“A tomada de decisões no campo também está, em boa medida, nas mãos dos homens. Na unidade familiar há uma clara repartição de tarefas em função do sexo. Desta maneira, aquelas atividades de caráter e responsabilidade pública (trabalho assalariado, participação em instâncias políticas, transações econômicas relevantes) recaem sobre os homens, enquanto as de caráter privado (trabalho doméstico com cuidado das pessoas dependentes, alimentação e saúde da família) são feitos pelas mulheres. Uma divisão de papéis que outorga ao campesino, e não a campesina, o poder da decisão. Igualmente, a acumulação de trabalho produtivo e reprodutivo, e a não divisão das responsabilidades domésticas, impede que a mulher tenha tempo disponível para participar em espaços de representação pública”. É o que problematiza Esther Vivas, ativista política e social dos movimentos a favor da soberania alimentar e consumo.

Eis o artigo.

Quando eu era pequena ajudava meus pais em nossa barraca de venda de ovos no Mercado Central de Sabadell (Barcelona). Ia após o colégio ou aos sábados. Nos arredores do mercado, sempre havia aquelas camponesas com suas barracas improvisadas, e aquelas grandes cestas com verdura e frutas frescas. Uma imagem que se repetia em inúmeros mercados. Os anos se passaram, e estas mulheres continuam ali. Todavia quando olhamos o mundo rural, as camponesas são as invisíveis da terra. Quantas trabalharam durante toda a sua vida no campo e não constam em lugar algum? O que é das camponesas? Onde estão? Que futuro as espera?

Sem direitos

O pape da mulher camponesa sempre foi chave no campo. Mulheres que cuidavam da terra, das filhas e filhos, das casas, dos animais. Apesar dos anos, e as mudanças ocorridas no meio rural, estas seguem tendo um peso significativo na agricultura familiar. Calcula-se que 82% das mulheres rurais trabalham no campo, de acordo com dados do Ministério da Agricultura, sendo a maioria na qualidade de conjugues ou filhas, invisíveis, sem direitos, consideradas formalmente, e nas estatísticas, como “ajuda familiar”. O que significa que não constam na seguridade social, não tem acesso a uma indenização por desemprego, acidente, maternidade, uma pensão digna etc.

Nestas circunstâncias, a mulher necessita de independência econômica ao passo de que não possuem uma remuneração pessoal e direta pelo trabalho que realiza, e se torna dependente do marido que ostenta a titularidade da exploração agrária. Trata-se de uma situação que ocorre com frequência nas pequenas propriedades, com baixa renda e sem possibilidade de pagar os impostos da seguridade social e, como consequência, opta-se por pagar ao homem, em detrimento da mulher. Mari Carmen Bueno, do Sindicato dos Trabalhadores do Campo, deixa claro: “Nós não éramos nem mesmo consideradas trabalhadoras, éramos donas de casa de acordo com as estatísticas e entre nós mesmas não tínhamos consciência de sermos trabalhadoras”.

A propriedade da terra é uma fonte clara de desigualdade. Os 76% das propriedades têm como titular e chefe da exploração agrária um homem, frente a 24% que se encontram em mãos de mulheres, de acordo com o Censo Agrário de 2009. Esta última porcentagem tem aumentado recentemente, como explica o Ministério de Agricultura, devido a fato de que em muitos casais com idade avançada, o falecimento do conjugue significa a transferência da propriedade para a esposa. Não é fácil encontrar mulheres jovens ou de idade mediana proprietárias. Deve-se saber que os costumes, habitualmente, consideram como legítimo herdeiro das terras o filho primogênito e homem, de forma que a mulher será herdeira apenas se não tiver irmãos.

Nos casos em que a mulher está à frente da exploração agrícola, esta normalmente é menor, menos rentável e está localizada, majoritariamente, em zonas desfavorecidas ou montanhosas. Um dado que o ilustra bem é que 61% das mulheres titulares de propriedades agrárias são justamente das parcelas marginais e de difícil viabilidade econômica de maneira que, para sobreviver, necessitam de outro emprego e de acordo com o Livro Branco da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, tem maior risco de desaparecer. Na Galícia, região central da Europa, por exemplo, encontra-se um quarto das mulheres que são titulares de propriedades e dessas 79% o são de pequenas propriedades.

A tomada de decisões no campo também está, em boa medida, nas mãos dos homens. Na unidade familiar há uma clara repartição de tarefas em função do sexo. Desta maneira, aquelas atividades de caráter e responsabilidade pública (trabalho assalariado, participação em instâncias políticas, transações econômicas relevantes) recaem sobre os homens, enquanto as de caráter privado (trabalho doméstico com cuidado das pessoas dependentes, alimentação e saúde da família) são feitos pelas mulheres. Uma divisão de papéis que outorga ao campesino, e não a campesina, o poder da decisão. Igualmente, a acumulação de trabalho produtivo e reprodutivo, e a não divisão das responsabilidades domésticas, impede que a mulher tenha tempo disponível para participar em espaços de representação pública.

As cooperativas agrícolas, por exemplo, estão altamente masculinizadas. Cerca de 75% de seus membros são homens, frente a 25% de mulheres que também enfrentam importantes barreiras para acender aos seus órgãos de gestão, nos quais sua participação é de apenas 3,5% de acordo com o relatório “A participação das mulheres nas cooperativas agrárias”.  Os sócios e as direções da maior parte dos sindicatos agrários são outro claro exemplo, formados essencialmente por homens, apesar de ser um trabalho fundamental e diário da mulher no campo.

Adeus ao mundo rural

O mundo rural, assim mesmo, sofreu uma contínua perda de população, o que significou seu envelhecimento e “masculinização”. Se em 1999, 19,4% dos habitantes do Estado espanhol residia em algum município rural, dez anos mais tarde essa porcentagem havia descendido para 17,7%. Nos municípios com menos de dois mil habitantes, a queda era mais aguda, com a perda de 30% de sua população, de acordo com dados do Censo municipal de 1999 e 2008. A vida rural está se apagando, a migração das pessoas jovens somado ao crescimento demográfico negativo têm sido as causas principais. Ainda que pareça que nos últimos anos, tal tendência tenha se estancado e também tenha se observado uma “volta ao campo” por parte de pessoas da cidade, mesmo que ainda insuficiente, até o momento, para frear o despovoamento.

O mundo rural padece de um envelhecimento acelerado, 22,3% de seus habitantes são maiores de 65 anos, frente a 15,3% das zonas urbanas. Os jovens que querem estudar migram para os grandes centros urbanos, e muitos não voltam mais. A cada vez, o número de mulheres com idade entre os 20 e os 50 anos diminui, como afirma o relatório do Programa de desenvolvimento rural sustentável (2010-2014) do Ministério da Agricultura, produzindo-se uma crescente “masculinização” do campo.

As mulheres migram para as cidades frente à falta de oportunidades de trabalho em seus municípios e pelas “resistências sociais” para que elas assumam trabalhos realizados tradicionalmente por homens. De todo modo, e como assinala a Federação das Associações de Mulheres Rurais, esse fluxo se deve também “a pressão social derivada da presença de papéis e estereótipos de gênero” e a falta de serviço e infraestrutura (escolas infantis, assistência sanitária, transporte público, centro culturais) nos pequenos municípios.

