestação do resultado por meio da Defensoria local, tendo em mãos documentos que comprovem que a pessoa está apta a receber o recurso.

O governo federal estima que, com a ação, será possível solucionar o caso desses cidadãos por meio administrativo, sem ser necessário o processo de judicialização.

O atendimento na Defensoria Pública é de graça e, segundo o órgão, esse procedimento vai permitir que cada caso seja analisado de forma individual, dando mais chance para quem precisa do benefício em meio à pandemia do novo coronavírus.

Fonte: Brasil 61

 

Em reunião com parlamentares, presidente do órgão disse que o tribunal pode ser parceiro, informado antes sobre ações. O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu 29 frentes para acompanhar os gastos dos gestores para combater a pandemia do novo coronavírus. Segundo o presidente do órgão, José Múcio Monteiro, a orientação para governadores e prefeitos é que ajam preventivamente, informando ao tribunal o que está sendo feito.

Monteiro se reuniu com deputados e senadores nesta quinta-feira (18). No encontro, os parlamentares da comissão mista que acompanha as ações de enfrentamento à Covid-19 se mostraram preocupados. O temor deles é de que os gestores gastem mais recursos e sejam acusados pelos órgãos de controle posteriormente.

Alguns parlamentares pediram para que o TCU atue exigindo mais planejamento dos gestores para que os gastos sejam bem feitos e de maneira bem transparente. Ao todo, o tribunal abriu 62 processos durante a pandemia, que buscam apurar irregularidades. A Controladoria Geral da União vem fiscalizando prestações de contas dos estados e prefeituras, com a observância principal para a dispensa de licitação, o que tem dado origem a muitos casos de superfaturamentos.

Fonte: Brasil 61 

 

Segundo o Ministério da Saúde, o Governo Federal já repassou R$ 9,6 bilhões aos entes Federados para combate à Covid-19. Em entrevista coletiva no Palácio do Planalto na noite desta quinta-feira (18), o secretário executivo do Ministério da Saúde, Elcio Franco, afirmou que desde o início de maio até o momento, a pasta distribuiu 4.435 ventiladores pulmonares a estados e municípios. Destes, 2.510 foram destinados às Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e 1.925 para transporte – equipamentos utilizados em ambulâncias, por exemplo.

Segundo o Governo Federal, todas as unidades da Federação receberam respiradores. Os equipamentos foram distribuídos conforme as necessidades de cada local e entregues às secretarias estaduais de saúde, que em plano conjunto com as secretarias municipais, os redistribuem entre os municípios.

“Os ventiladores pulmonares para transporte servem para possibilitar o transporte e evacuação médica de um paciente em estado mais grave, no qual ele necessite de suporte ventilatório de uma área onde não há os recursos necessários para o tratamento do paciente”, destacou o secretário executivo do Ministério da Saúde, Elcio Franco.

Durante a coletiva, Franco informou também que os recursos federais repassados a estados e municípios em 2020 é da ordem de R$ 49,4 bilhões, sendo R$ 9,6 bilhões exclusivamente para o enfrentamento da Covid-19.

Portaria

O Ministério da Saúde afirmou ainda que está preparando uma Portaria com orientações gerais visando a prevenção, o controle e a mitigação da transmissão da Covid-19. Segundo a pasta, o documento está sendo preparado e deve ser publicado em breve.
“A Portaria visa contribuir com as ações para retomada segura das atividades e o convívio social seguro. São regras gerais que orientarão essa retomada das atividades de maneira segura”, afirmou Elcio Franco.

Fonte Brasil 61

 

No total, foram pagos R$ 61,7 milhões a servidores estaduais e municipais no estado. Os dados foram divulgados pela Controladoria Geral da União – CGU e a Polícia Federal vai fazer investigação sobre possíveis casos de fraude

Mais de 84 mil servidores públicos estaduais e municipais receberam de forma irregular o auxílio emergencial no Maranhão. O benefício é destinado a trabalhadores informais, desempregados, contribuintes individuais do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e MEIs (Microempreendedores Individuais), em razão da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. Servidores públicos não têm direito ao auxílio.

Os dados foram divulgados pela CGU (Controladoria Geral da União), nessa quinta-feira 18, e são relativos apenas ao mês de maio. No total, segundo a CGU, esses funcionários públicos no Maranhão receberam irregularmente exatos R$ 61.794.600,00. O valores que terão de ser devolvidos aos cofres públicos.

