O Supremo Tribunal Federal decidirá se o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica na rede pública também vale para os professores temporários. Por maioria de votos, o Plenário Virtual da corte reconheceu a repercussão geral da matéria, discutida em recurso extraordinário com agravo (Tema 1.308).

A controvérsia teve início com a ação proposta na Justiça estadual por uma professora temporária contra o estado de Pernambuco. Por ter sido remunerada com salário abaixo do piso nacional do magistério, ela pediu o pagamento dos valores complementares e sua repercussão nas demais parcelas salariais.

Após o pedido ter sido negado pela primeira instância, o Tribunal de Justiça estadual (TJ-PE) reconheceu o direito. Para a corte local, o fato de a professora ter sido admitida por tempo determinado não afasta o direito aos vencimentos de acordo com a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso do magistério, uma vez que ela fazia o mesmo trabalho dos professores que ocupam cargo efetivo.

Diferenciação de regime de servidores

Ao recorrer ao STF, o governo pernambucano alegou que a jurisprudência do Supremo diferencia o regime jurídico-remuneratório de servidores temporários do aplicável aos servidores efetivos. Além disso, sustentou que a extensão do piso aos temporários violaria a Súmula Vinculante 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, destacou que, segundo a jurisprudência da corte, o regime de contratação temporária de servidores pela administração pública não se confunde com o regime aplicável aos servidores efetivos. Ele ressaltou, no entanto, que o Supremo não examinou especificamente se essa diferenciação afasta a incidência do piso nacional.

Para Barroso, a questão tem relevância constitucional, com reflexos sobre a autonomia dos entes federativos para definir a remuneração de professores. “Trata-se de matéria de evidente repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), em razão da relevância e da transcendência dos direitos envolvidos.”

O entendimento a ser fixado no julgamento do mérito, ainda sem data prevista, valerá para os demais casos semelhantes em trâmite na Justiça. No STF, já foram identificados 202 recursos extraordinários sobre a mesma controvérsia.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

Os cidadãos brasileiros têm um direito de proteção do Estado contra discriminações baseadas em gênero e orientação sexual, mas a proteção oferecida pela legislação é insuficiente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, na última sexta-feira (28/6), em sessão virtual, que as escolas têm a obrigação de coibir discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual, como o bullying machista e homotransfóbico.

Contexto

Na ação direta de inconstitucionalidade, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) alegou que há omissão quanto ao tema no Plano Nacional de Educação (PNE), previsto na Lei 13.005/2014. Por isso, pediu que o STF reconhecesse a existência desse dever e garantisse o respeito à identidade das crianças e adolescentes LGBTQIA+ no ambiente escolar. O inciso III do artigo 2ª da lei de 2014 prevê a “superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação”.

Mesmo assim, o PSOL apontou que o PNE (bem como os planos estaduais e municipais de educação) não faz menção ao enfrentamento específico das discriminações de gênero, identidade de gênero e orientação sexual por parte das escolas. Segundo o partido, isso fez com que as escolas deixassem de combater a prática. Para a legenda, as escolas deveriam ensinar crianças e adolescentes a conviverem com a diversidade, com especial atenção aos alunos pertencentes a minorias e grupos vulneráveis.

Já a Advocacia-Geral da União argumentou que os pedidos da agremiação seriam desnecessários, porque a própria lei já prevê, de forma mais geral, a proteção a tais discriminações e o ordenamento jurídico já é voltado a erradicá-las.

Voto do relator

O ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, foi acompanhado na íntegra por Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

Fachin afirmou que o Estado precisa produzir leis e dar corpo a políticas públicas voltadas a combater preconceitos de gênero e orientação sexual. Ele apontou que os precedentes do STF “são uníssonos na constatação de que o Brasil vive uma situação de catástrofe concernente à violência de gênero e a violência homofóbica e transfóbica”. De acordo com o magistrado, a comunidade LGBTQIA+ “é submetida, sistematicamente, a um conjunto de circunstâncias materiais e simbólicas que degradam sua existência digna”.

