O Maranhão, até pouco tempo governado por Flávio Dino filiado ao PC do B, e agora com nova identidade política no PSB, está cada vez mais parecendo uma ‘terra sem lei’. A violência tem avançado em todo o Estado e a banalização pelas autoridades é uma realidade.

Uma das últimas vítimas da bandidagem por lá, foi o cantor sertanejo Gustavo Lima.

Na “cara dura”, um ladrão se aproximou do artista e, na frente de todos, arrancou sua corrente do pescoço. Uma das características da bandidagem que opera no Estado é a audácia, na certeza da impunidade

Uma fã gravou toda a ação. O vídeo viraliza na web.

O esquerdista Flávio Dino, com uma atuação desastrosa no Governo do Maranhão, não conseguiu lidar com a bandidagem. Assim, o que já vinha acontecendo, já era esperado com a violência tomando proporções mais acentuadas e a população acuada.

Jornal da Cidade Online

 

Alexandre de Moraes assume comando do TSE em duas semanas; Rosa Weber estreia na presidência do STF

Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber assumem a presidência do TSE e do STF, respectivamente. A retomada dos trabalhos do Judiciário nesta segunda é marcada por um clima de transição, dentro do calendário institucional dos tribunais superiores, mas em ambiente tenso, motivado pela instabilidade nas relações entre esse poder e o Executivo. No lugar de Edson Fachin, assume o comando da Justiça Eleitoral, no TSE, o ministro Alexandre de Moraes, com posse prevista para 16 de agosto. No Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux deixa a presidência para dar a vaga a Rosa Weber – ministra de perfil reservado e rígido.

Todas as atenções se voltam para o discurso do ministro Fux nesta segunda, com expectativa de resposta indireta, porém firme, a recentes ataques do presidente Jair Bolsonaro, que se referiu aos magistrados como “surdos de capa preta” – em alusão à toga utilizada pelos integrantes da Suprema Corte brasileira.

A posse de Weber na presidência do STF está prevista para 12 de setembro. A data foi escolhida de forma estratégica, para permitir que o evento ocorra fora das esperadas manifestações do 7 de setembro. Pelo segundo ano consecutivo, o presidente Jair Bolsonaro convocou apoiadores e militantes a se manifestarem no Dia da Pátria, inclusive contra o STF. O titular do Planalto mantém divergências públicas com ministros da Corte, principalmente Alexandre de Moraes, Edson Fachin e José Roberto Barroso.

A troca na presidência do TSE gera apreensão no núcleo da campanha bolsonarista, ao instalar no comando do processo eleitoral brasileiro um magistrado considerado desafeto de Bolsonaro. Alexandre de Moraes tem sido alvo permanente de ataques do presidente e de seus militantes nas redes sociais e é o titular de vários inquéritos que têm como alvo o próprio Bolsonaro ou apoiadores.

Nesta segunda-feira, Moraes transformou em preventiva a prisão de um bolsonarista, Ivan Rejane Pinto, em mais uma medida contra ativistas políticos que, na visão dos investigadores, propagam mensagens de ódio ou estimulam ataques contra os poderes. O ministro acatou pedido da Polícia Federal.

Moraes dá sinais de que sua gestão à frente do TSE será marcada pelo rigor no controle e combate à propagação de mensagens de “ataque às instituições democráticas”, principalmente nas redes sociais.

Cristina Lemos – R7

 

Em decisão liminar, o ministro ressaltou que não é razoável permitir o repasse a candidatos de partidos distintos não pertencentes à mesma coligação. O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, manteve a validade de normas do TSE que proíbem o repasse de recursos do Fundo Partidário e do FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha entre candidatos a cargos majoritários e proporcionais numa mesma circunscrição, ainda que de legendas diversas, desde que coligadas na disputa majoritária.