Saúde ameaçada

Outro impacto do sistema agrícola industrial nas mulheres camponesas e no mundo rural ocorre sobre a saúde. Há alguns meses, em um encontro de mulheres camponesas em Tenerife, maior arquipélago das Ilhas Canárias, tive a sorte de encontrar com a bailarina Ana Torres e sua companhia Revolotearte. No tal encontro, realizaram a performance “Primavera Silenciosa”, inspirada na obra literária do mesmo nome da cientista Rachel Carson e onde retratam, brilhantemente, através da dança, o corpo e as imagens e declarações de trabalhadores do campo que explicam em, primeira pessoa, sua experiência.

“Eu me lembro. Nós na planície e o pequeno avião passando sobre nós pulverizando. E nós ficamos paradas, como se estivesse caindo uma chuva. Todas cheias de veneno”, afirma uma das trabalhadoras analisadas. E outro acrescenta: “Não conhecia as luvas, não conhecia uma máscara, não sabia que deveríamos lavar as mãos para sentar e comer, porque ali não se dizia nada. E mais: Sulfatavam, pois sulfatavam. O capataz nos dizia que isso não mata um animal com osso. E nós víamos as lagartas, as lagartixas… e dizíamos ‘Por não terem ossos, é claro, as pobres são mortas’. E assim não iríamos pensar que poderia fazer um mal para você também”.

No Arquipélago Canário, de acordo com a pesquisa da Unidade de Toxicologia Universidade de Las Palmas de Gran Canaria, o uso sistemático de grandes quantidades de agrotóxicos na agricultura intensiva, entre eles o DDT, que foi proibido na Europa no final dos anos 70, teve um impacto direto na saúde de sua população. De acordo com a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer, o DDT é uma substância cancerígena: “A exposição crônica ao DDT e derivados está relacionada com diversos tipos de cânceres dependentes de estrógenos, como o câncer de mama”.

De acordo com a pesquisa, que serviu como material de trabalho e documentação para a obra “Primavera Silenciosa”, o conjunto da população canária tem níveis de resíduos de DDT muito superiores à média europeia. Concretamente, 99,3% dos casos analisados apresentavam algum tipo de resíduo derivado do DDT, sendo as mulheres as mais afetadas. Não é a toa, como o próprio estudo indica, que “as Ilhas Canárias tem as com maiores taxas de incidência e mortalidade por câncer de mama” de todo o Estado. Andaluzia, na região meridional da Espanha, é a segunda comunidade autônoma mais afetada. Há uma relação direta entre agricultura intensiva, uso de agrotóxicos e altos níveis de DDT na população e o impacto na saúde pública, especialmente nas mulheres e, principalmente, nas mulheres camponesas.

A Lei da titularidade compartilhada

Frente esta situação de agressão, falta de direitos e invisibilidade, as mulheres camponesas tem se organizado e exigido mudanças. Uma vitória significativa foi a Lei da Titularidade Compartilhada de Explorações Agrícolas, uma demanda amplamente requerida, e aprovada, finalmente, pelo Governo em setembro de 2011 e que tinha como objetivo favorecer a igualdade real de gênero no campo. Deste modo, a Lei permite as camponesas figurar como contitulares da propriedade, junto ao seu conjugue, administrar e representar legalmente a exploração e seus rendimentos econômicos, e que as ajudas e subvenções correspondam para ambos. Trata-se de deixar de lado o conceito de “ajuda familiar” e reconhecer plenamente o trabalho das mulheres na área rural.

Todavia, e como assinalava a secretaria geral do Sindicato Labrego Galego Carme Freire, apesar da “Lei de Titularidade Compartilhada ser um grande passo no sentido de avançar no reconhecimento dos direitos das mulheres no âmbito profissional agrário”, esta ainda tem carências importantes como, por exemplo, o fato de que “para conseguir essa titularidade, o companheiro ou conjugue deve estar de acordo em que possamos ser contitulares. É como se tivessem que nos dar a permissão para tonar efetivo um direito”. Assim mesmo, a responsável sobre a política territorial do sindicato União de Agricultores na Catalunha Maria Rovira considera que a tal Lei beneficia as maiores propriedade que podem registrar, sem problemas, as mulheres na seguridade social para constar como contitulares, e em consequência, serem consideradas explorações agrícolas “prioritárias”, com maior acesso a ajudas e incentivos fiscais, em detrimento das pequenas propriedades.

Mais de dois anos após ter sido colocada em andamento, seus limites são evidentes e sua aplicação efetiva segue pendente. Em realidade, cerca de apenas cem agricultoras, das 200 mil que não são titulares, solicitaram a contitularidade, devido o escasso interesse da administração em publicizar a medida e a falta de informação e os entraves burocráticos que dificultam sua execução. A responsável da Área de Mulheres da Coordenadoria de Organizações Agrárias e Pecuárias (COAG), Idáñez Vargas, tachou a Lei de ineficaz e criticou “o fracasso absoluto deste texto legislativo pelo seu caráter voluntário e não obrigatório”.

Novo campesinato feminino

Atualmente um novo campesinato começa a emergir no mundo rural. É o que a doutora em geografia e meio ambiente NeusMonllor definiu, em sua tese “Explorantlajovepagesia: camins, pràctiques i actitudsenelmarc d’unnou paradigma agrosocial”, como “jovens que estão fazendo as coisas de outra maneira, tanto aqueles que vem da agricultura tradicional, como aqueles que são recém chegados. Trata-se de jovens que estão tomando as rédeas de suas atividades, que tentam ser muito autônomas e vender seu produto diretamente, que tem em mente a questão do território e da qualidade… Sobretudo, este novo campesinato rompe com o discurso pessimista e contínuo”.

Este novo campesinato, o papel das mulheres é relevante e fundamental. Em muitos lugares do Estado vemos novas experiências de trabalho no campo encabeçadas por mulheres, na agricultura e na pecuária. Ao mesmo tempo, multiplicam-se as iniciativas que planejam, nas cidades, outro modelo de consumo, com uma relação direta e solidária com os produtos, como são os grupos e cooperativas de consumo agro ecológico, nos quais as mulheres, mais uma vez, desempenham um papel importante. E não nos esqueçamos dos projetos de jardinagem urbana e propostas contra o desperdício de alimentos que têm ganhado importância nos últimos anos, com uma participação ativa das mulheres.

Além da necessária coordenação entre essas experiências que apostam em outra produção, distribuição e consumo de alimentos, creio ser imprescindível um olhar, e uma reflexão, feminista para o seu trabalho. Algumas das dificuldades que estas podem enfrentar são idênticas, a partir de uma perspectiva de gênero. As reflexões conjuntas de suas mulheres, sem dúvida alguma, podem significar um passo adiante.

Onde estão as camponesas? Era o que nos perguntávamos no início do artigo. As camponesas estão aqui, à frente, e pisando mais forte do que nunca.

