Atuante nas redes sociais, a jurista Erica Gorga elaborou 5 questionamentos relacionados a decisão que beneficiou o deputado Chiquinho Brazão, com a concessão de prisão domiciliar. As questões colocadas demonstram claramente que a Justiça no Brasil, notadamente no Supremo Tribunal Federal, está completamente desnorteada, sem parâmetros plausíveis e extremamente injusta.

“Tenho uma pequena lista de perguntas jurídicas sobre a decisão em questão, não exaustivas:

1) Como é juridicamente possível que Moraes autorize a prisão domiciliar de acusado de comandar um assassinato que efetivamente ocorreu e não autorize a prisão domiciliar de TODOS os que estão presos pelos eventos de 8/1 por um suposto golpe que não ocorreu?

2) Como é possível que a morte de Marielle valha tão pouco para o Ministro Alexandre de Moraes, a ponto de se flexibilizar prisão preventiva de pessoa de altíssima periculosidade para a sociedade? E como é possível que em casos de pessoas de baixíssima periculosidade, as mesmas continuem presas indefinidamente, a exemplo do general Braga Netto, com longo curriculum de salvar vidas e não de atentar contra vidas, não existindo no seu caso nenhum cadáver sepultado?

3) Como é possível que um simples atestado médico valha para mandar para casa o acusado de mandar assassinar, mas não valha para outros presos de 8/1 que apresentaram atestados médicos que foram rechaçados sem mais nem menos pelo mesmo Ministro?

4) E como é possível que o citado Ministro decida contra o parecer do PGR que opinou pela continuidade da prisão, se, quando o próprio PGR mandou flexibilizar a prisão, como no caso de Clezão, com não sei quantos atestados médicos apresentados, o mesmo Ministro NÃO permitiu que o cárcere fosse flexibilizado?

5) Aliás, como é possível que o caso do assassinato de Marielle, que aconteceu há muito mais tempo, tramite de forma tão mais lenta no STF que os processos dos acusados pelo 8 de janeiro?”

Jornal da Cidade Online

 

Condenada a 14 anos e multa de R$30 milhões, ela cumpre prisão domiciliar. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, liberou, na quinta-feira (10), para julgamento o caso de Débora Rodrigues dos Santos, cabeleireira de 39 anos, presa por pichar “perdeu, mané” com batom na estátua “A Justiça” durante os atos de 8 de janeiro. O processo estava suspenso após Fux pedir vista, indicando que poderia revisar a pena de 14 anos proposta pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino.

Com a devolução do voto, o julgamento será retomado em sessão virtual da 1ª Turma, entre os dias 25 de abril e 6 de maio. Nesse formato, os ministros apenas inserem seus votos no sistema, sem debates presenciais. Débora cumpre prisão domiciliar desde a interrupção do julgamento, por decisão do relator Alexandre de Moraes.

Ela está submetida a medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de uso de redes sociais, de contato com outros investigados e de conceder entrevistas. O descumprimento das condições pode resultar na revogação do benefício.

Diário do Poder

Segundo o Instituto Conexis Brasil Digital, só no primeiro semestre de 2024 cerca de 2 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram furtados ou roubados no Brasil; 7 milhões de pessoas foram prejudicadas. O Senado aprovou o projeto de lei que prevê o endurecimento das penas para crimes relacionados ao furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos de telefonia ou transmissão de energia elétrica. A proposta, de origem na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal e a Lei Geral das Telecomunicações. Como foi modificada pelos senadores, a matéria retorna agora para nova análise dos deputados.

De acordo com o texto do PL 4.872/2024, quem furtar fios ou cabos de eletricidade e telefonia poderá ser punido com reclusão de dois a oito anos, além de multa. A mesma pena será aplicada quando o furto comprometer o funcionamento de órgãos públicos ou de serviços considerados essenciais. Em casos de roubo — quando há uso de violência ou ameaça —, a punição sobe para 6 a 12 anos de reclusão. Já a receptação, que envolve a compra, transporte ou ocultação desses materiais, poderá ser penalizada com reclusão de dois a 16 anos, além de multa.

O projeto também estabelece punições para concessionárias de telecomunicação que utilizarem fios ou cabos oriundos de crimes. No entanto, se a empresa comprovar que os cabos ou equipamentos foram roubados ou furtados, ficará isenta de cumprir certas obrigações regulatórias. A interrupção do serviço, nesses casos, não afetará os indicadores de qualidade exigidos pela regulamentação.

O crime em números 

Segundo um levantamento feito pelo Instituto Conexis Brasil, só em 2023, esse tipo de crime deixou 7,6 milhões de pessoas sem serviços de telecomunicação. Em nota, o instituto defende uma ação coordenada de segurança pública envolvendo o Judiciário, o Legislativo e o Executivo, tanto o federal, quanto os estaduais e municipais, e a aprovação de projetos de lei no Congresso Nacional que aumentem a punição para esses crimes e ajudem a combater essas ações criminosas.

