Mês: fevereiro 2021

A prisão ilegal do deputado Daniel Silveira pelo STF afrontou a Constituição Federal, cujo artigo 53 expressamente confere imunidade PENAL aos parlamentares por QUAISQUER opiniões, palavras e votos (aproveito para novamente lembrar o que disse o jurista Ives Gandra: QUALQUER significa QUALQUER).

Afrontou também o Código de Processo Penal (artigo 302), “criando” uma espécie de flagrante delito nele não prevista: o réu estaria em flagrante delito hoje porque o suposto crime que ele praticou no passado foi filmado; achar (ou fingir achar) que isso é o que prevê o artigo 303 (flagrante em crime permanente) é confundir o FATO com o VÍDEO que registra o fato (é trágico, mas chega a ser cômico).

BrainberriesA referida prisão afrontou ainda uma vez a Constituição E o Código de Processo Penal ao confundir CRIME INAFIANÇÁVEL com INDICIADO/RÉU NÃO AFIANÇADO – aquele que supostamente praticou crime AFIANÇÁVEL, mas não poderia ser solto mediante fiança por razões ligadas à sua pessoa, não ao tipo de crime cometido (por exemplo, o réu é reincidente ou tem maus antecedentes).

A Constituição só admite prisão de parlamentar quando ”em flagrante de CRIME inafiançável” (artigo 53, § 2º). O critério é objetivo, levando em consideração o tipo de crime, ou seja, o FATO, e não aspectos específicos da PESSOA do indiciado/réu. Estudante de Direito que não conhece essa diferença corre risco de reprovação.

É claro que a PEC em tramitação no Congresso desde ontem deve ser analisada com cuidado, para que a imunidade penal de parlamentares continue sendo restrita as suas “opiniões, palavras e votos” – o que nada tem a ver com corrupção e homicídio, por exemplo.

Mas depois do constrangedor festival de afronta ao Direito patrocinado pela corte mais alta do país na semana passada, ler que “ministros do STF veem afronta na PEC da imunidade” é algo assim como ler que “PCC e Comando Vermelho veem perigo na flexibilização da posse de armas pelo cidadão comum”.

Marcelo Rocha Monteiro. Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

 

Diante da possibilidade de não aprovação da PEC da Imunidade, a Câmara adiou para amanhã a votação em primeiro turno. Uma nova sessão foi marcada para as 10h da manhã.

Ao longo da sessão de hoje, iniciada no meio da tarde, PT, PSOL, Cidadania, Novo e Cidadania apresentaram uma série de requerimentos para obstruir e adiar a votação.

Integrantes do Centrão admitem que as manobras reduziram o ímpeto dos deputados favoráveis à matéria. É a primeira derrota do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que patrocina a PEC.

O texto em discussão na Câmara altera o artigo 53 da Constituição Federal, que trata especificamente da “inviolabilidade” civil e penal dos deputados.

Entre as principais mudanças previstas na emenda constitucional está a determinação de que, em caso de prisão em flagrante de parlamentar, ele aguardará no Congresso a decisão final dos colegas sobre a manutenção ou revogação da medida.

Além disso, a PEC proíbe que ministros do Supremo determinem o “afastamento cautelar” ou a decretação da perda de mandato parlamentar de membro do Congresso Nacional, independentemente do tipo de crime que o deputado ou senador tenha cometido.

O Antagonista

 

O Tribunal de Contas da União atualizou seus cálculos sobre pagamentos irregulares do auxílio emergencial e chegou à absurda cifra de R$ 54,6 bilhões. Repetindo: R$ 54,6 bilhões. Isso num universo de R$ 293 bilhões pagos.

Segundo auditoria do TCU, pagamentos indevidos foram feitos a pessoas que tinham emprego formal, outro benefício federal ou que descumpriam limites de renda e membros por família que podem receber — até militares receberam.

Também integravam a base de dados, administrada pelo Ministério da Cidadania, pessoas falecidas ou que moram fora do Brasil.

Um levantamento da Polícia Federal, a partir de dados de balanço da Petrobras e de laudos produzidos pela Lava Jato, estimou que o petrolão teria deixado um rombo de até R$ 42,8 bilhões com superfaturamento de obras e pagamento de propina.

O Antagonista

 

Paula Thomaz, a mulher que foi condenada a 15 anos de prisão pelo assassinato a punhaladas da atriz Daniella Perez, filha da autora de novelas Glória Perez, abriu uma queixa-crime contra a novelista da TV Globo para, segundo ela, “inverter a situação”.

De acordo com Paula, Glória Perez, ao responder comentários de seus seguidores nas redes sociais, criticou o fato de Paula investir na carreira artística da filha caçula.

“Essa criminosa não tem limites. Não preservou o filho que tinha na barriga quando se fez assassina e não preserva a filha de um meio (artístico) onde terá sempre como referência ser filha de uma assassina”, escreveu a autora, se referindo ao fato de que Paula estava grávida, quando assassinou a atriz junto ao marido, o ex-ator Guilherme de Pádua.

De acordo com o jornal O Dia, Paula que, hoje é casada com Sérgio Peixoto e assina com o sobrenome Peixoto, abriu um boletim de ocorrência contra a autora e alguns dos seguidores dela na Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima, no Centro do Rio, pelos crimes de ameaça e difamação.

Às autoridades policiais, Paula e o marido citam algumas ameaças dos seguidores da novelista global. Por isso, Glória foi intimada a depor, mas enviou seu advogado para se inteirar da denúncia.

O inquérito segue na fase inicial de diligências.

 Fonte: O Dia

 

A Câmara discute nesta quinta-feira (25) o mérito da PEC 3/2021, que dificulta prisão e afastamento de parlamentares pela Justiça. A chamada PEC da Imunidade contou com a assinatura de quase 200 deputados do PSDB, PP, Pros, Republicanos, PSL, DEM, PTB, Cidadania, PV, Avante, MDB, Solidariedade e PSD.

Ontem os deputados aprovaram, por 304 votos a favor, 154 votos contra e duas abstenções, a admissibilidade de PEC. O texto foi apresentado na terça-feira (23), vai à comissão especial, e deve passar pelo primeiro turno de votação ainda hoje.

A matéria foi criticada por diferentes parlamentares e entidades civis por atropelar os ritos da Casa, sem ter sido analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse em entrevista coletiva na manhã de hoje que “o debate de admissibilidade deveria se ater apenas à sua constitucionalidade” e que o que estava sendo discutido pela imprensa “não condiz com a realidade do princípio que queremos estabelecer”. Lira disse ainda que a presidência não é dona da Câmara o mérito deve ser analisado pelo plenário. “Não importa como as matérias chegam, mas sim como elas saem”, afirmou.

Da bancada do Maranhão, assinaram a PEC 3/2021 os deputados: Aluísio Mendes (PSC), Hildo Rocha (MDB), Pedro Lucas (PTB), João Marcelo Sousa (MDB), André Fufuca (PP), Juscelino Resende (DEM) e Dr. Gonçalo (Republicanos).

Congresso em Foco

 

            Os mais diversos veículos de comunicação do nosso Estado vêm mostrando todos os dias o aumento de casos da pandemia da covid-19 e a segunda onda toma proporção séria.  Esta semana causou muita desconfiança para muita gente, a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão não ter informado ao consórcio de veículos, por um dia a situação da coronavírus no Estado. A cor vermelha no mapa em que o Maranhão aparece hoje (25), é a informação do avanço da pandemia.

O mais grave dentro do contexto é que o Governo do Estado vem fazendo propaganda na mídia, de que o Maranhão é quem mais combate a covid-19, tentando de maneira desonesta forçar uma propaganda enganosa. O mais lamentável é que estamos vendo em todo o país, estados e prefeituras adotando medidas duras contra aglomerações e fazendo restrições bem determinadas para o enfrentamento, inclusive com proibição de circulação de pessoas desde o final da tarde até o dia seguinte.

Infelizmente, o que estamos assistindo por parte das autoridades são pactos, que não levam a lugar algum, muito pelo contrário resultam em maiores casos por conta dos funcionamentos de estabelecimentos diversos e a falta de uma fiscalização mais acentuada e até a adoção de medidas de repressão, principalmente para as pessoas que insistem em não usar máscaras, que se tornou comum em todos os lugares. Os casos de superlotação nos coletivos, infelizmente ainda não foram levados a sério pelas autoridades, uma vez que eles são talvez piores do que os que bares e restaurantes.

Se não houver medidas de restrições imediatas a aglomerações e penalização para quem não usar máscaras, a situação do Maranhão tende a se tornar bastante acentuada e muitas vidas passam a correr riscos.

          As autoridades sanitárias e policiais e o ministério público são bastante rigorosos e até contundentes nas fiscalizações feitas a bares, restaurantes e casas de eventos para evitar aglomerações contra a covid-19. Entendo que a medida como prevenção é correta dentro das recomendações  feitas pelas autoridades, mas necessário se torna que ela seja bem ampla e que haja negligência ou omissão para outros segmentos, afinal de contas, aglomeração como tal é um dos fatores determinante que da elevação do número de pessoas que são contaminadas e muitas delas perdem a vida.

A aglomeração que constatei hoje na porta do Banco do Brasil da praça Deodoro é vergonhosa e afeta diretamente muitas pessoas idosas, e era apenas 9h30m da manhã. Não acredito que ninguém da fiscalização não tenha visto e pelo que algumas pessoas da fila me informaram que já denunciaram o desrespeito, mas a demonstração é que o sério problema é tratado como total indiferença.

