Mês: abril 2025

O nome de Lula para a presidência do PT, Edinho Silva, acaba de ser condenado por ato de improbidade administrativa doloso. Ex-prefeito da cidade paulista de Araraquara, ele violou o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao assumir obrigações financeiras nos últimos oito meses de seu primeiro mandato à frente do município, em 2004, sem ter lastro financeiro para cumprir. Edinho foi prefeito da cidade por 4 mandatos. A condenação refere-se a seu primeiro mandato.

Porém, o Ministério Público investiga se houve reiteração da conduta nos últimos meses do seu quarto mandato, encerrado em dezembro de 2024. Edinho fez uma campanha desesperada para eleger a ex-secretária de Saúde de sua gestão, Eliana Honai (PT), mas foi derrotado. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 42, proíbe a contratação de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possam ser integralmente cumpridas dentro do mesmo período, ou que gerem parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa, em detrimento da responsabilidade e da transparência na gestão dos recursos públicos.

Jornal da Cidade Online

O escândalo que desviou R$ 2 bilhões do FGTS, seguro-desemprego e benefícios sociais, revelado pela Operação Farra Brasil 14, da Polícia Federal, confirma: a corrupção segue firme no Brasil sob o governo Lula (PT). A gravidade dos fatos, somada à participação de funcionários da Caixa Econômica Federal — banco estatal sob controle direto do governo —, exige a abertura imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a responsabilidade da atual gestão.

Mesmo diante de alertas sobre vulnerabilidades no aplicativo Caixa Tem, o governo petista optou por maquiar os problemas, priorizando propaganda política em detrimento da eficiência dos programas sociais. Enquanto se vangloriava de ampliar o Bolsa Família, a realidade era que criminosos agiam livremente dentro do sistema, com a ajuda de servidores públicos. A omissão política foi decisiva para que o golpe atingisse escala nacional. Funcionários da Caixa alteravam cadastros, facilitavam saques fraudulentos e recebiam propinas — tudo sob a vista grossa da alta cúpula.

Este não é um caso isolado. Recentemente, operações da Polícia Federal também revelaram esquemas de fraudes milionárias no INSS, com concessão irregular de aposentadorias e pensões. Sob o governo Lula, o número de denúncias contra servidores do Instituto Nacional do Seguro Social disparou, indicando que a máquina pública continua sendo usada para práticas criminosas. Assim como na Caixa, o INSS enfrenta problemas crônicos de aparelhamento, descontrole interno e fraudes massivas, sempre em prejuízo dos trabalhadores e da população mais pobre.

Diante da dimensão do rombo e da reincidência da corrupção nas estatais, o Congresso Nacional tem a obrigação de instaurar uma CPI para investigar a responsabilidade política e administrativa do governo Lula. Não se trata apenas de identificar criminosos comuns, mas de expor como falhas estruturais — agravadas por má gestão e interesses políticos — colocaram bilhões de reais dos brasileiros nas mãos de quadrilhas. É preciso ir além das demissões anunciadas pela Caixa. A sociedade exige transparência, responsabilização criminal dos envolvidos e a punição política de quem falhou em proteger os recursos públicos.

Corrupção não é passado: é presente. O governo Lula tentou reescrever a narrativa de que a corrupção era “coisa do passado”. Porém, os fatos mostram o contrário. A estrutura pública continua vulnerável, loteada e, muitas vezes, cúmplice. Enquanto isso, milhões de brasileiros pobres — os mesmos usados como bandeira eleitoral — seguem sendo as maiores vítimas do descaso e da corrupção institucionalizada. A criação de uma CPI será o primeiro passo para impedir que novos escândalos sejam tratados com o mesmo cinismo e impunidade que marcaram o passado.

Carlos Arouck

Policial Federal. É formado em Direito e Administração de Empresas.

Parlamentares falam em instaurar uma CPI e que Lupi foi ‘conivente’ com a situação. A revelação de que o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, teria sido informado ainda no início de 2023 sobre fraudes bilionárias no INSS envolvendo descontos indevidos aplicados a aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência provocou forte reação da oposição no Congresso Nacional. Parlamentares exigem a exoneração imediata do ministro e prometem medidas legais e políticas para responsabilizar os envolvidos.

“Em qualquer país sério, a exoneração de um ministro nessa situação seria automática. No Brasil, a oposição terá de agir — nas ruas, no Congresso e na Justiça — para que haja responsabilização”, declarou o deputado federal Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara. O deputado gaúcho também garantiu que a bancada de oposição continuará pressionando por esclarecimentos, inclusive com a convocação de autoridades envolvidas e uma investigação ampla do caso.

