Com uma indicação aprovada pela Câmara Municipal de São Luís, o vereador Josué Pinheiro (PSDC) está solicitando ao governador Flávio Dino que determine ao órgão competente da administração estadual a instalação de câmeras de monitoramento para segurança ao longo da Via Expressa.

Para fundamentar sua solicitação, o parlamentar democrata cristão aponta que “tem sido bastante divulgado através da imprensa que naquele local já ocorreram diversas ações de vândalos e marginais, que abordam os veículos, atemorizando os motoristas e passageiros de assalto, assim como outros condutores utilizam as pistas para disputa de velocidade, prática conhecida como ‘racha”.

Diante da argumentação exposta, o vereador do PSDC acrescenta que “sendo assim a população que trafega pela Via Expressa fica vulnerável, principalmente nos finais de semana e em horários noturnos, posto que a referida via está localizada em uma área ainda pouco habitada”.

O pedido do vereador foi formalizado pelo Legislativo Ludovicense e encaminhado ao governador, com uma cópia ao secretário da pasta.

Em sua indicação, o vereador salienta que São Luís vem enfrentando graves problemas de segurança pública por conta do rápido crescimento social, observa, ainda, que a Capital é cortada por importantes vias, o que aumenta o fluxo de veículos e pessoas e exige a adoção de modernos dispositivos de segurança. “A implantação das câmeras será essencial para reduzir o elevado índice de violência da região”, assinala ele.

Josué Pinheiro completa dizendo que “torna-se imprescindível que sejam adotadas medidas de segurança mais intensiva, reforçada pela instalação de câmeras de segurança, objetivando a identificação imediata dos fatos ocorridos e dos indivíduos envolvidos”. Finalizando ele acredita que “a referida proposta a ser viabilizada dentro da sensibilidade e compromisso da administração estadual contribuirá, sobremaneira, para a segurança e melhoria de qualidade de vida da nossa população”.

 

Fonte – Diret/ Comunicação / CMSL

A assessoria jurídica do SINDJUS-MA confia que reverterá o julgamento da Ação Rescisória 36.586/2014 nos Tribunais Superiores. Mas é preciso garantir que os servidores não sofram retrocesso em outras frentes, como da reposição anual de suas perdas inflacionárias.

 

 

Artigo de Anibal Lins

 

 Presidente do SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS/MA

O resultado do julgamento da Ação Rescisória 36.586/2014 pela 2ª Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão trouxe um efeito absolutamente nefasto para o conjunto dos servidores dessa instituição e não apenas para os ocupantes dos cargos de nível médio e fundamental, que foram diretamente afetados pela decisão de expurgar o índice de 21,7% dos vencimentos dos servidores dessas duas carreiras.

Na prática, por maiores que sejam as chances de êxito final dos vários recursos judiciais possíveis pelo sindicato da categoria, a ação rescisória ajuizada a princípio pelo governo Roseana Sarney e agora confirmada como política prioritária do governo Flavio Dino pode robustecer o propósito da administração do Tribunal de Justiça do Maranhão em insistir na negativa do direito desses trabalhadores receberem a reposição de suas perdas inflacionárias de janeiro a dezembro de 2014. Pois essa reposição é calculada com base nos salários efetivamente pagos, dos quais agora a administração do TJ e a própria Secretaria Estadual de Planejamento podem argumentar que os 21,7% não mais fazem parte.

Então, qual a base de cálculo da reposição inflacionária dos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão para 2015? Os mesmos salários de 2014, mas excluídos os 21,7%? Ou levando-se em consideração os 21,7%, pois não houve ainda trânsito final do julgamento das 2ª Câmaras Cíveis Reunidas e porque há ainda chances reais dessa decisão ser reformada pelos Tribunais Superiores?

Essa situação de absoluta insegurança jurídica, incerteza econômica e instabilidade política é fruto do engenho político do atual governo do Maranhão, que poderia ter desistido da Ação Rescisória 36.586/2014, no início do ano, atendendo ao clamor unânime das Centrais Sindicais (UGT, Nova Central, CTB, CUT, CSB, Força Sindical e CONLUTAS), e trilhado o caminho da negociação com os sindicatos das categorias interessadas na matéria. Mas, deliberadamente, o governo ficou surdo ao clamor dos trabalhadores, fazendo a opção das tratativas auriculares com os desembargadores do Tribunal de Justiça.