Em 2015, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou um relatório no qual citou algumas formas sistemáticas de violência sofridas por crianças e jovens LGBTQIA+: isolamento na escola, marginalização, exclusão de serviços essenciais, abandono familiar e comunitário, assédio, bullying, violência física e sexual etc. O relator também lembrou que o STF já reconheceu o gênero como uma “expressão fundamental da liberdade e da dignidade humana”.

Para Fachin, seria necessário especificar que a lei do PNE também busca combater essas discriminações, pois “todo déficit de clareza quanto a estes objetivos conduz a um correspondente decréscimo de adequação técnica da norma”. Ele explicou que seu voto consiste em dar uma interpretação conforme a Constituição para a lei de 2014, de forma a tornar explícita uma norma “já implícita de promoção das igualdades de gênero e orientação sexual”.

Outros votos

O ministro Flávio Dino acompanhou Fachin, mas fez um complemento. Para ele, também “devem ser observados os preceitos pedagógicos de adequação do conteúdo e da metodologia aos diferentes níveis de compreensão e maturidade, de acordo com as faixas etárias e ciclos educacionais”. O acréscimo de Dino foi seguido por Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e André Mendonça, mas essa corrente ficou vencida.

Já o ministro Kassio Nunes Marques abriu divergência e também ficou vencido. Ele foi o único a negar o pedido do PSOL e declarar a constitucionalidade das normas questionadas. Para Kassio, “o poder público tem agido e demonstrado agilidade e eficiência no trato com a matéria, o que afasta a hipótese de omissão inconstitucional”. Assim, o magistrado considerou impossível a intervenção do Judiciário, para não violar o princípio da separação dos poderes.

Fonte: CONJUR

 

Meta do Ministério da Saúde é vacinar 90% de cada um dos grupos prioritários, como gestantes, idosos, crianças e povos indígenas

As unidades de saúde do SUS seguem mobilizadas em todo o estado do Maranhão contra a gripe. A campanha de vacinação nos municípios maranhenses contabiliza mais de 1 milhão de doses aplicadas. Até o momento, 37% do grupo prioritário da ação – composto por quase 2,6 milhões de pessoas – receberam a dose da vacina no estado. Os dados são do painel de imunizações do Ministério da Saúde.  A meta das autoridades de saúde é vacinar 90% de cada um dos grupos prioritários — como gestantes, idosos, crianças e povos indígenas. Mas, por conta da disponibilidade de doses, o Ministério autorizou a ampliação da imunização para todas as pessoas acima dos seis meses de idade. 

Segundo o diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, Eder Gatti, a medida busca garantir uma maior cobertura vacinal e, consequentemente, uma redução nas complicações e internações causadas pela gripe.

“Então, se há disponibilidade da vacina e o vírus da influenza – da gripe – está circulando, nós devemos ampliar o acesso das pessoas para que elas se vacinem, diminuam seu risco de adoecimento de formas graves da doença e diminuam a circulação do vírus na comunidade.”

A estudante Nikelly da Silva Vale Rodrigues, de 20 anos, moradora do Bairro da Torre, do município de Campestre do Maranhão (MA), não faz parte do grupo prioritário da vacinação, mas tomou a dose como forma de proteger também as pessoas com quem convive.

“No meu caso, eu convivo com idosos que são do grupo de risco e eu, tomando a vacina, também estou imunizando-os. E a estratégia de vacinação na minha cidade está de fácil acesso.”

Em Campestre do Maranhão, as doses estão disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde Justino Teixeira de Miranda, Mãe Zefinha e Gilson de Oliveira. Segundo o painel do Ministério, na cidade da Nikelly, foram aplicadas mais de 1.600 doses. A cobertura vacinal do público prioritário está em cerca de 31%. O especialista André Prudente atesta: mais de 80% das pessoas vacinadas contra a gripe não vão adoecer; e mesmo os que adoecerem terão um quadro leve da doença.

