Moradores da comunidade deram seus depoimentos e solicitaram prazo para regularização da via devido ao alto número de acidentes na rodovia federal.

                O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) se reuniu com representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte no Maranhão (Dnit/MA) e comunidade Cariongo, no município de Santa Rita, na manhã da última quarta-feira (15), para discutir a questão da instalação de redutores de velocidade na BR 135, na parte que engloba o perímetro urbano da comunidade.

Participaram da reunião o procurador da República, Galtiênio da Cruz Paulino, os inspetores a Polícia Rodoviária Federal (PRF), José Antunes e Paulo Guedes, o procurador do Dnit/MA, Ezequiel Xenofonte, os engenheiros do da mesma instituição, Elias Joaquim e Otávio Nóbrega e moradores das comunidades próximas.

Representantes da comunidade Cariongo ressaltaram o interesse dos moradores pela reinstalação dos quebra-molas com a finalidade de forçar a redução da velocidade dos motoristas e, desse modo, diminuir o número de acidentes com vítimas fatais. A população se mostrou aberta às propostas por parte do Dnit, que pediu um prazo de 60 dias para a regularização da situação.

O procurador da República, Galtiênio da Cruz Paulino afirmou que existe na Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA) um procedimento extrajudicial a fim de apurar a situação da instalação de redutores de velocidade nas rodovias BR 135 e BR 316, que engloba, inclusive, a situação da comunidade Cariongo. Ressaltou, ainda, que foi expedida uma recomendação ao Dnit para que seja regularizada a situação das lombadas e barreiras eletrônicas nas referidas rodovias.

“A intenção do MPF/MA é cobrar dos órgãos envolvidos a aplicação da lei para diminuir o número de acidentes nas BRs. Não se deve instalar lombadas nas rodovias fora dos padrões legais, sendo necessário, antes, um estudo do tráfego local de veículos”, esclareceu o procurador.

O inspetor da PRF, José Antunes fez um balanço do número de acidentes nas rodovias maranhenses. “Existe uma grande quantidade de quebra-molas na malha viária maranhense. Em 2014, 316 pessoas foram vitimadas nas BRs do estado. De janeiro até este mês, 142 pessoas morreram e mais de quinhentas ficaram feridas. Infelizmente, o efetivo de patrulheiros da PRF conta com apenas 30 agentes responsáveis por todas as estradas maranhenses”, avaliou.

Segundo o engenheiro do Dnit, Elias Joaquim, um dos grandes fatores relacionado aos acidentes que ocorrem nas BRs é a soltura de animais nas margens das estradas, bem como a presença de crianças desacompanhadas nas margens e destacou que a área de domínio da União é de 35 metros para cada lado das margens da rodovia e que essa área não pode ser utilizada para fins de moradia e ou comércio.

Recomendação

O MPF/MA recomendou ao Superintendente Regional do Dnit/MA a imediata instalação e o devido funcionamento das 91 barreiras eletrônicas já contratadas (prazo de 30 dias), que o órgão se abstenha de instalar lombadas sem antes pesquisar outras alternativas de engenharia de tráfego, assim como a regularização de todas as lombadas já existentes. Advertiu-se, ainda, que o descumprimento das recomendações implicará no ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.

Segundo o MPF/MA, é urgente a necessidade de adoção de medidas eficazes à defesa da vida e segurança dos usuários das rodovias federais no Maranhão, bem como das populações residentes em municípios entrecortados por rodovias, que se encontram em risco devido ao excesso de velocidade dos motoristas.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

Policiais Militares e Agentes de Trânsito da SMTT foram muito eficientes no resgate às vítimas, conseguiram evitar riscos de incêndio no coletivo e mantiveram a ordem

      Eu integrava o grupo de voluntários que estava em um pedágio da Fundação Antonio Dino, solicitando ajuda para crianças portadoras de câncer que são assistidas pelo Hospital Aldenora Belo, quando presenciei  o inicio do drama que resultou em um acidente que poderia ter sido de graves proporções.  O ônibus com mais de 40 pessoas, a maioria jovens da cidade de Rosário que vinham para um dia de lazer na praia. O coletivo vinha desgovernado no rumo retorno e iria descer uma ladeira e iria atingir veículos e pessoas que estivessem no canteiro do retorno. Tentando diminuir a velocidade, presumindo-se que tenha rompido mangueiras ou estouro do compresso de ar, o motorista encostou o veículo no meio fio alto, mas o veículo desceu na contramão, mesmo com sérios riscos o condutor conseguiu evitar colisões com vários e entrou  na contramão da rotatória, quando quase se chocou frontalmente com um ônibus da empresa Primor, que também teve um motorista muito hábil que conseguiu evitar o choque frontal. O coletivo desgovernado tentou uma curva fechada , mas ao bater no meio ficou deitou, ficando escorado por um poste na calçada do presidio feminino da SEJAP.

