O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a exclusão de regra do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16), no Maranhão, que impedia possíveis candidatos de assumir cargo diretivo do tribunal, de presidente e vice-presidente, caso houvesse iniciado um novo ciclo de lista de antiguidade antes da posse de novo desembargador ou nova desembargadora. O tema foi tratado no Pedido de Providências 0007779-98.2021.2.00.0000, que foi julgado parcialmente procedente por todos os conselheiros e conselheiras do CNJ na terça-feira (19/9), durante a 14ª Sessão Ordinária de 2023.

O Regimento Interno do TRT-16 trazia a previsão de que “exaurida a lista de antiguidade com a eleição do seu último integrante, iniciar-se-á novo ciclo, que não será interrompido com a eventual posse de novo desembargador do trabalho”. Por essa regra, mesmo atendendo ao critério previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), o candidato ou a candidata poderia levar até 10 anos para assumir a função diretiva. “Não há, na Lei Complementar n. 35/1979, nenhuma disposição quanto a ciclos, tampouco qualquer menção à não interrupção do referido ciclo com a eventual posse de novo desembargador”, destaca o conselheiro Mário Goulart Maia em seu voto.

Para o CNJ, a manutenção do regramento acabaria por limitar a participação de magistrados nos cargos de direção e por criar nova sistemática para a eleição de cargos diretivos do tribunal. De acordo com o artigo 102 da Loman, somente exclui do universo de magistrados elegíveis sem reservas aqueles que já exerceram quaisquer cargos de direção por quatro anos ou de presidente até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

No caso do desembargador Francisco José de Carvalho Neto, que ingressou no CNJ com o procedimento administrativo, ele afirmou que o dispositivo teria restringido sua condição de elegibilidade aos cargos diretivos do tribunal nas eleições que estavam designadas para o dia 28/10/2021. À época, o desembargador pôde ser eleito como presidente do TRT-16. Porém, o CNJ decidiu acolher parcialmente o pedido para tornar inválida a regra.

Agência CNJ de Notícias

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Com o voto da ministra Cármen Lúcia, o placar atual está em 6 a 2 contra o marco. Além de Cármen Lúcia, foram contrários os ministros Edson Fachin, relator do processo, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.

Apenas os ministros Nunes Marques e André Mendonça votaram pela manutenção do marco temporal.

Ainda não há definição sobre como ficará o processo de indenização de quem ocupa as áreas que, pelo entendimento do STF, devem ser desapropriadas.

No Senado, há discussão sobre o marco temporal. Um projeto sobre o tema deveria ter sido votado ontem (20) na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, mas a análise foi adiada após manobra de parlamentares governistas que pediram vistas, o que suspendeu a tramitação do texto.

Diário do Poder

Cerca de 30 líderes mundiais, além de empresários e filantropos, se reuniram em um jantar oferecido pelo presidente Joe Biden, terça (19), no Metropolitan Museum of Art, em Nova York. O encontro foi paralelo à programação da abertura da assembleia geral das Nações Unidas, com a presença de chefes de Estado e de Governo e figuras como o chef José Andrés, celebridade no mundo da gastronomia, e até o bilionário Bill Gates. Lula estava na cidade desde o domingo (17), mas ficou de fora.

Turma do atraso

Antes de Nova York, Lula esteve em Cuba, na Cúpula do Atraso, unindo-se a governantes de países subdesenvolvidos para falar mal dos EUA.

Petista fora

A agenda oficial de Lula na noite de terça previa encontros com outras figuras. Não constava jantar com o presidente anfitrião.

Local de prestígio

O jantar foi realizado no Charles Engelhard Court, dentro da “Ala Americana” do museu conhecido como “Met”.

Ocupado

Na segunda (18), Biden realizou dois eventos de campanha em NY para levantar dinheiro para sua pretendida reeleição no ano que vem.

Coluna do Claudio Humberto

 

Por irregularidades diversas, o pleno do TCE emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas da administração direta do Município de Afonso Cunha, de responsabilidade do Prefeito Arquimedes Américo Bacelar, exercício financeiro de 2017.

