Mês: dezembro 2020

O vereador Cézar Bombeiro prestou mais uma importante homenagem no exercício do parlamento municipal. A homenageada com a medalha “Simão Estádio da Silveira”, a maior comenda da Câmara Municipal de São Luís foi concedida a bibliotecária Anízia Maria Costa Nascimento. A comenda é concedida através de Projeto de Decreto Legislativo, submetido a votação no plenário do legislativo municipal.

A medalha “Simão Estácio da Silveira” é concedida a cidadãos e cidadãs, que tenham prestado relevantes serviços de cunho social, e que contribuíram para o despertar de comunidades para desenvolvimento social, como uma semente plantada com amor, e depois das colheitas de frutos, se tornam dezenas, centenas e milhares, e avançam de maneira multiplicadora, atingindo muitas vezes o inimaginável, diz o vereador Cézar Bombeiro.

Foi dentro desse contexto, que o vereador viu a essência da bibliotecária Anízia Maria Costa Nascimento, A primeira biblioteca comunitária do bairro da Liberdade foi de iniciativa do vereador Cézar Bombeiro, mas coube a ela fazer a implantação e com a sua sesnsibilidade, competência e trânsito institucional, principalmente na questão de parcerias é que a casa de leitura se transformou em referência  para a Liberdade e das áreas adjacentes. Foi um sonho, que se transformou em realidade, superando todas as expectativas.

A homenageada recebeu a medalha em evento restrito da Câmara Municipal de São Luís. Ela bastante emocionada, disse na oportunidade, que doravante a sua responsabilidade e compromisso serão bem maiores e com certeza se tornará uma semeadora de cultura, como agente de transformação social. Anízia Nascimento é bibliotecária formada pela UFMA e com qualificações técnicas em outras universidades estaduais e privadas e um acentuado número de cursos de extensão, foi aprovada em dois concursos públicos e é daquelas mulheres simples e dedicada que sempre estão sempre à procura de mais conhecimentos, tendo como referência o filosofo grego, que sempre buscava o saber, admitindo que nada sabia.

 

 

Estamos passando por um dos momentos mais terríveis da história brasileira. A tentativa de invasão e dominação do território, com o aval do próprio Congresso Nacional. Tramita no Congresso, já com aprovação no Senado, o Projeto de Lei (PL) 2.963/19, de autoria do Senador Irajá Silvestre (PSD-TO), que permite a compra de terras rurais por estrangeiros, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. O projeto limita essa aquisição em até 25% do território do município. O PL derruba a Lei 5.709 de 1971, que prevê uma série de restrições para aquisição de terras por estrangeiros.

Segundo o Senador, “isso permitirá a compra de terras por investidores internacionais pode atrair investimentos ao país de cerca de R$ 50 bilhões por ano, gerando empregos.” Mentira! O que há por trás disso é um grande lobby internacional sendo capitaneado pelo seu principal interessado, a China. Vamos entender o caso?

Segundo a FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura), é necessária uma área de 0,22 hectare (aproximadamente 2.200 m²) para alimentar uma pessoa por ano. A China só possui 0,086 hectare (860 m²) de área cultivável por habitante e por essa razão a conta não fecha — e a segurança alimentar do país está seriamente ameaçada. Além disso, a renda chinesa cresceu, e com ela houve uma demanda maior por alimentos.

A China é de longe o maior comprador da soja brasileira. Só que com a possibilidade de venda das terras, há um enorme risco de o Brasil virar uma horta chinesa e a preço de banana. Para que você entenda a extensão do risco, vale a pena lembrar o fato ocorrido em 2013, quando alegando atraso na entrega do produto, a China cancelou a compra de 33 navios carregados de soja, (2 milhões de toneladas) derrubando drasticamente o preço do farelo e do óleo e quebrando muitos dos produtores que ficaram extremamente endividados com fornecedores de sementes, insumos e etc. Foi um verdadeiro desastre. Esse jogo de “compra e cancela” a China fez também com os EUA e chegou a afetar a Bolsa de Chicago em 2019.

O jogo é perigoso. Com a aprovação desse PL estúpido, nada garante que a China não irá promover outra quebra semelhante, com a intenção de comprar terras a preços bem mais baixos de produtores quebrados (e que não serão poucos) para transformar o Brasil no campo agricultável que não tem. A tentativa dos chineses de entrarem no Brasil comprando tido é antiga.