Será que existem critérios, quanto a fiscalização para casos de aglomerações? É uma pergunta que fica e precisa de uma resposta imediata das autoridades para as pessoas que sofrem nas filas pelo desrespeito acentuado da administração do Banco do Brasil. Vocês já avaliaram se realmente o Banco do Brasil vier a fechar algumas agências, inclusive em São Luís, como ficará a esculhambação no atendimento.

É impressionante a facilidade que os partidos políticos têm de usar o Poder Judiciário para perseguir adversários ou pessoas que criticam suas atitudes ou declarações. O aparelhamento do Estado é visível para quem quiser ver.

Em entrevista domingo (21/2) ao programa “Canal Livre”, da Band TV, o ex-presidente do STF Dias Toffoli utilizou o famigerado “inquérito do fim do mundo”, considerado inconstitucional até pelo seu colega de tribunal, o ministro Marco Aurélio de Mello, para defender a prisão e a censura de jornalistas, políticos, veículos de Imprensa e internautas.

O inquérito, criado a título de punir criadores de fake news e financiadores de atos supostamente antidemocráticos, já vai completar 02 anos e até agora não apresentou qualquer resultado concreto. Uma das pessoas perseguidas pelo inquérito sem pé nem cabeça, o jornalista Oswaldo Eustáquio, está paraplégico por causa de um acidente sofrido dentro da cadeia.

Detalhe: Eustáquio foi preso sem flagrante e sem julgamento. Seus advogados, assim como os advogados de outros investigados, reclamam de não terem acesso aos autos — num evidente cerceamento de defesa.

Além de demorado (e utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes para intimidar seus críticos), há poucos dias a Polícia Federal concluiu que as investigações dos supostos atos “antidemocráticos” que teriam servido de desculpa para a abertura do inquérito e entregou o relatório ao STF e à Procuradoria Geral da República (PGR). No documento, os investigadores revelaram que não foi encontrada nenhuma prova contra os investigados. Mesmo assim, o inquérito continua existindo — com base aparentemente em nada, além de manchetes de jornais.

Mas isso é pouco.

Sem apresentar nenhuma prova, ao final da entrevista Toffoli anuncia em tom sensacionalista que Moraes estaria “descobrindo” supostas contas no exterior que estariam abastecendo os tais “atos antidemocráticos”.

Os entrevistadores ficam eufóricos e demonstram acreditar piamente no “furo” jornalístico apresentado pelo ministro do Supremo. Nunca é demais lembrar, mas Toffoli revelou recentemente que seu grande “sonho” é ser uma espécie de “editor” da internet para “salvar” os brasileiros das notícias falsas e dos discursos de ódio…

Haja credulidade!

Bons tempos aqueles em que o Jornalismo era pautado pelo ceticismo dos repórteres em relação aos políticos, e pela checagem dos fatos, antes de eles serem publicados.

Em tempo: Toffoli possui ligações íntimas com o Partido dos Trabalhadores, aonde atuou por muitos anos como advogado, antes de ser alçado ao cargo de ministro do STF pelo então presidente Lula. Já Alexandre de Moraes foi filiado por muitos anos ao PSDB (até ser indicado membro do STF pelo então presidente Temer).

José Roberto Azambuja

Jornalista político com incursões em comunicação e estratégia.

 

Alguém precisa informar aos ministros do STF, em especial aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que há uma diferença entre aquilo que chamamos instituições e democracia propriamente dita. As instituições são importantes, mas são instrumentais. Muitas vezes, o apreço à democracia impõe ao cidadão consciente o dever de se manifestar quando alguma instituição age em desfavor ou contra a democracia, ou passa a atacar a vontade manifesta nas urnas, ou quando o Judiciário assume papel de oposição ao Executivo. Ou ainda quando projetos de interesse nacional são esterilizados nas gavetas dos presidentes da Câmara e do Senado e quando denúncias contra membros de algum poder não são sequer examinadas como determinam os regimentos internos.

A sociedade, por outro lado, tem direito natural às próprias percepções. Só alguém cuja vida política se conduz às apalpadelas, ou submetida exclusivamente aos próprios interesses, não percebe que há uma carência de funcionalidade em nossas instituições, em nossos poderes de Estado.

A insensibilidade quanto a isso, a ignorância dessa realidade por parte das elites dirigentes do país dói. Dói em quem não deveria. Dói nos cidadãos pagadores de todas as contas. Dói mais, sempre, nos mais carentes. Dói em quem arduamente produz e escassamente consome. Dói nas perdas causadas pela instabilidade institucional que marca todos os períodos democráticos de nossa história republicana.