      Um transformador bem próximo estourou causando muito pânico, mas a presença no local de Guardas Municipais e Policiais Militares evitou o pânico e eles foram de fundamental importante para a retirada das pessoas de dentro do ônibus. Eles retiraram os estilhaços de um dos vidros dianteiros e retiraram as pessoas feridas e pela parte de cima, orientavam as pessoas a manterem a calma. Presenciei quando o ônibus descia na contramão, que muitos jovens estavam em pé e alguns demonstravam  pavor através das janelas.

       O Samu e o Corpo de Bombeiros chegaram rápido e graças a Deus, não houve vítimas fatais e os ferimentos causados  não foram de maiores proporções. Se o motorista não conseguisse manobrar o coletivos para a esquerda, ele teria invadido a unidade prisional e com certeza, o acidente teria consequências inimagináveis.

        

  Um convite a «fazer ressoar o grito das numerosas famílias que sofrem por causa das consequências das actividades mineiras» foi dirigido pelo Papa Francisco aos representantes das comunidades concernidas por estes problemas, reunidos em Roma a partir de hoje, 17 de Julho, para um encontro sobre o tema «Unidos a Deus ouvimos um grito».

Organizados pelo Pontifício Conselho Iustitia et pax em colaboração com a rede latino-americana Iglesias y Minería, os trabalhos têm lugar no Salesianum até domingo 19. Na sessão inaugural, durante a qual foi lida a mensagem pontifícia, o cardeal presidente de Iustitia et pax proferiu também uma conferência na Sala de imprensa da Santa Sé, animada pelos testemunhos de alguns protagonistas.

Na mensagem pontifícia é dada ênfase ao grito dos povos em questão «devido aos terrenos perdidos; à extração de riquezas do solo que, paradoxalmente não produziu riqueza para as populações locais que continuam pobres»; o “grito” de dor como reacção às violências, às ameaças e à corrupção; de indignação e de ajuda pelas violações dos direitos humanos, clamorosa ou discretamente espezinhados no respeitante à saúde, às condições de trabalho, por vezes à escravidão e ao tráfico de pessoas que alimenta o trágico fenómeno da prostituição»; um grito «de tristeza e de impotência devido à poluição das águas, do ar e dos solos; de incompreensão pela ausência de processos inclusivos e de apoio por parte daquelas autoridades que têm o dever fundamental de promover o bem comum».

E a este propósito Francisco solicita, em linha com a Laudato si’, que o inteiro sector mineiro faça «uma mudança radical de paradigma para melhorar a situação». Não só, auspicia também que para isso possam «contribuir os Governos nos países de origem das sociedades multinacionais e daqueles nos quais elas trabalham, os empresários e os investidores, as autoridades locais que vigiam o andamento do trabalho mineiro, os operários e os seus representantes, as redes de fornecimento internacional com os vários intermediários» e quantos «trabalham no mercado destas matérias» e os próprios consumidores.

Fonte – L’Osservatore Romano

 

Estatuto da Igualdade Racial completa cinco anos em meio a discussões sobre a regulamentação da lei que reserva vagas para negros em concursos públicos

            Em vigor desde 9 de junho do ano passado, a Lei 12.990, que reserva 20% das vagas em concursos da administração pública federal para candidatos negros, completou um ano e um mês em meio a dificuldades na aplicação. Alguns concursos feitos sob as novas regras têm sido alvo de ações judiciais. Por isso, representantes do movimento negro defendem a regulamentação da lei. A política de cotas é uma das ações afirmativas previstas no Estatuto da Igualdade Racial, que completa cinco anos nesta segunda-feira.

Este ano, pelo menos três concursos da administração federal foram questionados judicialmente por questões relacionadas à nova lei. O motivo da discórdia, nesses casos, foi a forma de cálculo das vagas que devem ser destinadas ao sistema de cotas. Os editais dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) e de São Paulo (IFSP) fracionaram as vagas segundo a área e a lotação. Como a maioria das áreas de conhecimento oferecia uma ou duas vagas, e a legislação prevê as cotas quando há três ou mais vagas, na prática, não houve reserva para negros.

Os dois concursos foram contestados, respectivamente pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP). Na seleção do IFMA, uma decisão liminar da 3ª Vara Federal do Maranhão determinou que, do total de 210 vagas para professor, 42 fossem destinadas a negros. No concurso do IFSP, a ação ainda tramita na 7ª Vara Cível de São Paulo. As ações da DPU e do MPF-SP defenderam também a reserva de vagas para deficientes.

No caso do concurso prestado pela professora Viviane Gomes Marçal, de 34 anos, a situação foi inversa. O edital do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) aplicou o percentual de 20% sobre o total das 14 vagas ofertadas. Viviane se candidatou ao cargo de professora de design de interiores, para o qual havia duas vagas. Foi aprovada em primeiro lugar pelas cotas, e em quinto pela ampla concorrência. Como só havia duas oportunidades em sua área, tomou posse como cotista. No entanto, outros dois candidatos pediram na Justiça a exoneração dela.

