A solenidade contou com a participação de várias autoridades.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), promulgou, nesta sexta-feira (22), a lei nº 6.459/2019, que dispõe sobre a regulamentação da venda de alimentos realizada de forma itinerante em veículos como trailers e furgões — os chamados Food Truck. A legislação que foi enviada para publicação no Diário Oficial do Município (DOM) conta com seis artigos e trás disposições gerais, regularização, fiscalização e orientação aos comerciantes.

O texto, de autoria do vereador Sá Marques (PHS) e que contou com a colaboração do Ministério Público Estadual, foi aprovado pela Casa Legislativa em novembro do ano passado. Para Osmar Filho, a nova lei colabora com o impulsionamento da economia local, gerando emprego e renda com a comercialização de alimentos em diversos pontos da capital maranhense.

“É uma iniciativa louvável do vereador professor Sá Marques que a Casa aprovou por unanimidade e hoje estou tendo a oportunidade de promulgar uma lei que regulamenta um segmento que contribui com o impulsionamento da nossa economia, gerando emprego e renda com comercialização de alimentos em diversos pontos da cidade”, destacou o presidente.

Em suas disposições gerais, a lei que entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, determina que o comércio de alimentos em vias e áreas públicas em caráter móvel será exercido mediante autorização expedida pela prefeitura.

“Para efeitos desta Lei, considera atividade de ‘veículo de alimento’, o comercio de alimentos em vias e áreas públicas que compreendam venda de comidas por caminhonetes, veículos automotores, rebocáveis, montados sobre veículos de caráter eventual, devendo ser recolhidos no final do expediente”, diz o artigo 2º.

Sá Marques (PHS) destacou a importância da promulgação da medida que, segundo ele, foi colocada em prática a partir de uma sugestão do promotor Cláudio Cabral Marques, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada do Controle Externo da Atividade Policial de São Luís.

“Foi uma ideia do promotor Cláudio Cabral que virou lei. Com a promulgação da norma, agora é partir para padronização e da higiene para não gerar uma situação de insalubridade e não melindrar a saúde pública”, destacou Sá Marques.

Para o promotor Cláudio Cabral Marques, a lei vai possibilitar novas iniciativas na área de alimento e bebida num momento de grave crise econômica.

“Eu considero de grande importância a promulgação dessa lei que vai possibilitar novas iniciativas nessa área de alimento e bebida num momento de grave crise econômica que o país passa. Então, tanto a fiscalização, mas principalmente as opções para população e segurança para as pessoas que vão ingressar ou estão nessa atividade”, disse o promotor.

Também participaram da solenidade de promulgação os vereadores César Bombeiro (PSD), Pavão Filho (PDT), Genival Alves (PRTB), Marquinhos (DEM); o secretário municipal de Relações Parlamentares, Ivaldo Rodrigues; além de representantes da Bliz Urbana.

 

Principais normas da lei:

 

Localização – Não serão admitidos aos ‘veículos de alimentos’ estacionar em frente a estabelecimentos de ensino, hospitais, farmácias, portões de acesso a edifícios ou repartições públicas respeitando todas as disposições do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.

Distância – O ‘veículo de alimento’ conterá até 6,3 metros de comprimento e oferecer no mínimo um espaço de 3 metros de calçadas livre para pedestres.

 

Limites para atuação:

Não serão emitidas licenças para:

2. A comercialização de produtos ou alimentos perecíveis só será permitida se estiver garantida as condições de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.
3. A instalação de equipamentos em passeios públicos respeitará a legislação urbanística em vigor.

 

 Fonte: Superintendência de Comunicação CMSL

O ex-presidente Michel Temer (MDB) foi preso preventivamente na manhã desta quinta-feira (21) pela força-tarefa da operação Lava Jato. O mandado foi cumprido na casa do ex-presidente, em Pinheiros, na zona Oeste de São Paulo. Temer, 78, é o segundo presidente a ser preso após investigação na esfera penal -​ o primeiro foi Luiz Inácio Lula da Silva, em abril de 2018.

Temer foi abordado pelos policiais federais dentro de um carro, quando saía de casa para um compromisso. Os agentes ainda cumpriram um mandado de prisão contra o ex-ministro Moreira Franco, de Minas e Energia, no Rio de Janeiro.

