As solicitações on-line correspondem a 20% do total. A Justiça do Maranhão concedeu, no primeiro semestre de 2023, 9.322 medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado, entre solicitações presenciais e on-line. As medidas protetivas são ordens judiciais

Arthur Darub, coordenador administrativo da Cemulher, atribui o crescimento ao maior conhecimento das mulheres sobre o fenômeno da violência de gênero. “Quanto maior a consciência, maior é a procura desta mulher pelo amparo legal, institucional. Ademais – concedidas com a finalidade de proteger mulheres que estejam em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade. Segundo levantamento da Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça do Maranhão (Cemulher/TJMA), as medidas protetivas on-line têm crescido exponencialmente. Estas correspondem a 20% do total de emissões até o momento. considerando a complexidade das relações de violência – o amparo pelos órgãos da Rede de Enfrentamento revela-se essencial”, pontuou.

Tal Rede é composta por serviços especializados, como os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), e não especializados, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

No Maranhão, as medidas protetivas podem ser solicitadas, presencialmente, nas delegacias da Mulher e na 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em São Luís, instalada na Casa da Mulher Brasileira (Avenida Carlos Cunha, 572, bairro Jaracaty).

Segundo Darub, as medidas protetivas de urgência (MPUs) – instituídas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – contribuem para a luta contra a violência de gênero ao possibilitar que as mulheres solicitem proteção nos primeiros sinais de violência (psicológica, sexual, moral, patrimonial e física).

“Da mesma forma, com as MPUs on-line, a mulher pode realizar o requerimento onde quer que esteja. Basta preencher o formulário e juntar as provas que tiver. Isso resulta, inegavelmente, na segurança e no bem-estar dessas mulheres”, disse.

MEDIDA PROTETIVA ON-LINE

Para pedir a medida protetiva on-line, basta que a mulher preencha um formulário eletrônico em cinco etapas: qualificação da vítima; qualificação do agressor; local do fato; questionário e anexos. Para acessar a ferramenta é só clicar no perfil Cidadão e, em seguida, no botão Medida Protetiva.

Finalizado o preenchimento, o Sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) recebe o pedido de medida protetiva que é automaticamente direcionado a uma Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A partir do recebimento do pedido, o magistrado ou magistrada tem até 48h para fazer o deferimento ou não.

Agência TJMA de Notícias

 

  Nadir Ribeiro Furtado foi chamada hoje (17) ao Reino da Glória. Depois de 11 dias internada em uma casa de saúde e entubada com o diagnóstico de covid-19, seguindo-se problemas pulmonares e posteriormente cardíacos, ele nos deixou aos 87 anos, sendo sepultada 05 horas depois de ter falecido, causando profundo pesar aos seus familiares, principalmente as suas sobrinhas Lúcia, Rita e Heliete, com quem conviveu grande parte da sua vida até o passamento. Éramos irmãos.

Nadir era funcionária aposentada da Assembleia Legislativa do Estado. Enquanto tinha condições de locomoção e até mesmo acompanhada costumava ir ao parlamento estadual para rever colegas e matar saudade do local em que trabalhou por muitos anos. Era uma pessoa de um temperamento forte, mas sabia cativar e conversar as suas amizades. A gratidão foi uma das suas maiores virtudes, sabia como poucos reconhecer e agradecer sempre com manifestações de carinho e afetividade.

Os problemas de saúde e a perda de inúmeras amigas, fizeram-na se manter no isolamento caseiro, mas sempre lembrava de muitas delas. A partida de Nadir causou um profundo pesar aos seus familiares e amigos, mas o seu coração fraterno, a sensibilidade em servir ao próximo serão marcas que farão ela viver dentro de todos nós. O Reino de Deus recebeu um grande ser humano.

Fonte: AFD                  

O ministro Luís Roberto Barroso pode vir a ser convocado a comparecer no Senado Federal para se retratar das declarações que fez durante sua absurda participação no Congresso da UNE, uma entidade eminentemente ideológica, de extrema esquerda.