– Os outros candidatos não concordaram, pois, para eles, seria melhor se (o cálculo) fosse aplicado por área. Tive uma decisão favorável, mas ainda cabe recurso – conta a professora, que mora em Belo Horizonte. No último dia 3 de julho, o juiz federal Marcelo Dolzany da Costa indeferiu o pedido de liminar dos candidatos que contestaram a posse. O juiz citou decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis à constitucionalidade das cotas e ao cálculo sobre o total geral de vagas.

Insegurança

Viviane comemorou a primeira vitória, mas acha que a situação não oferece segurança. “Tenho um colega que fez o concurso pelo sistema de cotas de outro edital do IFMG e o juiz que analisou mandou exonerá-lo. Ele tinha largado um emprego onde ganhava melhor, já estava trabalhando”, relata. Na avaliação dela, uma regulamentação da lei ajudaria. “Eu considero que sim (seria positivo), de forma que ficasse bem claro para qualquer juiz como deve ser a aplicação”, afirmou.

É essa também a opinião de Frei David de Castro, presidente da Organização Governamental (ONG) Educafro. “Acontece que, em cada local, estão aplicando a lei de um jeito”, acredita. De acordo com ele, além da questão do fracionamento de vagas, há registros de uso abusivo da auto-declaração, critério para que o candidato tenha acesso às cotas. A Lei 12.990 prevê que, se for provado posteriormente que o candidato mentiu, ele está sujeito a ser exonerado do cargo público.

Para Frei David, não é o bastante. Ele defende mais rigor no acesso, além de fiscalização. “Uma proposta nossa é que a pessoa, para ter acesso às cotas, prove que o pai ou a mãe é negra, mesmo sendo pardo. Assim, sai do subjetivo. O grande problema das políticas públicas governamentais está na falta de monitoramento, fiscalização e punição. Que, ao regulamentar (a lei), o Poder Público defina isso. A missão de regulamentar é do Executivo e ele está sendo excessivamente omisso”, diz.

Esclarecimento

Por enquanto, o governo federal não tem planos de editar um decreto regulamentando a Lei 12.990 e reconhece que tem havido dúvidas na aplicação. De acordo com Ronaldo Barros, secretário de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir), já foi divulgada uma nota técnica relativa à lei, prevendo a possibilidade de constituir comissão de verificação com relação à autodeclaração. Outra nota sairá entre o fim deste mês e início do próximo, com respostas para diversas questões.

– A gente encontra alguma dificuldade (na aplicação da lei) e há um nível de solicitação de informações na Seppir. Dúvidas sobre onde se aplica, por exemplo, se nos níveis estadual e municipal. Aí esclarecemos que é só no âmbito federal. Tem o modus operandi das universidades, onde acaba havendo um fracionamento de vagas que impede que o espírito da lei seja preservado. Estamos mantendo diálogos com  diversos segmentos universitários e com os institutos federais”, afirma. Segundo Ronaldo, há, ainda, a possibilidade de uma portaria ou instrução normativa a respeito.

O secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Genildo Lins, acredita que a Lei 12.990 “é bem clara em relação aos limites da sua aplicação”. Mesmo assim, ele disse que o órgão trabalha em uma orientação normativa para resolver as principais dúvidas das organizadoras de concursos públicos. “Mas, primeiro, estamos apurando quais as dúvidas. (Ficará pronta) este ano, com certeza, em mais uns dois ou três meses”, diz.

No entanto, o reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, José Vicente, é a favor de uma solução com força de lei. “Me parece, pelos relatos, que temos uma deficiência ou forma inadequada de fazer as regras para esses concursos. Acho que nós temos que ter o cuidado de criar um critério unificador, que impeça interpretações particulares. Não sei se uma portaria é suficiente. Eu gostaria que tivesse um decreto regulamentando. O decreto é a extensão da lei, passa a ser a lei”, defende. A Lei 12.990 expira em dez anos a partir da data da sanção pela presidente da República. Seu objetivo é tornar o ambiente da administração pública federal mais igualitário, nesse período.

Fonte – Via Campesina

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, com 29 assinaturas de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado já foi aceita e lida no plenário e encaminhada para a publicação no Diário da Assembleia. Os comentários são de que a CPI seria uma articulação politica para investigar o ex-deputado estadual e ex-secretário de saúde Ricardo Murad, acusado de práticas ilícitas na administração pública e malversação de verbas estaduais e federais e negociatas que teriam causado enormes rombos nos cofres públicos. Pegar Ricardo Murad, não haverá maiores dificuldades, levando-se em conta que pela prepotência, arrogância e a convicção plena que sempre demonstrou ao acreditar na impunidade, o levou a implantar na administração da ex-governadora Roseana Sarney, o quero, posso e mando e assim atropelou quem ousou entrar em seus raios de ação, até mesmo a própria cunhada, que não tinha qualquer ingerência na pasta, mas a CPI pode e deve chegar a outros políticos da situação atual.

           Quando queria tratar de algum interesse politico, Roseana Sarney tinha a humildade de pedir a ele, pois de outra maneira seria inteiramente impossível. Sabe-se que levantamentos feitos por auditorias na Pasta da Saúde, constataram irregularidades escabrosas e que com certeza devem vir a público, além de serão instrumentos para a instauração de procedimentos pelos Ministérios  Públicos Federal e Estadual, e naturalmente investigações pelas policias civil e federal.

                             CPI deve ir a Caxias e outros municípios

     Uma denúncia gravíssima feita nacionalmente pela Rede Record Investigação atingiu o município de Caxias, o prefeito Léo Coutinho e a Maternidade Carmosina Coutinho, tudo a ver com o deputado Humberto Coutinho, presidente da Assembleia Legislativa do Estado. As denúncias mereceram o silêncio do Executivo Estadual e chegaram a ensaiar visitas, as Comissões de Saúde e dos Direitos Humanos e das Minorias do Poder Legislativo Estadual ao município de Caxias para ver a realidade e fazer uma avaliação dos fatos. A verdade é que em menos de um ano aproximadamente 200 (duzentos) bebês morreram na Maternidade Carmosina Coutinho e 20 crianças ficaram cegas por negligências médicas.

     Sem qualquer justificativa, os parlamentares das duas comissões simplesmente esqueceram as pessoas pobres e humildes, vítimas de uma administração precária e deficiente e naturalmente movidos pelo sentimento da subserviência decidiram não contrariar o presidente da casa deputado Humberto Coutinho.

      Com a Comissão Parlamentar de Inquérito voltada justamente para a saúde, não poderá deixar de apurar as irregularidades que pesam sobre a Maternidade Carmosina Coutinho e o envolvimento do prefeito Léo Coutinho. A Policia Civil e o Ministério Público já teriam insaturados procedimentos para os casos, mas sabe-se, que dificilmente avançam pelas muitas ingerências politicas.

      A CPI também deve chegar a inúmeros outros problemas, principalmente que vários parlamentares que eram da situação no governo de Roseana Sarney e tinha muitos privilégios, hoje fazem parte da situação na administração de Flavio Dino. Alguns deles, que assinaram a CPI tentaram posteriormente retirar a assinatura, mas não conseguiram em virtude dela já ter sido protocolada. Quando agosto vier, a partir do dia 03, os blocos partidários devem indicar seus membros e posteriormente devem ser indicados o presidente e o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde. Garanto que virá muita turbulência e não duvidem se houver lavagens de roupas sujas.

 

Cada vez mais candidato a ministro do Supremo Tribunal Federal, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coelho, atuou para que um grupo de advogados do Piauí descolasse honorários superlativos – segundo a corregedora do Conselho Nacional de Justiça, irregulares – num processo de 400 milhões de reais.

Os R$ 400 milhões constituem uma dívida reconhecida pelo governo do Piauí a professores e merendeiras da rede pública do ensino, como forma de compensação por algo básico que eles não tiveram durante um período da década de 1990: ganhar um salário mínimo.

    São 11.401 beneficiários que, ao contrário dos advogados, não ficarão milionários com o pagamento da dívida. A média de pagamento, para os sindicalizados, é de pouco mais de R$ 30 mil – alguns beneficiários vão levar anos até receber o dinheiro. ÉPOCA teve acesso à decisão de um processo sigiloso do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, que considerou irregular a manobra para o pagamento dos honorários advocatícios. Marcus Vinícius nem sequer foi advogado no processo pelo qual ele ganhou os honorários. Foi, na verdade, advogado dos advogados.

A disputa envolve o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí e sucessivas decisões judiciais, contra e a favor dos advogados. Tudo começou em 2006, quando os advogados Luciano Paes e Robertônio Pessoa entraram na Justiça para receber seus honorários pelo caso. Acontece que, na hora de entrar com o pedido no Tribunal de Justiça, os advogados não advogaram em causa própria. Preferiram contratar Marcus Vinícius Furtado Coelho. E foi assim que o atual presidente da OAB entrou no processo, mesmo sem ser advogado do sindicato.

Inconformada, uma das sindicalizadas, uma professora aposentada, recorreu ao CNJ em março de 2013. Os honorários já estavam sendo pagos. Em parecer de novembro de 2013 apresentado à Justiça do Piauí, o Ministério Público foi contrário aos pagamentos milionários. O MP falou em “prejuízos irreparáveis”. “O quantum de 27% sobre o valor da condenação apresenta-se fora dos preceitos da lei e da ética, por cobrar valores abusivos e ilegais. A cobrança de honorários advocatícios deve atender aos princípios norteadores da atividade advocatícia e ao respeito aos clientes. A lei protege expressamente o direito do advogado, mas também protege o patrocinado”, afirmaram os promotores.

Em agosto do ano passado, o ministro Francisco Falcão, então corregedor do Conselho Nacional de Justiça, viu problemas semelhantes aos apontados pelo MP do Piauí. E elencou quatro irregularidades nos pagamentos dos honorários dos advogados, determinando a suspensão dos repasses.

Até aquele momento, segundo Falcão, os advogados já tinham recebido R$ 6 milhões. ÉPOCA descobriu que, entre março e julho de 2013, o governo do Piauí pagou R$ 3.698.377,98 aos advogados. Desse montante, a conta no Banco do Brasil do escritório Furtado Coelho, pertencente a Marcus Vinícius, recebeu R$ 407.802,60. Os advogados receberam seis parcelar dos precatórios até a decisão da corregedoria do CNJ. No total, os valores seriam pagos em 144 meses.

Na decisão, o corregedor do CNJ afirmou que os honorários não poderiam ter sido calculados e bancados com os R$ 400 milhões. “A cobrança de honorários contratuais, independente do percentual aplicado, afronta à própria natureza dos sindicatos”, disse Falcão. Se o dinheiro fosse pago pelo sindicato, e não pelos sindicalizados, os honorários advocatícios sofreriam uma enorme redução. Isso porque o sindicato recebe apenas 1% do total – ou R$ 4 milhões. Com os sindicalizados pagando, os advogados recebem 27% dos precatórios (R$ 108 milhões) ao longo dos anos.

Francisco Falcão também pôs em dúvida a legitimidade da assembleia do sindicato que decidiu sobre os honorários.  “O desconto de 27% a título de honorários foi autorizado em assembleia convocada para tratar de assuntos de forma genérica, e pouco ou quase nada representativa, do qual participaram apenas 283 sindicalizados, do total de 25 mil profissionais de educação”, disse.

No CNJ, a questão não se resume aos pagamentos. Cabe ao Conselho também apurar a conduta de magistrados. O ministro Francisco Falcão levantou suspeitas sobre o desembargador Luiz Gonzaga Brandão, do Tribunal de Justiça do Piauí, autor das ordens de pagamentos aos advogados. Falcão determinou que uma correição fosse feita na área de precatórios do tribunal, em que a dívida de R$ 400 milhões foi tratada. Na prática, Brandão descumpriu uma ordem anterior da Justiça, que havia determinado que, até que fosse resolvido o impasse com os honorários, os valores deveriam ser reservados numa conta judicial.

Brandão, contudo, determinou, numa decisão administrativa, que os depósitos fossem feitos nas contas dos advogados – incluindo Marcus Vinícius. “Descumprindo ordem judicial, determinou a liberação dos honorários reservados em favor dos advogados beneficiários”, escreveu o ministro na decisão.

Além dessa irregularidade, a decisão do CNJ apontou ainda que Brandão nem sequer poderia ter atuado na liberação dos precatórios. O motivo é simples. O desembargador se declarou suspeito para julgar o processo, mas não se viu impedido de determinar administrativamente os pagamentos aos honorários. Brandão admitiu ao CNJ ser amigo do pai de um dos advogados, embora tenha dito que isso não fez diferença na hora de determinar os pagamentos milionários. “Afora a atuação atípica do desembargador Brandão, pesa ainda sobre o magistrado a suspeição declarada na fase judicial, afastada na fase administrativa”, disse Falcão.

Em nota, o presidente da OAB afirmou que foi contratado para defender os advogados que atuaram em nome do sindicato, mas que não haviam recebido honorários. “O escritório Furtado Coêlho Advogados Associados foi contratado pelos advogados em 2005 para entrar com uma ação na Justiça para receber os honorários a que tinham direito. Em 2007, o Tribunal de Justiça do Piauí determinou este pagamento. Em acordo firmado em 2010 com o sindicato, os advogados abriram mão de receber os honorários sobre os pagamentos futuros dos professores, restringindo o pagamento aos atrasados.”

Perguntado sobre quanto recebeu, Furtado Coelho não falou em cifras. “Os honorários do escritório Furtado Coêlho Advogados Associados equivalem a 2,43% do total a ser recebido pelos advogados. É importante ressaltar que este percentual não aumentou em nada o total dos honorários pagos aos advogados”. Marcus Vinícius, portanto, ainda teria que receber cerca de R$ 2,2 milhões em honorários.

O presidente da OAB minimizou a decisão da corregedoria do CNJ. “O Conselho Nacional de Justiça não tomou nenhuma decisão sobre este caso. O que houve foi uma determinação individual e isolada do corregedor, mas que não foi levada a plenário. De acordo com o regimento do CNJ, artigo 99, qualquer decisão individual do relator (neste caso o corregedor), ‘será submetida a referendo do Plenário na primeira sessão ordinária seguinte’, o que não ocorreu”, disse em nota.

Segundo Geovane Machado, assessor jurídico do sindicato, a assembleia questionada pelo CNJ foi uma maneira de agilizar os pagamentos dos precatórios. “Houve essa celeuma toda e na assembleia foi dado aval para o sindicato negociar o pagamento dos honorários no recebimento do precatório, em 27%”, disse. “Marcus Vinícius é advogado dos ex-advogados. Ele teve um percentual em cima dos honorários dos advogados, é um honorário contratual entre advogados”, completou. Geovane Machado disse ainda que os advogados atuaram em favor dos professores, para que os valores depositados fossem isentos de imposto de renda. O desembargador Luiz Gonzaga Brandão não respondeu as perguntas enviadas à assessoria de imprensa do tribunal.

Em relação à matéria publicada, Marcus Vinicius Furtado Coêlho esclarece que:

O escritório Furtado Coelho Advogados Associados não recebeu honorários indevidamente. O pagamento de honorários dos advogados é atrelado ao recebimento dos precatórios dos profissionais de educação. Ou seja, os advogados só recebem à medida que estes profissionais recebem.

Fonte – Ascom CNJ

“Nós queremos garantir o direito de existir. Queremos o reconhecimento e a titulação dos nossos territórios para garantir a existência das comunidades”. O depoimento de Naldo Braga Correia, integrante do Movimento Quilombola do Maranhão (Moquibom), ecoou alto na Tenda Rio Guaporé, onde se discutiu o eixo “Esperança”, na quarta-feira (15), durante o IV Congresso Nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT), realizado em Porto Velho, Rondônia.

(Equipe de Comunicação João Zinclar – IV Congresso Nacional da CPT

Imagem: Rafael Oliveira)

            Em sua fala, Correia destacou a importância das comunidades se organizarem para conquistar os direitos que lhes cabem. “Em outros tempos, nós só recebíamos migalhas de organizações e órgãos públicos responsáveis por acompanhar os quilombolas. Hoje, com a criação do Moquibom, nós mesmos somos os protagonistas de nossas batalhas”, disse.

O resgate da cultura e da identidade quilombola proporcionou às famílias maior poder de mobilização para pressionar o poder público. “Com os grupos unidos, nós já fechamos estradas e ocupamos a sede do Incra no Maranhão. Esses atos trouxeram alguns avanços para os quilombos”, relembrou.

Nesse mesmo caminho segue um grupo de trabalhadores e trabalhadoras que compõem a Articulação Camponesa de Luta pela Terra e Defesa dos Territórios do Tocantins. Segundo Reginaldo Lima Viana, um dos coordenadores dessa articulação, mais de 18 comunidades se juntaram para fortalecer as lutas em comum. “Muitas vezes, nossas reivindicações são as mesmas, ainda que em regiões diferentes. É muito difícil avançar na luta pela terra se caminharmos individualmente”, argumentou.

As mobilizações organizadas pela Articulação ocasionaram audiências públicas com órgãos como o Incra, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Agrária e Programa Terra Legal. “Quando fechamos a BR-153, juntamente com os indígenas, conseguimos alguns resultados satisfatórios. A mesma coisa aconteceu quando ocupamos a sede do Incra de Araguaína (TO). Portanto, no meu modo de ver, o caminho para nosso fortalecimento é trabalhar o diálogo entre as comunidades”, finalizou.

 

                           

       Proposições legislativas

           Os veículos de comunicação podem ficar impedidos de contratar empresas de pesquisas sobre eleições ou candidatos que nos 12 meses anteriores ao pleito tenham prestado serviços a partidos políticos, candidatos e a órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.Essa vedação está no projeto aprovado nesta quinta-feira (16) pelo Senado.

O PLS 473/2015, que veio da Comissão da Reforma Política, estabelece também que a proibição se aplica somente às empresas que prestam serviço na mesma região onde vai ser feita a pesquisa eleitoral.

O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR) justificou que, nos últimos anos, as pesquisas de intenção de voto têm servido para orientar a decisão de eleitores sobre a escolha de seu candidato, assim como direcionar ou redirecionar as campanhas eleitorais. De acordo com o senador, isso é confirmado pela grande expectativa gerada na campanha eleitoral quando órgãos de comunicação anunciam a divulgação das pesquisas.

– É incompatível. Você não pode ter um instituto fazendo uma pesquisa e publicando o resultado como se fosse para uma rede de comunicação em um estado e, ao mesmo tempo, esse instituto ser contratado por um partido político, pelo governo estadual ou pela prefeitura. O instituto de pesquisa vai ter que escolher para quem trabalhar – afirmou Jucá.

A proposta seguiu para a Câmara dos Deputados, mas a Comissão da Reforma Política vai retomar em agosto as discussões sobre outras regras para pesquisas eleitorais. Há uma proposta de emenda constitucional em exame para disciplinar a veiculação dos resultados das enquetes.

Segundo o texto, fica vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do sétimo dia anterior até às 18 horas do dia do pleito.

Agência Senado

               O governo federal suspendeu novas contratações da faixa 1 do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, a que contempla as famílias mais pobres, que ganham até R$ 1,6 mil por mês. Quase 4 milhões de famílias precisam de moradia no Brasil.

              No primeiro semestre deste ano, o governo contratou 202.064 mil unidades do programa de habitação popular, uma das principais vitrines da presidente Dilma Rousseff. Apenas 3,66% dessas casas foram destinadas às famílias da faixa 1. As contratações para esse público só ocorreram no início do ano e estavam relacionadas a contratos acertados em 2014, mas que ficaram para 2015. Na prática, o programa de habitação popular deixou de contratar moradias para o público que mais precisa dele.

A reportagem é de Murilo Rodrigues Alves

A orientação dada pelo governo é não fechar mais contratos para essa faixa inicial do Minha Casa, enquanto não colocar em dia os pagamentos atrasados das obras.

A grande maioria das moradias que foram contratadas no primeiro semestre deste ano será construída para abrigar famílias que ganham acima de R$ 1,6 mil, até o teto de R$ 5 mil por mês. Elas participam das faixas 2 e 3 do programa.

Promessa descumprida

Os dados mostram que o governo descumpriu a promessa de construir 350 mil novas casas no primeiro semestre deste ano. O anúncio oficial da prorrogação da segunda etapa foi um agrado para o setor da construção civil, que tinha medo do que realmente viria a acontecer: uma paralisia do segmento.

A promessa de criação da fase 3 do Minha Casa foi usada durante a campanha eleitoral, mas o lançamento do programa foi adiado várias vezes, principalmente por causa da frustração da arrecadação de impostos. Neste ano, o orçamento do Minha Casa caiu de quase R$ 20 bilhões para R$ 13 bilhões.

A participação do déficit habitacional das famílias com renda de até três salários mínimos (R$ 2.364) aumentou de 70,7% para 73,6% entre 2007 e 2012, segundo dados do IBGE de 2012, reunidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O Ipea estima que, para resolver o problema da falta de habitação digna no Brasil – incluindo a necessidade de moradia de famílias que ganham mais de três salários mínimos e da população da zona rural -, seria preciso construir 5,24 milhões de residências.

Em tempos de vacas magras, não há mais recursos para o governo bancar até 95% dos imóveis. Nos dois primeiros anos do Minha Casa Minha Vida, no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o subsídio do faixa 1 alcançou R$ 18 bilhões, enquanto o das duas outras faixas ficou em R$ 2 bilhões.

Na segunda etapa – de 2011 a 2014 -, a faixa 1 teve R$ 62,5 bilhões em subsídios e as duas outras faixas, por volta de R$ 5 bilhões.

Nas duas etapas, ao longo de cinco anos, o governo contratou 1,7 milhão de casas para as famílias que ganham até R$ 1,6 mil. Dessas, foram entregues 761 mil casas.

Nova faixa. Para resolver o problema, o governo estuda criar uma nova faixa para o programa, com renda entre R$ 1,2 mil e R$ 2,4 mil, para ser subsidiada também com os recursos do FGTS. As famílias poderão comprometer até 27,5% da renda familiar com o financiamento da casa própria. Nessa nova modalidade, o subsídio será menor, porque haverá uma contrapartida do próprio interessado, do governo estadual ou da prefeitura. A solução encontrada pelo governo foi diminuir a participação das verbas federais no subsídio dado a essa nova faixa. As famílias com orçamento menor do que os R$ 1,2 mil continuarão desamparadas.

MTST

O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) afirmou que não aceitará a paralisação das contratações de moradias da faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida até o fim do ano. O líder do MTST, Guilherme Boulos, se encontrou com o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, e avisou que o movimento usará todas as formas de mobilização para fazer com que as contratações voltem à normalidade. A reação, diz ele, inclui desde ocupações de imóveis desabitados até o fechamento das principais rodovias do País.

“Se o governo não tiver a capacidade de fazer uma política pública para atender a essa faixa de renda, vai ter um agravamento dos conflitos urbanos no Brasil. Não vai restar outra alternativa às famílias”, afirmou.

No mês passado, 30 mil pessoas, segundo o MTST – 10 mil na estimativa da Polícia Militar -, fizeram uma manifestação na capital paulista para cobrar o início das contratações da terceira etapa do programa.

Boulos diz que o déficit habitacional no País aumentou nos últimos anos, por causa da alta no valor dos aluguéis e da especulação imobiliária nas grandes cidades. Ele criticou a criação da faixa 1 do FGTS, considerada um “retrocesso” por causa das exigências – como ter o nome limpo – e da cobrança de contrapartidas. “Política habitacional demanda subsídio. Não precisamos do Minha Casa Minha Vida para mais uma linha de financiamento”, disse.

Fonte – IHUSINOS

      

  Os desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas irão julgar nesta sexta-feira, Ação Rescisória protocolada pelo Governo do Maranhão, que tenta suspender o pagamento de diferença salarial de 21,7%, já implantada na folha de pagamento dos servidores do Tribunal de Justiça, mediante decisão favorável da própria Corte de Justiça e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal. Lideranças sindicais e grupos de servidores públicos das mais diversas categorias devem se organizar em frente ao prédio do Tribunal de Justiça para aguardar o julgamento. O temor dos servidores públicos é que caso o Governo do Maranhão consiga fazer com que os desembargadores mudem as suas interpretações jurídicas, irá atingir por extensão quase todas as categorias de funcionários estaduais.