A identificação de pagamentos indevidos, porém, ainda de acordo com a CGU, não significa que os servidores tenham solicitado o auxílio emergencial. Eles podem ter sido incluídos como beneficiários de forma automática, por estarem legalmente no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) ou serem beneficiários do Bolsa Família. Também há a possibilidade de fraude cometida por terceiros, que deve ser investigada pela Polícia Federal.

Os resultados dos cruzamentos foram encaminhados aos órgãos estaduais e municipais responsáveis pelas bases fornecidas à CGU para tratamento, bem como ao Ministério da Cidadania, para tomada de decisões em relação a eventual bloqueio ou suspensão de benefícios pagos a beneficiários potencialmente não elegíveis. Identificado que o beneficiário não cumpre os requisitos previstos em lei, haverá o bloqueio do pagamento das parcelas ainda não liberadas. No entanto, caso o beneficiário não possua mais vínculo como agente público, ele pode realizar a contestação desse bloqueio.

Fonte: CGU e blog Atual7

 

Dessa forma, o procedimento evita deslocamentos desnecessários, além de aglomerações para os registros. Ainda de acordo com a PF, esse procedimento também não causa nenhum prejuízo às investigações.

Com as constantes fraudes para recebimento do Auxílio Emergencial, é comum que os beneficiários legítimos, que percebem saques em suas contas sem autorização, procurem a polícia para informar o caso.

Por meio de nota, a Polícia Federal, no entanto, orienta que os beneficiários lesados devem se dirigir apenas a uma agência da Caixa Econômica Federal para iniciar o processo de contestação de movimentação em conta e receber eventual ressarcimento. Ou seja, não há necessidade de comunicação ou comparecimento à sede da Polícia Federal.

De acordo com a PF, essas contestações serão compartilhadas com a instituição policial, caso seja necessário, para fins de investigação de eventuais crimes sobre essa questão. Se, por algum motivo, a Polícia Federal precisar entrar em contato com o beneficiário, isso será feito por meio dos dados informados no processo de contestação realizado pela Caixa.

Dessa forma, o procedimento evita deslocamentos desnecessários, além de aglomerações para os registros. A informação da PF é de que essa atitude também não causa nenhum prejuízo às investigações, já que as informações necessárias para identificação dos autores de eventual crime serão compartilhadas entre a instituição financeira e a Polícia Federal.

Agência Brasil 61

 

Neste ano, os trabalhadores com saques previstos para o ano de 2020 a partir de 30 de junho já vão ter o dinheiro creditado na conta

O pagamento do abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2019 terá início no dia 30 e término em 30 de junho de 2021, de acordo com informações do Ministério da Economia. Para os trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao Programa de Integração Social (PIS), a data de pagamento é no mês do nascimento.

Já para os funcionários públicos, associados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), é o dígito final do número de inscrição do Pasep. O Calendário completo pode ser consultado em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-857-de-1-de-abril-de-2020-251136606.

Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2019, com remuneração média de até dois salários mínimos e estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Neste ano, o abono traz uma novidade. Os trabalhadores com saques previstos para o ano de 2020 a partir de 30 de junho já vão ter o dinheiro creditado na conta, no caso correntistas da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Para os demais participantes, o abono estará disponível a partir de 16 de julho.

Revista Exame

A maioria dos vereadores da Câmara Municipal de São Luís resiste em apurar a roubalheira com superfaturamento na compra de máscaras hospitalares que desviou R$ 2,3 milhões de recursos da Covid-19 pela Prefeitura de São Luís através da Secretaria Municipal de Saúde – Semus.

Quem inicialmente identificou a roubalheira foi o vereador Umbelino Júnior, que chegou a produzir um relatório com a identificação de farto material na Central de Armazenagem e Distribuição da Secretaria Municipal de Saúde, na BR-135. Diante da gravidade, do pedido de apuração dos fatos e das substanciais informações de Umbelino Júnior, o presidente da Câmara Municipal decidiu formar uma comissão para apurar os fatos, tendo ela sido integrada pelo próprio vereador Osmar Filho e mais os colegas Raimundo Penha, Gutemberg Araújo, Honorato Fernandes, Pavão Filho  e do grupo de oposição apenas o vereador Sá Marques.

