Oito projetos de reajustes salariais para servidores públicos civis e militares federais estão na pauta da reunião desta terça-feira (12) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Essas propostas foram aprovadas na semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Os reajustes em pauta beneficiam servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal, do Banco Central, Ministérios da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras (como agentes penitenciários, médicos e técnicos de hospitais públicos). Um dos projetos, o PLC 37/2016, reajusta o soldo dos militares.

Já o PLC 36/2016 traz outro benefício além do reajuste para as carreiras jurídicas (advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central). Esses servidores foram contemplados com a regulamentação dos honorários advocatícios, um adicional pelas causas ganhas pelo profissional.

Esses honorários serão pagos na forma de frações de cotas de R$ 3 mil, às quais cada servidor fará jus na medida do seu tempo de serviço. Apenas advogados e procuradores com mais de quatro anos de exercício do cargo terão direito a cotas integrais.

Teto

No total, são 14 os projetos aprovados pela Câmara dos Deputados reajustando os salários de servidores federais. Dois deles foram aprovados pelo Senado e encaminhados à sanção: o PLC 26/2016 e o PLC 29/2016, que reajustam os salários dos servidores do Ministério Público e do Judiciário, respectivamente. Outro, o PL 4.244/2015, que reajusta os salários dos servidores do Senado, foi convertido na Lei 13.302/2016.

Nesta quarta-feira, a CCJ deverá votar três projetos que também promovem reajustes. O principal deles (PLC 27/2016) eleva o teto remuneratório do funcionalismo público federal ao reajustar os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que receberão R$ 39.293,00 a partir de 2017. Os demais membros do Judiciário têm suas remunerações vinculadas ao valor dos salários do STF; portanto, o reajuste dos ministros implica também reajuste para juízes e desembargadores.

O procurador-geral da República e o defensor público-geral da União também estão na fila para aumentos. Os projetos relativos a eles promovem reajustes proporcionais dentro das carreiras do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

A reunião da CAE está marcada para as 10h no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa. A pauta completa tem 26 itens, entre eles o projeto que fixa um teto de 12% para a alíquota interna do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do querosene de aviação (PRS 55/2015).

Fonte – Agência Senado

O lixão nas proximidades do aeroporto de São Luís é um sério risco para as aeronaves que pousam e decolam de nossa capital.

Estado do Maranhão, Município de São Luis e Infraero se comprometeram em realizar vistoria e fiscalização para eliminação de depósitos clandestinos de resíduos na área, que prejudicam e colocam em risco pouso e decolagem de aviões

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) participou de audiência de conciliação realizada na 8ª Vara da Justiça Federal, com representantes do Estado do Maranhão, Município de São Luis e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A audiência teve por objetivo a definição de um posicionamento comum das autoridades sobre os problemas relativos ao acumulo de resíduos e, consequentemente, à presença de aves no entorno do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado.

As partes se propuseram a formar uma equipe de vistoria e fiscalização composta por integrantes do Estado, Município e da Infraero para identificação de pontos de depósito de resíduos na Área de Segurança Aeroportuária (ASA) do aeroporto de São Luis. Também, a elaborar um plano de ação para eliminação de focos de depósito de lixo, a ser apresentado pelo município. Foi concedido prazo de 75 dias para realização da vistoria e confecção do relatório do Plano de Ação de Eliminação de Foco.

Em 2013, o MPF/MA propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de São Luis, buscando reduzir o risco de acidentes aéreos ocasionados por colisão entre aviões e aves que circulam nos arredores do aeroporto. O pedido foi aceito pela Justiça Federal, obrigando o Município de São Luís, o Estado do Maranhão e Infraero a adotarem medidas para remoção de lixo, recuperação e manutenção das áreas vizinhas ao aeroporto Marechal Cunha Machado, em São Luís.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Servidores do judiciário participaram da Assembleia Geral do SINDJUS-MA.