        De acordo com parecer da assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, em 2006, o Governo do Maranhão fez publicar a Lei Estadual  nº 8.369/ 2006, estabelecendo reajuste no percentual de 8,3% (oito virgula três por cento) e 30% (trinta por cento) para categorias distintas. Assim fazendo, tal procedimento configurou a inconstitucionalidade pela transgressão ao princípio da isonomia, razão pela qual os servidores prejudicados com tratamento diferenciado recorreram  ao judiciário que reconheceu a Lei como de natureza de revisão geral anual de reajustes, reconhecendo o direito dos servidores prejudicados ao recebimento da diferença, ou seja a um reajuste de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento). Inconformado, o Estado do Maranhão recorreu para a todas as instâncias do  judiciário com inúmeros recursos, ao que levou o Ministro Marco Aurélio de Melo a definir como “manobras processuais procrastinatórias”, quando do julgamento de um Agravo Regimental protocolado pelo Estado contra os servidores do Sindicato do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Fazenda Estadual do Maranhão.

             O Ministro Luiz Fux, citando precedentes no mesmo sentido, como ARE 788.780 – Agr, Rel. Min. Carmen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/03/2014, ARE 714.086 – AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 06/08/2013, fulminou as pretensões do Estado decidindo que “As Leis Estaduais nº 8.369/2006 e nº 8.970/09 possuem natureza de revisão geral anual, restando inconteste a previsão de reajustes diferenciados entre os servidores públicos estaduais, o que representa patente transgressão ao princípio da isonomia. Inteligência do Inciso X do artigo 37 da Constituição federal, Precedentes do STF. II. Portanto, tendo sido estabelecido reajuste em percentual diferenciado para categorias distintas, resta configurada a inconstitucionalidade, razão pela qual o apelante faz jus ao reajuste de 21,7% (vinte um vírgula sete por cento) e 6.1% (seis vírgula um por cento). III. Quando o Poder Judiciário reconhece o equívoco praticado pelo Poder Executivo na concessão de reajuste importa na inaplicabilidade da Súmula 339 do STF.” ( RE 797809 MA DJe 073 DIVULG 11/04/2014 PUBLIC 14/04/2104.

           Derrotado nas instâncias superiores, o Estado do Maranhão protocola no Tribunal de Justiça uma Ação Rescisória, que ba pratica significa propor aos desembargadores que mudem seus entendimentos sobre o que inúmeras vezes haviam decidido e mantido pelos Tribunais Superiores. Ou seja, um  rejulgamento de uma matéria já decidida sob a alegação de algum vicio. Pois bem os vícios ou os fundamentos que autorizam esse tipo de ação, estão enumerados no artigo 485 do CPC, cuja leitura aponta, dentre as noves hipóteses, para um único pressuposto no qual o Estado se agarra para tentar mudar a decisão dos Desembargadores. É 0 inciso V do citado artigo, que trata a hipótese do julgado violar literal disposição da lei.

         A questão a ser decidida, mais uma vez, é matéria eminentemente de direito, de modo que não se admite nenhuma argumentação de ordem econômica ou qualquer outro malabarismo linguístico. O Tribunal deve dizer o direito de não adentrar em argumentos alienígenas com razão de decidir. Dito isso, é importante frisar que os julgadores já reconheceram as Lei Estaduais  nº 8.369/2006 e nº 8.970/09 como Leis de revisão geral anual, portanto não há falar aqui em violação literal de disposição de Lei, aqui, a Constituição Federal. Se o caminho for pela aplicação do bom direito, a Ação Rescisória proposta pelo Governo encontra óbice na Súmula 343 do STF que textualmente assevera que: “NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO NO TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS”.

        A regra é a violação literal da lei. Por essa razão o STF sumulou não caber a Ação Rescisória, mesmo que o julgador tenha proferido a decisão baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais, até porque no TJ/MA, todas as Câmaras Cíveis já estavam julgando pela procedência da ação dos servidores, reconhecendo a lei como de Revisão Geral Anual.

        Em conclusão, verifica-se que a maioria dos Desembargadores já se manifestou em acórdãos sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 8,369/2006 em cujos julgados reconheceram a natureza da revisão geral, anual e obrigatória, imposta pelo art. 37, Inciso X, da CF/88 e art. 19, inciso X, da Constituição Federal, que asseguram o mesmo índice de revisão salarial para todos os servidores, de maneira que não queremos acreditar que por uma mágica ou qualquer argumento alienígena ao direito venham a mudar o entendimento já pacificado no próprio Tribunal.

          O parecer jurídico foi elaborado pelo Defensor Público e Diretor Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado – Ideválter  Nunes da Silva