 IHUSINOS

“Uma lacuna que preocupa os especialistas em segurança pública e que não parecer fazer sentido diante da afirmação do presidente da Fifa de que a responsabilidade pela segurança durante os jogos é do Estado brasileiro.”

A reportagem é de Ciro Barro e Natália Viana

“Segurança fica a cargo das autoridades do Estado. A Fifa não pode garantir segurança. Isso faz parte do compromisso do governo que organiza”, afirmou categoricamente Sepp Blatter, presidente da FIFA, em uma coletiva de imprensa em Hong Kong no final de abril.

Não é o que prevê o acordo para sediar a Copa(hostingagreement) nem a Lei Geral da Copa. De acordo com esses dispositivos, a segurança do interior e do entorno dos estádios – o chamado “perímetro de segurança” – estará a cargo de 20 mil agentes privados contratados diretamente pelo COL, o Comitê Organizador Local da Fifa.

Serão esses agentes privados, ou “stewards”– seguranças treinados e sem qualquer tipo de armamentos – que vão acionar as forças de segurança pública caso avaliem ser necessário. Eles também comandarão a segurança nas demais “instalações oficiais”, como os hotéis onde estarão as delegações, os Centros de Treinamento de Seleções, os Campos Oficiais de Treinamento e o Centro de Mídia. Nesses locais, “a força pública é usada apenas sob demanda”, nas palavras da assessoria de imprensa do COL.

Até o final de abril, porém, a Fifa não havia comunicado à Polícia Federal, que pela legislação brasileira tem a atribuição de fiscalizar as forças de segurança privada atuantes no país, nem quais foram as empresas contratadas.

“O responsável pela contratação das empresas é a Fifa e até o momento não nos foi enviada uma relação das empresas contratadas para fornecer segurança no evento”, confirmou a Polícia Federal à Agência Pública no dia 28 de abril, em resposta a um pedido de Lei de Acesso à Informação.

“O processo de seleção foi realizado pela Fifa sem participação do Departamento de Polícia Federal. Os contratos são firmados pela Fifa sem divulgação de duração e valores à Polícia Federal”.

Uma lacuna que preocupa os especialistas em segurança pública e que não parecer fazer sentido diante da afirmação do presidente da Fifa de que a responsabilidade pela segurança durante os jogos é do Estado brasileiro.

“Não pode o responsável pela fiscalização, que é a PF, dizer que não tem nenhuma informação sobre quem vai fazer, até porque isso tem que estar interligado ao esquema maior de segurança, que afinal de contas é público”, diz a analista de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo.

“Não faz sentido ter essa separação. O que não está muito clara é essa relação com a segurança privada”.

A resposta ao pedido de acesso à informação ilustra bem a falta de normas claras. Perguntada sobre protocolos que regerão o emprego das forças privadas nos estádios, a PF declarou: “O protocolo de atuação da segurança privada consiste na prevenção de ocorrência de ilícitos, com acionamento da Força Pública em caso de sua ocorrência”.

Uma carta na manga

O Planejamento Estratégico de Segurança para a Copa do Mundo do Ministério da Justiça, determina apenas que “no que se refere às medidas de segurança nos locais de interesse, a FIFA, através da Gerência Geral de Segurança do Comitê Organizador da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, terá responsabilidade pelas ações de segurança privada nos perímetros privados dos locais de interesses”.

E acrescenta: “Se, por qualquer motivo, a segurança no interior de um estádio ou outro local sob a responsabilidade da FIFA não for garantida por esta entidade, as autoridades públicas de segurança assumirão e avocarão a responsabilidade e o controle dessas áreas”.

Mas, apesar de utilizar essa prerrogativa na hora de contratar as forças de segurança privada, a Fifa não terá nenhum tipo de ônus em caso de problemas, daí a declaração de Blatter.

Desde 2007, durante os acordos para o Brasil sediar a Copa do Mundo, a Fifa tem em seu poder uma carta de garantias assinada pelo então ministro da justiça Tarso Genro, que afirma: “Nós aceitamos completa responsabilidade legal por quaisquer incidentes de segurança e/ou acidentes em conexão com a Competição, e indenizamos, defendemos e isentamos a Fifa e todas as subsidiárias da Fifa de toda a responsabilidade legal, obrigações, perdas, prejuízos, ações, demandas, recuperações, deficiências, custos ou despesas (incluindo honorários de advogados) que as partes possam sofrer ou incorrer em conexão com, resultantes de ou a partir de quaisquer incidentes de segurança e/ou acidentes em conexão com as Competições”.

A promessa virou lei com a Lei Geral da Copa, promulgada 5 anos depois. No artigo 23 a União assumiu legalmente responsabilização civil perante a Fifa por todos os danos decorrentes de acidentes de segurança relacionados ao evento – exceto se a Fifa tiver motivado os danos. Isso significa que, se houver qualquer processo contra o evento motivado por questões de segurança na Copa, quem paga os custos é o Brasil.

O artigo 23 foi referendado esta semana pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar uma ação de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República. A votação foi quase unânim: 10 votos a favor e um único contrário, do presidente do STF, Joaquim Barbosa. Na declaração de voto, muitos ministros louvaram as vantagens econômicas do Brasil sediar a Copa.

Um deles foi o relator, ministro Ricardo Lewandowski, para quem o compromisso de sediar a Copa foi assumido “livre e soberanamente” pelo Brasil quando se candidatou e entre as promessas figurava “a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do evento”. Já o ministro Teori Zavascki incluiu até a previsão das fontes de pagamento de eventuais prejuízos legais: dinheiro do Tesouro Nacional.

Nó jurídico

“A possibilidade de segurança privada nos estádios surgiu com a Copa do Mundo”, explica André Zanetic, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da USP que estuda o setor privado. Segundo ele, com as exigências da Fifa abriu-se uma nova frente de negócios, as empresas de “stewards” – e, com eles, um tremendo nó jurídico e muitos desafios em termos de fiscalização. “Virou a atividade principal a ser apoiada quando o Brasil acabou sendo escolhido para ter Copa do Mundo e a Fifa ficou responsável em fazer a segurança dos estádios. Mas isso só faz sentido se você tiver uma articulação consistente com as forças públicas”.

O emprego dos “stewards” foi regulamentado por uma portaria da Polícia Federal de dezembro de 2012, que estabelece como critério central para esse novo tipo de trabalho a necessidade de tais agentes realizarem um curso com carga horária de 50 horas, ou 5 dias, em escolas aprovadas pela PF. Foi a primeira vez que apareceu na legislação brasileira a figura do “vigilante em extensão em segurança para grandes eventos” – esses são definidos como “aqueles realizados em estádios, ginásios ou outros eventos com público superior a três mil pessoas”.