A entrada de chineses ou não nas terras brasileiras estava travada por conta de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), de 2010, ano em que a empresa Chongqing Grain Group, da China, chegou a anunciar planos para aplicar US$ 300 milhões na compra de 100 mil hectares no oeste da Bahia, para produzir soja.

Essa situação, inédita na política nacional, colocou o Presidente e a oposição no mesmo lado. Enquanto alguns parlamentares da própria base governista inexplicavelmente se manifestaram favoráveis ao PL, a oposição foi quem gritou, e Bolsonaro, com razão, fez coro aos oposicionistas e afirmou que vai vetar esse PL infame que entrega nossas terras de mão beijada aos chineses. Incrivelmente o PT e outros partidos de oposição, junto com entidades como o Greenpeace se declaram contra a aprovação do PL, e estão apoiando o Presidente em sua decisão. Parece que o mundo político está louco.

O Presidente declarou:

“Não pode acontecer isso no Brasil. Passou no Senado… vai para a Câmara, se a Câmara aprovar tem o veto meu. Aí o Congresso vai derrubar ou não o veto. Falta patriotismo para nós. Não podemos permitir que o Brasil seja comprado”.

Bolsonaro também chama a atenção para outro risco: A prospecção das nossas riquezas minerais. Segundo o Presidente, “Ele vai comprar terras e municípios que ele sabe de uma forma ou de outra o que tem no subsolo”.

Não queremos os chineses tomando conta do nosso território. A consciência e o voto de alguns parlamentares podem estar à venda, mas não o Brasil.

Marcelo Rates Quaranta

Articulista

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a liminar deferida este mês pelo ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590 para suspender a eficácia do Decreto 10.502/ 2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Prevaleceu o entendimento de que a norma pode fundamentar políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Segundo o relator, o paradigma da educação inclusiva é resultado de um processo de conquistas sociais que afastaram a ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência ou necessidades especiais para inseri-las no contexto da comunidade. “Subverter esse paradigma significa, além de grave ofensa à Constituição de 1988, um retrocesso na proteção de direitos desses indivíduos”, afirmou.

O decreto prevê a implementação, pela União, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, de programas e ações voltados para o atendimento especializado a esse grupo de alunos, além de incentivar a criação de escolas e classes especializadas ou bilíngues de surdos. Na ADI 6590, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) argumentou que esse modelo resultaria na discriminação e na segregação entre os educandos com e sem deficiência, violando o direito à educação inclusiva.

Paradigma

Ao votar pela confirmação da liminar, Toffoli observou que o ordenamento constitucional não proíbe a existência de classes e escolas especializadas, pois ressalva que a inclusão das pessoas com deficiência na rede regular de ensino se dará “preferencialmente”. O atendimento em classes, escolas ou serviços especializados também está expressamente previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996, artigo 58, parágrafo 2º).

“Ocorre que, de uma interpretação sistemática das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à matéria, extrai-se que a educação na rede regular de ensino é o paradigma para a educação especial, devendo o Poder Público adotá-la como ponto de partida para a formulação de políticas educacionais para as pessoas com deficiência”, afirmou. A seu ver, a Política Nacional de Educação Especial retira a ênfase da inclusão no ensino regular, passando a apresentá-lo “como mera alternativa dentro do sistema de educação especial”.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Nunes Marques, que não admitiam a ADI. O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator, com ressalvas.

Fonte: STF 

 

            Joaquim Haickel

Faz alguns dias, Eduardo Braide, me pediu que fosse ao escritório que ele montou para desenvolver as ações concernentes à transição administrativa do município de São Luís.

Imaginei que pretendia conversar comigo sobre nomes de pessoas que ele desejava indicar para os cargos de secretário de assuntos políticos, educação ou esporte, funções que eu havia exercido nos governos de Lobão, Fiquene e Roseana, ou mesmo para a pasta da cultura, uma vez que trabalho neste setor, como escritor e cineasta.