Os sindicalizados convocados pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão-SINDJUS/MA participaram de Assembleia Geral da categoria realizada neste sábado, 09/07, em sua sede social, na estrada da Raposa, eaprovaram por unanimidade estado de Greve Geral devido o modo como o Tribunal de Justiça-TJMA tem tratado a pauta do pagamento das Perdas Inflacionárias de 6,3% e pela retaliação do Governo do Estado do Maranhão com os servidores do judiciário maranhense.

Na Assembleia Geral, a categoria ainda aprovou:

1 – O Regimento das Assembleias Gerais do sindicato;
2 – A continuidade do movimento e mobilização para garantir o pagamento da reposição inflacionária de 6,3%;
3 – A aprovação imediata do novo Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos (PCCV), a iniciar pela equiparação salarial dos auxiliares aos vencimentos do cargo de técnico;
4 – E a moção de apoio ao servidor Fábio Aguiar que sofreu um assalto em sua residência e foi alvejado com arma de fogo.

Na pauta de luta foi aprovada ainda a Operação Padrão com a continuidade dos movimentos de protesto na garantia do cumprimento do direito dos servidores.

Na terça-feira, 12/07, às 16h, na sede do SINDJUS-MA a convite do sindicato será realizada uma reunião com todos os sindicatos de servidores públicos do Estado, para deliberarem sobre a possibilidade de um ato público unificado do funcionalismo público, com objetivo de reivindicar do Governador Flávio Dino o pagamento das perdas inflacionárias dos servidores e respeito a outros direitos adquirimos da categoria.

A decisão dos servidores pretende manter as negociações com o desembargador presidente do Tribunal de Justiça, Cleones Cunha, que até o momento não tem demonstrado “vontade política” para que seja concretizado o pagamento das perdas inflacionárias. O Tribunal de Justiça informou que solicitou ao Governo do Estado por meio de oficio, que seja realizado o remanejamento da Gratificação por Produtividade Judiciária-GPJ para o pagamento das Perdas Inflacionárias. O pedido também já foi encaminhado ao Governador Flávio Dino, que solicitou apreciação da Secretaria de Planejamento, porém sem uma resposta efetiva para a categoria.

        

O partido PSC deve ser punido pela Justiça Eleitoral por ter feito propaganda irregular do prefeito Edivaldo Holanda Junior

   Partido permitiu que pré-candidato a reeleição ao cargo de prefeito da capital usasse o tempo do partido na TV para promover sua gestão

A Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE/MA) representou o Partido Social Cristão (PSC) junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) por prática de propaganda partidária irregular. No dia 2 junho deste ano, o Partido divulgou propaganda com a participação de filiado de outro partido, Edivaldo Holanda Júnior, pré-candidato a reeleição para prefeito de São Luís, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), o que é vedado por lei.

O PSC permitiu que Edivaldo Holanda Júnior utilizasse 25, dos 30 segundos do vídeo que foi ao ar, para informar aos eleitores de suas realizações enquanto prefeito da capital do Maranhão.

Segundo a PRE/MA, o conteúdo do programa deixa claro que o PSC submeteu-se a ser veículo de propaganda do PDT e da futura candidatura de Edivaldo Holanda Júnior ao cargo de prefeito. Além da veiculação do dia 2, a mesma propaganda foi transmitida nos dia 11, 18 e 25 de junho, com duas inserções em cada um deles, totalizando tempo de três minutos e trinta segundos.

Dessa forma, a PRE/MA pede que o Partido Social Cristão (PSC) sofra cassação do direito de transmissão que realizaria no próximo semestre, no equivalente a cinco vezes o tempo das inserções irregulares.