Lewandowski indeferiu o pedido de liminar na ADIn 7.214, ajuizada pelos partidos União Brasil, Liberal (PL), Republicanos e Progressistas. Segundo os autores da ação, dispositivos da Resolução 23.607/2019 do TSE teriam invadido a competência do Congresso Nacional para estabelecer vedação de repasses não prevista na lei das eleições (9.504/97), contrariando a autonomia partidária prevista na Constituição Federal.

Em exame preliminar da ação, Lewandowski afirmou que a vedação do repasse de recursos do FEFC e do Fundo Partidário a partidos políticos ou candidatos que não integram a mesma coligação, não promoveu nenhuma inovação no ordenamento jurídico, nem contrariou qualquer dispositivo legal.

Ele explicou que, como o montante do FEFC e do Fundo Partidário a ser divido entre as agremiações políticas é definido por sua representatividade no Congresso Nacional, não é razoável permitir o repasse a candidatos de partidos distintos não pertencentes à mesma coligação.

Segundo o ministro, essa interpretação da norma é a mais compatível com a natureza pública dos recursos dos fundos, que são distribuídos aos partidos para o financiamento da própria atividade, com a finalidade de promover as respectivas ideias e programas, “estando estreitamente vinculados ao número de votos válidos obtidos pela agremiação nas eleições para a Câmara dos Deputados, bem assim ao número de deputados federais eleitos pela legenda”.

Em sua decisão, o ministro destacou que, desde as eleições de 2020, passou a valer a regra da Emenda Constitucional (EC) 97/2017, que veda expressamente a celebração de coligações nas eleições proporcionais, como forma de superar os vícios e desacertos existentes na sistemática eleitoral então vigente. Para o relator, as normas da resolução do TSE “simplesmente tornaram explícita a vontade do constituinte reformador e a do legislador ordinário no sentido de colocar-se um ponto final nas assimetrias causadas pela existência de coligações em eleições proporcionais”.

Migalhas

O Estado do Maranhão foi o segundo, que mais recebeu verbas do “orçamento secreto” por habitantes das áreas destinadas. Em sua edição de julho, a revista Piauí publicou mais uma reportagem sobre o mar de lama e de oportunismo gerado pela distribuição indiscriminada de recursos através do tal de “orçamento secreto” ou das tais de “emendas do relator”. Sucinta, a reportagem, assinada pelo repórter Breno Pires, já informa logo de cara a que veio: “Depois dos tratores e das escolas fakes, o orçamento secreto patrocina um festival de fraudes no SUS”. E passa a dissecar, com precisão cirúrgica, o festival de fraudes que anuncia.

Um exemplo, o primeiro de uma longa lista: “No ano passado, Bela Vista recebeu 5,5 milhões de reais em verbas de emendas parlamentares para pagar exames e consultas com profissionais especializados, gastos que fazem parte da chamada atenção de ‘média e alta complexidade’ — ou MAC, no jargão da saúde. É bastante dinheiro. É mais do que receberam as secretarias de saúde de 11 capitais, entre elas Florianópolis, Natal, Vitória, Belém e Manaus. Considerando que Bela Vista tem apenas 11,3 mil habitantes, os 5,5 milhões resultam numa média de 490 reais per capita — quantia muito superior à média nacional, de 20 reais por habitante”.

Além de Bela Vista, a reportagem cita e relata os casos de 15 municípios maranhenses que participaram ou participam do festival de fraudes no SUS relatado pela reportagem da Piauí. E não escolheu o Maranhão por acaso para tratar do assunto. Como a própria reportagem constata, “entre as 30 cidades brasileiras mais bem aquinhoadas por habitante, o Maranhão emplaca 23. Mais notável ainda é que a fatia do Maranhão nas verbas de saúde vem crescendo em ritmo acelerado”.

Ao tema monocórdico da corrupção, repisado diuturnamente pela mídia, a Piauí acrescenta uma faceta que lança luzes sobre o desperdício de dinheiro público no país. A reportagem deixa claro que existe não apenas um bem azeitado esquema de desvio de dinheiro, mas também uma total falta de planejamento e de fiscalização no uso desses recursos. Não é só honestidade que está em falta na Administração Pública. Salta aos olhos também a ausência de critérios e de competência para definir prioridades na aplicação dos recursos.

A “volta” de que fala a reportagem é corrupção pura e simples: “Uma parte das verbas — que em alguns casos pode chegar a até 30% do total dos recursos enviados à prefeitura — vira o que os corretores de propina em atividade no Congresso Nacional chamam de ‘volta’. A ‘volta’ é a quantia de dinheiro que a prefeitura devolve ao parlamentar que assinou a emenda beneficiando o município. É uma propina paga com verba da saúde”.

Outro trecho da reportagem mostra o outro lado da tragédia: “O Maranhão é o destino dos maiores valores do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, destinados ao custeio de atenção básica e do MAC, mas é também o campeão nacional de repasses de emendas do orçamento secreto em todas as áreas. Aqueles 918 milhões de reais em saúde que o Maranhão atraiu até agora são um feito e tanto. Deixa o estado atrás apenas de Minas Gerais, a unidade da federação com o maior número de municípios no país e na qual o senador Rodrigo Pacheco fez sua carreira política”.

A desorganização na repartição do dinheiro público não é obra do acaso, mas é legalmente organizada: “Em 2015, mediante uma mudança na Constituição que tornou obrigatório o pagamento das emendas orçamentárias individuais, os deputados e senadores passaram a ter o direito de mandar verbas da saúde para os municípios de sua escolha, mas com um limite: o valor das remessas não pode ser superior à quantia que o município informou ter gastado no ano anterior”. Ou seja, a lei prevê que quanto mais se gastar, mais se vai receber. O que era para ser um limite passa a ser um incentivo ao desperdício.

A reportagem da Piauí mostra, ainda, a falência da fiscalização do Ministério da Saúde: “A aplicação dos recursos do SUS é fiscalizada por funcionários do Departamento Nacional de Auditoria (DenaSUS), que tem representantes em todos os estados e no Distrito Federal. Até 2017, o DenaSUS realizava em torno de 1,3 mil auditorias e atividades de controle por ano. Mas, de lá para cá, o número desabou. Em 2019, foram apenas 351. Em 2020, só 208. No ano passado, 151”.

Fonte: CONJUR

 

O orçamento do Ministério da Saúde encolheu 20% por cento em comparação com o ano passado, segundo dados fornecidos pelo Governo. Um corte significativo num período em que a inflação acumulada chegou a 20,63%, de acordo com o Índice de Preço ao consumidor Amplo (IPCA). O quadro se complica quando lembramos que a pasta ainda se vê às voltas com o enfrentamento da covid-19 e a necessidade de investimentos para lidar com as consequências a médio e longo prazo da pandemia.

Além dos cuidados regulares e da demanda reprimida de procedimentos adiados nos últimos anos, há uma previsão de gastos com o atendimento às vítimas da covid longa, programas de testagem, vacinação, vigilância etc. A urgência de recuperar e ampliar a capacidade de investimento do SUS traz à tona a discussão sobre a implantação de políticas pública que assegurem a todas e todos um direito universal: o acesso aos serviços de saúde.

Passou da hora de tirar do papel medidas como o projeto de lei 2183/2019 em tramitação no Senado. O texto propõe a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 20% sobre refrigerantes e outras bebidas ultraprocessadas – uma das principais fontes de açúcar da dieta da população, associadas ao surgimento de doenças graves e incapacitantes. Do valor arrecadado com o tributo, 80% seriam destinados ao Fundo Nacional da Saúde, para ser utilizado pelo SUS. Os 20% restantes seriam investidos em projetos esportivos e paradesportivos.

Congresso em Foco

 

Gradativamente vai vindo à tona o motivo da revolta da cantora Bebel Gilberto, que recentemente em um show nos Estados Unidos, pisoteou a bandeira brasileira.

Esquerdista, a sobrinha de Chico Buarque tem pendências de sua produtora com a União. Dentre elas, Bebel tem uma capivara de 48.500 reais.