“E é importante dizer que a gripe é provocada por um vírus chamado Influenza, que é uma doença completamente diferente dos resfriados. Então, a vacina não protege contra o resfriado. O resfriado comum é quando a pessoa está espirrando, o nariz está obstruído, às vezes tem uma coriza, mas fora isso não traz grandes repercussões. Já a gripe pode dar bastante febre, muita dor no corpo e acomete o pulmão, inclusive podendo levar a agravamento e até a óbito. Então, por isso, é importantíssimo que todo mundo se vacine contra a gripe.”

Faça parte do Movimento Nacional Pela Vacinação e diga sim para a vacina contra a gripe. Procure uma Unidade Básica de Saúde com a Caderneta de Vacinação ou documento com foto.

BRASIL 61

 

                                                                                                                                     Percival Puggina

Assim como o botão da flor é a própria flor em botão, assim também toda vida no útero materno é humana em diferentes e progressivos estágios de desenvolvimento. Alterações de forma não alteram a natureza, como qualquer idoso constata ao olhar a própria fotografia quando bebê, tão diferente na forma que só saberá ser sua aquela imagem se alguém de confiança lhe houver, um dia, informado isso. Um recém-nascido é mais semelhante ao feto que era do que com o idoso que será aos 90 anos.

Com graves consequências na vida social, a moralidade contemporânea se ajoelha em adoração perante as conveniências. A genuflexão da moral frutifica. Nasce a corrupção e explodem escândalos que se desfazem em fumaça tão rapidamente quanto as provas. Nasce o comércio clandestino das drogas e a restrição ao trabalho policial. Nascem o servidor público militante político e o professor redutor de cérebros. Nascem as narrativas e suas sequelas. Nascem a sexualização precoce, a gravidez das adolescentes e nasce o aborto como “direito da mulher”. Dessa genuflexão nasce até a vigarice que chama o projeto de Lei do Aborto de “Lei do Estupro”.

Os legisladores que despenalizaram o aborto em três casos, entre eles o de estupro, não fixaram o número de semanas a partir do qual o procedimento seria vedado. Entendo a dificuldade: a partir de quantas semanas se torna “humana” uma vida que é humana desde a concepção? Para evitar o pior, uma regra subsidiada pelo caso Amillia Taylor (bebê norte-americano nascido em 2006 com 21 semanas e seis dias de gestação) limitava a 22 semanas o tempo a partir do qual o feto tinha possibilidades de viver fora do útero materno. Matar um bebê que poderia viver fora do útero materno ficava parecido demais com homicídio.

Embora se saiba que mesmo antes disso, o procedimento abortivo causa sofrimento ao feto, o Conselho Federal de Medicina, com a autoridade que lhe confere a lei, proibiu o aborto após a 22ª semana de gestação. Contra isso se insurgiu o PSOL, alegando que a lei que autoriza o aborto em caso de estupro não estabelece “marco temporal” (em relação às terras indígenas, a Constituição estabelece o marco temporal, mas esse não convém aos partidos de esquerda). Os princípios andam de mãos dadas com a conveniência, ou, no dizer do comediante Grouxo Marx: “Esses são meus princípios, mas se não lhe servirem, tenho outros”.

A prefeitura de São Paulo informou recentemente ao ministro Alexandre de Moraes que seus hospitais realizaram 68 abortos em 2024, sendo três em bebês com 22 semanas e um com 30 semanas de gestação. Sete meses! Ao que noticiou O Globo, houve um caso, no hospital municipal de Campo Limpo, onde uma mulher, por duas vezes, teve negado o atendimento por estar com 24 semanas de gestação, serviço “não oferecido pelo hospital”. Está formado o rolo.