Está preso preventivamente também o coronel João Baptista Lima Filho, apontado por delatores como operador do ex-presidente. Mandados de busca e apreensão em endereços ligados a ele, em São Paulo, foram cumpridos pela PF. Um mandado de prisão contra o ex-ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, ainda permanece em aberto.

Temer foi levado ao Aeroporto de Guarulhos sob escolta policial, de onde viajará ao Rio de Janeiro em um avião da Polícia Federal. A decolagem estava prevista para acontecer entre 13h30 e 14h, mas foi adiada. Moreira Franco também deverá ser encaminhado à sede da PF no Rio. Temer, Moreira Franco e coronel Lima deverão ficar em celas especiais na Unidade Prisional da Polícia Militar, no bairro do Fonseca, Zona Norte de Niterói.

Confira a nota da PF sobre a operação:

“A Polícia Federal deflagrou hoje (21/03) a Operação Descontaminação e cumpre 08 Mandados de Prisão Preventiva, 02 Mandados de Prisão Temporária e 24 Mandados de Busca e Apreensão nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná e no DF. A investigação decorre de elementos colhidos nas Operações Radioatividade, Pripyat e Irmandade deflagradas pela PF anteriormente e, notadamente, em razão de colaboração premiada firmada pela Polícia Federal.”

Os mandados foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. Os detalhes da Operação Descontaminação serão passados em uma entrevista coletiva marcada para esta quinta-feira, às 16h, na Superintendência da Polícia Federal no Rio.

USINA ANGRA 3

A 7ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio, sob responsabilidade de Bretas, apurava um contrato milionário da Eletronuclear para a construção da usina de Angra 3, que foi paralisado devido a suspeitas levantadas pela Lava Jato. O contrato, de R$ 162 milhões, foi firmado pela multinacional AF Consult, que subcontratou a AF Consult do Brasil, que por sua vez tem a Argeplan em seu quadro societário.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) sustenta que a empresa, que tem como um de seus sócios o coronel Lima, pertence de fato ao ex-presidente Michel Temer.

Ao lado da Argeplan, a empreiteira Engevix também foi subcontratada para a obra. Em 2016, um dos donos da Engevix, José Antunes Sobrinho, tentou, sem sucesso, fechar um acordo de delação com o Ministério Público. Ele relatou que o coronel Lima cobrou dele R$ 1 milhão para a campanha de Temer em 2014, em contrapartida à subcontratação da empreiteira.

DEFESA

Temer conversou por telefone com o jornalista Kennedy Alencar, da CBN, no momento em que era preso pela PF e classificou a determinação de Bretas como “uma barbaridade”.

Em nota, o MDB criticou a prisão de Temer. “O MDB lamenta a postura açodada da Justiça à revelia do andamento de um inquérito em que foi demonstrado que não há irregularidade por parte do ex-presidente da República, Michel Temer e do ex-ministro Moreira Franco. O MDB espera que a Justiça restabeleça as liberdades individuais, a presunção de inocência, o direito ao contraditório e o direito de defesa”.

DEZ INQUÉRITOS

Temer responde a dez inquéritos, dos quais cinco deles tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal) por terem sido abertos à época em que era presidente da República. Esses cinco foram encaminhados aos tribunais de primeira instância depois que ele deixou o cargo.

Os outros cinco inquéritos foram autorizados pelo ministro Luís Roberto Barroso neste ano, quando Temer já havia perdido o foro privilegiado. Por isso, assim que deu a autorização, o Barroso enviou os inquéritos para a primeira instância.

INVESTIGAÇÕES SOBRE TEMER NA PRIMEIRA INSTÂNCIA

ELETRONUCLEAR

O quê: Coronel João Baptista Lima Filho é suspeito de pedir, com anuência de Temer, R$ 1,1 milhão a José Antunes Sobrinho, sócio da Engevix, no contexto de um contrato para a construção da usina de Angra 3

Onde tramita: Justiça Federal no Rio

REFORMA

O quê: Maristela, filha do presidente Michel Temer, e outros são suspeitos de lavagem de dinheiro por meio de reforma na casa dela, em São Paulo. Materiais foram pagos em dinheiro vivo por mulher de coronel amigo de Temer

Onde tramita: Justiça Federal em SP

TRIBUNAL PAULISTA

O quê: Suspeita de superfaturamento e de serviços não executados pelo consórcio Argeplan/Concremat, contratado por cerca de R$ 100 milhões para realizar obras no Tribunal de Justiça de São Paulo. Para PGR, Argeplan pertence de fato a Temer