O pleno decidiu também julgar irregulares as contas prestadas pelos ordenadores de despesa da Prefeitura de Afonso Cunha, Arquimedes Américo Bacelar (Prefeito), Ana Lídia Bacellar (Secretária Municipal de Saúde) e Milton Nilson Vasconcelos Bastos (Secretário Municipal de Educação), exercício financeiro de 2017, em razão, entre outras, das seguintes ocorrências: abertura de crédito adicional no total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) sem o respectivo decreto que autorizou o aumento da despesa; irregularidades no Pregão Presencial nº 009/2017, destinado à aquisição de medicamentos e materiais médicos; irregularidades no Pregão Presencial nº 007/2017, destinado à contratação de empresa para realização de eventos culturais, no valor de R$ 1.293.516,67 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos); irregularidades na Tomada de Preços nº 002/2017, destinado à contratação de empresa para execução de obra de conclusão de creche tipo II, no valor de R$ 1.050.976,92 (um milhão, cinquenta mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).

Foi imputado à Ana Lídia Bacellar, débito de R$ 468.191,03 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e um reais e três centavos), além de multa de R$ 46.819,10 (quarenta e seis mil, oitocentos e dezenove erais e dez centavos). A Milton Nilson Vasconcelos Bastos, Secretário Municipal de Educação, foi imputado o débito de R$ 624.958,21 (novecentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), além de multa de R$ 62.495,82 (sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos).

O prefeito Arquimedes Américo Bacelar também recebeu multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Fonte: ASCOM – TCE-MA

 

Parlamentares da oposição classificam “capricho” do presidente como “afronta e ostentação”, diante de tantas prioridades, dentre elas, as desigualdades e a fome.

O Juiz Marlon Sousa, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, deu o prazo de cinco dias para que o governo federal explique o interesse do Palácio do Planalto em comprar um novo avião presidencial, que pode custar mais de R$400 milhões. O Ministério da Defesa entregou ao Planalto um estudo feito pela Força Aérea Brasileira (FAB) para atender ao pedido de Lula para substituir o “Aerolula” por aeronave mais confortável.

A atual aeronave presidencial foi encomendada em abril de 2004 e entregue ao governo brasileiro em 2005, durante o primeiro governo Lula (2003-2011). A aquisição do avião presidencial foi sob a justificativa de reduzir gastos com fretamentos elevados com os “Sucatões”, como era chamada a aeronave da presidência.

O “Aerolula” é dividido em três sessões: A principal, na parte frontal do avião com cerca de 10 assentos de classe executiva, no meio há uma sala com mesa no centro e , na parte de trás da aeronave há mais 40 assentos semelhantes aos voos comerciais. O avião ainda comporta um escritório privativo, sala de reuniões, escritório de segurança e dormitório do casal presidencial.

A opção mais barata cogitada pela FAB pode custar de US$70 milhões a US$80 milhões, o equivalente a quase R$400 milhões. Parlamentares da oposição entendem haver “gravíssimo dano ao dinheiro público, desvio de finalidade e afronta à moralidade”.

De acordo com o deputado federal Luciano Zucco (Republicanos-RS), o Brasil vive uma séria crise financeira e não pode se dar o luxo de gastar dinheiro do contribuinte com “caprichos do casal Lula e Janja”. Zucco diz que o país tem inúmeras prioridades e que estão faltando recursos para os municípios, programas sociais, infraestrutura e atendimento para catástrofes como a do Rio Grande do Sul, que já contabilizou 48 mortes.

Diário do Poder

 

No ano passado, quando o Partido Liberal (PL) pediu a anulação dos votos de 279 mil urnas, o ministro Alexandre de Moraes, em represália, determinou o bloqueio imediato de R$ 22 milhões do fundo partidário da sigla. O valor vultuoso foi aplicado sem uma fundamentação lógica. Um verdadeiro e inexplicável confisco, para o partido que estava tão-somente exercitando o seu direito de ação.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que isenta partidos políticos do pagamento de multas eleitorais também limita o bloqueio judicial de valores do fundo partidário das siglas.