Atenção, senhores e senhoras congressistas cuja moralidade não se curva às conveniências! De uma vez por todas, votem lei impondo limites a essa barbárie sustentada por quem se compraz com atender conveniências mediante lixeiras hospitalares recheadas de pedaços de pequenos seres humanos. Ponham um freio nessa loucura sinistra!

Percival Puggina é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

 

Há 2.730 óbitos em investigação no país e com a retirada de R$6,2 bilhões da vigilância epidemiológica, a tendência é que muitas mortes venham a ocorrer.

O Brasil encerrou o primeiro semestre de 2024 registrando 6.159.160 casos prováveis de dengue e 4.250 mortes pela doença. Segundo o painel de monitoramento de arboviroses do Ministério da Saúde, há ainda 2.730 óbitos em investigação. O coeficiente de incidência da dengue no país é, agora, de 3.033 casos para cada 100 mil habitantes e a taxa de letalidade é de 0,07.

Dados divulgados nesta segunda-feira (1º), em Brasília, mostram que a maior parte dos casos prováveis de dengue em 2024 foi anotada entre mulheres (54,8%), contra 45,2% entre homens.

Faixa etária

Ao todo, 49,6% das ocorrências foram identificadas em pessoas brancas, 42,5% entre pardos, 6,2% entre pretos e 0,3% entre indígenas. A faixa etária de 20 a 29 anos concentra a maior parte das vítimas, seguida pela de 30 a 39 anos e pela de 40 a 49 anos.

Entre as unidades federativas, o Distrito Federal registra o maior coeficiente de incidência de dengue (9.626 casos por 100 mil habitantes). Em seguida, estão Minas Gerais (8.035), Paraná (5.478), Santa Catarina (4.607) e São Paulo (4.301). Em números absolutos, São Paulo lidera com 1,9 milhão de ocorrências. Em seguida, aparecem Minas Gerais (1,6 milhão), Paraná (626,8 mil), Santa Catarina (350,6 mil) e Goiás (301,5 mil).

Diário do Poder

 

Em vez de tentar fazer uso político dos incêndios no Pantanal, o governo Lula (PT) deveria procurar quem entende do assunto. Caso de Evaristo de Miranda, ex-diretor da Embrapa, doutor em ecologia e dono de um dos mais completos currículos no setor. Ele explicou ao programa Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes/BandNews TV, que favorece a propagação do fogo o fato de a região ser muito seca nesta época. Até parece semiárido. Tem vegetação própria da caatinga, como umbuzeiro.

Culpa do governo

Evaristo lembrou que Marina Silva (Meio Ambiente) até 2020 dizia que o fogo no Pantanal era “culpa do governo”, agora culpa “o clima”.

Clima oposicionista

Como cientista, não tolera o aproveitamento político desses fenômenos. lembrando a mudança “inacreditável” de discurso de Marina & cia.

Coisa de índio

Evaristo confirmou que no cerrado há 4 vezes mais focos de fogo, mas provocado em áreas indígenas controladas pelo governo.

Agricultura salvadora

Sobretudo em razão da moderna tecnologia agrícola, o fogo só atinge algumas áreas do cerrado, região que ocupa um quarto do Brasil.

Coluna do Claudio Humberto

 

Empresário repostou publicação em que fala sobre multa aplicada ao X

O empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), voltou a criticar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Musk republicou uma postagem do perfil governamental do X onde a rede social comentava sobre uma multa de R$700 mil aplicada à rede social pelo magistrado.

Ao repostar a publicação, Musk comentou com um “A lei está violando a lei”.

De acordo com a publicação, houve uma determinação para que o X excluísse publicações “que criticavam um político brasileiro” no prazo de duas horas. A rede social afirmou que o prazo era “irrazoável”, mas que “de boa-fé” reteve as publicações no mesmo dia.