Do alto da sua zona de conforto, o Palácio dos Leões permanece inerte ante o desespero instalado em milhares de lares de trabalhadores subtraídos em seus direitos e dependentes agora de recursos judiciais, cujo desfecho definitivo nos Tribunais Superiores pode levar ainda alguns anos. Ainda que o SINDJUS-MA obtenha uma decisão liminar, que garanta os efeitos suspensivos do julgamento da Ação Rescisória 36.586/2014, como ficarão as perdas inflacionárias de 2015, de 2016, de 2017, dos próximos anos, se a folha de salários da maioria esmagadora dos servidores efetivos e comissionados permanecerá “sub  judice” por deliberada intenção do Governo Flavio Dino e, até aqui, do próprio TJ? Como ficarão, no caso concreto e específico do Judiciário, aqueles servidores que não fazem jus aos 21,7%, mas que fazem jus, como todos os demais, à reposição anual de suas perdas inflacionárias?

Refiro-me aos analistas judiciais, ocupantes das carreiras de nível superior, que não podem ficar esperando por anos a fio uma palavra final da Justiça, por conta de um impasse provocado por uma ação do Executivo. Aliás, nenhum servidor do Tribunal de Justiça merece passar por essa situação, fruto da falta de vocação para o diálogo com os trabalhadores por parte do atual governo, que se revela, cada vez mais, o governo do “eu quero, eu posso, eu mando, eu faço”. A propósito disto, urge que a sociedade civil estabeleça auto-defensivamente freios a esse tipo de conduta do governo de plantão.

Creio firmemente nas reais chances de êxito nos Tribunais Superiores do recurso a ser impetrado pelo SINDJUS-MA contra o provimento da Ação Rescisória 36.586/2014 pelo Tribunal do Maranhão. Porém, a situação social trágica criada pelo Governo do Maranhão em aliança com Poder Judiciário impõe aos trabalhadores, em primeiro lugar, o caminho da unidade para enfrentar a retirada de direitos. Não obstante, a conjuntura nacional tão adversa.

A saída para essa crise pode ser judicial, mas pode ser também política. Isto na hipótese de haver algum sinal de boa vontade e disposição para o diálogo por parte da administração do Tribunal de Justiça e do Governo do Maranhão.

Uma solução possível e boa para todos poderia ser a implementação imediata de um Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, que ratificasse em lei a incorporação do índice de 21,7%. Porém deputados da base governistas, que foram acionados pelo SINDJUS-MA para intermediar uma negociação política para o problema, adiantaram que, em face da decisão judicial firmada pelas 2ª Câmaras Cíveis Reunidas, o Tribunal não estaria “obrigado” a elaborar projeto de lei prevendo um direito ao qual uma de suas instâncias decisórias entendeu, agora, ser inexistente esse direito.

Talvez o encadeamento das cenas desse filme que se passa hoje aos nossos olhos explique o porquê do projeto oficial de Novo PCCV do Tribunal de Justiça não prever no seu bojo a incorporação do índice de 21,7% aos vencimentos dos servidores, ou seja, porque essa decisão politicamente já estivesse tomada há vários meses atrás.

Outra solução legislativa possível, na hipótese dos servidores não quiserem aguardar o desfecho do processo judicial, seria um pacto onde todos os servidores concordassem de não ter ganho algum em 2014, mas sem que houvesse perdas nominais também. Isso através da incorporação por via legislativa dos 21,7% apenas aos vencimentos dos servidores sob o risco de perdê-lo, permanecendo todos os servidores ocupantes de todos os cargos e carreiras à espera de janeiro de 2016 para o recebimento da reposição das perdas inflacionárias no índice de 16,38%. Mesmo índice já decidido pelo STF que será pago aos magistrados.  Mas há duas perguntas a serem feitas: 1) existe vontade na direção do Tribunal de fazer esse tipo de pacto? 2) isso teria o aval orçamentário do Palácio dos Leões?

Considerando que, historicamente, a prioridade tanto do Tribunal, como do Executivo tem sido o atendimento dos pleitos individuais e corporativos da magistratura, é óbvio que mesmo essa alternativa, que exige sacrifícios dos servidores, tem poucas chances de aceitação, caso ponha em risco o atendimento da pauta de reivindicações dos juízes.

Por fim, a terceira alternativa a ser considerada pelos servidores e que será objeto de decisão da Assembleia Geral Extraordinária do SINDJUS-MA, no próximo sábado, 12/09, é lutar pelo respeito à nossa DATA BASE e pelo imediato pagamento da reposição inflacionária de 6,23%,  com efeitos retroativos a janeiro de 2015 e sem qualquer retirada de direitos. Ou seja, com a manutenção integral dos 21,7% nos vencimentos dos servidores. Como também, concomitantemente, lutar pela aprovação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da categoria, que consolide esses direitos e garanta novos avanços na pauta de reivindicações dos trabalhadores.

Todavia, mesmo com o êxito de todos os recursos judiciais possíveis a serem implementados pelo SINDJUS-MA, esse terceiro cenário é pouco provável que seja alcançado sem o recurso da pressão política legítima das massas trabalhadoras em movimento, ou seja, lançando-se mão novamente do recurso à greve geral e à articulação com outras categorias de servidores públicos lesados também em seu direito aos 21,7%.

Por maior que seja a nossa disposição para o diálogo com a atual e com a próxima direção do Tribunal de Justiça do Maranhão, essa é a reflexão que precisa ser feita por todos os servidores neste momento. A situação atual exige acima de tudo clareza de propósito, coragem, unidade na ação e perseverança da parte de todos e, sobretudo, de suas lideranças. Até porque nada vem de graça para os trabalhadores. Mas é alcançado como fruto de muita luta e da disposição coletiva.

Fonte – Artigo de Aníbal Lins

Presidente do SINDIJUS

 

Assim como o SINDJUS-MA que luta pela manutenção dos 21,7%, a Ação Rescisória também afeta servidores da segurança pública.

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) convidou todas entidades de classe dos servidores da Policia Civl e Militar para estarem presentes na Assembleia Geral Extraordinária dos servidores do Poder Judiciário neste sábado, 12/09, a partir das 10h, na sua sede Social e Recreativa na Estrada da Raposa.

Assim como o SINDJUS-MA que luta pela manutenção dos 21,7% incorporado aos vencimentos da categoria, o Sindicato dos Policiais Civis – SINPOL e a Associação dos Delegados da Policia Civil do Maranhão – ADEPOL também possuem ações de cobrança desse índice, pendentes de implantação. Já os policiais militares são uma categoria que muitos dos membros recebem o índice de 21,7%, razão pela qual o resultado da Ação Rescisória 36.586/2014, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado contra a incorporação do índice dos 21,7%, afeta também estes servidores da segurança pública, gerando grande apreensão nesses servidores, cujas lideranças têm manifestado irrestrita solidariedade ao SINDJUS-MA.

As entidades convidadas de classe convidadas farão uso da palavra, através de suas lideranças, na Assembleia Geral Extraordinária, quando poderão se posicionar sobre a retirada do índice de 21,7% dos vencimentos dos servidores do Judiciário, precedente este que poderá ser utilizado para prejudicar essas outras categorias do funcionalismo público maranhense que já incorporação esse valor ao seu orçamento familiar.

A assembleia geral do SINDJUS-MA é aberta a todos os servidores do Poder Judiciário e aos convidados pela direção do sindicato.

 

Fonte – Sindijus

       

O agente penitenciário e líder sindical Cézar Bombeiro, deverá deixar o Partido dos Trabalhadores e se filiar a outro partido para disputar uma vaga na Câmara Municipal de São Luís. Ele atualmente é segundo suplente de vereador e o seu desligamento do PT, são decorrentes de fatos, que mexeram profundamente com a sua vida pessoal e da sua família.   Como membro da executiva municipal do PT e líder sindical, defensor dos direitos e da dignidade dos seus colegas, em momento algum recebeu qualquer apoio solidário do partido, quando sofreu acusações diversas da então governadora Roseana Sarney  e dos elementos que integravam a corrupção exacerbada praticada no Sistema Penitenciário do Estado. Tentaram desviar a atenção da população com acusações torpes, para semear a corrupção que gerou barbáries, inclusive decapitações de presos, fugas, escavações de túneis, diante de uma desgraçada tentativa de privatização  do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, com pessoal desqualificado e negociatas com volumosos recursos públicos, articulados por elementos bem próximos do Palácio dos Leões.

        O então vice-governador Washington Macaxeira e o presidente do diretório estadual do PT, Raimundo Monteiro sabendo dos fatos e por várias vezes foram procurados por mim, nunca se posicionaram em favor da verdade e nem pelo menos buscaram o princípio de informação da realidade e nem pelo menos me enviaram um aceno solidário.

         O resultado de tudo é que as mais de 80 mortes registradas nos presídios foram de total responsabilidade da ex-governadora Roseana Sarney e de todos os gestores incompetentes e irresponsáveis que dirigiam a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, e que fizeram dela um balcão de negociatas para desvio de milhões de reais. Todos os envolvidos na gestão criminosa deveriam ser responsabilizados criminalmente por todas as mortes nas unidades prisionais nos exercícios de 2013 e 2014. A corrupção praticada por eles, já era para ser pública, diz Cézar Bombeiro, relatando que todas as imputações feitas à pessoa dele e de inúmeros colegas nunca se sustentaram. Criaram inúmeras farsas, sendo uma delas articulada dentro do Palácio dos Leões para canalizar recursos federais para construção de presídios e não fizeram nada, apenas desviaram os recursos públicos.

        Como integrante de um partido politico, que infelizmente perdeu seus princípios e valores ideológicos para seguir caminhos piores, até então condenáveis pelo próprio PT, entendo que devo seguir outros caminhos e posso até então ingressar em outro partido que não possa ser tão certo, o que é um tanto difícil no sistema brasileiro, mas pelo menos, que não haja tanta hipocrisia e exacerbados interesses pessoais dos seus dirigentes, afirmou Cézar Bombeiro. Antes de tomar a decisão de sair do PT, estive conversando com inúmeras lideranças, principalmente as do bairro da Liberdade, sua comunidade. Todos concordaram com a mudança e garantiram que, unidos vão para a luta em 2016.

Fernando Furtado mostrou mais uma vez o seu compromisso com os pescadores do Maranhão

O deputado Fernando Furtado (PCdoB) participou na manhã desta quinta (10) do III Encontro de Sindicatos de Pesca Artesanal do Maranhão. Que teve como objetivo discutir os avanços no cenário pesqueiro do estado e tirar dúvidas sobre a recepção do seguro defeso dos pescadores.

        Furtado, que também ė secretário geral da Federação dos Sindicatos dos Pescadores do Maranhão – FESPEMA, disse que os pescadores do Maranhão estão vivendo um novo momento. “É preciso que a gente faça com que a cadeia produtiva da pesca tenha seus benefícios garantidos. Estamos unindo o poder público com as entidades representativas para encontrarmos a melhor saída para garantir os direitos dos trabalhadores da pesca no Maranhão,” disse.

       A partir deste ano, a recepção do seguro defeso que antes era feita pelo Ministério do Trabalho ficará a cargo a Previdência Social.

       O Maranhão é o segundo maior estado do país em número de pescadores. No estado, mais de um milhão de trabalhadores da pesca irão receber o benefício através da Previdência anualmente.

         De acordo com Francisco Ozimar, representante da Previdência Social, seiscentos milhões de reais serão inseridos na economia local e duzentas mil famílias irão ser beneficiadas pelo seguro.

        Foi anunciando ainda a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre a Previdência Social e a Federação dos Sindicatos dos Pescadores do Maranhão no qual os presidentes de sindicatos ficarão responsáveis por levar a documentação dos seus filiados para o INSS. De acordo com a Previdência Social essa medida irá permitir maior agilidade, eficiência e redução de custos para o pescador.

           Outros assuntos como seguro desemprego do pescador artesanal, senhas para consulta e documentação exigida também foram tratados.

           Participaram também do encontro o Secretário Adjunto do Trabalho Júlio Guterres, o presidente interino da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB Joel Nascimento, a Gerente Executiva do INSS em São Luís Nádia Guedelha, o superintende regional do INSS no Nordeste João Maria Lopes, o advogado João Costa e o representante da Caixa Econômica Busson Júnior.

Fonte – Assessoria Parlamentar

O Prefeito Magno Amorim poderá ter seus bens indisponíveis pela justiça

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta quinta-feira, 10, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim, seus quatro irmãos e um cunhado. Os acionados devem responder pela acusação da prática de nepotismo, haja vista que ocupavam, em 2013 e 2014, cargos comissionados na administração pública do Município.

Consta na Ação, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, que o prefeito Magno Amorim nomeou os irmãos Milton Amorim Filho, Marília Teresa Amorim e Milena Amorim para cargos na Secretaria Municipal de Governo. Para a Secretaria Municipal de Apoio às Comunidades, nomeou a irmã Isabel Amorim e o cunhado Wanderson Sousa Martins.

O promotor de justiça Benedito Coroba, respondendo pela promotoria, enfatiza que a nomeação para cargo público de parente por afinidade viola a Constituição Federal e a súmula vinculante n°13 do Supremo Tribunal Federal. A aceitação da nomeação e posse dos gestores também configura ato de improbidade administrativa.

Diante dos fatos, o Ministério Público do Maranhão pede, em caráter liminar, a determinação da indisponibilidade dos bens do prefeito e dos ex-gestores e expedição de ofício às instituições financeiras oficiais do Estado para bloqueio de suas contas-correntes, contas poupanças ou aplicações e investimentos.

Também em caráter liminar, a promotoria solicita o encaminhamento de cópias das declarações do Imposto de Renda dos réus, relativas ao exercício de 2012 a 2014, e envio de ofício aos cartórios de Registros de Imóveis e ao Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran), para que informem os bens registrados em nome dos acionados.

PENALIDADES

A Ação Civil Pública pede, ainda, a condenação do prefeito Magno Amorim, com a perda do mandato; suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa civil no valor de 100 vezes da remuneração recebida pelo réu em agosto de 2015, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

Quanto aos demais, ex-coordenadores e ex-assessores, o MPMA requer o ressarcimento integral dos valores percebidos nos exercícios financeiros de 2013 e 2014 e multa; suspensão dos direitos políticos por dez anos; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos e pagamento de multa civil no valor de 100 vezes da remuneração dos réus em maio de 2014.

Fonte – Assessoria do Ministério Público

Quanto a Prefeitura de São Luís arrecada com a taxa de iluminação pública? A pergunta que muitos ludovicenses fazem foi encaminhada à Companhia Energética do Maranhão (Cemar) pelo vereador Fábio Câmara (PMDB) durante oficio protocolado na quinta-feira, 10. O parlamentar solicitou relatório dos 13 anos sobre montante arrecadado com a taxa identificada nas contas de energia com a sigla CIP (Contribuição de Iluminação Pública).

No documento, o peemedebista solicita ainda a cópia do contrato da prestação de serviços de arrecadação e cobrança da contribuição da iluminação pública, informações sobre o faturamento mensal da conta de energia referente ao consumo de energia do parque de iluminação e valores das alíquotas de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) por classe de consumo e por faixa de consumo repassado à Prefeitura de São Luís. Os pedidos foram direcionados ao diretor-presidente da companhia, Augusto Miranda da Paz.

A apuração teve início após o parlamentar descobrir evidências de irregularidades no processo de licitação milionário da Prefeitura de São Luís para a contração de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento completo e continuado do Parque de Iluminação Pública do município. De acordo com líder da oposição no Legislativo Municipal, as informações solicitadas à Cemar serão importantes para esclarecer o que a administração municipal vem fazendo com os recursos repassados pela companhia através da Contribuição de Iluminação Pública.

“Quem sabe como é aplicada a verba da Contribuição de Iluminação Pública que se paga, todo mês, em São Luís? Em treze anos não sabemos quanto foi arrecadado, mas o cidadão ficará no escuro se quiser saber, em detalhes, como a prefeitura aplica o dinheiro”, declarou.

Fábio afirmou que a partir de agora não desistirá de investigar os contratos de iluminação pública celebrados pela Prefeitura.