Onde tramita: Justiça Federal em SP

TERMINAL PÉROLA

O quê: Suspeita de contrato fictício, de R$ 375 mil, para prestação de serviço no porto de Santos

Onde tramita: Justiça Federal em Santos (SP)

CONSTRUBASE E PDA

O quê: PDA, uma das empresas do coronel Lima que consta de relatórios de movimentação financeira atípica feitos pelo Coaf, recebeu da Construbase, em 58 transações, R$ 17,7 milhões de 2010 a 2015. Outro contrato suspeito, de R$ 15,5 milhões, é entre Argeplan e Fibria Celulose, que atua no porto de Santos

Onde tramita: Justiça Federal em SP

INVESTIGAÇÕES QUE ESTAVAM NO STF E DESCERAM PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA

PORTOS

O quê: Temer foi denunciado sob acusação de beneficiar empresas do setor portuário em troca de propina

Onde tramita: Passou a tramitar na Justiça Federal do DF em janeiro

JANTAR NO JABURU

O quê: PF e PGR concluíram que Temer e ministros de seu governo negociaram com a Odebrecht, em um jantarem 2014, R$ 10 milhões em doações ilícitas para o MDB

Onde tramita: Passou para a Justiça Eleitoral em SP

QUADRILHÃO DO MDB

O quê: Temer foi denunciado sob acusação de liderar organização criminosa que levou propina de até R$ 587 milhões em troca de favorecer empresas em contratos com Petrobras, Furnas e Caixa

Onde tramita: Justiça Federal no DF

MALA DA JBS

O quê: Temer é acusado de ser o destinatário final de uma mala com propina de R$ 500 mil e de promessa de R$ 38 milhões em vantagem indevida pela JBS

Onde tramita: Justiça Federal no DF

 

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior ao não permitir a presença do Secretário Municipal de Trânsito e Transporte e da Procuradoria do Município, em uma audiência pública para um amplo debate sobre os sérios problemas do Sistema de Transporte Coletivo de São Luís, na Câmara Municipal de São Luís solicitada pelo vereador Cézar Bombeiro. O dirigente do Executivo Municipal deu ampla demonstração de que as deficiências com as excessivas precariedades são decorrentes de uma administração inexpressiva. A avaliação foi feita por várias representações da sociedade civil organizada, dentre as quais as de deficientes físicos e visuais, associação de usuários de transporte coletivo e lideranças comunitárias que denunciam diariamente através da mídia, o descaso das autoridades e o exacerbado protecionismo do poder público municipal aos empresários do transporte coletivo.

A mobilidade dos transportes coletivos de São Luís é cada vez mais deficiente e se torna bem acentuada, quando a cidade é plenamente abandonada, disseram várias lideranças. Os congestionamentos diários, decorrentes da falta de vias para o fluxo dos coletivos, as buraqueiras infernais e a inexpressiva fiscalização, respondem pelos sérios problemas.

O debate proposto pelo vereador Cézar Bombeiro na audiência pública foi bem avaliado pelos presentes, os quais chegaram a ironizar que a ausência do Poder Público Municipal e dos Empresários foram decorrentes, de que não têm condições de diálogo, pela própria incompetência que transformaram o Serviço de Transporte Coletivo de São Luís, em um acentuado caos. A representação de deficientes que luta pela regularização de elevadores nos coletivos, disse que São Luís precisa de uma revisão imediata da licitação dos transportes coletivos, haja vista, que a atual está viciada e totalmente comprometida com os interesses de empresários, Prefeitura de São Luís e SMTT. O cheiro de corrupção exala em todos os sentidos, acrescentaram. As sérias e graves denuncias feitas pelo sindicalista Isaias Castelo Branco, presidente do Sindicato dos Rodoviários, revelaram que não há a mínima chance do sindicato fazer acordo com gestores públicos e empresários, em razão de que não honram com as suas responsabilidades e desafiam as autoridades, quando não honram o Acordo Coletivo de Trabalho, afirmou o líder sindical.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que estabelece obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos com acessibilidade em eventos públicos ou privados. O PLC 32/2017 segue para sanção presidencial.

O texto determina que eventos em espaços públicos ou privados nos quais haja instalação de banheiros químicos deverão contar com, no mínimo, 10% das unidades destinadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um, o projeto assegura a colocação de pelo menos uma unidade.