Segundo denúncia do deputado federal Evair de Melo (PP-ES), o esquema — que teria beneficiado entidades sindicais com descontos automáticos em benefícios do INSS sem autorização dos segurados — foi levado ao conhecimento do governo por meio de requerimentos apresentados à Câmara desde 2023. Entre eles, o Requerimento de Informações (RIC 407/2023) e o Requerimento de Convocação (REQ 21/2023), que exigiam explicações do próprio ministro Carlos Lupi.

A oposição acusa o ministro de manter-se inerte diante das denúncias, mesmo após evidências de que aposentados estavam sendo vítimas de práticas ilegais, com valores descontados sem consentimento direto para financiar entidades sindicais supostamente alinhadas ao governo. “Carlos Lupi sabia. Carlos Lupi se calou. E, ao se calar, permitiu a continuidade de um crime bilionário que corroeu a confiança dos brasileiros na Previdência Social”, destaca Zucco.

O escândalo, que agora ganha visibilidade nacional, levou os oposicionistas a cobrarem não apenas a saída de Lupi, mas também a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e o ressarcimento integral aos beneficiários lesados.

Diário do Poder

 

Em qual país será que Lula vive? Medida visaria suprir demanda de hospedagem em Belém durante conferência da ONU sobre mudanças climáticas. O governo federal formalizou um contrato com a Embratur para garantir mais de 6 mil leitos em navios de cruzeiro durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), prevista para novembro deste ano, em Belém (PA). Para esse fim, articulada pela Casa Civil da Presidência da República, prevê investimento total de R$ 263 milhões.

Inicialmente, haverá um gasto de R$ 30 milhões para garantir a operação e contratar a Embratur. A diferença do valor será compensada pela venda das cabines. Pela modelagem, planejamento, contratação, gestão e supervisão da operação, a Embratur receberá R$ 3,7 milhões.

Como funcionarão o uso dos navios durante a COP30

O Contrato de Garantia de Solução e Hospitalidade prevê que os navios funcionarão como alojamentos temporários para:

– Delegações internacionais;

– Representantes de países em desenvolvimento;

– Equipes do secretariado da ONU para Mudanças do Clima.

– Além disso, parte dos leitos será reservada para 500 acomodações destinadas a países em desenvolvimento. Caso necessário, uma reserva técnica poderá ser financiada pelo Fundo Fiduciário da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) ou diretamente pelos interessados. As embarcações ficarão atracadas no Porto de Outeiro, que está sendo revitalizado e ampliado para suportar a demanda gerada pelo evento. O governo trata a reforma do porto como um legado que poderá impulsionar o turismo marítimo na região após o término da conferência.

A exemplo da COPA DO MUNDO das OLIMPIADAS e de tantos outros eventos em que se investiu BILHÕES DE REAIS e por fim viraram sucata novamente o atual governo investe em um projeto duvidoso.

Não basta o rombo no INSS.

Os investimentos sem fiscalização de ITAIPU.

O financiamento de estudantes inexistentes no PÉ DE MEIA.

A quebra dos CORREIOS.

A bancarrota da PETROBRAS.

E por fim, tanto ou mais prejudicial, uma comitiva enorme para assistir ao velório do PAPA e fazer a primeira dama debochar. Não é possível que esses e tantos outros investimentos com intenção única de patrocinar o atual governo e seu presidente não sejam monitorados e escancarados pelo CONGRESSO.

Depois da visita da PF a casa do pai do presidente da Câmara projetos URGENTES foram paralisados.

A MIDIA estagnada e totalmente comprometida SILENCIA.

O que está acontecendo com esse país meu Deus? Isso necessita de uma resposta imediata. Não temos um JUDICIÁRIO para recorrer um CONGRESSO nitidamente VENDIDO e o país falindo. Até quando?

Jayme Rizolli

Jornalista.

 

O Brasil mais uma vez vira piada internacional. Uma comitiva gigantesca e Janja sorrindo de maneira debochada. O mundo assistindo esses absurdos, num ambiente em que predominava o respeito e a discrição. Para piorar a situação, um dos convidados de Lula resolveu levar a namorada para o ‘passeio’ no avião da FAB, às expensas do dinheiro público do sofrido povo brasileiro.