“Há sérios de indícios de desvio de dinheiro público, algo que tenho alertado desde o início do meu mandato. Por isso a iniciativa da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) para apurar supostas irregularidades em contratos da iluminação pública, que a Prefeitura de São Luís tem optado pelo silêncio em relação ao caso”, disse.

O parlamentar afirmou que o pedido à Cemar tem como base a Lei de Acesso à Informação. Segundo ele, a decisão surgiu depois que não conseguiu localizar essas informações no Portal da Transparência do Município. Ele disse ainda que procurou o Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas o órgão não tinha os dados detalhado e o Ministério Público Estadual não solicitou até agora.

“Foi então que resolvi buscar dados detalhados sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) junto à companhia que é quem faz os repasses do imposto à prefeitura”,  revelou.

PRAZO PARA INFORMAÇÕES

             A Cemar deverá apresentar a informação imediatamente. Se não for possível, a companhia deve dar uma resposta em no máximo 20 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que a empresa apresente motivos para o adiamento. Mas, caso as informações não sejam atendidas em tempo hábil, o vereador Fábio Câmara, pretende ingressar com mandado de segurança na Justiça para ter acesso às informações.

Fonte – Diret / Comunicação / CMSL

Por Brenno Grillo

          As relações de consumo exigem, tanto do consumidor quanto do fornecedor do produto ou serviço, cortesia, boa-fé e presteza, entre outras variáveis. Porém, quando esse relacionamento não funciona, é comum que a parte lesada na transação comercial busque a reparação de seus danos na Justiça. Para normatizar essa questão, há 25 anos foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor.

Para as advogadas Maria Stella Gregori e Maria Inês Dolci, mesmo depois de duas décadas e meia de existência, não há nada no CDC que deva ser alterado, apenas aprofundado. “Eu acho um código bastante inovador e democrático, pois, na sua elaboração, ele contou com a participação da sociedade”, afirmou Maria Stella. Já Maria Inês diz que o código “representa um grande avanço” e que as atualizações feitas ao longo do tempo de vigência foram pontuais.

Sobre essas modernizações, atualmente três projetos de lei (281, 282 e 283) tramitam no Senado e buscam normatizar as relações de consumo na internet, sanar o problema do superendividamento e aperfeiçoar as ações coletivas motivadas por relações de consumo, mesmo em casos relacionados a direitos individuais de homogêneos.

Apesar disso, mesmo com projetos sobre problemas mais atuais, a lista do Procon de São Paulo com as práticas abusivas mais frequentes contra os consumidores ainda contém incongruências antigas. Veja abaixo a relação:

• recusa do fornecedor de entregar o documento fiscal da compra do produto ou do serviço contratado;
• obrigar o consumidor a contratar um serviço ou adquirir um produto para adquirir outro, a chamada venda casada;
• impor limites de quantidade para aquisição de produto sem justa causa;
• recusar venda de produtos ou prestação de serviços mediante pagamento, exceto se houver justo motivo;
• enviar ou entregar produto ou prestar serviço ao consumidor que não tenha solicitado;
• impor limite de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito à vista ou débito;
• executar serviço sem a prévia elaboração do orçamento e sem autorização expressa do consumidor;
• praticar preços distintos para pagamento em dinheiro e cartão de crédito (em uma parcela) ou débito;
• impor cobrança de multa pela perda do cartão de consumação em casas noturnas;
• constranger o consumidor na cobrança de dívidas.

Efeitos no Judiciário
Para o advogado Francisco Antonio Fragata Júnior, os efeitos do CDC no Judiciário “foram devastadores”. Ele afirma que esses reflexos podem ser notados no aumento do número de processos e pela maneira simplória que o Poder Judiciário não se aprofundava em certas situações envolvendo as relações de consumo devido ao uso do Código Civil e do Código Comercial existente antes do CDC. “O início não foi muito bom para os consumidores. Depois, a situação se inverteu. E hoje em dia está se buscando o meio termo”, explica.