“Em resposta, Moraes multou o X não em 100.000 reais, como sua ordem original havia previsto, mas em 700.000 reais ($126.000 USD).  Em sua nova ordem, Moraes alegou, pela primeira vez, que estava multando o X em 100.000 reais por post ofensivo na plataforma X, contradizendo sua própria ordem anterior que previa uma multa total de 100.000 reais”, diz a publicação.

Diário do Poder

 

A Unidade de Auditoria Especializada em Contratações do TCU observou indícios do sigilo da autoria das propostas das empresas sendo violado

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) observou irregularidades na licitação da Secom (Secretaria de Comunicação) da Presidência da República para a contratação de empresas de assessoria em comunicação e gestão de redes sociais do governo Lula, além de avaliar pedir o seu cancelamento.

Em relatório finalizado no dia 5 de maio, a área técnica do TCU observou que a licitação pode ter violado o sigilo das propostas técnicas das empresas concorrentes, “uma vez que o resultado da licitação foi divulgado pela imprensa, de forma cifrada, um dia antes da data em que seriam abertos os envelopes contendo a identificação quanto à autoria de cada plano de comunicação digital”.

O caso deverá ainda ser julgado pelo plenário da Corte.

O edital da licitação estima o valor de R$ 197 milhões para a contratação de quatro agências. Quatro empresas venceram a licitação, e foram elas: Moringa Digital, BR Mais Comunicação, Área Comunicação e Usina Digital.

Relembre o Caso:

A Secretaria de Comunicação Social (Secom) do governo Lula anunciou no dia 24 de abril quatro empresas vencedoras da licitação. Porém, um dia antes do anúncio o portal O Antagonista, divulgou, de forma cifrada, quais seriam as quatro empresas vencedoras do pregão.

“Se a subcomissão técnica conhecia antecipadamente a autoria de cada proposta técnica, como sugerem as evidências, o fato se constitui em irregularidade grave, conforme sustenta o representante, resultando em possível direcionamento do certame e maculando todo o procedimento da licitação”, diz, parte do relatório. 

A divulgação antecipada dos vencedores fez com que o Ministério Público junto ao TCU, solicitassem que o caso fosse investigado, visto que o órgão teria “se deparado com informações publicadas na imprensa que demonstravam ter havido o descumprimento das normas editalícias que exigiam o sigilo quanto à autoria dos planos de comunicação”.

O MP em representação ainda afirmou, “que entendia que se podia estar diante de irregularidades na condução do procedimento licitatório para contratação dessas empresas, porque o sigilo quanto à autoria dos planos de comunicação é pilar fundamental definido em edital para que se garanta a lisura e o respeito ao princípio da impessoalidade”.

O que a Secom diz

Procurada pelo jornal O GLOBO, a Secom disse em nota, “que seguiu todos os procedimentos administrativos e as normativas aplicáveis que garantem a lisura e integridade da disputa”. “Informamos que a SECOM ainda não foi notificada, mas que irá colaborar com o Tribunal de Contas de União (TCU), fornecendo as informações necessárias que demonstram o cumprimento das melhores práticas adotadas ao longo do certame, todo ele pautado por critérios técnicos e objetivos, seguindo os princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência”.

Diário do Poder

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está implementando uma série de medidas para coibir fraudes em descontos consignados e mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas. Essas ações resultam de auditorias e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou irregularidades e exigiu mudanças para garantir maior segurança e transparência. O objetivo do INSS é assegurar que apenas os descontos devidamente autorizados pelos segurados sejam efetivados, protegendo-os contra cobranças indevidas e fraudes.

Medidas para combater fraudes

Para atender às determinações do TCU, o INSS está adotando rigorosas medidas de controle.

Uma das principais mudanças é a implementação de assinatura eletrônica avançada e biometria para novos descontos de mensalidades associativas. Desde maio de 2024, nenhuma nova inclusão pode ser realizada sem a assinatura biométrica, aumentando a segurança e autenticidade das autorizações.