Barroso afirmou:

 “Nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”.

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, se manifestou sobre o fato e, pela primeira vez, tomou uma atitude cobrando o magistrado:

“A presença do ministro em um evento de natureza política, com uma fala de natureza política é algo que reputo infeliz, inadequado e inoportuno.

E o que eu espero é que haja por parte de Barroso uma reflexão em relação a isso e eventualmente uma retratação do alto da sua cadeira de ministro do STF e prestes a assumir a presidência da Suprema Corte”

Nesse sentido, o senador Cleitinho Azevedo, quer que o magistrado seja convocado para explicar a sua manifestação política publicamente de ter derrotado o bolsonarismo. As declarações do ministro são sérias e muito grave e que necessariamente precisam de esclarecimentos e naturalmente que as remetem a inúmeras implicações.

Jornal da Cidade Online

 

Tarcísio se manifestou após Lula anunciar fim de programa criado por Jair Bolsonaro; governador disse que foi aluno de colégio militar

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi às redes sociais nessa quarta-feira (12/7) anunciar que vai criar um modelo próprio de escolas cívico-militares no estado. O anúncio foi feito no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu acabar com o programa nacional.

“Fui aluno de Colégio Militar e sei da importância de um ensino de qualidade e como é preciso que escola transmita valores corretos para os nossos jovens. O @governosp vai editar um decreto para regular o seu próprio programa de escolas cívico-militares e ampliar unidades de ensino com este formato em todo o Estado”, postou Tarcísio.

As escolas cívico-militares foram uma bandeira de governo da gestão Jair Bolsonaro (PL). Tarcísio, eleito em São Paulo com auxílio do bolsonarismo, fez o anúncio em um momento em que sua relação com esse grupo político passa por um teste.

Fim das escolas militares

O fim do programa nacional de escolas militares foi uma decisão conjunta dos ministérios da Educação e da Defesa, informada aos secretários estaduais de Educação por meio de ofício enviado na segunda-feira (10/7). O documento comunica o encerramento progressivo do programa e a “desmobilização do pessoal das Forças Armadas lotado nas unidades educacionais vinculadas ao programa”.

O ofício também afirma que medidas serão adotadas gradualmente para o encerramento do ano letivo “dentro da normalidade”. O documento não informa quais seriam essas medidas. Atualmente, 203 escolas funcionam dentro do modelo de gestão compartilhada entre civis e militares pensado pelo governo Bolsonaro. Elas atendem 192 mil alunos em 23 estados e no Distrito Federal. Cada unidade recebeu R$ 1 milhão do governo federal para adaptação ao modelo.

Fonte: Metrópoles

 

O que Lula diz, não produz nenhum efeito. Durante esse primeiro semestre de seu governo, o petista tem se dedicado a afrontar e difamar o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. O resultado das investidas de Lula, estão traduzidos na mais recente pesquisa Genial/Quaest. Roberto Campos Neto é o “líder político” que mais inspira a confiança do mercado financeiro nacional.

De acordo com a pesquisa divulgada nesta quarta-feira (12), 72% dos gestores, economistas e analistas de fundos de investimento confiam muito no presidente do Banco Central — outros 22% confiam “mais ou menos” e apenas 6% dizem confiar “pouco ou nada”.

Em contrapartida, no topo das desconfianças do mercado, reina Lula, com 95% de “pouco ou nada”. Noutras palavras, Lula é quase uma unanimidade.

Ninguém confia.

Jornal da Cidade Online

 

 

O ex-ministro afirmou que a Amazônia está dividida em três Estados paralelos

O ex-deputado federal e ex-ministro das gestões dos petistas Lula e Dilma, Aldo Rebelo, afirmou que “se surpreendeu negativamente” com a situação de Organizações não Governamentais (ONGs) na Amazônia. A declaração de Rebelo foi feita nesta terça-feira (11) durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, que investiga falcatruas das organizações com dinheiro público no território amazônico.