Segundo o art. 4º da PEC da Anistia, o “cumprimento de sanções pecuniárias aplicadas aos partidos políticos pela Justiça Eleitoral após a promulgação desta Emenda à Constituição poderá ser efetuado com recursos do Fundo Partidário, em valor limitado a 10% (dez por cento) do montante recebido mensalmente”. 

Entre janeiro e junho, o PL recebeu R$ 71 milhões do fundo partidário. Se a regra da PEC da anistia estivesse vigente, o partido poderia comprometer, no máximo, R$ 7,1 milhões para o pagamento de multas e sanções eleitorais.

Jornal da Cidade Online

 

General Girão (PL-RN) protocolou requerimento de providência, em regime de urgência para a Câmara dos Deputados

Além de registrar denúncia em boletim de ocorrência no plenário da Câmara dos Deputados e na Comissão de Segurança Pública da Casa, o deputado general Girão (PL-RN) pediu, em regime de urgência, uma providência da Casa sobre o episódio em que o Ministro da Justiça, Flávio Dino, o teria ameaçado, ao recomendar: “se cuide, deputado”, acompanhado por seguranças, e fazendo atribuição pejorativa: “você é um moleque”, teria dito o ministro de Lula na versão contada por Girão.

 “No referido dia (14 de setembro), por volta das 20h (vinte horas), próximo ao saguão principal do portão B, do Aeroporto Santos Dumont (RJ), o Ministro da Justiça, Flavio Dino, tentou intimidar o Deputado Federal General Girão, desferiu tapas no peito, ameaçou sob as palavras de “se cuide, Deputado e, ato continuo, saiu ofendendo o Parlamentar chamando-lhe de “moleque”, detalha o documento endereçado ao presidente da Câmara, deputado Artur Lira (PP-RS). 

 O documento também reprova a conduta do ministro, que teria se irritado com o gesto de contrariedade com o balançar da cabeça, ‘em sinal de reprovação ou negação’, que o deputado teria feito, ao avistar o ex-governador do Maranhão.

 “Essa não é a conduta que se espera de um membro Poder Executivo contra qualquer cidadão que seja. Pior ainda contra um representante eleito pelo povo brasileiro, em especial, o Rio Grande do Norte. Por isso, requer imediata providência do departamento jurídico da Casa para que a conduta criminosa seja devidamente investigada, punida e devidamente repudiada pela gravidade do caso”, completa o documento. 

 Diário do Poder

O vereador Francisco Chaguinhas (Podemos) subiu à tribuna da Câmara Municipal de São Luís, nesta terça-feira (19), para falar sobre os problemas que assolam a população brasileira que, segundo ele, em grande parte, são resultado da falta de qualidade e responsabilidade na gestão pública.  Para ele, os poderes constituídos, que deveriam garantir os direitos da população que trabalha e paga imposto, em sua maioria, só defendem os próprios interesses.

“Hoje, no país, aproximadamente 100 milhões de pessoas não têm acesso a saneamento básico. Ou seja, não têm acesso à água potável. É um país que empresta dinheiro para vários países, enquanto aqui, as desigualdades sociais avançam com problemas gravíssimos”, dentre os quais a fome, disse o vereador, citando também as escolas públicas, que em sua opinião, não estão cumprindo o seu papel de educar”.

“E nós observamos com tristeza o desempenho dos gestores muitos municípios do Brasil, que têm um índice de aprovação vergonhoso”, ressaltou, referindo-se também, de uma forma geral, aos membros dos poderes Executivo e do Legislativo, que são eleitos para representar a população para lutar e defender interesses coletivos.

Chaguinhas chamou a atenção para o fato de muitos gestores se mostrarem eficientes em fazer promessas de campanha, que após eleitos, as dispersam como fumaça, asfixiando as pessoas que confiaram naqueles garantiram defender os interesses coletivos.