Já está devidamente inscrita na dívida ativa, o que a impede de fazer negócios e outros interesses. Talvez, daí a sua ira…

Quando as mamatas acabam e sobram contas pra pagar, muita gente como Bebel Gilberto, entende em responsabilizar alguém pelos seus atos, o que covardemente e criminosamente sobrou para a Bandeira Brasileira. O ato mostrou a cantora sem um mínimo de civilidade e consequentemente de educação, princípios e valores. O pior de tudo é que a esquerda, da qual faz parte e por extensão muitos familiares, mantêm silêncio obsequioso em torno do ato, principalmente os que gostam de mamatas e odeiam pagar contas.

Bebel Gilberto com o seu ato criminoso envergonhou categorias de artistas, merecendo repúdios públicos.

Jornal da Cidade Online

 

Fugas de presos de unidades prisionais do Sistema Penitenciário do Maranhão vêm se tornando constante e de maneira bem acentuada entre os condenados explorados no trabalho exaustivo de confecção de bloquetes de cimento. Da penitenciária de Timon fugiram vários, os quais trabalhavam sem vigilância, assim como também escaparam outros dois com facilidades, em que eles pegaram um caminhão dentro do presidio e arrebentaram o portão da unidade e depois abandonaram o veículo nas proximidades. A fuga teria sido articulada com o caminhão deixado no local com a chave e os presos de alta periculosidade soltos no pátio. Tudo dentro dos conformes, e o resgate deles teria sido próximo do presidio de Timon.

Na Penitenciária de Imperatriz, os presos contaram com colaborações, tendo eles saído das celas e teriam amarrado alguns agentes penitenciários temporários de plantão e escaparam passando pelo videomonitoramento. O alarme da fuga veio das ruas, em que moradores das imediações foram até a guarita da unidade comunicar ao plantonista armado com fuzil, que nada viu, o que gerou suspeitas enormes de facilidades, o que tem se tornado uma prática no Sistema Penitenciário do Maranhão, sem falarmos nos assassinatos de presos e tudo fica no silêncio.

A exploração de mão de obra carcerária mediante migalhas já foi denunciada ao Ministério Público do Trabalho, mas se desconhece quaisquer providências. A verdade é que os presos de quase todas as unidades prisionais do Maranhão são colocados em condições insalubres e horários acentuados para a produção de bloquetes. A destinação não é clara e muito menos os custos e os interesses escusos. Uma coisa é certa, alguém vem se dando muito bem, uma vez que dentro do contexto está a república mineira do secretário Murilo Andrade e muitos políticos aliados do dirigente da SEAP, que inclusive o defendem a permanência dele cargo, em que existe articulação para mantê-lo no próximo governo, mesmo antes das eleições.

          Mortes em Pinheiro e desrespeito a visitas femininas em Pedrinhas

A fuga de 05 presos da Penitenciária de Pinheiro foi mais um caso de facilidades da administração da SEAP. Colocam presos em condições indignas de trabalho para produzir bloquetes, sem a devida e necessária vigilância, oportunizando fugas dos que se vêm explorados. O que fica bem claro, que se tiveram tempo para fazer buraco em um muro é um sinal de facilidades, o que tem gerado inúmeras denúncias de caso de perseguição por diretores de penitenciárias, em que exploram o pessoal temporário, inclusive com denúncias feitas ao Tribunal de Justiça do Estado, ao desembargador coordenador do Sistema Penitenciário e ao Ministério Público, mas infelizmente nada acontece.

Quanto a questão de troca de tiros entre presos e policiais, geralmente despontam como justificativas, uma vez que precisariam ser apuradas, mas como hoje se fala em cancelamentos de cpfs, a tendência é que fugitivos tenham sempre o destino, que começa com as facilidades para escaparem da prisão. No caso de Pinheiro, dois morreram e três estão sendo procurados e podem ter o mesmo fim dos que teriam morrido no hospital da cidade.