O ex-ministro disse que, atualmente, a Amazônia se divide em três Estados paralelos:

Primeiro Estado: “O oficial, das prefeituras, Estados e União, com suas agências e órgãos. Ele é anêmico, débil e deficitário em tudo”.

Segundo Estado: “Do crime organizado e narcotráfico, espalhando seus tentáculos pela Amazônia inteira, dominando os rios como vias de acesso para o tráfico nacional e internacional e ampliando seu poder social e econômico”.

 Terceiro Estado: “O mais importante e dominador. É o estado paralelo das ONGs, governando a Amazônia de fato, governando com o auxílio do Estado formal brasileiro, do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, do Ibama, da Funai, desse ministério que criaram agora dos povos indígenas, esse consórcio de agências do Estado brasileiro”.

Segundo Aldo, o fundamento das organizações é garantir interesses de outros países na floresta.

“Essas ONGs são apenas um instrumento, os interesses que elas representam estão lá fora. Se alguém perguntar se isso não é teoria da conspiração, a história da Amazônia é de conspiração, a Amazônia é cobiçada antes de ser conhecida”, afirmou.

Diário do Poder

 

Ministro diz ainda que são poucas as decisões ‘de caráter ativista’

Há menos de dois meses de assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso admite que o judiciário “passou a ser um poder político na vida brasileira”. Para Barroso, esse é um processo de “ascensão” que alterou a “natureza do papel, visibilidade e expectativas” da operação judiciária, tendo como marco temporal a Constituição de 1988.

A declaração do vice-presidente do STF foi feita durante a abertura do 7° Encontro de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, em Porto Alegre, ocasião que Barroso chamou de “reunião de trabalho”, em que buscou ajuda para a sua gestão à frente da Suprema Corte. Embora admita o caráter político das decisões, Barroso nega motivação suspeita por trás dos votos dos ministros. O vice-presidente da corte superior defendeu o Supremo da pecha de ativista judicial.

“O Supremo tem poucas decisões de caráter ativista, no sentido técnico”, defendeu. Em seguida conceituou como decisões ativistas aquelas “em que o juiz interpreta um princípio vago para reger uma situação que não foi contemplada nem pelo legislador, nem pelo constituinte. Por tanto, uma hipótese de criação judicial com base em um princípio”.

“São raríssimos os casos. União homoafetiva foi tipicamente um caso. Não havia Lei regendo a matéria. O Supremo interveio e disse: vai reger a união afetiva a mesma regra da união estável. Não tinha regra, o supremo criou”.

“As pessoas chamam de ativista a decisão que elas não gostam. Aí paciência”, reclamou Barroso.

Diário do Poder

 

Secretarias estaduais de educação receberam ofício do MEC informando o fim do programa

O Governo Federal enviou às Secretarias de Educação dos estados ofício que encerra o programa de funcionamento das escolas cívico-militares criado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Sem informações que justifiquem a medida, o texto endereçado aos gestores educacionais das unidades federativas informa que houve a realização de processo de avaliação sobre o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares por parte da Secretaria de Educação Básica, Ministério da Educação e o Ministério da Defesa, e que ao final da reunião “foi deliberado o progressivo encerramento do Programa”.

O ofício explica que haverá “desmobilização do pessoal das Forças Armadas envolvidos em sua implementação e lotado nas unidades educacionais vinculadas ao Programa” e que serão adotadas medidas para possibilitar o encerramento do ano letivo dentro da normalidade necessária.

Bem no estilo “depois a gente vê”, o governo especifica que o encaminhamento do encerramento do programa, bem como a devolução das unidades educacionais a rede regular ficará a cargo “de cada sistema” e deve obedecer a regulamentação vigente.

O documento foi assinado pela coordenadora-geral de Ensino Fundamental, Fatima Thimotheo, e o Diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, Alexsandro Santos.