Publicada às pressas, seis meses antes da Copa das Confederações, a portaria deu um “jeitinho” para que os seguranças privados da Fifa pudessem atuar nos estádios. Inicialmente, o Ministério da Justiça pretendia aprovar o Estatuto da Segurança Privada – a lei atual é de 1983 – que deve regulamentar as cerca de 2 mil empresas e 700 mil vigilantes em atuação no país – número maior que o das polícias federal, civil e militar de todos os Estados juntos. O tema, no entanto, é tão espinhoso que o texto ficou meses parado na Casa Civil e o governo ainda não apresentou o texto do projeto de Lei ao Congresso.

“Já faz muito tempo que está se tentando fazer uma nova regulamentação ao setor. Tinha se chegado à conclusão de que não iam conseguir fechar antes, e isso [a regulamentação dos “stewards”] precisava avançar sem passar por toda a discussão do legislativo”, explica André Zanetic.

“Mas de certa forma corre-se o risco de ser um arranjo insuficiente para dar conta dos problemas da organização da segurança na Copa”. Ele lembra o episódio da partida entre Atlético-PR e Vasco da Gama em dezembro do ano passado no estádio Arena Joinville, quando uma briga na arquibancada deixou quatro feridos e resultou em troca de acusações entre a Polícia Militar e o Atlético, que tinha contratado 60 seguranças para o evento.

“Hoje a gente começou a fazer segurança privada nos estádios de futebol de uma forma mal ajambrada que começa a dar esses resultados. O que aconteceu em Santa Catarina pode acontecer de novo”, alerta o especialista.

Legislação de encomenda

O atropelo legal para a segurança na Copa ficou claro alguns meses depois da publicação da portaria da PF, em maio de 2013, o texto foi alterado pelo diretor-geral da PF Leandro Daiello Coimbra, abrandando a sua principal exigência: a formação dos vigilantes. A exigência inicial era de que a obrigatoriedade valeria dali a seis meses, mas a data foi mudada para dez meses.

Portanto, ela não foi aplicada na Copa das Confederações, “considerando a impossibilidade prática de que as empresas de curso de formação de vigilantes capacitem profissionais em quantidade suficiente”, diz a portaria da PF. Mudou-se a lei porque não ia dar tempo.

Hoje em dia o curso é obrigatório para todos os que vão fazer a segurança privada dos estádios. No entanto até o final e abril, apenas 5084 vigilantes haviam passado pelo curso de 5 dias, segundo dados da PF publicados pela BBC. A Fifa pretende empregar 20 mil.

Entre outros itens, o curso inclui conhecimentos da cadeia de comando da segurança e responsabilidades das forças públicas; técnicas de controle de acesso; gerenciamento de público – o que inclui “psicologia básica de controle de multidões” –; e conhecimentos básicos de direito, da Constituição, do Código Penal, do Estatuto do Torcedor e do regulamento de segurança da Fifa.

O quesito “uso progressivo da força” é descrito como “técnicas de imobilização e condução de detidos; defesa contra agressão de instrumentos lesivos a integridade física dos espectadores e dos próprios vigilantes; técnicas de contenção de distúrbios em massa”.

As aulas também ensinam o vigilante a “desenvolver exercício prático de formação, como cortina humana para impedir avanços de multidões e outros gerenciamentos e separação de conflitos, como contenções e escoltas”, e enfatiza a obrigação de “identificar e comunicar seu superior sobre comportamentos anti-sociais, racistas, xenófobos, ou contra crianças e idosos; e desenvolver técnicas de dissuasão de tais comportamentos, caso sua atuação, individual ou em equipe, seja suficiente para encerrar a ocorrência, sem deixar de fazer o devido encaminhamento às autoridades”

Mas apesar de definir todas essas atribuições para os vigilantes privados, ainda não está claro, segundo os especialistas, qual será o poder de fiscalização que a PF terá de fato e como será a articulação entre os seguranças privados e as forças públicas. “Se você pegar a regulação que foi feita na legislação sobre segurança na Copa, você vê que não tem nenhum protocolo específico sobre como seria feita a tal ação integrada”, diz André.

“Há uma insegurança jurídica muito grande, inclusive dentro do pessoal da PF, de ter que lidar com um ordenamento jurídico vago, que se resume a algumas frases falando que vai haver integração entre forças públicas e segurança privada em ações que ficam na alçada da segurança privada”.

A Pública procurou a Polícia Federal e a Fifa para perguntar como será feita a fiscalização da segurança privada durante a Copa. Não obteve respostas. A Fifa também não informou os nomes das empresas contratadas, os valores ou a duração dos contratos, como havia sido solicitado pela reportagem.

O Legado

O pesquisador André Zanetic enfatiza que não é contra o uso de segurança privada dentro dos estádios. Essa é apenas uma das facetas da crescente privatização desses espaços, na qual não faz sentido ter “um contingente público atuando numa atividade específica privada”, diz ele.

A mesma visão foi defendida calorosamente pelo presidente da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (ABREVIS) José Jacobson Neto Presidente em um editorial na revista da associação em outubro de 2012. “Os stewards são o símbolo internacional dessa nova concepção em segurança para grandes eventos”, escreve ele, defendendo a chegada de uma “nova cultura” ao Brasil que “vai trazer de volta as famílias aos estádios” – e gerar altos lucros.

“Os estádios passam a ser arenas multiuso, onde os jogos de futebol figu­ram como uma das atividades, juntamente com promoções de shows, eventos culturais, religiosos, artísticos e de outras modalidades desportivas. Restaurantes, cinemas e teatros complementam os atrativos. E serão exatamente esses atrativos que propiciarão a arrecadação necessária para tornar as arenas multiuso uma atividade economicamente viável ao ponto de tornar pagável uma segurança de qualidade”.

O mesmo editorial não deixa dúvidas de que as demandas da Fifa constituíram um “marco” para o setor de segurança privada. “O grau de confiança atribuído à segurança privada iniciou-se com a FIFA, que legitimou o empre­go de seus regulamentos no Brasil quando firmou o host agreement com o então Presidente Lula. Posteriormente, o COL/FIFA – Comitê Organizador Local permitiu a inserção do art. 70 na Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012), que introduziu a segurança privada no sistema jurí­dico brasileiro para os jogos do evento. Finalmente, o COL buscou afinar sua doutrina com a Polícia Federal, órgão regulador da segurança privada no Brasil”.

O texto termina num tom profético: “A sorte para a segurança privada do Brasil está lançada. A Copa do Mundo será um divisor de águas, elevando o segmento como parceiro dos órgãos de segurança pública dentro do novo siste­ma integrado de segurança”.

Em email enviado pela sua assessoria de imprensa, a Fifa coloca as mudanças na área de segurança como “parte importante do legado da Copa para o Brasil” e destaca especificamente a segurança privada: “Entre os impactos a serem observados estão a capacitação dos profissionais de segurança privada para atuação em grandes eventos, a regulamentação da profissão de steward, o novo conceito de procedimento operacional compartilhado entre as seguranças pública e privada, as adequações técnicas visando o combate a incêndio e pânico, instalações inteligentes e equipamentos eletrônicos adequados para a prevenção da violência (por exemplo, identificação de torcedores que já causaram problemas anteriormente), entre outros avanços”.