As denúncias de perseguição que vem sendo feita a familiares femininos de presos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, com sucessivas denúncias de violação de direitos, veio a público com um movimento feito pelas mulheres e que mereceu a atenção da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, que vai adotar as providências quanto ao direito de respeito aos direitos e a dignidade de mães, esposas, irmãs, filhas e outras parentes próximas internos das unidades prisionais do complexo penitenciário. O mais grave dentro das preocupações das mulheres é que seus parentes presos podem sofrer sérias represálias, o que as levou a pedir a OAB uma atenção para o fato, levando-se em conta que muitos sofrem constrangimentos, e ameaçados a ficar calados.

Fonte: AFD

 

 

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já falam abertamente, ainda que apenas para o chamado “público interno”, sobre a tendência de negar registro à candidatura de Jair Bolsonaro à reeleição. Um ex-ministro que integrou o TSE há poucos anos confirmou à coluna essa expectativa. Disse inclusive ter ouvido de um veterano funcionário, conhecido pela isenção profissional, que Alexandre de Moraes, vice-presidente, nem mesmo pede reserva quando cita a possibilidade.

Barrado no baile

A falta de registro impede que dispute a eleição o candidato escolhido na convenção do próprio partido. Nome e número nem aparecem na urna.

Não deu certo

Ciente desse risco, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, fez gesto de simpatia visitando o ministro Edson Fachin. Não alterou o clima.

Subestimando as ruas

Nas conversas de cafezinho, considera-se que o apoio da oposição e da imprensa serão mais fortes que a reação imprevisível dos bolsonaristas.

Medo de quê?

Intriga a insegurança de quem articula o impedimento da candidatura do presidente: afinal, a julgar pelas pesquisas, não há perigo de sua vitória.

Coluna do Claudio Humberto

 

O conceituado jornalista JR Guzzo acaba de lançar um artigo forte.No texto, ele acusa o ministro de Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de tentar  atrapalhar” a queda nos preço dos combustíveis.

Eis o artigo na íntegra:

Alexandre de Moraes não gostou da queda no preço da gasolina e tenta atrapalhar.

O Congresso Nacional acaba de aprovar, quase por unanimidade e cumprindo processo absolutamente legal, uma lei que reduziu os impostos estaduais sobre os combustíveis e fez cair imediatamente o preço da gasolina, diesel e álcool para o consumidor. É um raríssimo momento em que o cidadão brasileiro recebe um benefício concreto, claro e compreensível das autoridades.

Não há na lei, além disso, nenhuma redução real de receitas para os Estados, pois vão receber compensação pelo que deixaram de arrecadar. Acima de tudo, é lei. Lei é lei – simplesmente tem de ser cumprida por todos, e não há nada a discutir. Ou é isso, ou não há democracia; é um mandamento elementar em qualquer estado democrático que as leis aprovadas de modo legitimo pelos representantes do povo estão acima das vontades individuais e são iguais para a sociedade inteira, sem exceção nenhuma.

Mas isso aqui é o Brasil democrático do STF, e no Brasil democrático do STF lei não é o que o parlamento aprova – e sim o que o Supremo Tribunal Federal quer. A lei que fez baixar o preço dos combustíveis foi proposta pelo governo federal, e bem recebida pela população. Pronto: não é preciso mais nada.

Se a lei vem do governo, e saiu de lá por vontade do presidente da República, é lei que não presta, e o STF não admite que ela seja aplicada como deveria. Quem não aceita as suas consequências, então, recebe apoio legal imediato dos ministros.

É o que aconteceu com o Estado do Maranhão. O governador local declara a si próprio como um grande general da campanha do ex-presidente Lula para a presidência e também se exibe como um inimigo radical do governo; ao mesmo tempo, não aceita a lei que o Congresso aprovou. Corre, então, para pedir proteção ao STF. É atendido na hora.