Já o advogado Luis Carlos Laurenço considera que o Judiciário não consegue assegurar uma prestação jurisdicional eficaz a consumidores e fornecedores. Segundo ele, muitas das questões suscitadas pelos fornecedores não são devidamente apreciadas. “Muitas vezes você apresenta provas documentais que não são analisadas de maneira minuciosa pela corte. Isso ocorre porque o Judiciário ainda é tendencioso a proteger de forma excessiva os consumidores”, relata.

Vulnerabilidade do consumidor
Além de congestionar o Judiciário, essas práticas abusivas também servem como argumento para classificar o consumidor como o elo mais fraco da cadeia de consumo. De acordo com a advogada Élida Lima Martins, esse entendimento é necessário. “O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor é um dos maiores avanços do CDC”, afirma.

Maria Stella Gregori ressalta que esse noção de vulnerabilidade pode ser vista claramente na questão do superendividamento. Ela explica que os fornecedores de crédito devem fornecer melhor as informações, pois “cabe a eles a responsabilidade de dar educação para o consumo”.

De acordo com o Procon, em 2014, as instituições financeiras foram o segundo maior motivo de reclamações por consumidores, com mais de nove mil queixas, perdendo apenas para o ramo das telecomunicações (12 mil representações). Veja os segmentos mais reclamados:

Segmentos mais reclamados
1º	Telecomunicações	12.150
2º	Instituições Financeiras	9.281
3º	Microcomputador / Produtos de Informática	3.920
4º	Aparelho Celular	3.375
5º	Produtos de Linha Branca	2.371

Excessos dos consumidores
O CDC é ligado diretamente às necessidades do consumidor, porém, essa parte da relação de consumo tem razão ao reclamar, ou muitas vezes se excede. Em um caso julgado neste ano, uma consumidora foi condenada a indenizar em R$ 2 mil uma empresa de móveis devido a ofensas infundadas no site Reclame Aqui. A cliente havia comprado alguns produtos do mostruário e, no ato de entrega das mercadorias, assinou termo de recebimento sem reclamar.

Porém, tempos depois, ela começou a criticar as aquisições feitas ao perceber que o tecido de uma das poltronas estava rasgado. Com as reclamações, a empresa se prontificou a trocar o produto, desde que a diferença de preços fosse quitada. Desse modo, a consumidora publicou críticas na internet. Ao analisar o caso, a Justiça lembrou que todos têm o direito a reclamar, mas que há limites para a prática.

Maria Inês Dolci concorda que o consumidor comete alguns excessos em certas ocasiões, mas que isso seria um efeito da falta de infraestrutura de atendimento dos fornecedores. “A empresa tem que responder ao consumidor rapidamente e capacitar os atendentes, justamente para evitar esses excessos”, diz. Élida Lima Martins segue esse mesmo raciocínio e diz que as empresas devem estar preparadas para atender um consumidor cada vez mais preparado, exigente e consciente. “O mercado deve aprimorar a comunicação da oferta.”

Já Luis Carlos Laurenço afirma que há casos em que o excesso no ato de reclamar decorre da falta de conhecimento do consumidor sobre seus direitos ou por má-fé. “Muitos consumidores vão ao Judiciário pleitear um direito que não têm. Muitas vezes, pleiteiam coisas absurdas”, diz. Segundo ele, isso também é resultado de uma “interpretação muito mais favorável aos consumidores” pelo Judiciário.

Francisco Antonio Fragata Júnior também considera que o CDC privilegia o apenas o consumidor. Segundo ele, existem poucas normas que regulam o abuso dos consumidores, entre elas o artigo 4º, inciso III, que determina a necessidade de haver harmonia entre os “interesses dos participantes das relações de consumo”. “Hoje em dia, temos decisões judiciais penalizando consumidores abusivos, mas ainda encontramos alguns com dezenas de reclamações e que praticamente vivem disso. Muito poucos, felizmente”, finaliza.

Fonte – Consultor Jurídico

       

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e ex-vice-governador Washington Macaxeira seria um dos principais articuladores para que o Partido dos Trabalhadores no Maranhão se integre à base politica do governador Flavio Dino. Os primeiros entendimentos já teriam sido feitos com o secretário Márcio Jerry, embora vários segmentos petistas ainda não tenham sido consultados.