Sim, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF levou a namorada, o que causou um certo desconforto e murmúrios entre os convidados, uma vez que muitos deles gostariam de se fazer acompanhar das suas esposas, mas entenderam, que a viagem tinha um caráter solidário como uma última homenagem ao Papa Francisco, uma das personalidades do mundo mais influente no século. Fez da sua missão profética e vida, semear a solidariedade, o amor aos mais pobres e oprimidos e paz pela qual tanto lutou e pediu. O funeral do Papa Francisco foi marcado pelas mais diversas expressões de gratidão e sentimentos de dor pela perda irreparável, muito embora se tenha a plena certeza de que ele está no Reino da Glória.  

 Jornal da Cidade Online

 

 

Deputado diz que não aceita censura e defende uso político da anistia como legítimo. O embate entre os Poderes ganhou um novo capítulo neste domingo (27), após o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL na Câmara, reagir publicamente à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu 48 horas para que parlamentar esclareça declarações relacionadas ao uso de emendas parlamentares como instrumento de pressão política.

Sem economizar nas palavras, Sóstenes foi às redes sociais para afirmar que “um deputado eleito não se curva a ameaças” e que não aceitará “censura” nem “intimidação”.

O deputado também reforçou o discurso em defesa da anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, que têm mobilizado a Oposição. “O Parlamento é livre. Deputado eleito pelo povo não se curva a ameaças de ministro do STF. Fazemos política com transparência, dentro da Casa do Povo. E a luta pela anistia é justa, constitucional e legítima. Não aceitaremos censura, não aceitaremos intimidação”, escreveu.

“Surpreendido pela imprensa”

A reação veio horas depois da decisão de Dino, que quer esclarecimentos sobre uma entrevista concedida por Sóstenes ao jornal O Globo. Nela, o deputado sugeriu que poderia romper um acordo firmado com líderes partidários e com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), sobre o controle das emendas de comissão — caso o projeto de anistia aos envolvidos no 8 de janeiro não seja pautado. O ministro do STF viu na fala uma possível tentativa de usar verbas públicas como moeda de troca política, o que pode ferir o acordo entre o Legislativo e o Judiciário que deu fim ao chamado “orçamento secreto”.

Sóstenes, por sua vez, afirmou que ainda não recebeu nenhuma notificação oficial da decisão judicial. Mas prometeu responder à altura, caso seja oficialmente intimado: “Quando receber, a responderei com a firmeza, transparência e equilíbrio necessário”, escreveu, encerrando a mensagem com a hashtag: #AnistiaJá.

Diário do Poder

 

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, foi informado ainda em junho de 2023 sobre o aumento de descontos indevidos em benefícios de aposentados, mas levou quase um ano para adotar providências. A informação foi revelada em reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo, neste sábado (26). Segundo o veículo, o primeiro alerta ocorreu em uma reunião do Conselho Nacional da Previdência Social no dia 12 de junho de 2023. O colegiado, liderado por Lupi, reúne autoridades da Previdência, do INSS, além de representantes de aposentados, sindicatos e empregadores.

A ata da reunião registra que a conselheira Tonia Galleti solicitou a inclusão na pauta de uma discussão sobre os acordos de cooperação técnica (ACTs) com entidades que realizam descontos diretamente nos benefícios do INSS. A solicitação foi negada sob a justificativa de que a pauta já estava fechada. Durante a reunião, Galleti insistiu na importância do tema, citando as diversas denúncias já recebidas, e pediu informações detalhadas sobre a quantidade de entidades conveniadas, o crescimento de associados nos últimos 12 meses e a criação de mecanismos de maior proteção para aposentados e para o próprio INSS. Apesar de reconhecer a relevância do tema, Lupi afirmou que era necessário um levantamento prévio antes de qualquer decisão e pediu para incluir o assunto na pauta da reunião seguinte, marcada para julho de 2023 — o que acabou não acontecendo.

Providências só foram adotadas em 2024

Foi apenas em março de 2024, quando a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) já investigavam o caso, que o INSS publicou novas regras para regulamentar os descontos realizados pelas associações nos benefícios previdenciários. A discussão no Conselho Nacional da Previdência Social só ocorreu em abril de 2024, quase dez meses após o alerta inicial. Questionado pela TV Globo, Lupi confirmou ter tomado ciência do problema em junho de 2023. Segundo ele, o INSS teria iniciado imediatamente a revisão das normas e a formulação de propostas de mudanças nos sistemas internos, concluindo o processo em março deste ano, com a publicação das novas regras.