Cópia dos autos foi ainda encaminhada aos promotores eleitorais para apreciação do caso sob a ótica da propaganda eleitoral antecipada.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

                     Nota de solidariedade aos indígenas KrepymKateje

É com grande preocupação que estamos acompanhando a situação de descasos e desmandos com as Políticas Públicas voltadas para os Povos Indígenas no Estado do Maranhão, nas diversas áreas. E, no momento há 3 pessoas retidas pelos Indígenas da Terra Indígena Gerala Toco Preto (Povo KrepymKateje), que estão realizando esse ato em protesto diante do descaso do Governo Estadual com a EDUCAÇÃO INDÍGENA. Os Indígenas KrepymKateje estão cobrando providências junto ao governo estadual desde 2015, quando foram realizadas reuniões e encontros públicos com a exposição dos graves problemas nas áreas da educação, etc, mas infelizmente não houve respostas concretas. A situação é complexa e requer determinação, vontade política, sensibilidade e respeito às culturas/especificidades indígenas para que haja avanço eficaz na política de educação indígena e demais áreas. Os problemas são de longas datas, mas as omissões são permanentes e causam violações de direitos humanos graves e que comprometem profundamente o futuro e a dignidade humana desses Povos.
O governo estadual enviou representante para dialogar com as Lideranças Indígenas, mas por falta de sensibilidade e trato adequado do representante do governo (secretário de direitos humanos), não houve entendimento. É importante haver determinação e concretude nas ações para quê de fato, sejam implantadas e implementadasde políticas de educação indígenas tão necessárias e urgentes, sendo o TAC da EDUCAÇÃO INDÍGENA do Ministério Público Federal (MPF) o ponto principal para quê os direitos dos Povos Indígenas sejam efetivados.

Fonte – Coordenação da Rede de Gestão Ambiental do Maranhão (REGEAMA)

 

A 5ª turma do TRF da 1ª região não acatou recurso da União contra sentença que julgou procedente, em parte, reparação de dano moral pelo uso de algemas no ato da prisão.

Na sentença, o juízo da 1ª vara Federal da Seção Judiciária de Montes Claros/MG, o magistrado concluiu que os agentes da Polícia Federal ao darem voz de prisão à parte autora conduziram-no algemado da agência do Banco do Brasil, localizada na cidade de Montes Claros, até à Delegacia de Polícia Federal, agindo com abuso de poder, considerando que a ação policial foi motivada pelo simples fato de o interessado estar vestindo camisa com logotipo do Departamento de Polícia Federal.

Em suas alegações recursais, a União afirma que a conduta descrita está prevista no art. 46 da lei das contravenções penais (decreto-lei 3.688, de 1941), razão pela qual os policiais agiram dentro da legalidade ao darem voz de prisão ao homem que, no momento da abordagem, se negou a mostrar sua identificação, procurando evadir-se do local.

Diante de tais circunstâncias, os agentes federais, segundo a União, deram estrito cumprimento ao disposto no art. 69 da lei 9.099/95, especialmente quando há notícia de que assaltantes têm trajado uniformes da corporação para facilitar a prática de inúmeros crimes.

A turma seguiu o entendimento do relator desembargador federal Daniel Paes Ribeiro. Em seu voto, o magistrado reconheceu a ocorrência do dano moral decorrente da ação policial excessivamente rigorosa. “O argumento de que a vítima contribuiu para o fato não exime a União de reparar o incômodo a que foi submetido o autor em local público, causando-lhe desnecessária dor moral por uma pequena infração, ou seja, contravenção penal, nos termos do art. 46 do decreto-lei 3.688/41”.

O magistrado assegura que a postura adotada pelos agentes públicos foi muito além do necessário, de modo que exorbitaram no cumprimento do dever legal. “Deve ser considerado o teor da súmula vinculante 11 do STF, segundo a qual só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Considerando todos esses fatores, o Colegiado avaliou como razoável a fixação do valor de R$ 10.000,00 de indenização e determinou o cálculo da correção de acordo com a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fonte – Migalhas

            

Refrigerantes com o elevado consumo são responsáveis pelo aumento da diabetes na população.

 

   O refrigerante ocupa o sexto lugar na lista dos 20 alimentos mais consumidos por adolescentes brasileiros, à frente de hortaliças e frutas. Os dados fazem parte do Estudo de Riscos Cardiovasculares em Adolescentes, divulgado ontem (7) pelo Ministério da Saúde em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro.