“Hoje, nós, os políticos do Brasil, somos uma casta privilegiada – e me incluo também. Falamos que fazemos alguma coisa pela população, mas na verdade, a realidade não mostra isto”, concluiu o parlamentar, acrescentando que a população está cansada de esperar por resultados efetivos.

Fonte: Comunicação CMSL e AFD

 

Deputados do PT têm acusado Flávio Dino, ministro da Justiça, de não ter um plano robusto de segurança pública. Os parlamentares tem toda razão. E isso tem causado profunda irritação no ministro. A condição de Flavio Dino como favorito para a indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) aflorou ainda mais os ânimos.

O jornalista Guilherme Amado descreveu o imbróglio:

“Nos últimos dias, desde que correu Brasília a notícia de que Dino havia se tornado o favorito para ser escolhido por Lula para o Supremo Tribunal Federal, petistas da Câmara passaram a atacar o ministro dizendo que ele não tinha um plano robusto de segurança pública. Segundo esses críticos, as atribuições relacionadas ao tema deveriam sair do guarda-chuva do ministério seja qual for o futuro de Dino, ou seja, ele seguindo ou não para o STF. Na prática, portanto, o PT tenta uma espécie de segundo round da disputa que perderam na transição, quando queriam essa divisão e Lula não topou, deixando Flavio Dino responsável por todas as áreas.

Na avaliação do ministro, uma série de temas são de tal maneira relacionados que não há como separá-los. Por exemplo, a política penitenciária. Ficaria com a Justiça, devido ao aspecto jurídico do cumprimento de pena, ou com a Segurança Pública, já que algumas das principais organizações criminosas do país estão nas prisões?

No entorno de Dino, a revolta é grande, porque o desejo de separar o ministério é visto como fome por cargos e não como preocupação com execução da política pública. Até porque, lembram aliados de Dino, o PT não tem exatamente um bom histórico no tema de segurança pública, nem em nível nacional, visto os governos anteriores do partido, nem estadual, visto a situação crítica de estados como a Bahia.”

Fonte: Coluna do Guilherme Amado e Jornal da Cidade Online

 

Municípios vão receber pouco mais de R$ 930 milhões, valor 5% menor que no mesmo período do ano passado, quando a União repassou R$ 986.375.481,99 às cidades

Na próxima quarta-feira (20), municípios de todo o país devem receber o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio de setembro. O valor, pago a cada 10 dias pela União, serve para custear despesas básicas como folha de pagamento e débitos com fornecedores.

O repasse previsto será no valor de R$ 938.383.438,55 — o que representa 5% a menos do que no mesmo período de 2022 e é 27,5% menor também do que no segundo decêndio de agosto de 2023, quando o FPM repassado foi de R$ 1.292.587.465,56.

Segundo o assessor de orçamento Cesar Lima, os valores dos repasses “de meio de mês” costumam ser mais baixos que os do início e final. Ele ainda explica que a oscilação dos valores é comum e pode ser atribuída à sazonalidade 

“Essa sazonalidade sempre existiu. Ocorre que nesses últimos dois anos — 2021 e 2022 — por conta da pandemia o governo fez muitos repasses extras e os municípios, sobretudo os gestores que se elegeram na pandemia, não estavam acostumados com essa sazonalidade.”

Lima ainda chama atenção para outro comparativo. O valor do FPM que será repassado no próximo dia 20 é 47% maior do que o valor repassado no mesmo período de 2018, quando o valor do FPM repassado foi de R$494.073.624,83.

“Nos últimos cinco anos esse valor praticamente dobrou, e nós não tivemos nesse tempo mais de 100% de inflação — o que quer dizer que nós temos um ganho real na arrecadação e também no repasse para os municípios.”

Municípios bloqueados 

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi), até o dia 16 de setembro 43 municípios estavam impedidos de receber recursos federais, inclusive o FPM. Esses bloqueios podem acontecer por diversas razões, entre elas a ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com a inscrição da dívida ativa, falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). Do Maranhão, os repasses estavam bloqueados dos seguintes municípios: Anapurus, Igarapé Grande, São João dos Patos, Raposa e Satubinha.

Fonte: BRASIL 61