Ele foi direto. Sem fazer rodeios, disse que sabia que eu não desejava voltar a exercer nenhum cargo ou função no âmbito político, mas que precisava de mim para desempenhar uma determinada função. Que ele acreditava ser eu a pessoa mais indicada para a missão, uma vez que em sua opinião, conheço bem esta área e tenho boa capacidade de diálogo com os mais diversos protagonistas deste setor. Tendo dito isso, ele me convidou para ser seu secretário de comunicação social.

Na hora fiquei surpreso e atônito. Minha primeira reação foi sorrir, meio sem jeito. Elegantemente agradeci o convite e o recusei, mas ele insistiu, dizendo precisar de mim para aquela função e explicou seus motivos. Foram bons motivos.

Fui conversar com Eduardo, preparado para falar sobre outras pessoas, jamais sobre mim mesmo, até porque desde 2015, havia decidido que não mais iria participar de forma efetiva da política, ocupando cargos ou exercendo mandatos.

O inesperado convite, a forma como ele foi feito, e os argumentos que foram usados, me fizeram baixar a guarda.

Perguntei-lhe se aquele convite era apenas uma manifestação de gratidão pelo apoio que eu sempre dei a ele, desde antes de sua candidatura e mesmo durante a campanha eleitoral. Ele foi taxativo e convincente ao dizer que não. Conhecendo-o bem, sei que ele não é mesmo de ter esse tipo de atitude. Ele é tímido, mas direto e positivo e às vezes por isso, aparenta distância e até frieza.

Disse-lhe que se fosse o caso, eu já estaria muito mais que satisfeito, contemplado apenas com o convite para fazer parte de um projeto que acredito, mudará o rumo da política maranhense nos próximos anos.

Ele reafirmou que não se tratava de mera gratidão, mas de um pedido de sacrifício pessoal, uma vez que ele acredita que eu, com o tato e a paciência cultivados e desenvolvidos em mais de 32 anos na lide política, pudesse realizar a importante missão de gerenciar esse segmento bastante sensível em qualquer governo: A comunicação do prefeito e de seu governo com o público interno, estabelecendo métodos e formas com que a administração municipal possa atuar e se apresentar, e da mesma maneira com o público externo, com quem o prefeito, seus assessores e a municipalidade, de modo geral, possa manter diálogos, comunicando seus projetos e apresentando suas ações, bem como ouvindo as demandas da sociedade, através das instituições representativas, dos políticos e diretamente da população.

Confesso que se Eduardo tivesse me convidado para ocupar alguma outra secretaria, com ênfase para aquelas as quais já ocupei nos governos em que participei, sem pestanejar, mas com grande gratidão e elegância, eu recusaria. Porém, como ele disse precisar especificamente de mim para desempenhar esse papel, resolvi aceitar seu pedido, mesmo tendo que romper um acordo que tinha comigo mesmo, perante minha mãe, meu irmão e minha esposa, a quem havia prometido me manter fora da política formal.

Aceitei o convite para compor a equipe de Eduardo Braide por três bons motivos: Para atender ao apelo que ele me fez; Para poder estar próximo a ele neste momento tão importante, e quem sabe ajuda-lo de alguma forma, na difícil tarefa que terá pela frente; e pela possibilidade de participar de um evento único, que acredito, mudará o rumo e o destino político do Maranhão, coisa para quando eu já for um septuagenário.

Joaquim Haickel

 

Com o fim do auxílio emergencial, 48 milhões de pessoas, sobretudo trabalhadores informais, ficarão sem ajuda financeira do governo federal a partir de janeiro, apesar do aumento de casos de Covid-19 e das restrições impostas a alguns setores para evitar aglomerações.

O Ministério da Cidadania se prepara para o retorno do programa Bolsa Família, programa que atende a 19,2 milhões de pessoas — que, em abril, migraram para o auxílio emergencial.

O governo gastou até agora quase R$ 300 bilhões para pagar o auxílio a 67,9 milhões de pessoas. Isso só foi possível graças ao decreto de situação de calamidade pública, que termina no próximo dia 31 e criou o chamado Orçamento de guerra para despesas no enfrentamento da pandemia.

A equipe econômica chegou a propor alternativas para abrir margem no Orçamento, a fim de manter o apoio à parcela mais vulnerável da população. Mas as medidas foram vetadas pelo presidente Jair Bolsonaro, que declarou que não tiraria de pobres para dar a “paupérrimos”, quando foram sugeridas medidas como ajustes em programas sociais existentes e congelamento de aposentadorias.

