Sem formalmente ocupar qualquer cargo na pasta, sogro do ministro, Fernando Fialho até recebia empresários no ministério

Deu em nada o processo contra o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, na Comissão de Ética Pública da Presidência da República aberto após o sogro de Juscelino, Fernando Fialho, atuar na pasta sem qualquer nomeação. O relator do processo foi o conselheiro Bruno Espiñeira Lemos, conduzido ao cargo por Lula em fevereiro de 2023. O arquivamento do processo foi unânime.

Para Lemos, é “compreensível” a atuação do sogro do ministro, revelada pelo jornal Estadão.  Registros apontam que Fialho até atendia empresários na sede do ministério, inclusive quando o genro estava fora da capital.

“É compreensível que o interessado José Juscelino dos Santos Rezende Filho, ao assumir tão importante pasta, tenha procurado cercar-se, no âmbito do MCom, de pessoas que conhecessem a estrutura e os meandros da Administração Pública”, disse o relator.

Esta não é a primeira vez que o colegiado livra o ministro de Lula. Em julho do ano passado, a comissão arquivou processo que investigava Juscelino por ter ido a um leilão de cavalos durante viagem a trabalho em São Paulo.

Diário do Poder

 

O afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, responsável pela segunda condenação do ex-presidiário Lula, foi apontado como um ato de “perversidade”.

“No caso da juíza Gabriela Hardt, a imputação que se faz a ela é a homologação de um acordo em janeiro de 2019. Cinco anos já se passaram. Evidentemente não se trata de um fato minimamente contemporâneo para tornar urgente o afastamento dessa juíza”, argumentou Barroso, destacando que ela tem reputação ilibada, “nenhuma mácula para ser sumariamente afastada”.

E prosseguiu o presidente do CNJ:

“Não foi ela que fez o acordo. O acordo foi celebrado pela Petrobras com o Departamento de Justiça dos EUA, a Secutity Exchange Comission e, depois, entronizado no Brasil em acordo com o Ministério Público Federal. Não havia nenhuma razão para suspeitar de uma coisa errada. Ninguém supõe que o Ministério Público, como regra, esteja participando e algum tipo de maracutaia, de algum tipo de coisa errada”.

O ministro Luís Felipe Salomão chegou a apontar a possibilidade de um crime de peculato na conduta da juíza.

Barroso foi duro nas críticas ao afastamento de Hardt. O ministro disse que a decisão monocrática de Salomão “contrariou frontalmente decisão do STF” e que ele e os demais membros do CNJ receberam o relatório na véspera do julgamento. “Não se trata de um fato minimamente contemporâneo para justificar a urgência”, disse sobre a justificativa dada pelo corregedor para o afastamento.

Barroso antecipou seu voto apresentando-o como “uma prova de que a vida pode ser vista por muitos pontos de observação” e terminou dizendo que chancelar a decisão de Salomão seria cometer uma injustiça, “quando não uma perversidade”.

Jornal da Cidade Online

 

Depois de representar a presidência da corte de contas na abertura do evento, o secretário de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Fábio Alex de Melo, retornou nesta terça-feira (16) ao Auditório Fernando Falcão, da Alema, como um dos palestrantes do 2º Qualifica Maranhão – Regional São Luís. O TCE é uma das instituições parceiras do evento, que nesta edição está voltado para os desafios do último ano de mandato.

A fala do auditor abordou o tema “Fim de mandato e a Lei de Responsabilidade Fiscal”. O objetivo do segundo Qualifica é preparar o gestor para este momento sensível e importante da administração, que é a transição nos governos democráticos. “A preocupação é com a qualidade das entregas, para que o manejo do orçamento público, e a realização das despesas públicas não sejam confundidas e muitas vezes utilizadas em atividades eleitoreiras”, destaca Alex.

De acordo com o secretário de Fiscalização do TCE, o Qualifica visa alertar e educar o gestor público para que a execução orçamentária nesse período seja feita de forma coerente e forma republicana, sem se aproveitar do momento para a captação de sufrágio, para conduzir o processo orçamentário de maneira adequada.

“O Qualifica visa justamente possibilitar uma educação de qualidade para os gestores públicos fazerem tanto o manejo orçamentário nesse momento de final de mandato quanto para garantir uma transição que não redunde em endividamento, inchaço de folha de pagamento, com uma documentação que reflita possibilidade de execução futura sem grandes comprometimentos e a preservação de uma memória administrativa que possa ser útil ao gestor que virá”, observou o secretário.

Em sua segunda edição, o Qualifica Maranhão reúne as seguintes instituições parceiras: Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Ministério Público Estadual (MPMA), Escola de Governo do Estado do Maranhão (ESGMA), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) e União dos Vereadores, Câmaras Municipais do Estado do Maranhão (UVCM).

ASCOM – TCE-MA

Após afirmar que o ministro das Relações Institucionais de Lula, Alexandre Padilha, é incompetente, o presidente da Câmara dos Deputados. Arthur Lira (PP-AL), sinalizou a líderes de bancada que irá autorizar a instalação de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).  O comunicado deve ser oficializado para os 513 deputados nesta quarta-feira (17), junto com as especificações sobre quais os pedidos de comissão serão contemplados.