A reportagem é de Paula Laboissière

A pesquisa, de âmbito nacional de base escolar, tem como objetivo estimar a prevalência do diabetes, da obesidade, de fatores de risco cardiovascular e marcadores de resistência à insulina e inflamatórios entre adolescentes. Foram avaliadas 71.791 informações passadas por jovens de 1.247 escolas de 124 municípios.

Os dados mostram que a dieta dos adolescentes brasileiros é caracterizada pelo consumo de alimentos tradicionais, como arroz (82%) e feijão (68%), e também pela ingestão elevada de bebidas açucaradas (56%) e alimentos ultraprocessados, como refrigerantes (45%), salgados fritos e assados (21,8%) e biscoitos doces e salgados.

Esse padrão de alimentação, de acordo com o ministério, está associado à elevada inadequação da ingestão de cálcio, vitaminas A e Ee também ao consumo excessivo de ácidos graxos saturados, açúcar livre e sódio. Os números indicam, por exemplo, que mais de 80% dos adolescentes consomem sódio acima dos limites máximos recomendados (5 gramas por dia).

A prevalência do consumo de frutas nessa faixa etária é considerada baixa, sendo que esse tipo de alimento aparece entre os 20 mais consumidos apenas entre meninos de 12 anos a 13 anos (18%). O café ficou entre os cinco alimentos mais consumidos no Norte, com 64%, enquanto o feijão é o segundo alimento mais consumido no Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste. No Sul, há prevalência no consumo de refrigerantes (51%).

Obesidade e sobrepeso

A pesquisa revela que 17,1% dos adolescentes de 12 anos a 17 anos estão com sobrepeso, enquanto 8,4% foram avaliados como obesos. Os meninos aparecem em maior porcentagem – 10,8% contra 7,6% entre as meninas.

Comportamento

Ainda de acordo com o estudo, 56,6% dos adolescentes brasileiros fazem refeições sempre ou quase sempre em frente à televisão. O índice é mais elevado entre alunos de escolas públicas. A pasta alertou que o fator é significativamente associado ao menor consumo de frutas e verduras e ao maior consumo de salgadinhos, doces e bebidas de elevado teor de açúcar.

Em relação à prevalência, 73,5% dos adolescentes afirmaram passar duas ou mais horas por dia em frente às telas (televisão, vídeo game e computador). O hábito se mostrou mais frequente entre meninos, alunos de escolas particulares e da Região Sul. No Norte, o índice é 48% e, no Centro-Oeste, 62%.

Além disso, menos da metade (48,5%) dos adolescentes disseram que sempre ou quase sempre tomam café da manhã, enquanto 21,9% nunca fazem a refeição matinal. Sobre o hábito de comer em família, 68% informaram que sempre ou quase sempre fazem refeições com os pais ou responsáveis. O estudo também identificou que 48,2% dos adolescentes consomem cinco ou mais copos de água por dia.

Fonte – IHUSINOS

A Câmara Municipal de São Luís recebeu uma proposta para encaminhar ao prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) sobre a construção de uma “Casa Mulher Acolhida”, espaço destinado às mulheres que tenham sofrido violência e que estejam em situação de rua na capital maranhense.

 A iniciativa foi apresentada por meio de requerimento de autoria da vereadora Eidimar Gomes (PSDB) e tem o objetivo de deixar as mulheres sob os cuidados da Casa Abrigo, onde terão atividades físicas, lúdicas para as crianças e também sócio-ocupacional.

 “Eu apoio todas as ações públicas voltadas à proteção e preservação da integridade da mulher. Elas necessitam de um lugar para serem acolhidas e tratadas como elas merecem”, ressaltou Eidimar Gomes, ao garantir que, com este projeto, o sonho de ter um complexo de atendimentos pode sair do papel.

 Segundo a proposição a ser encaminhada ao Executivo Municipal, o abrigo visa  oferecer ainda apoio assistencial e jurídico, em articulação com outras políticas públicas, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social na perspectiva da constituição e consolidação de redes de atendimento à mulher.

 

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Com os fantasmas dentro do órgão, qual o juízo de valor e moralidade tem o TCE do Maranhão para fiscalizar prefeituras?

Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Maranhão (Sindaecema) e a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado Maranhão (ASTCE) divulgaram, nesta sexta-feira (8), uma nota conjunta na qual explicam os motivos que levaram os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) a realizarem uma manifestação na última semana.

Além de cobrar transparência e moralidade no TCE, a categoria está numa campanha contra os funcionários fantasmas que ocupam cargos no órgão e pedem valorização dos servidores de carreira e realização de concurso público.

O caso emblemático, que ganhou repercussão nacional, foi o do filho do deputado federal Waldir Maranhão, o médico Thiago Maranhão, nomeado assessor do conselheiro Edmar Cutrim em novembro de 2013 e que recebia um salário de quase R$ 7,5 mil, além de R$ 800 de auxílio alimentação. Ele ficou no cargo até maio deste ano e foi exonerado após a divulgação do escândalo.

Segundo as entidades, existem outros funcionários fantasmas que precisam ser exonerados. Além disso, os servidores do Tribunal exigem a realização de concurso público, disponibilização de verbas para cobrir as despesas com o deslocamento das equipes de auditoria e recomposição das perdas salariais inflacionárias do ano de 2015 em 10,67%.

A categoria afirma que continuará mobilizada na luta em defesa do sérvio público de qualidade, no combate aos maus gestores públicos e no respeito aos direitos dos trabalhadores do TCE-MA.

Veja a nota oficial na íntegra.

NOTA OFICIAL

O Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Maranhão (SINDAECEMA) e a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado Maranhão (ASTCE) vêm a público repudiar com veemência a tentativa arbitrária e deliberada de deturpar o movimento ordeiro e pacífico organizado pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em prol da moralidade e da transparência na gestão do TCE-MA. As atividades do órgão não foram prejudicadas, tendo em vista que não se trata de greve e sim de movimento de mobilização dos servidores, garantido pela Constituição da República.

Se, de um lado, o Tribunal de Contas protagonizou mais um escândalo, com a ampla divulgação do pagamento de funcionários fantasmas, do outro, os servidores sofrem com a desvalorização na carreira e a falta de recursos para desenvolver o trabalho de fiscalização e controle dos recursos públicos.

Nossa sociedade não tolera mais as irregularidades na Administração Pública. Nesse sentido, os servidores do TCE são verdadeiros fiscais da lei que buscam salvaguardar a correta aplicação do dinheiro do contribuinte, apurando desvios e buscando a condenação dos envolvidos nas condutas ilegais. Graças à essa atuação, inúmeros gestores públicos tiveram as contas reprovadas e ficaram inelegíveis para as próximas eleições municipais, o que rompe o ciclo da impunidade e dá esperança de dias melhores a milhões de maranhenses.

No entanto, mesmo diante desse quadro, o TCE se recusa a valorizar seus verdadeiros servidores e a garantir as condições mínimas de trabalho às equipes de fiscalização e controle externo. Em vez de dar exemplo, o órgão teve a imagem envolvida em notícias de apadrinhamento de parentes de políticos em seu quadro de comissionados. O caso do filho do deputado federal Waldir Maranhão é apenas a ponta do iceberg.

Um órgão como o TCE-MA não pode ser utilizado como cabide de empregos para poderosos e protegidos, tampouco reduto eleitoreiro. Servidores de carreira não podem ser desqualificados por denunciarem essa imoralidade. Como entidades de classe, o SINDAECEMA e a ASTCE não se calarão e não recuarão nessa batalha, que não é apenas dos servidores do Tribunal, mas de toda sociedade maranhense, – que está ávida por um basta à corrupção.

