Mês: dezembro 2021

A notícia crime apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para denunciar o caso das rachadinhas do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) foi enviada à Procuradoria-Geral da República (PGR) em 05 de novembro pelo relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso. O Regimento Interno do STF fixa prazo de 15 dias para a PGR se pronunciar sobre a abertura de inquérito contra o político, acusado de embolsar mais de 90% dos salários de 6 assessoras do seu gabinete.

O artigo 231 do regimento determina 15 dias para a decisão da PGR, mas esse prazo pode ser interrompido ou estendido. A PGR considera o prazo “impróprio” e diz que o procurador-geral Augusto Aras até já tratou do tema com o presidente do STF, por ofício.

Caso é criminal

A PGR informa que o caso está sob análise e explica que “para atos de investigação criminal, não há prazo definido para o MP atuar”. Alcolumbre é acusado de recrutar 6 mulheres pobres, na periferia de Brasília, que aceitassem receber apenas 10% do salário de R$14 mil.

Coluna do Claudio Humberto

 

Uma comitiva de 10 oficiais do Exército Brasileiro pretende se reunir com a equipe de tecnologia da informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para discutir formas de se garantir a segurança das urnas eletrônicas no pleito do ano que vem.

O TSE, comandado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deve aguardar que o Major Monteiro, que é especialista em defesa cibernética militar, compareça ao Teste Público de Segurança das urnas.

O engenheiro Carlos Rocha, líder da equipe que construiu a urna eletrônica há 25 anos, disse que o equipamento precisa de atualizações.

Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro enalteceu o fato de que as Forças Armadas estarão junto com o TSE no processo de apuração dos votos no ano que vem.

“Agora fica quase impossível uma fraude”, disse Bolsonaro, há alguns dias.

Ao que parece, o resultado do “grito popular” do histórico dia 07 de setembro está começando a aparecer.

Jornal da Cidade Online

 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu derrubar a liminar da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia decretado intervenção na Confederação Brasileira de Futebol. A decisão está alinhada a precedentes da corte que têm admitido pedidos de suspensão de liminar formulados por pessoas jurídicas de direito privado, desde que elas tutelem bens diretamente relacionados ao interesse público.

Com isso, está suspensa a nomeação dos dois interventores, Rodolfo Landim (presidente do Flamengo) e Reinaldo Carneiro Bastos (presidente da Federação Paulista de Futebol). A decisão derrubada foi tomada no início desta semana pelos desembargadores do TJ-RJ, que entenderam que a eleição de Rogério Caboclo deveria ser anulada por violar regras internas da CBF.

Caboclo está afastado do comando da CBF desde junho, após uma empregada acusá-lo de assédio.

Os advogados Carlos Eugenio Lopes, Flávio Carvalho Britto, Gustavo Binenbojm, Rodrigo Fux, Mateus Carvalho, Filipe Seixo, David González, Mateus Dias, Luis Henrique Machado e Natalia Bahury, que representam a entidade, alegaram que a decisão do TJ-RJ não levou em conta possíveis efeitos no futebol brasileiro.

Segundo os defensores, a CBF, por ser afiliada à Fifa e à Conmebol, estaria sujeita às regras disciplinares de ambas associações desportivas, que, em seus estatutos, rechaçam ingerências estranhas ao funcionamento e à organização de seus membros.

“A Fifa, por exemplo, tem demonstrado postura radicalmente contrária a interferências como a perpetrada em Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, podendo, inclusive, suspender a CBF, impedindo a consequente participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo — cujas eliminatórias estão, aliás, em pleno andamento”, diz trecho da peça. Os argumentos foram acolhidos pelo ministro Humberto Martins, que suspendeu então a decisão do TJ-RJ.

Fonte: CONJUR

 

Omar Aziz é sinônimo de incompetência e parcialidade. Basta ver seu ‘trabalho’ à frente da CPI da Covid. Mas, como se não bastasse tudo o que o senador fez, ele ontem conseguiu ir ainda mais longe, em sua insignificância.

Durante a sabatina de André Mendonça, Aziz teve a capacidade de dizer o seguinte:

“Abaixo de Deus, somente o STF. E abaixo do STF, os Poderes Legislativo e Executivo.”

Inacreditável! Pela expressão do presidente da CPI, pode-se perfeitamente deduzir, o fracasso e jogo de interesses que marcaram e desacreditaram a Comissão Parlamentar de Inquérito, que teve ele como presidente. A roubalheira de mais de R$ 50 milhões numa fictícia compra de respiradores pelo Consórcio de Governadores do Nordeste, deixou de ser investigada, em razão de que um dos governadores envolvidos é filho do astucioso Renan Calheiros, detentor de processos parados no STF, e então relator da CPI.

O povo se revoltou na web.

Jornal da Cidade Online

O SINTSEP esclarece que o valor da contribuição social para o sindicato corresponde a 1% de sua remuneração, ou seja, não existe por parte do sindicato qualquer ação ou movimento de interferência no desconto da folha de pagamento de pessoal do Estado, até porque nós não temos acesso ao sistema.

Diversos filiados nossos, relatam esse aumento no mês de novembro, mas não está acontecendo no contracheque de todos os nossos associados.

O sistema de desconto do Estado é parametrizado e, se você prestar atenção no seu contracheque, o percentual de desconto para o SINTSEP continua 1%. Já que o sistema é parametrizado, não sabemos o motivo do desconto vir um pouco maior para alguns sindicalizados.

Diretoria do SINTSEP-MA

 

Projeto que prevê a criação de alertas em torres de energia para evitar acidentes aéreos ainda será analisado pelo Congresso 

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (30), a proposta de criação da Lei Marília Mendonça. O projeto de lei 4.009/2021 prevê a implantação de alertas obrigatórios em torres de energia para evitar acidentes aéreos como o que aconteceu com o avião que transportava a cantora. A aeronave bateu em cabos elétricos antes de cair em Piedade de Caratinga (MG), no dia 5 de novembro. Se não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A lei pretende obrigar as concessionárias a pintar as torres de energia e instalar esferas coloridas para ajudar os pilotos a enxergar as linhas aéreas de transmissão de energia elétrica. Atualmente, já existe uma legislação que exige a implementação dessas esferas, mas apenas a uma determinada distância.

“Uma linha de transmissão pode ter sido a causadora do acidente de uma aeronave considerada até então segura, sem deixar sobreviventes. O que podemos fazer neste momento de consternação, pelo menos, é propor regras para proteger nossos brasileiros, de presenciarem ou serem vítimas de evento futuro da mesma natureza”, justifica Telmário Mota (PROS-RR), autor do PL.

Homenagem

O projeto ganhou o nome de Lei Marília Mendonça graças a uma emenda da senadora Kátia Abreu (PP-TO), em homenagem à cantora morta em trágico acidente, juntamente com outras quatro pessoas, em 5 de novembro último.

“Fiquei muito triste com sua morte. Eu e toda a minha família, em especial meu filho Iratã, que mora em Goiânia e é um fã ardoroso de Marília Mendonça, e até com certa proximidade. O acidente foi uma fatalidade? Sem dúvida. Mas uma fatalidade que poderia ter sido evitada. Essa lei que votamos aqui pode evitar novos choques de aeronaves”, destacou Kátia Abreu.

Fonte: R7

 

Nesta quarta-feira, 01/12, o Senado rejeitou a indicação do juiz de Direito Paulo Marcos de Farias para o CNMP e do desembargador Roberto da Silva Fragale Filho para o CNJ.

CNMP

O juiz de Direito Paulo Marcos de Farias foi indicado para o CNMP em vaga destinada a juiz indicado pelo STF. O nome dele, que será encaminhada ao arquivo, recebeu 36 votos favoráveis (quando seriam necessários pelo menos 41 votos), 27 votos contrários e três abstenções em plenário.

A votação de autoridades exige quórum qualificado, ao contrário das indicações para embaixadas, que podem ser votadas de forma simbólica.

Entre outras funções, Paulo Marcos de Farias foi juiz instrutor do STF em 2015 e 2016; juiz instrutor do STJ em 2014 e 2015; juiz substituto do TRE de Santa Catarina, em 2013.

CNJ

Com 37 votos favoráveis, 19 contra e duas abstenções, o plenário do Senado rejeitou o nome do desembargador Roberto da Silva Fragale Filho para o CNJ. Ele entraria na vaga destinada a representante do TST, caso tivesse obtido 41 votos.

Fragale Filho é doutor em ciência política pela Université de Montpellier e professor titular de sociologia jurídica da UFF – Universidade Federal Fluminense. Também é juiz do Trabalho titular da 1ª vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ.

Informações: Agência Senado

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou por mais três meses a validade da lei que proíbe despejos e desocupação de imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais durante a pandemia de Covid-19. A decisão do magistrado foi tomada nesta quarta-feira (1º).

Originalmente, a lei definiu que estaria suspenso o cumprimento de qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resultasse na retirada de inquilinos de imóveis privados ou públicos, até mesmo por meio de remoção forçada, até 31 de dezembro deste ano. No entanto, por entender que a pandemia ainda é motivo de preocupação, Barroso optou por estender as regras até março de 2022.

“Diante do cenário atual, é possível prever com algum grau de certeza que a crise sanitária não terá chegado ao fim nos próximos quatro meses, motivo pelo qual entendo que esse é um prazo mínimo durante o qual, em atenção ao princípio da precaução, se recomenda a manutenção da suspensão”, destacou o ministro, na decisão.

Segundo Barroso, “é evidente a urgência da medida, tendo em vista a existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país e o agravamento severo de condições socioeconômicas, que devem aumentar ainda mais o número de desabrigados”.

“O que se busca é tão somente minimizar os impactos socioeconômicos da pandemia, enquanto ela ainda está em curso. A pandemia da Covid-19 ainda não acabou, e as populações vulneráveis se encontram em situação de risco particular, o que justifica a extensão do prazo de suspensão de despejos e desocupações por ao menos mais três meses, quando então será possível reavaliar o cenário”, destacou Barroso.

Fonte: R7

 

Teve o significado de uma derrota humilhante de Davi Alcolumbre (DEM-AP), a aprovação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF) por 18×9 votos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seguida dos 47×32 no plenário do Senado. Sem votos para rejeitar a indicação do presidente Jair Bolsonaro, o senador do Amapá apelou para o poder que restava: a pauta da comissão. E tentou vencer pelo cansaço por 140 dias. No fim, a própria CCJ o derrotou.

Demora ajudou

A demora jogou contra Alcolumbre e os que torciam pela rejeição. Hábil e educado, o futuro ministro do STF teve mais tempo para se articular. Quase 05 meses de espera permitiram a Mendonça ampliar apoio dos senadores. Pôde até fazer implante de cabelos e vê-los crescer.

Resultado esperado

O voto é secreto, mas, além de Alcolumbre, quase toda oposição da CPI da Pandemia integra a CCJ, onde governistas são maioria. Na composição do STF, nenhum dos ministros passou tanto tempo quanto Mendonça esperando sua sabatina na CCJ do Senado.

Coluna do Claudio Humberto

 

Diretores de agências reguladoras como Andre Pepitone, da Aneel (energia elétrica), articulam a alteração da Lei das Agências (13.848), que proíbe recondução, utilizando-se de uma jogada esperta para driblar o impedimento. Como? Aprovando nova Lei das Agências, que permita sua recondução para um novo mandato, que agora seria de 5 anos. Assim, eles seriam nomeados “de acordo com a lei em vigor”, isto é, a nova lei. Na imaginação deles, isso descaracterizaria a recondução.

Não têm limites

Nomeados sob vigência de outra lei, a revogada, os espertalhões se habilitariam a nova nomeação sob nova lei, com mandato ampliado. Dirigentes das 11 agências reguladoras têm interesse na jogada, e até ex-dirigentes, como Dirceu Amorelli (ANP), louco para retomar o cargo.

Pepitone anda aflito com o fim do seu mandato, em agosto de 2022, e alimenta a fantasia de alterar a lei para continuar no cargo. No Congresso, a reação é de espanto, mas há parlamentares dispostos a embarcar na mudança casuísta da Lei das Agências.

Coluna do Claudio Humberto