Há ainda a preocupação de não romper o teto de gastos, que limita o aumento das despesas.

Diante disso, o Ministério da Cidadania passou a trabalhar com a volta do programa Bolsa Família e busca elevar o valor médio do benefício de R$ 192 para R$ 200. Também há planos de incluir no programa mais 300 mil famílias, somando 14,5 milhões, dentro do orçamento de R$ 34,8 bilhões reservado ao programa em 2021.

Agência Globo

 

Na véspera do Natal deste já tão difícil ano de 2020, um crime hediondo chocou o Brasil: no Rio de Janeiro, a juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi foi brutalmente assassinada a facadas pelo ex-marido, diante das três filhas do casal: gêmeas de 7 anos de idade e a mais velha com 9 anos.

O crime bárbaro, como não poderia deixar de ser, gerou justa indignação. Gerou também alguns comentários absolutamente equivocados sobre nossa legislação penal, e demonstrou pela enésima vez a hipocrisia de parte de nossas “classes falantes”.

Uma profissional da Justiça criminal (de outro estado) disse que a legislação brasileira é muito branda “com os crimes praticados contra as mulheres”.

“Contra as mulheres”? Vejamos.

Em 2007, o menino João Hélio, de apenas 06 anos de idade, morreu após ser arrastado pelo asfalto das ruas da Zona Norte do Rio de Janeiro, preso pelo cinto de segurança ao automóvel de sua mãe, que havia acabado de ser roubado por 5 elementos que acharam que não valia a pena parar o carro para salvar a vida do menino.

Os assaltantes arrastaram João Hélio por 07 quilômetros pelas ruas de Oswaldo Cruz, Madureira, Campinho e Cascadura, em alta velocidade; o menino ia batendo no asfalto, e assim perdeu alguns dedos e parte da cabeça; o crânio ficou esfacelado (pedaços de massa encefálica foram encontrados na rua Cerqueira Dalto, na região) e o corpo, irreconhecível.

Presos dias depois, os latrocidas foram condenados a penas de cerca de 40 anos de prisão – com exceção de um deles que, por ter 17 anos de idade, não podia ser processado criminalmente (muito novo para entender o que fez com João Hélio, diz a ficção estabelecida pela legislação brasileira).

Mas as penas de 40 anos também não passavam de ficção. Em agosto de 2019, um dos homens condenados pela morte de João Hélio, Carlos Roberto da Silva, conhecido como ”Carlinhos Sem Pescoço”, deixou o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, na Zona Oeste do Rio, pois ganhou o direito de cumprir a pena EM CASA.

“Cumprir pena em casa” é mais uma ficção da lei penal brasileira.

Cerca de 12 anos após o crime, todos os assassinos de João Hélio já estavam de volta às ruas, graças a uma legislação que, como se vê, não é “muito branda com crimes contra mulheres” – é absurdamente frouxa com crimes contra mulheres, com crimes contra meninos de 7 anos de idade, com crimes contra juízes, com crimes contra empregadas domésticas mortas por causa de um celular, etc. etc.

Lembram do caso Suzane Von Richtoffen, a jovem de família rica que em 2002 matou os próprios pais, auxiliada pelo namorado e pelo irmão do namorado? Os três assassinos foram condenados a 39 anos de prisão – pura ficção; nossa benevolente legislação permitiu que os irmãos Cravinhos pudessem voltar a circular pelas ruas de São Paulo já em 2013. Suzane teve que aguardar mais um pouco (até 2014…).

A mesma história se repete no caso Nardoni (a menina morta ao ser arremessada da janela pelo pai e pela madrasta) e em tantos e tantos outros casos: latrocidas, assassinos, assaltantes, traficantes e outros criminosos voltam às ruas após cumprirem menos (na maioria das vezes, muito menos) da metade das penas a que foram condenados.

Há alguns anos, um grupo de juízes, promotores e procuradores criou o Movimento de Combate à Impunidade, propondo leis mais severas e punições mais efetivas para criminosos de todo o tipo. Fizemos um seminário em 2017 – “Segurança Pública como Direito Fundamental” – com foco nos direitos DAS VÍTIMAS e seus familiares, e não nos direitos imaginários dos criminosos. Na época, os promotores de Justiça Diego Pessi e Leonardo Giardin de Souza (que participaram do seminário) haviam lançado o hoje clássico “Bandidolatria e Democídio”, mostrando a relação entre os assombrosos índices de criminalidade brasileiros e o tratamento cada vez mais leniente dos criminosos pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais.

A militância “progressista” reagiu com ira. Chegaram a tentar reunir um grupo na frente do prédio onde ocorreu o seminário para protestar e vaiar os palestrantes. O grupo não tinha mais de 10 pessoas, comandadas por duas ou três advogadas ligadas ao PSOL – mas faziam barulho! “Fascistas! Punitivistas! Reacionários! Prender não resolve!”, gritavam.

Curiosamente, esses mesmos setores que afirmam que punição não é solução e que “prender não resolve”, estão desde a véspera do Natal exigindo leis com punição mais dura para crimes contra as mulheres e uma pena de prisão exemplar para o assassino da juíza Viviane.

São os mesmos setores que se esforçam para barrar qualquer mudança na Lei de Execução Penal que permita que um latrocida condenado a 40 anos de prisão cumpra integralmente sua pena – ou pelo menos mais de dois terços dela.

Eles fingem não entender que criminosos não têm medo de notas de repúdio (como bem lembrou meu amigo Roberto Motta) – o que os criminosos temem é ter que passar o resto da vida na cadeia.

Mas os nossos “progressistas” vão continuar lutando para que isso não aconteça com latrocidas, homicidas e muito menos (valha-nos Deus!) com os traficantes, esses “pequenos comerciantes de drogas” que não representam qualquer risco para a população porque, como sabemos todos (principalmente os cariocas), “tráfico é um crime que não tem relação com violência” – daí porque uma das principais bandeiras dessa turma é a soltura de traficantes.

Muitos desses que aparentam sentir profunda indignação com o hediondo crime de que foi vítima a juíza Viviane são os mesmos que pediram ou aplaudiram a decisão ilegal do STF que, na prática, liberou a atividade do crime organizado em mais de 1.400 comunidades no estado do Rio de Janeiro ao proibir operações policiais nessas localidades usando como esdrúxulo pretexto a pandemia do coronavírus.

Como se vê, a indignação deles com criminosos é altamente seletiva; depende do caso se enquadrar ou não na agenda da militância “progressista-identitária”.

Nossa sincera solidariedade à família da juíza Viviane, bem como à família do menino João Hélio – cuja morte, infelizmente, não mereceu “nota de repúdio” dos “progressistas” – e de tantas e tantas vítimas esquecidas, não importando gênero, cor da pele, orientação sexual ou o que for.

O Brasil, em 2017, teve mais de 60 mil vítimas de homicídio e latrocínio – das quais cerca de 90% eram do sexo masculino. Por mais que a militância “progressista” tente negar a realidade, esse morticínio não tem como causa principal o machismo, ou a “cultura do patriarcado”.

Também não são a desigualdade de gênero, a cor da pele ou a preferência sexual que explicam os inacreditáveis mais de dois milhões de “assaltos” (roubos, em geral à mão armada) sofridos por brasileiros anualmente (um a cada 3 minutos, provavelmente um recorde mundial).

O que explica esses índices de criminalidade surreais é a IMPUNIDADE.

Eu desejaria do fundo do coração que o assassino da juíza Viviane passasse os próximos 40 anos na cadeia (e quando eu digo “cadeia” me refiro a cadeia de verdade, ou seja, prisão em regime FECHADO).

Infelizmente, porém, a militância dos bondosos “progressistas” contra o “punitivismo” não deixa que isso aconteça. Existe o risco de, quando o assassino de Viviane voltar às ruas no regime semiaberto (inclusive na saída temporária do Dia dos Pais), suas filhas mais novas sejam ainda adolescentes. Desde o último dia 24 a turma do “Prender não resolve, companheiros!” está mordendo a língua, e pedindo punição exemplar para o criminoso.

Mas será por pouco tempo: no próximo confronto entre policiais e traficantes, eles voltam a torcer pelo lado que habitualmente apoiam. Não se deixem enganar por essa hipocrisia.

Marcelo Rocha Monteiro.

Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.

 

País produz 500 bilhões de itens descartáveis por ano, a maior parte desses itens se torna lixo e isso acaba chegando no oceano, trazendo consequências tanto para a vida marinha quanto para a vida das pessoas

Cerca de 890 toneladas de plásticos são despejadas no mar brasileiro por dia. A poluição marinha por plásticos é um grave problema global, que tem efeito sobre os ecossistemas marinhos, o clima, a qualidade de vida da população e as atividades econômicas que dependem do mar.

Um estudo da organização não governamental e sem fins lucrativos, Oceana, mostra que o Brasil, maior produtor de plástico na América Latina, é responsável por pelo menos 325 mil toneladas desses resíduos no oceano, que são levados a partir de fontes terrestres tais como lixões a céu aberto e descartes inadequados a cada ano.

Os dados fazem parte do relatório “Um oceano livre de plástico – desafios para reduzir a poluição marinha no Brasil”. De acordo com a pesquisa, a maior parte desse lixo marinho é composta por produtos e embalagens plásticas descartáveis e, em geral, esses itens são feitos para consumo e descarte imediato, gerando grande quantidade de resíduos não biodegradáveis.

“O estudo da Oceana mostra que 325 mil toneladas de plástico chegam ao mar todo ano e a maioria disso é plástico descartável, isso traz consequências tanto para a vida marinha quanto para a vida das pessoas”, explicou a cientista marinha Lara Iwanicki, uma das responsáveis pelo relatório.

A indústria brasileira produz anualmente cerca de 500 bilhões de itens plásticos descartáveis tais como copos, talheres, sacolas plásticas, e embalagens para as mais diversas aplicações. São 15 mil itens por segundo. A maior parte acumula-se em aterros, lixões, mas uma parcela muito importante vai para o meio ambiente.

Parte desse volume de lixo tem sido ingerido também por animais marinhos, que morrem contaminados. Outra parte acaba convertida em pequenos fragmentos, microplásticos que poluem as águas e acabam sendo ingeridos pelos pescados e assim pela população.

Em apenas 24 horas, bilhões de itens de plástico escorrem pelos esgotos, ou são levados pelas chuvas e acessam os rios, até invadirem o litoral. São embalagens abandonadas em lixões, materiais deixados sobre as areias das praias que acabam nas águas do Atlântico.

Uma prova da chegada desses poluentes na costa é o estudo que mostra que 70% dos materiais e fragmentos coletados em limpezas de praia no litoral brasileiro são de plásticos, principalmente embalagens

Diante desse cenário, a Oceana propõe a criação de uma Lei nacional para reduzir a oferta e uso de plástico descartável, visando reduzir a geração de resíduos evitáveis, problemáticos e desnecessários de plástico, seguindo o exemplo de mais de 40 países no mundo.

“Para impedir que o plástico continue entrando no nosso oceano a gente precisa reduzir a quantidade de plástico descartável que está sendo colocado no mercado. A Oceana defende que precisamos de uma lei nacional regulamentando o uso do plástico descartável e que as empresas também se responsabilizem, as empresas precisam oferecer para os seus consumidores alternativas, opções de embalagens e de produtos que não sejam plásticos, para que o consumidor também consiga fazer uma escolha consciente”, declarou Iwanicki.

Brasil 61

Logo que tomou posse como senador por Sergipe, o delegado licenciado Alessandro Vieira começou a articular um movimento para investigar a cúpula do Poder Judiciário nacional. Autor de dois pedidos da CPI da Lava Toga (todos engavetados) , o parlamentar deu de ombros para a pressão política e prosseguiu em 2020 no seu intento  de questionar as suspeitas envolvendo magistrados.

Em maio, depois que a Polícia Federal realizou buscas e apreensões contra bolsonaristas no âmbito do inquérito inconstitucional das fake news no STF, o senador do Cidadania relembrou: “Fui autor da CPI da Toga e pedi o impeachment de Toffoli e Moraes pelo inquérito das fake news, que reputo ilegal. Bolsonaro, seus filhos e apoiadores foram contra.”

Vieira foi uma das poucas vozes a sair publicamente em defesa da Lava Jato quando o procurador-geral da República, Augusto Aras, escancarou sua intenção de acabar com a força-tarefa: “Vamos denunciar a atuação cínica do PGR como porta-voz dos ataques à Lava Jato”, afirmou.

Também avaliou a saída de Sergio Moro do Ministério da Justiça e Segurança Pública como o fim do governo Bolsonaro. Em resumo, atuou no Senado como uma espécie de antípoda a Renan Calheiros, aquele senador que virou fã de Bolsonaro.

“O plano liberal de Guedes e o plano de combate à corrupção de Moro foram derrotados pela pandemia, rachadinhas e pelo casamento com o Centrão”, disse. Além disso, defendeu uma CPI para apurar a interferência de Jair Bolsonaro na Polícia Federal.

Vieira também se posicionou contra a reeleição de Davi Alcolumbre ao comando do Senado. No plenário, chegou a pedir a palavra para dizer que a possibilidade de recondução ao cargo, sem mudar a Constituição, representaria um risco à democracia.

Também classificou como uma “aberração jurídica“ o parecer de Aras, enviado ao Supremo, no qual o procurador-geral defendeu que o Congresso decidisse se Rodrigo Maia e Alcolumbre poderiam se reeleger.

Em texto, afirmou que o procurador Aras, tratava os parlamentares como “tolos e ignorantes” ao defender a tese.

Alessandro Vieira foi um dos dez senadores a votar contra a indicação de Kassio Marques para o STF. Em sabatina no Senado, o parlamentar questionou o magistrado sobre a acusação de que teria plagiado trabalhos acadêmicos, como revelado pela Crusoé.

E ressaltou que o indicado de Bolsonaro deveria demonstrar uma carreira acadêmica sólida, já que nunca passou num concurso para juiz. Em seu voto, afirmou que “gera altíssima preocupação ao se considerar que um candidato ao mais alto cargo do Poder Judiciário brasileiro pode não ter redigido sozinho o seu trabalho apresentado para obter o título de mestre”.

Sobre a sabatina de Kassio, resumiu numa frase o mínimo que se espera de um ministro do STF: “Não dá para confundir a figura do ministro do Supremo com a figura de um político.”

O Antagonista

 

O secretário de segurança pública, Jeferson Portela em entrevista a TV Mirante, admitiu que presos liberados pela justiça para a saída temporária do natal, envolvem-se em práticas de crimes de diversas ordens. Como é a segurança pública que acaba recebendo a responsabilidade prender os infratores e também capturar os que não retornam, Jeferson Portela deixou claro que entre os que são liberados vão muitos detentos de elevado índice de periculosidade, que quando deixam o presídio já estão organizados para a prática de delitos. Salientou que esses é que geralmente não retornam, e acabam criando mais problemas para o Sistema de Segurança Pública, e se omitiu a fazer comentários sobre a questão da seleção para o direito ao benefício da lei.

A verdade é que há registros, no Sistema Penitenciário, de presos como integrantes de  quadrilhas de assaltantes de bancos que foram inseridos no benefício e acabaram fugindo pela porta da frente e com respaldo da justiça.

Na véspera de Natal em São Paulo, um estuprador com um elevado currículo criminal, posto em liberdade temporária para o Natal em Família, atacou uma mulher e a conduziu para um terreno baldio, mediante uma arma branca. A vítima o enfrentou e produziu um corte nele, mas ele recuperou a arma e produziu ferimentos nelas, que saiu correndo pedindo socorro. Ele que já havia se apoderado da chave do carro dela tentou fugir com o veiculo, mas acabou batendo e foi pego por populares, Escapou de ser linchado devido a polícia ter chegado ao local, quando ele já estava passando por um corretivo de homens e mulheres revoltados.

A proposta que acaba com a prerrogativa de milhares de autoridades de serem julgadas apenas a partir da segunda instância da  Justiça completa neste domingo (27) 1.300 dias de tramitação na Câmara, sem qualquer perspectiva de votação. O texto foi aprovado pelo Senado em 31 de maio de 2017. Passou em 26 de junho daquele ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em 11 de dezembro de 2018, foi aprovado pela comissão especial criada para analisar seu mérito.