A livre manifestação de trabalhadores do TCE é um direito legítimo garantido pela Constituição. Lutar por melhores condições de trabalho não é errado e nem motivo de vergonha. Errado é inviabilizar a plena execução das atividades de controle e fiscalização do uso do dinheiro público pelos órgãos e entidades estaduais e municipais, em razão de falta de verbas para suportar as despesas com o deslocamento das equipes de auditoria. Vergonha é desvalorizar servidores de carreira em detrimento da manutenção de cargos fantasmas. Imoral é ignorar a data-base de uma categoria, fruto de lutas históricas, e querer que todos permaneçam calados sob ameaças veladas. Lamentável é desrespeitar a sociedade ao não realizar concurso público, tendo em vista a existência de mais de 40 vagas que poderiam ser ocupadas.

Defendemos a liberdade de expressão, mas não hesitaremos em cobrar mais ética, responsabilidade e coerência por parte de alguns blogueiros que têm prestado o desfavor de confundir a opinião pública com a divulgação de notícias inverídicas e descabidas, que buscam desqualificar e desmobilizar os servidores do TCE. A intenção de deslegitimar o movimento chegou ao ponto de serem divulgados salários atípicos das lideranças representativas dos servidores, em que constam férias, 13º salário e remuneração do mês, criando um valor completamente fora da realidade e em descompasso com a retribuição ordinária do servidor.

Estamos atentos à essas tentativas orquestradas de enfraquecer nossa mobilização, mas continuaremos firmes na luta em defesa do sérvio público de qualidade, no combate aos maus gestores públicos e no respeito aos direitos dos trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

São Luís, 08 de julho de 2016.

Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Maranhão (SINDAECEMA)

Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (ASTCE)

 

Como era previsto a Usina Termelétrica do Porto do Itaqui deverá causar danos ambientais imprevisíveis ao meio ambiente e irá atingir a Baixada Maranhense

Recentemente, a licença ambiental da Usina foi alterada pelo Ibama, triplicando o valor limite para liberação de poluentes

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Usina Termelétrica (UTE) Porto do Itaqui, que opera na capital São Luís, pela alteração indevida da licença ambiental pelo órgão fiscalizador. Em outubro de 2015, o Ibama aumentou os limites permitidos para emissão de poluentes atmosféricos pela empresa, o que, segundo o MPF, contraria os motivos determinantes que levaram à fixação dos níveis anteriormente estipulados.

Em consulta ao site do Ibama, o MPF/MA identificou que a licença de operação concedida pela autarquia à Usina havia sofrido alteração em benefício da empresa. Com a modificação, o órgão passaria a admitir a emissão de níveis bastante superiores de dióxido de enxofre, que não condizem com o que prevê o Estudo de Impacto Ambiental e relatórios técnicos elaborados pelo próprio Ibama.

Antes da alteração da licença, a autarquia havia constatado que a Usina ultrapassava frequentemente o valor máximo para emissão de poluentes. Diante das irregularidades, o Ibama deveria expedir recomendações para que fossem realizadas as devidas correções, conforme decisão liminar anteriormente concedida pela Justiça, a pedido do MPF. No entanto, o órgão optou por triplicar esse valor limite, em vez de buscar corrigir o problema junto à empresa.

Segundo o MPF/MA, além do risco imediato à saúde das pessoas que residem nas proximidades do empreendimento, “os poluentes decorrentes da operação da UTE somam-se aos demais lançados no Distrito Industrial de São Luís, acarretando impactos cumulativos e sinergéticos, cuja repercussão extrapola a área do empreendimento e seu entorno imediato”.

Na ação, o MPF pede liminarmente a suspensão da alteração da licença de operação para que sejam mantidos os limites de emissão de poluentes originalmente estabelecidos. Caso sejam extrapolados, será responsabilidade do Ibama a aplicação das sanções cabíveis e/ou exigência das devidas correções, e, em caso de persistente descumprimento, realizar a suspensão ou cancelamento da licença.

O MPF pede ainda que a UTE Porto do Itaqui seja obrigada a corrigir os níveis de emissão de poluentes e, caso ultrapasse os limites estabelecidos, a acatar as medidas corretivas exigidas pelo Ibama, incluindo eventual paralisação das atividades.

 

Fonte -Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Maranhão