Diário do Poder

 

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo é a união de mais de 15 sindicatos de trabalhadores do serviço público do Maranhão. Há poucos dias, a entidade encaminhou ao Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores do Maranhão, solicitando providências e reunião urgente para tratar dos graves problemas marcados pela deficiência no atendimento no Hospital dos Servidores do Estado.

Infelizmente, o secretário Guilberth Garcês, como gestor responsável direto pela administração do HSE, não se dignou pelo menos a informar ao Fórum, o recebimento do documento em que é feita uma análise do grave problema na unidade hospitalar e mais precisamente em todo o sistema prestador de serviços aos servidores.

No documento, o Fórum também solicita informações referentes aos repasses do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben) nos últimos seis meses, o nome de todas as empresas, contratos e detalhamento dos serviços prestados ao Funben, relatório com todos os serviços de saúde colocados à disposição dos servidores, entre outros.

Para o líder sindicalista Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, o serviço de saúde prestado aos contribuintes do Funben está cada dia mais deficiente com denúncias, inclusive, de superlotação no pronto-socorro do HSE, conforme denuncias diárias feitas por várias formas de comunicação, muitas das quais marcadas por revoltas e indignação.

Diante do silêncio do secretário Guilberth Garcêse e o aumento das reclamações, o coordenador do Fórum, Cleinaldo Bil Lopes convocou uma reunião de urgência com todos os dirigentes dos mais de 15 sindicatos de trabalhadores do serviço público, quando poderão tomar a deliberação de uma convocação de assembleia geral com os servidores públicos ativos e inativos para um posicionamento público, diante da situação bastante insustentável dos serviços no HSE, além de que todos querem saber quais as destinações dos repasses ao Funben, assinalou o coordenador do Fórum.

Fonte: SINTSEP-MA

 

 

O Ministério Público pediu a absolvição da acusada, por legítima defesa e a Defensoria Pública reafirmou a opinião do Ministério Público. O juiz Guilherme Soares Amorim, titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra, determinou a absolvição da mulher A. F. S. acusada da morte de Juciê Rodrigues Leite, no julgamento de Ação Penal movida pelo Ministério Público estadual. O crime ocorreu no dia 26 de janeiro de 2019, por volta de 21h, em Lago dos Rodrigues, Vítima e acusado bebiam cerveja no “Bar do Ricardão”, no centro da cidade.

De acordo com os relatos da denúncia, Juciê se ofereceu para levar a acusada em casa, mas no caminho a levou para outra casa, dizendo que ia beber água, momento em que o homem teria agredido a mulher e tentado violentá-la sexualmente. Para se defender, a acusada teria conseguido derrubar a vítima e a esganado. O processo informa que ao perceber que o agressor havia desmaiado, a acusada fugiu e se apresentou na Delegacia de Polícia, onde deu depoimento, de livre e espontânea vontade, o que demonstrou, em contrapartida, sua boa-fé e dever de colaborar com a Justiça.

Conforme informações do inquérito policial, fotografias demonstraram as lesões sofridas pela acusada. A acusada afirmou que não tinha intenção alguma de tirar a vida da vítima, e teve essa conduta apenas para se proteger.

O Ministério Público pediu a absolvição da acusada, por legítima defesa. A Defensoria Pública reafirmou a opinião do Ministério Público, no sentido de absolver a acusada, tendo em vista que ela teria utilizado os meios necessários para impedir a agressão que estava sofrendo.

LEGÍTIMA DEFESA

Conforme a fundamentação do juiz na sentença, o Código Penal assegura não haver crime se o agente pratica o fato em legítima defesa, quando usa, moderadamente, dos meios necessários, para repelir injusta agressão a direito seu ou de outra pessoa.

Baseado na Constituição Federal, o juiz também afirmou que persecuções penais sem justa violam a dignidade humana numa de suas dimensões mais sensíveis, que dizem respeito ao princípio da legalidade e à presunção de inocência ou não-culpabilidade.

Por fim, o juiz reconheceu que a acusada agiu em legítima defesa, determinando a sua absolvição, com base no artigo 386 do Código de Processo Penal.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça