Mês: fevereiro 2022

Diante da exacerbada fragilidade das autoridades, demonstrada na última greve dos rodoviários, em que tripudiaram do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho, desconhecendo acintosamente determinações das duas instituições, acreditando na impunidade, que pelo visto acabou se concretizando.

A greve acabou, quando o prefeito Eduardo Braide, que inicialmente se mostrou publicamente contrário ao reajuste de tarifas, mas temendo pelos desgastes políticos acenou com um repasse de R$ 12 milhões para os empresários sendo R$ 2,5 milhões mensais para os empresários honrarem compromissos com os rodoviários e R$ 1,5 milhão para o “cartão cidadão” no período de novembro a janeiro. O acordo que venceu em janeiro, data base do acordo salarial dos rodoviários, a prefeitura de São Luís decidiu prorrogar por mais dois meses os repasses mensais, elevando o valor total para R$ 20 milhões.

Empresários e rodoviários estão em processo de negociação do acordo coletivo de trabalho, em que propostas e contrapropostas não têm gerado desentendimentos cada vez mais acentuado. A última proposta dos empresários apresentada aos rodoviários destaca um reajuste de 5% condicionado a demissão de todos cobradores das empresas de São Luís.

Os rodoviários receberam a proposta como um total desrespeito a categoria e muito mais pela audácia indecente avaliada por eles, em que os rodoviários quer impor a demissão de cobradores, trabalhadores integrantes da categoria. A revolta foi tamanha pelo condicionamento dos empresários, que resultou na decisão de uma greve que deve ter início na a zero hora.

Empresários querem mais dinheiro da prefeitura

Os empresários que em novembro do ano passado receberam presente de papai noel antecipado da prefeitura de São Luís e já elevaram até março, agora entendem que precisam de mais recursos e para tanto tripudiam com os rodoviários forçando-os a greve para um eventual entendimento, forçando a prefeitura aumentar ainda mais os repasses e acabe os tornando fixos. Enquanto isso o serviço é cada vez deficiente e a inoperância do poder público para com os direitos dos usuários é vergonhoso. Há poucos dias, o sindicalista Paulo Henrique da Silva da categoria dos usuários, ao depor na CPI dos Transportes Coletivos, denunciou corrupção na SMTT, envolvendo também o empresário Manuel Cruz, que tem escritório dentro da Secretaria de Trânsito e Transporte.

Apesar da grave acusação feita pelo sindicalista perante a CPI, ela foi ignorada pela Prefeitura de São Luís, o que torna o problema bem mais sério e comprometedor.

Fonte: AFD

 

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), perdeu a paciência com o Partido dos Trabalhadores, de Lula, e disse umas boas verdades para a sigla.

O desentendimento entre Casagrande e o PT ocorreu porque o governador aceitou receber em sua residência oficial o presidenciável Sérgio Moro (Podemos), neste sábado (12), de quem Lula tem repulsa por ter sido o magistrado da operação “Lava Jato” que o condenou.

Nas redes sociais, o subsecretário de Políticas Sobre Drogas do Estado, Carlos Lopes, comentou o caso e saiu em defesa de Casagrande, afirmando:

– O PT, quando esteve no poder, fez aliança até com satanás. Agora, vem querer regular quem o governador recebe? Me poupem desse falso moralismo ou puritanismo ideológico! – disparou Lopes, referindo-se à afirmação da ex-presidente Dilma Roussef (PT) que disse, durante as eleições de 2018, “a gente fará aliança até com o diabo”.

Casagrande leu a postagem e acrescentou:

– Boa afirmação, amigo – elogiou Casagrande, que já recebeu João Doria (PSDB) e Ciro Gomes (PDT).

Jornal da Cidade Online

 

Ex-procurador-geral da República revelou ter criado um plano para matar o ministro Gilmar Mendes, do STF

O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou um pedido de habeas corpus apresentado pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot em investigação que corre contra ele na Corte. Janot é acusado de ter criado um plano para matar o ministro Gilmar Mendes.

Em setembro de 2019, prestes a lançar um livro de memórias, Janot afirmou que foi armado até o Supremo e tentaria matar o ministro durante um dos intervalos das sessões. De acordo com as declarações que deu à imprensa na época, após o ato, ele tiraria a própria vida.

Janot teve os bens apreendidos, inclusive uma arma, que teve o porte revogado. Ainda foi imposta na época uma medida protetiva para que ele não se aproximasse do Supremo ou do ministro Gilmar Mendes. A defesa pediu o trancamento da investigação e a restituição do material apreendido.

O ministro Nunes Marques negou o habeas corpus por entender que não cabe esse tipo de remédio constitucional contra decisões dos magistrados da Corte. “Esta Suprema Corte consolidou sua jurisprudência no sentido do não conhecimento de habeas corpus quando impetrado contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou contra acórdão de quaisquer das Turmas ou do Plenário desta Suprema Corte”, escreveu.

Janot afirmou que, na época, após pedir a suspeição de Gilmar em um processo contra o empresário Eike Batista, o magistrado teria espalhado que a filha do procurador estaria advogando para executivos da OAS. A defesa de Janot alega que o caso não passou de “cogitação”, não caracterizando crime algum.

Fonte: R7

 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, arquivou um inquérito sobre supostas tentativas de intimidação e investigação dos ministros do tribunal por meios ilegais. A investigação foi instaurada há um ano, após a revelação de uma troca de mensagens entre procuradores que atuaram na Operação Lava-Jato em Curitiba. Na conversa, eles discutem pedir à Receita Federal uma análise de dados de ministros do STJ.

As mensagens que indicavam uma investida dos procuradores sobre os ministros do STJ foram reveladas depois que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva obteve acesso ao material, aprendido na Operação Spoofing, da Polícia Federal. A operação prendeu hackers que invadiram celulares de autoridades, entre as quais procuradores da Lava-Jato no Paraná.

Em março do ano passado, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), chegou a suspender a investigação. Em decisão do dia 8 deste mês, Martins decidiu encerrar a investigação e afirmou que não encontrou indícios de conduta criminosa. “Ressalte-se que foram expedidos inúmeros ofícios a diversas instituições públicas com objetivo de coleta de indícios de prática delitiva. Das informações prestadas pelas autoridades estatais não se verifica a existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade de eventuais crimes, o que induz à convicção de que o arquivamento do presente inquérito é medida que se impõe”, aponta a decisão.

De acordo com o ministro do STJ, “não obstante as notícias da imprensa veiculando fatos que em tese poderiam configurar crimes, não se apurou qualquer indício de conduta delitiva que eventualmente pudesse ter sido praticada pelos agentes públicos que constam como autores nas notícias divulgadas nacionalmente”.

Após ser comunicada nesta segunda-feira da decisão do STJ, a ministra Rosa Weber também encerrou o habeas corpus do procurador Diogo Castor, ex-integrante da Operação Lava-Jato do Paraná, que pedia que o inquérito fosse encerrado. A ministra considerou que não há mais elementos para julgar o processo.

O GLOBO

 

Os Projetos de Leis em pauta tratam da concessão do 14º salário aos professores e do Cartão Alimentação Escolar a estudantes

Nesta segunda-feira (14), a Câmara Municipal de São Luís realizou sessão extraordinária para apreciação de vetos do Executivo Municipal aos Projetos de Lei n.º 345/21 e nº 338/21.

Em votação, os vereadores derrubaram os vetos do Executivo por unanimidade. Agora, os projetos de lei seguem para o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos) que tem o prazo de 15 dias para sancionar com as emendas feitas pelos vereadores.

O PL n.º 345/2021 instituía o Cartão Alimentação Escolar para os alunos da rede pública de ensino, em decorrência da situação de emergência e do estado de calamidade pública ocasionados pelas Covid-19. Já o PL n.º 338/21 tratava sobre a concessão de abono, conhecido como 14º salário, aos profissionais integrantes da rede de Educação Básica municipal.

Emendas e vetos: entenda o processo

As duas proposições eram de iniciativa do Executivo Municipal e receberam emendas quando foram encaminhados à Câmara de São Luís para apreciação dos parlamentares. Seguindo os trâmites normais, elas retornaram ao Executivo para análise e, na ocasião, o prefeito de São Luís realizou vetos a ambas. Esses foram os vetos derrubados na sessão de hoje (14).

A emenda feita ao PL n.º 345/2021 é de autoria do vereador Marquinhos (DEM) e visava estender o benefício do Cartão Alimentação Escolar, que é no valor de R$ 80,00, para as escolas comunitárias. O projeto foi vetado parcialmente pelo Executivo, segundo justificativa, por contrapor a Lei Federal nº 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e representar aumento das despesas do município.

Já as emendas ao PL n.º 338/21 foram feitas pelo Coletivo Nós (PT), por meio de sugestões do Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino (SindEducação), com o intuito de ampliar a concessão de abono a outros profissionais do Magistério, não o deixando restrito aos professores. O projeto também foi vetado parcialmente, sob a justificativa de representar aumento de despesas para o município.

Fonte: Comunicação da CMSL

 

Juristas avaliam como certa a tendência de uma onda de indenizações na Justiça do Trabalho para empregados que contraírem covid na volta à rotina. Apesar de ser impossível precisar onde alguém foi infectado, na maioria dos casos, seja no transporte coletivo, em festas ou até em encontros familiares, a expectativa é que seja aplicado o “nexo de causalidade”, concluindo que a infecção foi no ambiente de trabalho. Isso significa, na prática, que vai sobrar novamente para o empregador.

Tendência negada

A ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do TST, não vê isso. Ela observa temas mais recorrentes, relacionados a verbas rescisórias.

Doença moral

A expectativa de advogados é obter indenizações de danos materiais, para cobrir gastos com saúde, e também pagamento por danos morais.

Ainda tem mais

Segundo a advogada e professora de Direito Kelly Amorim, além da indenização, há ainda a “estabilidade quando o empregado retornar”.

Não vai acabar bem

País que ama o emprego e odeia o empregador, o Brasil ainda conseguirá impedir novos investimentos que gerem mais trabalho.

Coluna do Claudio Humberto

 

Para o advogado Camilo Onoda Caldas, o pleito irá acirrar ainda mais a polarização política existente e os embates acalorados

Na semana passada, a Organização dos Estados Americanos (OEA) enviou ao Tribunal Superior Eleitoral um relatório no qual “expressa preocupação pelo ambiente de medo e intimidação que impede os eleitores e candidatos de se envolverem na política”.

Em entrevista a O Antagonista, o especialista em Direito Político e Econômico Camilo Onoda Caldas diz que a OEA tem razões de sobra para se preocupar.

“Em primeiro lugar, pelos motivos apontados anteriormente, pois a cultura da desinformação não prejudica apenas o processo eleitoral, ele traz efeitos deletérios de curto e longo prazo para a sociedade e a economia como um todo. Basta observar quantas pessoas morreram ou estão sequeladas porque acreditaram que era melhor não se vacinar ou porque confiaram em fake news que diziam que a pandemia não era perigosa. Em segundo lugar, existe de fato no Brasil uma infiltração crescente das milícias nos processos eleitorais e na disputa de poder político”, diz. 

Para Caldas, a eleição deste ano irá acirrar ainda mais a polarização política existente e os embates acalorados e será a eleição mais tensa desde o período da redemocratização.

“Elemento importante é o fato de Bolsonaro ter nesse momento uma rejeição galopante, que exige um esforço muito maior dele e de seus apoiadores e eleitores para se manter firme na disputa, inclusive para chegar ao segundo turno. Portanto, sua campanha provavelmente será muito mais agressiva do que a anterior para tentar compensar essa fraqueza”, afirma.

O Antagonista

 

Segundo investigações, após o jogo, o síndico do prédio passou a proferir xingamentos ao advogado e lhe acertou um soco, que causou a morte.

Faleceu neste fim de semana o advogado Celso Wanzo, aos 58 anos, após se envolver em uma briga com o síndico de seu prédio, em São José do Rio Preto/SP. Segundo investigações, após o jogo do Palmeiras pelo Mundial, o síndico passou a proferir xingamentos ao advogado, e lhe acertou um soco, que causou a morte.

Consta das investigações que Wanzo assistiu ao jogo do seu apartamento, após a derrota de seu time, Palmeiras, o advogado escutou xingamentos do síndico, a quem já não possuía boa relação.

Wanzo foi ao encontro do síndico, do lado de fora do condomínio, e acabou levando um soco, caiu no chão e ficou desacordado. O advogado foi levado ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos.

A Justiça de São Paulo determinou a prisão preventiva do síndico, que se entregou à polícia no domingo. Ele chegou a ser preso em flagrante, pagou fiança de R$ 5 mil e foi liberado. Naquele momento, que Wanzo ainda estava vivo, o caso foi registrado como lesão corporal de natureza grave.

Por: Redação do Migalhas

 

 

Ideia é manter histórico de derrotas impostas ao presidente e, sem votos, “governar” por meio do Judiciário

O partido Rede pretende estabelecer uma norma segundo a qual adversários do atual presidente da República no Supremo Tribunal Federal (STF) podem julgar, sem problemas, atos envolvendo o chefe do poder Executivo, considerando suspeitos aqueles que mantenham relações cordiais com essa autoridade.

É o que sugere iniciativa rejeitada pelo ministro André Mendonça, recentemente empossado no STF, apresentada pelo partido de um único deputado federal que costuma vencer quaisquer demandas no âmbito da Corte.

A alegação é que Mendonça estaria impedido de decidir em ação que pede nova investigação contra o presidente da República, impetrada a pela oposição, porque ele manteria relações de amizade com Jair Bolsonaro.

Outras ações, julgadas por ministros claramente hostis ao presidente, não incomodariam os autores da ação, filiados ao partido Rede.

Diário do Poder

 

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

Ministro lembrou que o STJ tem decidido reiteradamente que o simples nervosismo de um suspeito ao avistar a autoridade policial não justifica ingresso em domicílio. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 603.616/RO, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, revogou a condenação de um homem acusado de tráfico de drogas. A decisão foi provocada por Habeas Corpus em que a defesa do réu alega que ele foi vítima de coação ilegal e que a condenação à pena de cinco anos de prisão foi lastreada em provas ilícitas obtidas por invasão de domicílio.

Ao analisar a matéria, o ministro apontou que não havia fundadas razões para justificar o ingresso no domicílio pela autoridade policial. O magistrado explica que na leitura dos autos não é feita nenhuma referência a prévia investigação, monitoramento, campana ou outro elemento que comprovasse que se tratava de averiguação com base em denúncia robusta. “Não houve, da mesma forma, menção a qualquer atitude suspeita, externalizada em atos concretos, tampouco movimentação de pessoas típica de comercialização de drogas”, escreveu na decisão.

O ministro lembra que o STJ tem reiteradamente decidido que o simples fato de o réu apresentar certo nervosismo ao avistar os policiais não constitui uma situação justificadora do ingresso em seu domicílio.

Por fim, o magistrado também afastou a versão de que o acusado teria dado consentimento para ingresso dos policiais em sua casa. “Com efeito, soa inverossímil a versão policial, ao narrar que o paciente teria franqueado a entrada em seu domicílio. Ora, um mínimo de vivência e de bom senso sugerem a falta de credibilidade de tal versão. Pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos — quantidade de policiais, armados etc. —, não se mostra crível a voluntariedade e a liberdade para consentir no ingresso”, resumiu.

Fonte: CONJUR