O senador Romário (Pode-RJ) foi o relator. Ele elogiou a iniciativa e pediu a sensibilização e o voto dos colegas.

— Pode parecer para muitos que [o projeto] não tem relevância, mas, diferente do que podem imaginar, as pessoas que têm mobilidade reduzida necessitam muito [dele] — defendeu o senador.

Romário aproveitou a votação para convidar todos que acompanhavam a sessão para o seminário “Ninguém fica para trás”, a ser realizado nesta quinta-feira (21) no Auditório Petrônio Portella, no Anexo 2 do Senado Federal, a partir das 8h. O evento marca o Dia Internacional da Síndrome de Down.

A proposta é de autoria do deputado Marx Beltrão (PSD-AL). Ela não recebeu alterações no conteúdo.

Apoio

Entre senadores que se manifestaram a favor do projeto, as senadoras Rose de Freitas (Pode-ES) e Eliziane Gama (PPS-MA) afirmaram que a disponibilidade de banheiros químicos adaptados deveria ser uma prática “espontânea”. Como não é, faz-se necessário regulamentar o tema.

Eliziane observou que, segundo dados do IBGE, mais de 20% da população brasileira é portadora de alguma forma de deficiência. Para exemplificar o alcance da questão, ela lembrou que o próprio Senado precisou fazer uma série de adaptações nas suas dependências para receber a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é tetraplégica e assumiu o mandato no início deste ano.

O senador Flávio Arns (Rede-PR) elogiou o trabalho de Romário na relatoria do projeto e destacou que as pessoas com deficiência precisam ter a possibilidade de “fazerem o que quiserem sem ajuda de outras pessoas”. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ressaltou o apoio unânime da Casa à aprovação do PLC 32/2017.

Agência Senado

 

 

Revisada por novo decreto, norma passa valer para nomeações do Executivo Federal anteriores à data de sua publicação.

Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 20, o decreto 9.732/19. A norma altera vacatio legis e a data fixada para aplicação das exigências do decreto 9.727/19, publicado no último dia 18, que estabelece critérios a serem observados nas nomeações e designações feitas pelo Executivo Federal.

O decreto anterior estabelecia entrada em vigor das regras a partir do próximo dia 15 de maio. No entanto, a medida foi criticada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que afirmou que o decreto deveria ter efeito retroativo e valer a partir de 1º de janeiro deste ano.

Ao revisar a norma, o presidente Jair Bolsonaro editou o decreto 9.732/19, que deu nova redação ao anterior e estabeleceu entrada em vigor já a partir desta quarta-feira, 20. Agora, as regras de ficha limpa passam a ser aplicadas a nomeações e designações do Executivo Federal anteriores ao decreto 9.727/19.

Segundo a norma, os órgãos e entidades devem exonerar ou dispensar até 20 de junho de 2019 os ocupantes dos cargos e das funções que não atenderem aos critérios estabelecidos pelo decreto da ficha limpa (9.727/19).

Veja a íntegra do decreto 9.732/19:

DECRETO Nº 9.732, DE 20 DE MARÇO DE 2019

Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. O disposto neste Decreto se aplica às nomeações e às designações realizadas antes de sua entrada em vigor.

Parágrafo único. Até 20 de junho de 2019, os órgãos e as entidades exonerarão ou dispensarão os ocupantes dos cargos e das funções que não atenderem aos critérios estabelecidos neste Decreto.” (NR)

“Art. 15. Este Decreto entra em vigor em 20 de março de 2019.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Paulo Guedes
Wagner de Campos Rosário
Onyx Lorenzoni
Carlos Alberto dos Santos Cruz

Fonte: Migalhas

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizará, na próxima quinta-feira (21), Dia Internacional da Síndrome de Down, o evento “Ninguém fica pra trás”, que tem o objetivo de sensibilizar a sociedade para a síndrome que atinge cerca de 300 mil pessoas no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O evento acontecerá das 9h às 12h45 no auditório Antônio Portela.

De iniciativa do presidente da comissão, senador Romário (Pode-RJ), o evento já se repete há oito anos no Senado. Dessa vez, contou com a colaboração dos senadores Eduardo Girão (Pode-CE) e Flávio Arns (Rede-PR) e do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).

O Dia Internacional da Síndrome de Down está incluído no calendário da Organização das Nações Unidas (ONU) e é comemorado pelos 193 países-membros. A Síndrome de Down é uma alteração genética na divisão celular do óvulo, resultando em um par a mais no cromossomo 21, chamado trissomia.

A comemoração contará com palestras, peça teatral, apresentações de dança e música, homenagens, entre outros eventos. Além disso, ocorrerá a exibição do projeto educacional “Conta e lê”, do Movimento Down, do projeto judô precoce e do projeto Central Humanizada de Acolhimento à Trissomia 21 (Chat 21), que realiza pronto atendimento às famílias (veja a programação completa abaixo).

Agência Senado

 

O deputado Duarte Júnior vem sendo visto com as devidas reservas por vários colegas de parlamento. Depois que ele se envolveu em cópias de projetos dos deputados César Pires e José Gentil, em que tentou atribuir à própria autoria projetos dos dois parlamentares, aumentaram as desconfianças da sua falta de seriedade e até mesmo decoro parlamentar. Na Assembleia, alguns parlamentares mais precavidos não estão deixando cópias de projetos em computadores de gabinetes e procuram evitar discussões em torno de propostas dentro do plenário.

O temor é que o deputado Duarte Junior, que já tentou se apossar de projetos de outros parlamentares, possa a vir a cometer as mesmas artimanhas com as ideias e trabalhos de outros deputados. Apesar de ter feito alarde de que estava levando para o parlamento estadual, uma equipe técnica de alto nível, Duarte Júnior ainda não conseguiu ganhar notoriedade por diferencial, e muito pelo contrário, o que pesa contra ele são os plágios dos projetos dos deputados César Pires e José Gentil, além das tentativas deslavadas em tentar interferir em ações desenvolvidas por outros parlamentares.

 

Os bancos cobram tarifas absurdas que passam despercebidas por milhões de brasileiros. As empresas aproveitam que não há fiscalização e empurram pacotes desnecessários aos clientes, sem nenhuma transparência. Não é à toa que a cobrança de tarifas, taxas e valores não previstos está no topo de reclamações feita ao 2018 ao portal consumidor.gov.br.

O site é monitorado pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Lá é possível encontrar os casos mais absurdos como o clientes que tiveram de pagar R$ 600,00 a título de tarifas em atraso depois de muito tempo sem movimentar uma conta. Uma verdadeira extorsão.

Para evitar pagar mais do que realmente precisa, o cidadão precisa redobrar a atenção. Desde 2008, as tarifas são padronizadas, inclusive os serviços que podem ser cobrados.

A medida do Banco Central também criou três tipos de pacotes, com serviços mínimos. Um deles, básico, não tem custo e está disponível para todos, independentemente da renda. Desta forma, o cliente escolher o banco e o pacote que melhor se encaixa às suas necessidades.

Fonte: SEEB-MA

 

O Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento contraria tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O processo tramita sob segredo de Justiça.

No caso, o colegiado reconheceu recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do CCS em ação de execução fiscal.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Benedito Gonçalves. Para ele, o CCS é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, contendo informações.

“Informações como a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos ou investimentos; datas de início e, se houver, de fim de relacionamento”, explica.

Segundo o ministro, o cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. “Contém apenas os contornos de identificação cadastral, em relação aos aspectos acima identificados”, disse.

De acordo com o relator, o acesso ao CCS não se confunde com a penhora de dinheiro mediante o Bacenjud, mas pode servir como subsídio, alargando a margem de pesquisa por ativos.

“É que o CCS não implicará constrição, mas subsídio à eventual constrição; funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do Bacenjud”, explicou.

Ao citar o artigo 854 do Código de Processo Civil (CPC), o relator afirmou que, se a lei processual assegura o fim (determinação de indisponibilidade), dentro da sistemática da busca por bens que sirvam à satisfação do crédito público, também assegura os meios: o credor poderá requerer ao juízo que diligencie, junto ao Banco Central, sobre a existência de ativos constantes no CCS.

Segundo o ministro, ainda que a previsão do CCS esteja em uma lei de caráter penal, a legislação também trouxe institutos, em suas disposições normativas, de caráter administrativo. Ele citou que a lei cria, dentro da estrutura orgânica do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), cuja finalidade, entre outras, é a aplicação de penalidades administrativas.