 IHUSINOS

“O olhar próprio do cristão sobre a vida moral floresce a partir da experiência gratuita da misericórdia”, diz o cardeal Pietro Parolin. “Por isso, os discursos sobre as questões éticas que não levam em conta tal fonte, ou que até desprezam a misericórdia, fazendo a sua caricatura e rotulando-a como ‘bonismo’, nunca captam as dinâmicas próprias desencadeadas no mundo pelos fatos anunciados no Evangelho.”

A reportagem é de Gian Guido Vecchi

Cada vez mais, fala-se de temas como as uniões civis ou a comunhão negada aos divorciados em segunda união. Francisco falou de um tempo e de uma ocasião, um kairós de misericórdia, mas o que significa enfrentar esses temas, hoje, com misericórdia? “Significa que se parte das pessoas concretas, que se tenta dar resposta às situações concretas”, sorri o cardeal. “Senão, o risco é fazer ideologia.”

Francisco escolheu como seu secretário de Estado um fino diplomata que também é “um pastor com cheiro de ovelhas”. Parolin chega emTurim de clergyman e fala ao público de leitores das “palavras do Papa”: um “degelo comunicativo” pontuado por termos como ternura e misericórdia, verdade e justiça.

No Salão do Livro de Turim, citou uma frase de Bergoglio: “A pregação moral cristã não é uma ética estoica, uma mera filosofia prática, nem um catálogo de pecados e erros”. É claro que há resistências. Na Igreja, há quem tema subversões da “doutrina”. Mas a questão, em vez, diz respeito à atitude, ao estilo: “Sim, é assim. Primeiro, há a fé; depois a moral. A moral cristã só pode ser compreendida dentro de uma visão de fé. Porque, senão, torna-se apenas um conjunto de preceitos e mandamentos, enquanto é uma adesão a algo que nos precede”, explica o cardeal.

O papa repete que “o centro é Jesus, não a Igreja”, que, por isso, deve “sair de si mesma”. As palavras e o estilo de Francisco refletem essa necessidade? “O afeto que cresce em torno do papa, de muitos crentes e não crentes que se sentem tocados no seu coração pelas suas palavras e pelos seus gestos, é de algum modo a primeira verificação de que é exatamente assim. A Igreja sai de si mesma não por esforço ou por projeto, mas para seguir Jesus. Essa é a dinâmica própria da natureza da Igreja, que não vive de luz própria, como já diziam os Padres dos primeiros séculos”, observa o secretário de Estado.

“Quando não refletem essa dinâmica, as iniciativas e os órgãos eclesiais também podem se transformar em realidades autorreferenciais. Assim, alimentam-se os preconceitos daqueles que identificam a Igreja com todos os outros aparatos de poder operantes no mundo e que aplicam às ações e às expressões da Igreja chaves de leitura exclusivamente políticas.”

A própria reforma da Cúria desejada por Francisco, além disso, “tem como objetivo o serviço: a Cúria deve ser um instrumento eficaz em favor de toda a Igreja e um modelo no sentido do serviço. Viver a autoridade e o poder como serviço”.

O padre AntonioSpadaro, em Turim, lembrava uma frase de Bergoglio: “Não é preciso falar muito, mas sim falar com a vida”. O cardeal concorda: “Esse é o essencial, também na diplomacia”. A próxima viagem do papa à Terra Santa “tem uma dimensão pastoral e religiosa, mas esperamos que também possa ter efeitos benéficos em nível político, acima de tudo no sentido de uma retomada decisiva das negociações entre israelenses e palestinos, e de um retorno de atenção para a Síria: temo de que o conflito acabe sendo esquecido. É preciso retomar as negociações, sabendo que uma solução militar não levará a nada”.

A “conversão à qual Francisco nos chama, crentes e não crentes”, é, no fundo, “a centralidade de cada homem e de cada mulher”, lembrou ele ao público. Não é apenas questão de estilo. “Amor e pobreza sem justiça não enchem a medida de graça prometida pelo Evangelho. A quem serviria uma Igreja talvez mais austera, mas que não comprometesse os seus membros a trabalhar dia a dia, na concretude das situações, para restituir aos pobres e ainda mais aos miseráveis e aos prejudicados da terra a sua dignidade – também econômica – de cidadãos do mundo que vivem do próprio trabalho?”

Parolin invoca o sermohumilis de Agostinho. “Ainda hoje é o módulo expressivo mais consoante com uma Igreja que quer ser amiga dos homens e das mulheres do seu tempo.” Coloquialidade, proximidade. Porque “a verdade cristã não é um conhecimento alcançado com esforço e reservada para grupos de iniciados que, depois, a sequestram como posse própria”.

No fim, qual é a característica essencial da pregação de Francisco? “Muitos gestos e muitas palavras do papa sugerem a todos, com insistência, que o olhar de Jesus para cada um de nós é de misericórdia e de ternura, não por acaso entre as palavras mais usadas pelo bispo de Roma. Assim, Francisco nos repete todos os dias que Jesus quer o nosso bem, que pode abraçar hoje as nossas expectativas, as nossas perguntas, pode nos levantar das nossas quedas, curar as nossas feridas, abraçar e cumprir, além da nossa imaginação, o desejo de felicidade que congrega a todos”, conclui o cardeal.

“O papa, sobretudo, descreve como ainda hoje também podemos encontrar Cristo e quais são os efeitos desse encontro, que podemos experimentar nas nossas vidas. A dinâmica é a mesma dos encontros descritos no Evangelho. Francisco nos conta com fatos e testemunhos concretos que ainda hoje Cristo ‘passa pela cidade fazendo o bem para todos’. Mesmo quem não crê se sente interpelado por essas promessas boas. Assim, caem muitas hostilidades e florescem novas e inesperadas proximidades.”

IHUSINOS

Sebastião Uchôa, desmoralizado nacionalmente e internacionalmente com gestor público e responsabilizado por várias entidades e inclusive pelos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, por todas as barbáries e fugas registradas no Sistema Penitenciário do Maranhão, conseguiu desmascarar a sua própria fanfarrice e a doentia megalomania, conforme ficou registrado no programa Profissão Repórter, da Rede Globo, exibido ontem em rede nacional. Ao receber o repórter Caco Barcelos, que solicitava autorização para produzir uma matéria no Complexo de Pedrinhas, ele garantiu que no local não existe violência e que sempre transitou pelas unidades prisionais sem armas e sem seguranças e que é costume antigo dos seus nove anos de delegado de carreira da Secretaria de Segurança Pública. Acertou um encontro no dia seguinte na porta do presidio com o repórter, mas não apareceu e nem apresentou desculpas. Sebastião Uchôa, na atual administração nunca entrou nas unidades prisionais, nem mesmo no período das inspeções feitas pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e das Comissões de Direitos Humanos do Senado Federal. Sempre indicava o secretário adjunto da Sejap para dar informações e ficava monitorando pelo sistema de vídeo as pessoas presentes e assim mandava impedir o acesso de advogados, deputados estaduais e alguns jornalistas. O sentimento que expressava, era o receio de vir a se tornar refém de presos e até mesmo ser morto por integrantes das facções, que dominam o Complexo de Pedrinhas.