Jornal da Cidade Online

 

Pressionado por ministros do Supremo Tribunal Federal e por lideranças petistas, o governo Lula através do Itamaraty resolveu se posicionar contra o governo Donald Trump, acusando-o de distorcer o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal. A declaração é uma resposta direta a uma manifestação oficial do Departamento de Estado dos EUA, que classificou como “censura” as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, contra plataformas digitais.

O Governo Lula diz, na nota, que “rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais” e reforça a independência dos poderes no Brasil. O Itamaraty afirma também que a liberdade de expressão no Brasil deve ser exercida em conformidade com as leis locais. A nota ainda fala que o Estado Brasileiro foi alvo de uma “orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa” e menciona a investigação em andamento sobre a suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Leia a íntegra da nota:

“O governo brasileiro recebe, com surpresa, a manifestação veiculada hoje pelo Departamento de Estado norte-americano a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira.

O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988.

A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.

O Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais. Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro”.

Jornal da Cidade Online

Numerosa comitiva brasileira contrastou com as demais, pequenas, e com a simplicidade da cerimônia. O argentino Javier Milei chegou sozinho ao Vaticano, na sexta (25), para o início das despedidas do Papa Francisco. Desceu de um carro modesto e seguiu o protocolo. Essa discrição contrastou com a espalhafatosa comitiva batizada por peregrinos brasileiros do “bonde de Lula”. O petista parecia o sujeito que leva penetras a um evento onde só ele é convidado. O convite para o funeral é dirigido só a chefes de Estado e de Governo, por isso Milei estava sozinho e até a anfitriã, a premiê Giorgia Meloni. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Lula exagerou, até se ajoelhou, fez o sinal da cruz, e posou para fotos com as mãos postas, como se rezasse. Sempre há uma primeira vez. Dilma apareceu com expressão facial transfigurada, talvez em razão da morte do Papa ou por sua conhecida aversão a cerimônias religiosas. Assim como monarcas e chefes de governo respeitáveis, Donald Trump apareceu com a mulher, sempre elegante, e reduzidíssima comitiva.

Diário do Poder

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de dez dias úteis à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que informem como será registrada a autoria do congressista responsável por propor mudanças no planejamento orçamentário das emendas parlamentares de comissão e de bancada. Conforme o ministro, os formulários estabelecidos pelo Congresso para esse registro não trazem um campo específico para identificar o parlamentar que pedir a alteração, o que compromete a transparência e a rastreabilidade dos valores.

Na mesma decisão, Dino também determinou à Advocacia-Geral da União que explique, em dez dias, como será usado o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi), registro público que centraliza informações de projetos de investimento em infraestrutura. Nesse ponto, o objetivo é saber se o sistema é compatível com os dados sobre as emendas relacionadas a ações estruturantes. A AGU também deverá esclarecer como será o procedimento para avaliar a ocorrência dos chamados “impedimentos de ordem técnica”, que impedem a execução de emendas.

A decisão foi tomada após manifestações de entidades admitidas como interessadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854. As informações apontam incompatibilidades entre a execução do orçamento de 2024 e decisões já proferidas pela corte quanto à transparência do dinheiro destinado via emendas parlamentares.

Segundo as entidades, a Resolução 001/2025, aprovada pelo Congresso em fevereiro, não exige a identificação do autor final das emendas de comissões, uma vez que cabe aos líderes partidários fazer as indicações. A normativa alterou a Resolução 001/2006 para se adequar à Lei Complementar 210/2024 (que trata da proposição e da execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual) e às decisões do STF. Ela foi elaborada a partir da homologação do plano de trabalho conjunto dos Poderes Legislativo e Executivo, visando dar maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares.

Inconsistências

Outro ponto de inconsistência apresentado pelas entidades diz respeito ao Cadastro Integrado de Projetos de Investimento. Segundo elas, é impossível verificar se as emendas de bancada se referem a projetos e ações constantes no Cipi, pois não há conexão entre a base de dados do cadastro e as informações das emendas. Além disso, o cadastro não apresenta a classificação funcional programática de cada obra ou projeto, o que dificulta a identificação do destino dos recursos públicos.

Diante dessas manifestações, o ministro determinou que sejam disponibilizados no site do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) os registros de suas reuniões e todos os documentos produzidos, de forma acessível à sociedade. Também determinou que os Poderes Executivo e Legislativo cumpram integralmente o compromisso de convalidar as chamadas “emendas de comissão” do orçamento de 2024, conforme estabelecido no plano de trabalho conjunto homologado pelo Supremo. 

Com informações da assessoria de imprensa do STF.