         Depois da derrota nas eleições estaduais, inúmeros filiados perderam cargos e na esfera federal algumas instituições que eram do PT, foram simplesmente entregues para parlamentares que hoje integram a base da sustentação da presidenta Dilma Rousseff. O INCRA que estava com o deputado federal Zé Carlos do PT passou para o deputado federal Kleber Verde. A Funasa ficou com o senador João Alberto de Sousa e a Codevasf com o deputado federal Aluísio Mendes. Todas as indicações foram avalizadas pelo ex-senador José Sarney, junto ao vice-presidente da república Michel Temer.

         O PT se sentindo praticamente isolado no âmbito estadual e as pressões de filiados por cargos, as executivas estadual e municipal iniciaram gestões para integrar a base politica do governador Flavio Dino. As primeiras conversas foram com o secretário Márcio Jerry, que vendo a fragilidade dos negociadores, deixou bem claro, que o negócio pode até ser feito, mas que não há disponibilidade de tantos cargos e nem pensar no primeiro escalão.

       Havia uma articulação para uma comissão do PT participar de uma reunião com o governador Flavio Dino e o secretário Márcio Jerry, que inesperadamente foi desfeita através de articulações de Washington Macaxeira. Ele pretendia ser o grande negociador e foi o único a ir ao encontro com o governador e o secretário, mas o chefe do executivo estadual não o recebeu. O deputado federal Zé Carlos do PT, entende que diante das tentativas de manipulação, teme que possa haver uma grande debandada de filiados, principalmente nos diretórios municipais, o que irá enfraquecer terrivelmente o partido, já um tanto combalido diante de tantos fatos negativos.

      O ex-prefeito de Serrano do Maranhão, Uaunis Rocha Rodrigues, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) a devolver mais de R$ 13 milhões aos cofres públicos, por conta de uma série de irregularidades nas prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2011. A decisão foi tomada, por unanimidade, em reunião do pleno realizada nesta quarta-feira (09/09), acolhendo a manifestação do Ministério Público de Contas.

O pleno do TCE decidiu, por unanimidade, emitir parecer prévio pela desaprovação das contas de governo de Serrano do Maranhão, bem como julgar irregulares as contas de gestão anual da administração direta do município referentes a 2011, sendo responsabilizados o ex-prefeito Uaunis Rodrigues e a então tesoureira, Lenivalda Rodrigues – ambos ordenadores de despesas. Nesse caso, os ex-gestores foram condenados, solidariamente, ao pagamento do débito de R$ 4.047.170,53, além das multas de R$ 404.717,05 (correspondente a 10% do valor atualizado do dano causado ao erário)  e R$ 81.600,00 pelo conjunto de irregularidades.

Na mesma sessão, o ex-prefeito de Serrano também foi condenado, individualmente, ao pagamento dos débitos de R$ 6.706.681,73 (em razão de irregularidades no Fundeb); R$ 2.096.653,44 (Fundo Municipal de Saúde), e R$ 154.270,17 (Fundo Municipal de Assistência Social). Ao então dirigente municipal também foram  imputadas multas superiores ao montante de R$ 1 milhão, pelo conjunto de irregularidades detectadas.

Porto Rico e Açailândia –  Ainda na sessão plenária de ontem, o TCE emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão, Celson César do Nascimento Mendes, realtivas ao exercício fiscal de 2010. Devido às irregularidades detectadas, o ex-gestor foi condenado ao pagamento do débito R$ 1.622,419,00 pelos danos causados ao erário, além de multa de R$ 162.241,90 correspondente a 10% desse valor.

Celson Mendes foi condenado ainda, a ressarcir aos cofres públicos R$ 492.491,01 por irregularidades nas contas do Fundo Municipal de Saúde e R$ 408.557,64 (Fundeb), ambas julgadas irregulares.
O tribunal também julgou irregulares as contas de gestão do Fundeb do município de Açailândia, no exercício financeiro de 2008, sob a responsabilidade do ex-prefeito Ildemar Gonçalves dos Santos e do outro ordenador de despesas, Sergiomar Santos de Assis. A ambos foi imputado, de forma solidária, o débito de R$ 137.863,34, além da multa de R$ 13.786,33, correspondente a 10% do débito.

 

Fonte – Ascom TCE