Os vereadores Pavão Filho (líder do governo) e Honorato Fernandes, não compareceram e nem apresentaram justificativas. A comissão de vereadores esteve no local, fez apenas uma vistoria, não teve acesso a qualquer documento e nem explicações verbais, se constituindo o trabalho dela, em apenas observadora e nada mais. Para desmerecer as  denúncias feitas pelo vereador Umbelino Junior, o presidente Osmar Filho tornou público que a comissão constatou não haver qualquer irregularidade na Secretaria Municipal de Saúde, o que acabou o comprometendo seriamente, quando o escândalo veio a tona.

                 A Polícia Federal e a CGU já estavam na cola da roubalheira do superfaturamento

Enquanto o secretário Lula Fylho respirava aliviado com o controle feito pelo vereador Osmar Filho, presidente da Câmara Municipal perante a comissão, a CGU e a Polícia Federal decidiram antecipar a operação “Cobiça Fatal”, diante dos riscos dos corruptos ocultarem provas, principalmente que havia um farto material dentro da Secretaria Municipal de Saúde e o que se viu é que a roubalheira vergonhosa desviou R$ 2,3 milhões  de recursos federais destinados para aplicação no enfrentamento a Covid-19.

Mais vergonhoso e que foi apurado pela Controladoria Geral da União é que a Semus e empresários fecharam um contrato para a compra de 100 mil máscaras hospitalares ao valor unitário de R$ 2,90, três dias depois os mesmos negociadores, o material idêntico e conversas diferentes, resultando que um produto em apenas três dias subiu do valor de R$ 2,90 para R$ 9,90 com um superfaturamento superior a 200%, se constituindo em uma vergonhosa roubalheira de dinheiro destinado para o combate a pandemia.

Não estão descartadas desdobramentos dentro “Cobiça Fatal”, haja vista que documentos apreendidos na sede da Semus e nas empresas envolvidas e a quebra dos sigilos bancários e fiscais dos acusados em que está o secretário Lula Fylho, podem dar mais visibilidade as ações dos corruptos, inclusive sobre a participação de mais pessoas e interessados.

                     Mais de 80% dos vereadores não se manifestam pela CPI do Covidão

Na Câmara Municipal existe o pedido de instalação de uma CPI para apurar toda a roubalheira praticada dentro da Semus e totalmente identificada pela CGU e Polícia Federal. Até na manhã de hoje, apenas seis vereadores assinaram o pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os fatos dentro do contexto da necessária da transparência dentro do contexto público e até agora foi assinada apenas pelos vereadores Francisco Chaguinhas, Umbelino Junior, Estevão Aragão, Sá Marques, Cézar Bombeiro e Marcial Lima. Os 25 demais vereadores ainda não se manifestaram, mas alguns pelo elevado comprometimento com o Palácio Laravardiére, devem se abster a defender os interesses da população de São Luís e a defesa do dinheiro público tão necessário para a Covid-19.

Muitas criticas públicas são direcionadas ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que se tivesse um mínimo de compromisso e respeito para com a população de São Luís e transparência  na sua administração, seria dele inicialmente a de afastar o secretario Lula Fyho e mandar instaurar inquérito administrativo e paralelamente uma auditoria em toda a pasta. Mas, como se trata de amigo e que já praticou ato desonesto dentro da atual administração, quando Secretário de Governo e foi premiado com a Secretaria Municipal de Saúde, não tenhamos dúvidas, que tudo leva crer que há conivência pelos interesses pessoais e contra o povo de São Luís.

 

                    

 

Reflexos da pandemia e as restrições de renda das pessoas em São Luís resultam na aceleração do endividamento e da inadimplência, aponta pesquisa da Fecomércio-MA.

O nível de famílias de São Luís que possuem algum tipo de dívida alcançou a maior marca neste mês de junho desde o ano 2011, de acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada mensalmente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA).

Com o índice de endividamento registrado em 79,1% das famílias ludovicenses, a pesquisa destaca que a contratação de novas dívidas cresceu +8,06% em relação ao mês de maio e +37,8% em relação ao mesmo período do ano passado.

Para o presidente da Fecomércio, José Arteiro da Silva, os números mostram que as famílias estão tendo que buscar o crédito para financiar suas despesas correntes e seu nível de consumo. “Restrições na circulação da renda estão sendo observados nos resultados da pesquisa, uma vez que as famílias foram obrigadas a lançar mão de fontes de financiamento, como o cartão de crédito, para manter seu consumo essencial, tal como alimentos, medicamentos, materiais de limpeza, higiene pessoal, entre outros produtos considerados essenciais”, explica o presidente.

Inadimplência

Do total de famílias com dívidas, 31,5% afirmam que possuem pelos menos uma conta em atraso neste mês de junho, ou seja, estão em situação de inadimplência. Esse índice é o maior dos últimos doze meses, apresentando elevação de +17,5% na comparação com o mês anterior e de +3,2% sobre o nível registrado no mesmo período de 2019.

Os principais tipos de dívidas apresentadas pelos consumidores ludovicenses neste mês estão concentradas no cartão de crédito (65,5%) e nos carnês de lojas (25,5%).  O tempo médio de atraso dessas dívidas é de 48,6 dias.

Atualmente, a pesquisa da Fecomércio-MA estima que a média de parcelamento das dívidas é de 6 meses e o percentual de comprometimento da renda do consumidor com essas dívidas é de 32%.

A reabertura gradual do comércio, nas últimas semanas em São Luís, foi marcada por um fraco desempenho do volume de vendas. Ainda existe uma preocupação do consumidor quanto ao futuro da sua renda. O aumento da inadimplência e redução da renda dos ludovicenses são fatores que preocupam o comércio nesta retomada das atividades, destaca a Fecomércio.

Fonte: Fecomércio

 

Nesta sexta-feira (19), a Lei Seca completa 12 anos e o Governo Federal irá promover uma série de ações em comemoração ao aniversário da legislação. A lei alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e passou a punir o condutor que dirige com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa.

Em menos de três meses (11/03 a 31/05) e, em meio a uma pandemia que reduziu vertiginosamente o trânsito de veículos, motoristas alcoolizados causaram a morte de 958 pessoas em estradas de todo país, segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Isso corresponde a 7% de todos os óbitos no trânsito no período analisado. Em 2019, 5.631 acidentes foram ocasionados por bebidas alcoólicas, sendo 1.412 graves.

Muitos condutores ainda insistem em dirigir e beber, mesmo com as inúmeras campanhas educativas do Poder Público e das punições financeiras e penais que essa prática leva. Para o advogado e professor de Direito Penal, Fernando Parente, a lei representa um marco na legislação, mas por si só não é capaz de impedir que motoristas parem de beber e dirigir. “Francamente, eu não acho que seja a criminalização em se dirigir embriagado, nem a punição administrativa, multa ou suspensão da carteira de motorista que façam com que as pessoas deixem de cometer infrações. E sim, as campanhas de conscientização feita pelos Detrans estaduais, na televisão, em revistas, na rua.”

O diretor do Denatran, Frederico Carneiro, defende a atuação da fiscalização de trânsito. “O alto valor da multa e a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir fazem com que todo condutor pense duas vezes antes de pegar o veículo após ingerir bebida alcoólica.”

A Lei Seca prevê multa de R$ 2.934,70 para motoristas que forem flagrados sob efeito do álcool. Em caso de reincidência esse valor é dobrado. Além disso, o condutor tem o direito de dirigir suspenso por 12 meses e também tem o veículo recolhido, caso não apresente outro motorista habilitado para retirar o veículo do local.

No entanto, Fernando Parente alega que em alguns casos os processos administrativos demoram para serem julgados e acabam sendo prescritos. “Existe uma punição imediata que é a multa e existe a suspensão da carteira de motorista e as duas coisas precisam de processos administrativos para serem efetuadas. Uma eventual impunidade pode ser o órgão de trânsito que demora para avaliar, caí em prescrição, o auto de infração é feito de maneira errada”, disse o advogado.

Além da punição administrativa, a Lei Seca também prevê como crime o ato de se dirigir alcoolizado ou sob efeito de outra droga psicoativa.  A pena prevista pode variar entre seis meses e três anos. Em dezembro de 2012, também foi sancionada a lei 12.760 que estabelece tolerância zero ao consumo de álcool sob o volante e reforça os instrumentos de fiscalização do cumprimento da Lei Seca, como a inclusão de provas como depoimentos de testemunhas, vídeos e fotografias.

Fonte: Brasil 61