Novas medidas adotadas pelo INSS:

– Assinatura eletrônica e biometria: Todos os novos descontos de mensalidades associativas precisam ser autorizados através de assinatura eletrônica avançada e biometria.

– Bloqueio automático: Todos os benefícios têm bloqueio automático para novos descontos, sejam de empréstimo consignado ou mensalidade associativa.

– Revalidação de sócios: Todas as autorizações de consignação devem ser revalidadas utilizando ferramentas tecnológicas que permitam a assinatura eletrônica avançada e biometria.

Perícias e revisões de benefícios

Outra parte importante da operação ‘pente-fino’ é a realização de perícias presenciais para verificar a concessão do Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Até dezembro deste ano, o INSS prevê realizar até 800 mil perícias, visando identificar e corrigir eventuais concessões indevidas.

Processo das perícias:

1 – Agendamento: Os beneficiários serão convocados para agendar as perícias.

2 – Realização das perícias: Comparecimento presencial para avaliação médica.

3 – Decisão: Com base na perícia, o benefício pode ser mantido, alterado ou suspenso.

Quem pode perder os benefícios

Os segurados que não atenderem às convocações para perícias ou não conseguirem revalidar suas autorizações de consignação podem ter seus benefícios suspensos ou cancelados. A operação ‘pente-fino’ busca identificar fraudes e garantir que apenas aqueles que realmente têm direito continuem recebendo os benefícios.

Situações que podem levar à perda de benefícios do INSS:

– Não comparecimento à perícia: Beneficiários que não comparecerem às perícias agendadas podem ter seus benefícios suspensos.

– Fraudes identificadas: Caso sejam detectadas fraudes nas autorizações de consignação, os responsáveis poderão perder os benefícios.

– Irregularidades frequentes: Beneficiários com irregularidades frequentes identificadas nos processos de revisão.

O que fazer em caso de perda de benefícios do INSS

Se o benefício for suspenso ou cancelado, o segurado tem o direito de recorrer da decisão. É importante seguir as orientações fornecidas pelo INSS e, se necessário, buscar orientação jurídica para garantir a defesa dos seus direitos.

Passos para recorrer da decisão:

– Notificação: Fique atento às notificações do INSS sobre a suspensão ou cancelamento do benefício.

– Recurso: Apresente recurso conforme as instruções do INSS, fornecendo toda a documentação necessária.

– Acompanhamento: Acompanhe o andamento do recurso pelo site do Meu INSS ou pela Central 135.

Jornal da Cidade Online

 

Javier Milei, presidente da Argentina, há dias chamou Luiz Inácio, presidente brasileiro, de corrupto e comunista. Luiz Inácio, imerso na névoa de um passado onde hipocrisia e um tal ‘pragmatismo’ politicamente correto ainda existiam, não gostou. Ego inflado, exigiu desculpas de Milei, em delírio.

A resposta do argentino não tardou, veio direta, certeira, na lata, pra estragar velório mesmo: ‘Desde quando devo pedir desculpas por dizer a verdade?’ Imaginar que um sujeito que passeia em floresta de plástico com Emmanuel Macron, apoia terroristas assassinos do Hamas contra Israel, torra grana do povo em viagens nababescas e infrutíferas pelo mundo, expele asneiras por onde passa, ainda queira ser visto como estadista digno de respeito é surrealista.

Se se recolhesse à sua insignificância em relação aos líderes do mundo civilizado, o eventual presidente ainda estaria lucrando e muito. Seria só ficar criando marola para os descerebrados discípulos de sua seita tupiniquim -que acreditam em qualquer coisa- em casa, e pronto.

Mas não, Luiz Inácio não se conforma com sua condição óbvia, longe do passado enevoado onde a rede Globo ainda criava lenda. Lula não é lenda, nem coisa alguma. Além de desgovernante barato que aniquila um país, sofre por não ser mito, como já confessou.

Jornal da Cidade Online