“O furto, roubo, vandalismo e também a receptação de cabos e equipamentos causam prejuízo direto a milhões de consumidores todos os anos, que ficam sem acesso a serviços de utilidade pública, como polícia, bombeiros e emergências médicas.”

Metros de cabos de telecomunicações furtados ou roubados no Brasil

• 2022: 4.717.382 metros
• 2023: 5.404.354 metros
• 1º semestre de 2024: 1.999.929 metros

2023:

• São Paulo: 1.450 mil metros
• Paraná: 955 mil metros
• Bahia: 636 mil metros

1º semestre de 2024:

• São Paulo: 769,7 mil metros
• Bahia: 225,8 mil metros
• Paraná: 192,8 mil metros

BRASIL 61

Os servidores públicos do Maranhão, especialmente os enquadrados no grupo Apoio Operacional, enfrentam uma preocupante defasagem salarial, agravada pela ausência de reajustes compatíveis com a inflação. No entanto, a análise dos dados do Relatório de Gestão Fiscal do Estado demonstra que há espaço financeiro para a concessão de um reajuste salarial sem comprometer a responsabilidade fiscal e a receita.

De acordo com o relatório, a Receita Corrente Líquida (RCL) do Maranhão apresentou um crescimento expressivo de 28,2% em um ano. Já a Despesa Total com Pessoal registrada foi de 31,04%, percentual que está bem abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que corresponde a 46,55%, podendo chegar até 49% (limite máximo), demonstrando que o Maranhão possui caixa suficiente para fazer, pelo menos, a reposição salarial dos servidores.

Diante desse cenário, há margem para o Governo do Estado conceder um reajuste salarial que, no mínimo, corrija as perdas inflacionárias e alinhe os vencimentos dos servidores ao salário mínimo nacional. O SINTSEP tem buscado o diálogo com o governador Carlos Brandão para discutir o tão aguardado reajuste salarial e a reposição das perdas acumuladas, que já ultrapassam os 60%, mas ainda sem resposta ou avanços concretos. Vale lembrar que o salário-base de nenhum servidor deve ser abaixo do salário mínimo destaca Cleinaldo Bil, presidente do SINTSEP.

Com um crescimento da receita acima da inflação e um percentual da folha de pagamento bem abaixo dos limites fiscais, a concessão de um reajuste salarial é não apenas viável, mas uma medida necessária para garantir a dignidade dos servidores públicos do Maranhão.

Fonte: SINTSEP

Em vídeo publicado nas redes sociais, o advogado Jeffrey Chiquini fez dura acusação contra o ministro Gilmar Mendes, que, segundo ele, estaria se utilizando da imprensa para ‘manipular a opinião pública com informações falsas’.

O ministro Gilmar, em entrevista a Globo News afirma que os tais Kids Pretos estavam autorizados a matar o presidente da República (Lula), o vice-presidente (Geraldo Alckmin) e o ministro Alexandre de Moraes.

Chiquini argumenta que essas informações não constam no processo.

“Se não está no processo, não está no mundo”.

E questiona:

“De onde vossa excelência tirou essa informação?”

Jornal da Cidade Online

Para tentar evitar o pagamento de uma dívida de campanha eleitoral, o senador Rogério Carvalho (PT) tentou fazer manobras fraudulentas, mas se deu mal. Ele deve a bagatela de R$ 1,235 milhão para uma empresa referente a serviços de publicidade prestados para uma campanha eleitoral. O processo começou a tramitar em 2016. Após ser condenado ao pagamento da dívida, os advogados da empresa notificaram a Justiça sobre a participação de Carvalho, de 16,66%, em um terreno, vizinho a um shopping, situado em importante via do município de Lagarto (SE), o imóvel tem valor agregado elevado. No entanto, durante o processo, Carvalho tentou transferir o direito sobre o terreno, por meio de doação, para as filhas, em meados de dezembro de 2023. A manobra, no entanto, foi sustada após os advogados da autora do processo notificarem a Justiça sobre o ato fraudulento.

O conhecimento do juiz sobre a manobra para escapar do pagamento da condenação levou a Justiça a condenar o senador por fraude na execução, ou seja, fraude no cumprimento da sentença. Após a condenação por fraude na execução da sentença, Carvalho fez outra manobra para evitar a penhora da parte dele no mesmo terreno. Ele tentou, no fim de dezembro de 2023, transferir a propriedade para uma holding da própria família. A descoberta da segunda movimentação levou a Justiça a estabelecer a segunda condenação por fraude na execução.

Não satisfeito, o aluguel do terreno pelo Grupo Atacarejo foi negociado pelos proprietários do imóvel. O espaço entrou em obras, mas a Justiça determinou o embargo dos trabalhos. Também foi arbitrado o pagamento de uma multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento. O contrato de arrendamento teria valor mensal superior a R$ 100 mil. Estranhamente, o senador declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na eleição de 2018, quando foi eleito para o Senado, que o patrimônio dele equivalia a R$ 35 mil, referente a um “veículo terrestre”. Além de Carvalho, a empresa de publicidade também acionou juridicamente o Diretório do Partido dos Trabalhadores (PT), que teve a sede penhorada pela Justiça.

Jornal da Cidade Online

 

A Câmara dos Deputados acaba de conseguir as 257 assinaturas favoráveis ao projeto de lei que concede anistia para todos os manifestantes de 8 de janeiro de 2023. A pressão popular foi fundamental para que esse objetivo fosse alcançado. Com as 257 assinaturas, o próximo passo é apresentar o requerimento de urgência à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Se validado, o projeto de lei da anistia será discutido e votado no plenário da Câmara. Caso aprovado, segue para o Senado, onde passa por nova análise e votação. Nessa situação, parece que não resta outra alternativa a Hugo Motta. Ele fica numa posição bem delicada e fatalmente vai acabar tendo que pautar a Anistia

Jornal da Cidade Online

Revista “Piauí” revela vínculos financeiros e decisões controversas. O conflito de interesses e a falta de ética pública no Judiciário brasileiro foram expostas em recente reportagem da revista Piauí. A matéria trouxe à tona uma série de questões envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Documentos e movimentações judiciais indicam que a atuação do ministro coincidiu com decisões estratégicas em favor da entidade esportiva.

A matéria detalha a parceria estabelecida entre o IDP, instituição fundada por Gilmar Mendes e dirigida por Francisco Schertel Mendes, filho do ministro, e a CBF Academy, braço educacional da CBF responsável por cursos de formação no futebol. Em agosto de 2023, o IDP assumiu a gestão desses cursos, ficando com 84% (aproximadamente R$ 9,2 milhões) da receita gerada, enquanto a CBF manteve os 16% restantes. ​

Ednaldo Rodrigues assumiu interinamente a presidência da CBF em 2021, após o afastamento de Rogério Caboclo por denúncias de assédio. Rodrigues foi eleito oficialmente presidente em março de 2022. No entanto, sua eleição foi anulada em dezembro de 2023 pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que apontou irregularidades no processo, resultando em seu afastamento.

Para articular a defesa de Ednaldo nos tribunais superiores, a CBF desembolsou R$ 6,5 milhões dos cofres da entidade ao advogado Pedro Trengrouse, que, duas semanas após receber o pagamento, atuou em Brasília para auxiliar na recondução dele. ​

Posteriormente, uma nova ação foi movida no STF pelo PCdoB, partido do secretário-geral da CBF, Alcino Reis Rocha. Contrariando o procedimento padrão, que deveria ter remetido o recurso ao ministro André Mendonça, o caso foi redistribuído e por sorteio caiu com o ministro Gilmar Mendes. Em janeiro de 2024, o ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar permitindo o retorno de Ednaldo ao cargo.

Essas revelações suscitam debates sobre possíveis conflitos de interesse e a necessidade de transparência nas relações entre instituições públicas e privadas, especialmente quando envolvem figuras de destaque no cenário jurídico e esportivo nacional.​

Diário do Poder

 

Deputados querem esclarecimentos sobre possíveis desvios e politização da pasta. As comissões de Cultura (CCULT) e de Fiscalização Financeira e Controle (CCFC) da Câmara dos Deputados aprovaram requerimento para ouvir a ministra da Cultura, Margareth Menezes, acerca de possíveis irregularidades e denúncias de corrupção ocorridas em sua pasta. Entre as explicações, a Ministra terá que falar sobre o uso político do Programa Nacional de Comitês de Cultura e cachês pagos com dinheiro público no Carnaval.

Para o primeiro vice-líder da Oposição na Câmara, deputado federal Sanderson (PL-RS) a convocação da ministra é um passo necessário para garantir a transparência no uso dos recursos públicos destinados à Cultura.

“O povo brasileiro merece explicações. Não vamos permitir que a Cultura seja usada como palanque ideológico ou como balcão de negócios. A ministra terá que responder ponto por ponto das denúncias. Transparência com o dinheiro público não é favor, é obrigação”, disse.

O também vice líder da Oposição na Casa, deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE) apontou: “Se não há nada a esconder, a ministra não deve temer por dar explicações do uso do dinheiro público ao povo brasileiro. A cultura é parte essencial do nosso país, mas não pode ser usada como cortina de fumaça para práticas obscuras”.  A audiência conjunta está prevista para o dia 16 de abril, às 10h.

Diário do Poder

Para o procurador da República Hélio Telho, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deu um “belo presente” para as facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) ao retirar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) do apoio aos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos).

Ora, o abastecimento de armas e drogas começa nas rodovias, e a PRF faz o trabalho de interceptar antes que chegue às facções como PCC e Comando Vermelho. Afastar quem atua na linha de frente do combate é enfraquecer a segurança pública.

Ou seja, retirar a PRF é liberar o acesso de armas aos traficantes.

“Constrangedor o desconhecimento do ministro Lewandowisk quando o assunto é combate ao crime organizado. Retirar a PRF do apoio aos GAECOS é um belo presente para o PCC e para o CV. Esse apoio tem autorização expressa nas leis orgânicas dos MPs e na Lei das OrCrim, não é possível que o ministro ignore isso”, escreveu o procurador no X.

Jornal da Cidade Online