Ele não citou as comissões a serem anunciadas, mas há uma profusão de propostas, sobretudo da oposição, que pede investigações sobre o escândalo de corrupção dos respiradores fantasmas, no qual está implicado o ex-governador da Bahia Rui Costa (PT), atual ministro da Casa Civil, até os pedidos para instalação da CPI do Abuso de Poder de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao abrir as investigações, Lira contraria o Planalto. A torcida da oposição é para que o alagoano institua, por exemplo, a CPI do abuso de autoridade, que se propõe a investigar suposta ofensiva do judiciário contra a liberdade de expressão e o devido processo legal. O presidente do colegiado deve ser o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).

Diário do Poder

 

Casa Alta mandou recado ao STF sobre prerrogativa de legislar

O Senado acaba de aprovar a PEC de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com relatoria do senador Efraim Filho (União-PB), que criminaliza a posse e o porte de drogas em quaisquer circunstâncias ou quantitativo. Foram 53 votos contra 9, em primeiro turno, e 52 a 9 em segundo turno. O governo liberou sua bancada, o PT orientou contra a matéria, o MDB liberou os parlamentares. Os demais partidos todos orientaram favoravelmente. O relator da matéria comemorou os votos com ampla maioria.

“A PEC deixou muito claro que traficante é tratado com rigor da lei, com penas mais graves e como crime hediondo. A Lei não discrimina. Ela é para ser aplicada a todos. O Congresso reafirma suas prerrogativas com um recado muito claro de que a sociedade não quer a descriminalização”, destacou Efraim Filho.

O Senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse que o Congresso precisava ‘dar uma resposta’ sobre a interferência do judiciário no legislativo. “Uma resposta serena, mas uma resposta”, acrescentou.

Diário do Poder

O entendimento entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ultimamente já não é o mesmo. Segundo a Folha de São Paulo, que conhece bem os meandros da corte, o atual presidente Luís Roberto Barroso se indispôs duramente com o ministro Alexandre de Moraes. A disputa entre os dois magistrados está bem evidente, de acordo com o jornal paulista.

Inclusive, Barroso derrotou Moraes e viu suas teses saírem vitoriosas em ações sobre a chamada revisão da vida toda do cálculo de aposentadorias e a respeito de sobras eleitorais – que tinha a possibilidade de levar a troca de sete parlamentares na Câmara dos Deputados. Todos foram mantidos, atrapalhando os planos de Moraes.

Alexandre de Moraes teria ficado fulo porque Barroso articulou nos bastidores a mudança de posição do ministro Luiz Fux, que foi decisiva para o resultado do julgamento – o placar acabou em 6 a 5. Barroso e Moraes teriam tido uma duríssima discussão, que começou em plenário e terminou longe das câmeras, mas de forma extremamente ríspida.

Na sequência, Barroso ainda impôs uma outra derrota a Moraes.

Em 2022, Moraes apresentou uma tese, que saiu vencedora, para autorizar a revisão mais benéfica para incluir salários antigos, pagos em outras moedas, no cálculo das aposentadorias. Neste ano, diante da mudança de composição do tribunal, o presidente pautou no plenário um recurso à decisão do ano retrasado e reverteu a regra que havia sido determinada sobre o tema. Pelo visto, Barroso, estaria tratando de isolar Alexandre de Moraes.

Jornal da Cidade Online

 

 

O Município de São Luís deverá realizar reformas e adaptações para o funcionamento adequado do Hospital Municipal Doutor Clementino Moura – o “Socorrão II” -, de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária. No prazo de seis meses, deverão ser reativadas as quatro salas de cirurgias que se encontram desativadas por falta de equipamentos e, ainda, cumpridas as exigências da inspeção sanitária realizada no “Socorrão II” em novembro de 2018. Em 90 dias, o Município também deverá apresentar à Vara o alvará de funcionamento, condicionado ao cumprimento de todas as exigências sanitárias estabelecidas pelos órgãos de fiscalização apontadas no processo, comprovado pela autoridade sanitária por meio de vistoria.

CRONOGRAMA DE OBRAS

A sentença é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O juiz titular, Douglas de Melo Martins, fixou o prazo de 90 dias para que o cronograma das obras seja apresentado pela Prefeitura Municipal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser paga ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, se a decisão deixar de ser cumprida.

A decisão foi motivada por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Município de São Luís. Na ação, o MP informou que a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís contraria a lei ao deixar que a estrutura física do Socorrão II se deteriore, principalmente os serviços de urgência e emergência, prejudicando os usuários do Sistema Único de Saúde.

Conforme informações do processo, o Socorrão II se encontra com funcionamento precário e deficitário e com diversas irregularidades sanitárias já comprovadas por meio de relatórios de Inspeção e Reinspeção Sanitárias realizadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA).

EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS

Na análise do caso, o juiz constatou a falta de condições estruturais e más condições de higiene, conservação e organização do Socorrão II e o descumprimento de uma série de exigências sanitárias, como mesa cirúrgica, carros de anestesia e de bisturi, dentre outras. Segundo o juiz, ainda restam irregularidades sanitárias, embora o Município tenha juntado Cronograma de Obras com prazos para concluir as reformas e adaptações no hospital, Relatório Fotográfico sobre o andamento das obras nos setores da ALA D – enfermarias, Centro Cirúrgico e abrigo de resíduos, em fase de execução, e Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).

“O réu, até o momento, não comprovou a realização de todas as adequações física, organizacional e funcional necessárias ao Hospital “Socorrão II”, conforme as exigências demonstradas no Relatório de Reinspeção Sanitária Final, confirmando, assim, que a prestação de serviços ligados ao direito fundamental à saúde está ocorrendo de forma precária, e o descaso por parte do ente municipal já perdura por um longo período”, declarou o juiz na sentença.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

A Direção do Sindeducação publicou, na última quinta-feira, 11 de abril de 2024, Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária Virtual a ser realizada no dia 17 de abril de 2024, às 18h, em primeira convocação e 18h30, em segunda convocação. O Edital foi publicado no Jornal Pequeno, edição do dia 11 de abril de 2024, na Editoria Política

Será tratada a seguinte pauta:

1- Deliberação sobre Paralisação dia 24 de Abril de 2024;

2- Escolha de representantes para o Grupo de Trabalho de Reformulação do Estatuto do Sindeducação.

A participação com direito a voz e/ou voto será garantida a todos e todas, conforme estatuto da entidade. Os professores e professoras devem realizar sua inscrição por meio de Formulário que terá o link disponibilizado no site e nas redes sociais da entidade.  As deliberações tomadas nesta assembleia prevalecerão para todos os fins de direito, e a ela se vinculam os trabalhadores sindicalizados ou não à entidade sindical.

Fonte: Sindeducação

 

Não há entre os aliados do governo quem aposte na manutenção do veto de Lula (PT) para manter uma das regalias da bandidagem, que usa as saídas temporárias ou “saidinhas” para cometer novos crimes. Diante da derrota iminente, o governo escalou Randolfe Rodrigues (AP) para convencer o aliado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a retirar a votação do veto da pauta da sessão do Congresso prevista para esta semana. O objetivo da jogada é ganhar tempo, ignorando que isso tranca a pauta.

O tempo urge

A pauta ainda não foi fechada, mas líderes de bancada pressionam Pacheco para que o veto seja agendado para esta semana, sem falta.

Pode esperar

Randolfe irá insistir na tecla de que o veto, como foi recente, não tranca a pauta. O governo quer esfriar o clima na Câmara antes da votação.

Desafeto pessoal

O Planalto viu chance de negociar o veto se esvair após tensão entre Arthur Lira (Câmara) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).

Chama o reserva

Padilha foi escanteado das negociações do tema na Câmara. A função é tocada pelo líder de Lula, José Guimarães (PT-CE).

Diário do Poder

 

O escritório de advocacia do ministro da Controladoria Geral da União (CGU) – Vinicius Marques de Carvalho – tem contrato com a Odebrecht, ao mesmo tempo em que a CGU renegocia os acordos de leniência firmados no âmbito da Operação Lava Jato. A gravíssima denúncia foi feita pelo Estadão e é mais um escândalo vergonhoso do governo Lula

A denuncia foi feita pelo ex-deputado Deltan Dallagnol em comentário cirúrgico sobre o assunto no jornal O ESTADÃO.

Confira:

“O escritório de advocacia do ministro da CGU, órgão do governo federal responsável por celebrar acordos de leniência (e que está neste momento renegociando os termos do acordo da Odebrecht), é contratado pela Odebrecht.

Enquanto o ministro deve agir de acordo com o interesse público no exercício do cargo, buscando os melhores termos do acordo para a sociedade, seu escritório representa os interesses privados da Odebrecht, que não quer pagar multa nenhuma e nem ser punida por seus inúmeros crimes e ilegalidades já confessados.

Que interesse vai prevalecer na mesa quando o ministro for tomar decisões? O interesse público ou o interesse econômico alinhado à empresa cliente de seu escritório de advocacia?

A situação já está inteiramente contaminada e a sociedade não conseguirá mais confiar que o ministro vai decidir nesse caso de acordo com o interesse público.

Algumas perguntas: 

Lula manterá o ministro no cargo?

Vocês lembram de quando o TCU queria punir Moro por ter trabalhado na Alvarez & Marsal, mesmo sem que ele tenha atuado diretamente em casos da empresa relacionados à Lava Jato?

Pois bem: o procurador do MP junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, irá abrir investigação contra o ministro da CGU?

O ministro Dias Toffoli vai abrir inquérito no STF contra o ministro da CGU, para investigar o conflito de interesses?

Deltan Dallagnol.”

Jornal da Cidade Online