       Muito embora Sebastião Uchôa já tenha reunido diretores de unidades prisionais e assessores para se despedir e informa-los de que está deixando a pasta através de um pedido de demissão, muito embora a governadora Roseana Sarney, tenha relutado em aceitar por reconhecer o importante trabalho que realizou no Sistema Penitenciário do Maranhão, mesmo assim manteve a sua decisão em caráter irrevogável. Pasmem! Não é que os seus subservientes acreditam nas suas palavras e tratam de disseminá-las, expondo-o ainda mais ao ridículo. O Palácio dos Leões tem feito sigilo sobre a sua substituição na pasta, muito embora, uma equipe técnica de Minas Gerais, já é vista transitando dentro da Sejap. A exoneração de Sebastião Uchôa, da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária foi uma exigência do suplente de senador Edinho Lobão, pré-candidato ao Governo do Maranhão, com a indicação da governadora Roseana Sarney. A verdade é que empresários e políticos contemplados com contratos milionários na Sejap, inclusive os interessados pelo pessoal do cabidão de empregos, tenta reverter a exigência de Lobão Filho.

SÃO PAULO – A varejista C&A terá de pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos para trabalhadores que foram submetidos a condições análogas à de escravidão. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve a condenação contra a empresa imposta pelo TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região).

A rede de lojas ainda tentou reverter a condenação, apelando para o TST, que negou o recurso por unanimidade na última quarta-feira (7). Segundo o MPT (Ministério Público do Trabalho), a empresa descumpriu uma série de normas trabalhistas.

A TRT-18 constatou infrações praticadas nas unidades da rede nos shoppings Goiânia e Flamboyant, na capital de Goiás, e Buriti, em Aparecida de Goiânia, também no estado. Entre outras irregularidades, a C&A obrigava os funcionários trabalharem em feriados sem autorização em convenção coletiva, não concedia intervalo de 15 minutos quando a duração do trabalho ultrapassava quatro horas, impedia o intervalo de repouso e alimentação em situações diversas e prorrogava jornada de trabalho além do limite legal.

O MPT entendeu que “havia um dano social e moral a ser reparado e que a empresa ‘reduziu seus empregados à condição análoga à de escravo’, tendo em vista que lhes impôs jornadas exaustivas.”

Outro lado
Procurada pelo Portal InfoMoney, a C&A afirmou por nota que o processo em questão refere-se a uma discussão pontual sobre jornada de trabalho de seus empregados no Estado de Goiás e ressalta que “repudia” qualquer forma de trabalho análogo ao escravo. “Diante do fato de ainda não ter sido notificada a respeito do andamento do citado processo, a C&A fica impossibilitada de efetuar outros comentários, mas reforça que preza pelas suas relações de trabalho e pelo respeito à legislação Brasileira.”

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 8 de maio, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Paço do Lumiar (a 25 Km de São Luís), Josemar Sobreiro, pela contratação excessiva de pessoas para exercer cargos comissionados para o quadro de servidores do município e pela contratação sem prévia aprovação em concurso público.

Segundo a titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, Gabriela Tavernard – que assina a ação -, enquanto a lei que rege a contratação de cargos comissionados para o quadro de servidores de Paço do Lumiar (Lei Municipal nº 479/2013) permite 124 contratos, há 403 cargos desta natureza na administração municipal, não amparados em Lei Municipal. O número é 325% maior do que o permitido por legislação.

As apurações do MPMA foram iniciadas em fevereiro de 2013 quando, em Representação ao MPMA, um morador do município informou a existência de irregularidades na contratação de servidores, dando como exemplo o caso de quatro pessoas para o quadro da Secretaria Municipal de Receita, além de professores, motoristas e outros cargos.

A contratação ignorava a determinação judicial para nomeação e posse de todos os aprovados no último concurso público feito pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, com validade até 17 de março daquele ano.

Em outra Representação, em maio de 2013, um professor contratado pelo município denunciou à Promotoria de Justiça ter sido exonerado em novembro de 2012, antes do término da validade de seu contrato. Ainda segundo ele, que em 2013, foram contratados diversos professores sem seletivo na escola em que ele trabalhava.

Ele teria presenciado um vereador apresentar vários professores na Secretaria Municipal de Educação para assinarem contratos. De acordo com ele, cada vereador de Paço do Lumiar teria uma cota de professores para indicar.

FALTA DE CONTROLE

Um dos exemplos da ilegalidade praticada pelo Município de Paço do Lumiar é o que ocorre na Secretaria Municipal de Educação. Com 398 servidores efetivos, o órgão municipal com 128 professores contratados, desrespeitando o limite de 20%, determinado na própria Lei Municipal nº 479/2013 para admissão de professores substitutos ou visitantes, o que corresponde a 80 servidores. Porém, há 48 professores contratados a mais do que o limite.

A representante do MPMA apurou que as contratações de pessoal para exercer cargo comissionado durante o primeiro ano de mandato de Josemar Sobreiro, somam 403 contratados, entre eles, os lotados no gabinete do prefeito (42), na Secretaria Municipal de Infraestrutura (40) e na Secretaria Municipal de Educação (49).

“Há falta de controle quanto às contratações no quadro da Prefeitura de Paço do Lumiar. Isso seria o mesmo que admitir a contratação indiscriminada de apadrinhados políticos para exercerem estes cargos, burlando o princípio da obrigatoriedade do concurso público”, afirma a promotora de justiça, na ação.

PEDIDOS

Na ação, a representante do MPMA requer que o gestor municipal seja condenado à suspensão dos direitos políticos por um período entre 3 a 5 anos; à proibição de contratar ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios com o Poder Público, por 3 anos.

 

 (CCOM-MPMA)

Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária tenta acabar com cadastro de empregadores flagrados com trabalho escravo

Por Daniel Santini

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a relação de empregadores flagrados com trabalho escravo mantido pela Portaria Interministerial N.º 2/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria de Direitos Humanos, a chamada “lista suja” da escravidão. O cadastro oficial serve de base para as empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que se comprometem a não travar relações comerciais com empregadores flagrados com escravos, e também para bancos públicos, que usam a tabela como referência para concessão de créditos.

Resgate em 2010 envolvendo empresa de irmão de senadora Kátia Abreu, aconteceu em fazenda que produzia carvão. Foto: SRTE/TO

A Adin 5115 foi apresentada no dia 24 de abril e pode ser acompanhada neste link. Na semana passada, no dia 8, a ministra Carmen Lúcia, relatora da ação, solicitou informações com urgência às autoridades responsáveis. A tentativa de anular a “lista suja” está sendo criticada por autoridades envolvidas no combate à escravidão e representantes de organizações, empresas e movimentos sociais. A CNA é presidida pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que é integrante da Frente Parlamentar de Agropecuária, a Bancada Ruralista, e tem interesse direto na questão. Seus dois irmãos, André Luiz Abreu e Luiz Alfredo de Feresin Abreu,  tiveram o nome envolvido em flagrantes de escravidão em 2012 e 2013, respectivamente. A reportagem solicitou posicionamento da CNA sobre as críticas à ação e o conflito de interesses, mas não obteve retorno.

Senadora Kátia Abreu em plenário.

A iniciativa da CNA de recorrer ao STF tem sido criticada até mesmo por produtores rurais. A Repórter Brasil procurou ouvir empresários do setor. Em nota, a Cargill, uma das empresas agrícolas signatárias do Pacto Nacional, se posicionou destacando que o grupo “atua em todas as suas cadeias de suprimentos para buscar a erradicação do trabalho análogo ao escravo no país”, e que considera “o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo um importante instrumento para contribuir com esta causa”.

A empresa defende ainda que “o trabalho escravo é uma prática inaceitável e deve ser combatida em todas as suas formas e de todas as maneiras possíveis pela sociedade civil, empresas e governo”. Além da Cargill, entre os signatários do Pacto Nacional estão algumas das principais corporações agropecuárias do Brasil, tais como o Grupo André Maggi e a Marfrig, além de organizações de produtores, como Associação Brasileira da Indústria Exportadora de Carne (Abiec) e Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).

Direito à informação
“A quem interessaria o Ministério do Trabalho e Emprego sonegar tais informações? Para o agricultor que trabalha com honestidade, respeitando os princípios de responsabilidade social e preocupado em estabelecer uma concorrência leal, saber quem emprega ou não trabalho escravo é algo extremamente útil”, defende o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do MTE, Alexandre Lyra. “A divulgação do nome dos empregadores flagrados é um serviço para o mercado. É melhor do que fazer como o governo americano, que faz barreiras comerciais de todo um setor por conta de flagrantes. Nós estamos indicando quais são os empregadores e deixando claro quem são os responsáveis”, completa.

A quem interessaria o Ministério do Trabalho e Emprego sonegar tais informações? Para o agricultor que trabalha com honestidade, preocupado em estabelecer uma concorrência leal, saber quem emprega ou não trabalho escravo é algo extremamente útil

A entidade pede medida cautelar para suspender imediatamente a “lista suja”. Entre os argumentos apresentados pelo advogado Carlos BastideHorbach, que representa a CNA na ação, estão o de que a inclusão de nomes no cadastro contraria os direitos de ampla defesa e presunção de inocência, e o de que a imposição de “sanções administrativas antes mesmo de a condenação penal existir ou transitar em julgado caracteriza violação patente ao princípio da presunção de inocência”. Lyra destaca que as sanções comerciais por parte das empresas não são de responsabilidade do MTE, tampouco as restrições de crédito por parte de bancos, e lembra que, antes de serem incluídos, todos os empregadores têm chance de se defender no processo administrativo aberto com base na lavratura dos autos de infração. Ele defende que a publicização dos nomes é um dever do MTE e está em sintonia com medidas de boa governança e democracia com abertura de dados que devem ser públicos.

“É uma obrigação a gente informar à sociedade o nome dos empregadores que mantiveram escravos. Como agentes públicos, temos obrigação de fornecer esses dados à sociedade. Observamos o princípio de publicidade e transparência na gestão”, define.

Referência internacional
Por fortalecer o mapeamento de cadeias produtivas e subsidiar sanções diretas por empresas com preocupação socioambiental, a “lista suja” é considerada uma referência internacional na construção de mecanismo de combate ao trabalho escravo. Em 2010, o cadastro foi elogiado pela então relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para as Formas Contemporâneas de Escravidão, a advogada armênia GulnaraShahinian, que ao apresentar o relatório de sua visita ao Brasil no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas citou a medida como um exemplo. No ano passado, a iniciativa também foi elogiada no relatório “The Global Slavery Index”, divulgado organização não governamental WalkFree.

A data [da promulgação da Lei Áurea] simboliza um momento histórico, mas o Brasil ainda precisa avançar muito para acabar com a escravidão

A “lista suja” também é citada como referência pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). “A gente defende a manutenção da lista porque ela possibilita, como um instrumento oficial do governo brasileiro, o monitoramento das condições de trabalho e responsabilidade social em cadeias produtivas. É um instrumento essencial para quem busca informações sobre sustentabilidade social em questões que envolvem trabalho escravo e forçado”, diz o coordenador de Programa de Combate ao Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho, Luiz Machado.

Ele lembra que, apesar de nesta terça-feira, 13 de maio, ser comemorada a assinatura da Lei Áurea no Brasil, a escravidão ainda é uma realidade no país. “Infelizmente constatamos que o trabalho forçado vem aumentando. A data simboliza um momento histórico aqui no Brasil, mas o país ainda precisa avançar muito para acabar com a escravidão contemporânea, que pode ser ainda mais brutal em suas formas modernas se comparadas com escravidão colonial, assim como apontado em nosso último relatório global“, destaca.

 Repórter Brasil

 

Afinal, a Lei Maria da Penha também pode ser aplicada em casos de violência doméstica contra homens? De acordo com a coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar, conselheira Ana Maria Amarante, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não. Mas, isso não significa que os homens estejam fora da proteção legal nos casos de agressão.

“Eles devem recorrer aos juizados especiais ou varas criminais, em casos de crimes com menor potencial ofensivo, como ameaça ou lesão corporal leve”, respondeu a conselheira ao programa CNJ Responde, exibido no canal do CNJ no Youtube. Veja o vídeo aqui.

A conselheira explicou, no entanto, que algumas das medidas protetivas existentes na Lei Maria da Penha (como a que impede que o agressor se aproxime da vítima a menos de 200 metros) têm servido de inspiração aos juízes das varas comuns no exercício de suas funções, inclusive àqueles que analisam casos de violência contra homens, muito embora não se possa aplicar a Lei Maria da Penha neste caso, conforme já sedimentado na jurisprudência.

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha oferece diversos mecanismos para coibir a violência doméstica e proteger a mulher vítima de agressão por seu cônjuge ou companheiro. A lei também tem sido utilizada nos casos de casais homoafetivos femininos. Este ano, de maneira inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação da lei em um caso de violência do filho contra a mãe.

Cidadania – Com objetivo de esclarecer dúvidas dos cidadãos, o programa CNJ Responde utiliza perguntas de cidadãos encaminhadas ao CNJ pelas redes sociais. A pergunta sobre a Lei Maria da Penha foi encaminhada pelo internauta Roberto Júnior no Facebook da instituição.

Quem quiser encaminhar questões ao programa deve gravar um vídeo com a pergunta (pode ser por celular) e enviá-lo para o e-mail ideias@cnj.jus.br. As perguntas devem ter no máximo 10 segundos de duração e serão respondidas por conselheiros, magistrados ou servidores que atuem com o tema no CNJ.

Fonte CNJ

 

 

Noronha Rosa

Arquiteta fala sobre o boom imobiliário, a mobilidade urbana e as conquistas dasmanifestações

Joana Tavares
Belo Horizonte (MG)

Uma das principais pensadoras sobre as cidades brasileiras, Ermínia Maricato foi secretária executiva do Ministério das Cidades, formulou propostas para a área urbana para o governo Lula e recentemente foi conselheira das Nações Unidas para assentamentos humanos, além de dar aulas na USP e na Unicamp. Convidada para o Ciclo de Debates do Brasil de Fato MG, Ermínia fala nesta entrevista sobre a crise nas cidades e as perspectivas abertas com as manifestações de junho 2013.

Brasil de Fato – O movimento das ruas de 2013 trouxe uma série de reivindicações, entre elas a questão da ocupação do espaço urbano. Que conquistas esse movimento trouxe?

Ermínia Maricato – Sabe quantas cidades brasileiras cancelaram o aumento nos transportes com as mobilizações de junho de 2013? Mais de 100! E não foi só isso. Coisas que estavam engavetadas, obras faraônicas inúteis e obras para automóvel andar – que é o que mais se faz- muitas foram canceladas. Foi muita mudança a partir de junho de 2013. A vida na cidade está insuportável e é impressionante como a política urbana é invisível no Brasil. A mobilidade e o uso e ocupação do solo são dois eixos fundamentais. Eu diria que depois das ultimas três décadas, estamos, desde junho de 2013, começando a encarar a política de mobilidade urbana. Mas a política fundiária urbana nós ainda não começamos a decifrar. Eu diria que a própria sociedade suporta muito e conhece pouco. Nossas cidades são um grande negócio na mão de poucos. Ou seja, lobbys muito bem organizados funcionam pra levar a cidade para um caminho que não beneficia a maior parte da população. É muito mais o caminho de quem tem lucro com a construção das cidades. Sem dúvida nenhuma, eu diria que as três forças que comandam hoje o crescimento das cidades são a indústria automobilística, que contraria o interesse do transporte coletivo; o capital imobiliário e o capital de construção. E tudo em consonância com o financiamento das campanhas eleitorais.

Podemos dizer então que não são cidades do povo e para o povo, e sim pra quem especula esse mercado.

Não tenho a menor dúvida. Estudando as cidades por muitos anos, eu diria que estamos num momento em que vivemos uma verdadeira tragédia das cidades brasileiras, em que a função social das cidades, prevista na Constituição brasileira; a função social da propriedade, prevista na Constituição brasileira e no Estatuto da Cidade, estão em plano absolutamente secundário.

O que é a função social da propriedade?

Nós conquistamos na Constituição de 1988 dois capítulos sobre as cidades. E dentro desses capítulos está a proposta da função social da propriedade. É exatamente a ideia de que o direito de propriedade privada é limitado. Pelo quê? Pelo interesse coletivo. Todos nós pagamos pra construir a estrutura das cidades – asfalto, drenagem, esgoto, iluminação pública, transporte – tudo isso foi pago por todo mundo. E vai um sujeito e deixa um lote vazio. Esse lote está cumprindo a função social que tem que ter numa cidade? Não! A propriedade privada não é absoluta na Constituição, é subordinada à função social. O direito à moradia é absoluto. No entanto, o judiciário brasileiro trata o direito à moradia como relativo e o direito à propriedade como absoluto.

Qual sua avaliação do programa Minha Casa, Minha Vida e das intervenções em vilas e aglomerados? 

Estamos vivendo no Brasil um boom imobiliário. Durante três anos, houve um aumento de 154% no preço do metro quadrado de terrenos e imóveis em São Paulo, e 181% no Rio de Janeiro. Os aluguéis cresceram na mesma medida. Passamos duas décadas perdidas, sem investimento público nas cidades. Quando o investimento vem, por meio dos PAC e Minha Casa, Minha Vida, aparecem também os capitais, que tomaram conta das cidades. Com o apoio, é claro, de muitos do executivo e legislativo. Isso acarretou em um boom imobiliário, que a verticalização e a produção de moradia, ao invés de abaixarem o preço dos imóveis, elevaram. Na medida em que não fizemos a reforma fundiária, não implementamos a função social da propriedade urbana, todo o subsídio que está sendo colocado pelo governo federal está indo para o preço da propriedade, para os imóveis e para os terrenos. Isso está afastando a população mais pobre, que não consegue o financiamento do Minha Casa, Minha Vida e que não está conseguindo mais pagar o aluguel. O boom imobiliário não é progresso, ele empobrece toda a cidade. Ele pega uma parte da riqueza produzida por toda a população e  a coloca no bolso de alguns, que são os proprietários imobiliários e principalmente os incorporadores imobiliários.

Como é possível aliar esse gás novo de se pensar as cidades com o acúmulo de organizações e movimentos que já faziam a disputa do modelo de cidade, de Estado, de política?

Acho que a política urbana não é prioridade para os partidos, nem os de esquerda, no Brasil. É preciso dar visibilidade para a luta de classes que se dá em torno das cidades. O espaço urbano não é apenas palco para a luta de classe, é objeto e agente. A gente precisa conhecer mais. Mais do que nunca, a informação, o conhecimento é a libertação.

Uma antiga aspiração da categoria e objeto de muitas lutas desenvolvidas pela Associação dos Delegados do Maranhão, começou a se concretizar hoje, com a posse do delegado Marcos Afonso Júnior, como Secretário de Segurança Pública. Apesar do Maranhão ser um dos Estados da Federação que detém um quadro de delegados de policia do mais elevado nível, infelizmente na coordenação do Sistema de Segurança Pública , enfrentava dificuldades com pessoas totalmente despreparadas, principalmente no campo técnico e científico para o desenvolvimento de trabalhos com ações estratégicas teóricas e práticas. A falta de condições de trabalho foi outro fator marcante para prejuizos ao exercício profissional. Se o governo no pequeno tempo que lhes resta de administração tiver um mínimo de responsabilidade em oferecer recursos necessários para o enfrentamento à criminalidade na capital e no interior, acredito que as respostas virão com objetividade.
O novo secretário é um delegado experiente e com liderança perante a categoria, tendo exercido a presidência da Associação dos Delegados de Policia, com muita determinação e sempre se posicionou pelo diálogo para a construção de entendimentos, em todos os setores em que trabalhou pela instituição. Um outro fator importante que deverá ocorrer naturalmente , reside na união de esforços entre a Policia Civil e a Policia Militar, levando-se em conta os propósitos e a sensibilidade tanto do secretário Marcos Afonso e do coronel Zanoni Porto, comandante geral da PM.
Hoje conversei com um delegado respeitado e admirado pela sua competência técnica, experiência e sensibilidade pelas leituras que sempre procura fazer dos contextos sociais e as resultantes que desaguam na violência. Ele me disse, que o momento é para a Policia Civil entrar em um processo de união em todos os níveis para que a segurança seja efetivamente o grande instrumento de defesa da sociedade, juntamente com a Policia Militar.
Ao longo dos últimos anos, vejo com bastante otimismo que a autoestima deve retornar aos delegados, investigadores, escrivães, agentes e os servidores administrativos, uma vez que o desejo é de um trabalho importante e inteiramente voltado para a sociedade. Sinceramente, pelo conhecimento e amizade que tenho com muitos delegados, faço como a torcida do Atlético Mineiro. Eu acredito!