Se algo assim não berra aos ouvidos e não fulge aos olhos de um ou de vários ministros do STF, a ponto de dizerem que o clamor decorrente age contra a democracia, então fica evidente que quem o diz se perdeu no bê-á-bá dos problemas nacionais. E das dificuldades alheias. No conhecimento e no convívio de suas excelências, os seres humanos mais parecidos com povo são os serviçais de suas residências.

Em palestra realizada hoje, neste dia 22 de fevereiro em que escrevo, o ministro Alexandre de Moraes afirmou:

“Se é verdade que o Brasil vive o mais longo período de estabilidade democrática de toda a República, a partir da Constituição de 1988, também não é menos verdade que com essas milícias digitais estamos sofrendo o mais pesado, o mais forte, o mais vil ataque às instituições e ao Estado democrático de direito”.

Se para o ministro “estabilidade democrática” consiste em haver eleição na periodicidade certa e na sequência prevista, então Cuba é uma referência democrática há 62 anos.

Nossas instituições – exatamente elas, em seu desalinho e concepção irracional – proporcionam uma incessante instabilidade política que se reflete em tudo mais! Saímos de uma crise para outra, de um escândalo para outro. Crises e escândalos, todos, vão ficando para trás. Aquelas, as crises, sem solução porque as causas persistem; estes, os escândalos, escorados na mais reverente impunidade. Nossa bolsa de valores está sempre à beira de um ataque de nervos, à espera de um mal súbito, ambulâncias à porta. O mundo não vê o Brasil como um país de boa governança e estabilidade política e jurídica.

A desditosa combinação de um STF herdado de tempos enfermos e um Congresso Nacional de reduzido padrão moral proporciona partidos políticos em excesso e eleições custosas ao contribuinte. Mandatos são obtidos com verbas públicas de distribuição obscura (para dizer o mínimo), em eleições não auditáveis. Um grupo político hegemônico como o antigo PRI mexicano se instituiu e opera na base de todos os governos há 32 anos e há quem veja azul a grama dessas realidades.

Definitivamente, os problemas que perturbam a nação não são os mesmos que afetam a sensibilidade dos ministros do STF. Suas desavenças com alguns jornalistas militantes e as ditas “fake news” são infinitamente menos importantes que as fake analysis cotidianas da grande mídia militante e a ação política exercida por membros do Supremo.

Ninguém está tão longe da solução quanto quem sequer percebe que a democracia em nosso país tem problemas institucionais infinitamente maiores que os que possam ser causados por meia dúzia de jornalistas nas redes sociais. Essa é a mais escancarada manobra diversionista da história do Brasil.

Percival Puggina

Membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país

 

              Com a decisão do governador Flavio Dino em nomear a esposa do deputado estadual Duarte Junior para a direção do Procon e naturalmente entregar o controle da instituição  para o parlamentar, acende desentendimentos. Duarte está em plena campanha para deputado federal e quer concentrar na Assembleia Legislativa do Estado debates como tentativa de convencer o parlamento com o engodo de que o ICMS de 30% no preço da gasolina não tem influência nos preços.

O deputado Yglésio Moyses, ao se manifestar sobre as mentiras colocadas no plenário, destacou que a Assembleia Legislativa do Estado não pode ser palanque de palhaçada pelo deputado Duarte Junior, que com os seus conhecidos sofismas tenta argumentar que o ICMS cobrado pelo Governo do Estado não tem maiores influências no preço final da gasolina, mas tecnicamente não prova nada. Yglésio mostrou detalhadamente a influência do ICMS no valor final do combustível e que necessário se torna que o problema seja debatido com seriedade e transparência.

O posicionamento de Yglésio Moyses gerou um desentendimento com Duarte Junior, que como subserviente ao Palácio dos Leões quer utilizar o Procon para campanha política, como aconteceu nas eleição para deputado estadual em que foi denunciado a Justiça Eleitoral. Duarte Junior na eleição municipal do ano passado criou muitos problemas com os colegas de parlamento Yglésio Moyses e Neto Evangelista, mas como não tem argumentos para enfrenta-los, utiliza sempre a mentira. O professor e governador Flavio Dino reconhecendo a própria fragilidade do aluno, chegou a comentar de que ele passaria a integrar o seu secretariado, mas desistiu temendo a criação de desconfortos, mas acabou nomeando a esposa dele para o Procon,  abrindo enorme espaço para problemas ao governo e conflitos no parlamento, uma vez que muita gente vai fiscalizar o Procon, quanto a questão da sua utilização política.

Yglésio Moyses já registrou em plenário, que enquanto for parlamentar não irá permitir que a Assembleia Legislativa do Estado seja transformada em palco de engodos e nem palhaçada, visando acima de tudo enganar a população, prática enganosa e conhecida de Duarte Junior.