Nos dois últimos 747 dias, porém, a PEC ficou engavetada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não pautou os pedidos apresentados pelos deputados para acelerar a votação em plenário. Maia não considerou prioritária a análise da PEC e preferiu deixá-la na gaveta para o seu sucessor. Os candidatos ao comando da Casa, no entanto, ainda não se posicionaram publicamente sobre o tema.

Em setembro, um grupo de 26 senadores encaminhou a Maia um ofício pedindo a votação da PEC, associando a necessidade de apreciação da PEC ao caso da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo. O deputado alegou que a prioridade este ano era o enfrentamento da pandemia, com medidas mitigadoras dos efeitos econômicos provocados pela covid-19, e as reformas tributária e administrativa, que não avançaram.

Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado. O texto aprovado pela Casa acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.

Autor da PEC, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) foi às redes sociais neste domingo cobrar a votação da proposta. “Há 1.300 dias esperamos para que o projeto que acaba com os privilégios das autoridades saia da gaveta do Rodrigo Maia. Não sabemos quanto tempo ainda teremos que esperar, mas uma coisa é certa: nossa persistência diária nos trará a motivação para lutar por uma justiça que seja igual para todos. Seguiremos tentando e somos gratos pelo apoio de todos vocês”, escreveu.

Pela proposta, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Levantamento publicado pelo Congresso em Foco em maio mostra que pelo menos 106 deputados e 27 senadores são alvos de investigação na Justiça. A pesquisa exclusiva foi feita pelo site nas bases de dados do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais eleitorais e de Justiça estaduais e levou em conta inquéritos e ações penais e eleitorais que tramitam nessas instâncias.

Entre os investigados está o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), suspeito de se apropriar indevidamente de parte do salário de seus servidores na Assembleia Legislativa no esquema chamado de “rachadinha”. Flávio recorreu ao Supremo, pedindo a prerrogativa de ser investigado apenas pelo Supremo por ser parlamentar federal, para tirar as investigações da Justiça do Rio. Mas tanto Flávio quanto o seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, já tinham se manifestado em vídeo criticando o foro, alegando que o mecanismo favorece a impunidade. A mesma posição era defendida por outros dois filhos do presidente: o vereador Carlos e o deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Desde o início da atual legislatura, em fevereiro de 2019, foram apresentados 20 requerimentos para que o texto fosse incluído na pauta do plenário da Câmara. Nenhum dos pedidos foi apreciado. A reportagem procurou neste domingo o presidente Rodrigo Maia para comentar o assunto, por meio de seu celular, mas não houve retorno até o momento. O texto será atualizado caso ele se manifeste.

Apoiador da extinção do foro especial, o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, revelou que, enquanto o Supremo leva, em média, um ano e meio para receber uma denúncia, um juiz de primeira instância o faz, em média, em 48 horas. Essa diferença se dá, segundo ele, porque o procedimento nos tribunais superiores é muito mais complexo.

O texto aprovado no Senado manteve o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal, que prevê que parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Em tais casos, os autos do processo devem ser remetidos dentro de 24 horas à Casa Legislativa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos parlamentares, o pedido de prisão seja acatado ou rejeitado. A PEC também inclui expressamente no artigo 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

Em meio à dificuldade da Câmara em decidir sobre o assunto, o Supremo resolveu em 2018 restringir o alcance do foro privilegiado a crimes cometidos por parlamentares durante o exercício do mandato e a fatos relacionados às funções desempenhadas.

O grupo de senadores que cobra de Maia a votação da PEC de Alvaro Dias considera o atual modelo insuficiente, pois mantém a prerrogativa para milhares de outras autoridades.

“Como foi apontado pelo relator no Senado [Randolfe Rodrigues], “o que está em jogo é a credibilidade do Parlamento: não podemos permitir que a descrença nas instituições ponha em risco o legado conquistado a duras penas no pós-anos de chumbo. É necessário e urgente que se mostre à cidadania que as virtudes do sistema representativo superam em muito seus vícios e que a instituição importa mais que seus passageiros membros”, diz trecho do ofício entregue ao presidente da Câmara.

Para ser aprovado em plenário, o texto precisa do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Se for alterado, terá de voltar ao Senado. Se não houver mudança de mérito, estará pronto para promulgação, ou seja, para ser incluído na Constituição.

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