“Portanto, a Lei 9.613/1998 possui institutos de natureza de direito administrativo, entre os quais compreendo estar o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras. Assim, sendo o CCS um cadastro informativo administrado pelo Bacen, revela-se legítimo o atendimento à pretensão fiscal no sentido de ter acesso às informações de referido banco de dados, tal como poder acessar os cadastros administrativos do Denatran ou de registros imobiliários, na busca de bens ou valores capazes de satisfazer o crédito público”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

 

*Elias Oliveira

O planeta apresenta, de fato, escassez de água potável. Segundo a Organização das Nações Unidas, 97,61% da água do mundo é proveniente dos oceanos e apenas 3% do total corresponde aos rios e afins que originam a água doce. Portanto, tão imprescindível quanto a humanidade utilizar de forma consciente esse escasso recurso, é a população ter acesso à água tratada para o consumo. Porém, infelizmente, não é isso o que acontece, já que cerca de 50% da população mundial ainda consome água não tratada e pelo menos 2,2 milhões de pessoas morrem anualmente em função do contato com água contaminada ou poluída.

Isso ocorre porque, de acordo com os dados do último relatório divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) em 2017, cerca de três em cada dez pessoas no mundo não recebiam água potável em casa, e seis em cada dez também não contavam com um serviço de saneamento seguro.

No Brasil, de acordo com o último Ranking do Saneamento – 100 Maiores Cidades do Brasil produzido pelo Instituto Trata Brasil, os números nacionais sobre o assunto avançaram, mas bem pouco. Em 2016, os indicadores mostravam que 17% dos brasileiros ainda não eram abastecidos com água potável e que 48% não tinham coleta de esgoto.

O grande dilema então é ponderar o que cada um de nós pode fazer para evitar uma piora da situação. Há muitas campanhas na mídia para que as pessoas pratiquem um consumo responsável e evitem ao máximo desperdícios. Debate-se a importância de tomar banhos rápidos, de fechar a torneira enquanto lavamos uma louça ou escovamos os dentes, de usar água de reuso para lavar a calçada e veículos e assim por diante. Porém, há também perdas em algumas estações de tratamento de água utilizada na lavagem dos filtros e nas redes de distribuição.

Entre os motivos que levam a esse resultado está o fato de que existem estações de tratamento de água no Brasil (ETAs), representadas por empresas públicas e concessionárias privadas, que contam com estruturas e tecnologias em operação há muito tempo. São redes de distribuição antigas que ocasionalmente se rompem, sem dizer dos “gatos” que são feitos por parte de consumidores para desvio de água tratada, os quais comprometem a potabilidade com possíveis contaminações. É comum, por exemplo, que a água usada na lavagem de filtros e decantadores seja simplesmente descartada, gerando perda pela não reutilização neste processo.  Com investimento e controle adequado esse “desperdício” poderia ser evitado. Claro que para toda regra há exceção e, sendo assim, existem ETAs que reaproveitam essa água. Entretanto, elas ainda são poucas.

Para reverter esta preocupante realidade, penso que o ideal é garantir investimentos, recursos na manutenção e mais tecnologia para um melhor serviço de tratamento de água. Nesse sentido, aponto dois caminhos como opção. Um deles é o uso do dióxido de cloro, que apresenta elevado potencial oxidante e desinfetante, além de não formar trihalometanos e ácidos haloacéticos, poluentes que contaminam a água. O outro é o cloro gás liquefeito, que pode ser usado tanto nas ETAs como na indústria de alimentos e bebidas, entre outros setores, para tratar da água residual, que posteriormente pode ser aproveitada inclusive pelo setor agrícola, um dos grandes consumidores de água potável. Este reaproveitamento para mais do que um único fim faz toda a diferença quando a pauta é evitar o desperdício de um recurso tão escasso como a água doce.

Com base em todos esses dados, dá para concluir o quão importante é um serviço de tratamento de água e o fornecimento de água potável para toda a população do planeta, não é mesmo? Que neste Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março, todos nós possamos refletir sobre o tema e, mais do que isso, agir para transformar nossa realidade!

 *Elias Oliveira é gestor institucional da unidade de negócio Sabará Químicos e Ingredientes, pertencente ao Grupo Sabará, empresa que oferece ao mercado soluções integradas para o tratamento de águas industriais e saneamento básico, garantindo há mais de 60 anos o fornecimento de produtos, equipamentos, assistência técnica e prestação de serviços para a desinfecção de águas em diversos processos industriais.