Se a lei vem do governo, e saiu de lá por vontade do presidente da República, é lei que não presta, e o STF não admite que ela seja aplicada como deveria

A licença para o Maranhão não obedecer a lei, safando-se dos seus efeitos práticos, foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, que já há muito tempo acumula suas funções no STF com a atuação de inimigo político número 1 do governo federal. Moraes, simplesmente, autorizou o Maranhão a não pagar nenhuma de suas dívidas com a União, do Banco do Brasil à Caixa Econômica, do BNDES ao BID – nada, nem um tostão.

Pior: esse calote se aplica já nas parcelas que deveriam ser pagas no mês de julho, pois o Estado vive como um pedinte de rua, tendo de ganhar de manhã o dinheiro para o prato de comida do almoço. E a compensação das receitas, prevista na lei?

O governador diz que não dá para “esperar”, porque há trâmites legais a cumprir – claro que há; ele queria que não houvesse? –, isso toma tempo e não existe um real de reserva no caixa do Estado para aguentar até a chegada do reembolso. Perfeitamente, decidiu o ministro. É isso mesmo: não dá para esperar, não é preciso pagar nada e o Estado pode começar já, neste minuto, a ignorar as suas obrigações com a União. Essa “União” é você mesmo, que paga sem dar um pio os seus impostos; é do seu bolso que vai sair o dinheiro que o governador e o ministro Moraes não querem pagar.

Não se consegue achar nada de certo em nenhum ponto dessa história. Moraes disse, entre as justificativas de sua decisão, que a lei foi adotada de “forma unilateral” e “sem consulta aos Estados”. Que raio de raciocínio jurídico é esse? Desde quando, pelo que está escrito na Constituição e no restante da legislação brasileira, o Congresso Nacional deste país precisa consultar os “Estados”, ou seja lá quem for, para aprovar uma lei?

Outra coisa: se o Maranhão está autorizado pelo STF a não pagar o que deve à União, porque os outros 26 Estados não teriam o mesmo direito? O STF vai atender a todos eles? No caso do Maranhão, esse grande campeão das “oposições”, bastou o governador dizer “não tenho dinheiro” para livrar-se das suas obrigações; não teve de comprovar nada, e ninguém lhe pediu demonstração nenhuma. Está valendo, isso?

O cidadão diz: “Não dá para pagar” – e o Supremo aceita no mesmo instante a sua palavra como fato indiscutível, sem nenhuma comprovação séria? Não se disse uma palavra, também, sobre a responsabilidade que o governador tem na miséria financeira do Maranhão. Se o Estado está falido, a culpa é dele; com certeza não é do presidente, nem do Congresso, nem dos outros Estados.

Nada disso faz qualquer sentido. Mas é o que se tem, num país em que a suprema corte se transformou em brigada de militância política, abandonou os seus deveres constitucionais e exerce a justiça através da vingança

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

Foi encerrada na tarde de hoje no auditório da OAB do Maranhão, a I Reunião do Conselho Distrital do Lions no exercício de 2022. Durante dois dias, dirigentes e associados dos Clubes de Lions dos Estados do Piauí, Maranhão, Pará e Amapá, estiverem reunidos em São Luís para um amplo debate das ações desenvolvidos em cada cidade, em cada estado e nas mais diversas comunidades, sempre voltadas para as famílias pobres e carentes, principalmente na questão da saúde, em que estão a diabetes, a visão, o câncer infantil, e ainda com a assistência profissional de associados do Lions e distribuição de medicamentos com a preocupação de que as pessoas possam efetivamente vir a ser recuperadas, dentro de um sentimento solidário e fraterno. As metas para o exercício de 2023 ganharam destaque no encontro.

A mensagem do Governador do Distrito DLA/6, José Wilson de Sousa Odorico e companheira Luiz Helena foi muito bem recebida pelos ex-governadores, dirigentes e associados dos Clubes de Lions, que conforme ficou bem patente, de que todas as reuniões em qualquer nível da entidade, são bem salutares, uma vez que elas aninam e renovam o compromisso de todos os associados na efervescência de fazer e construir sempre o melhor e voltado para o coletivo comunitário. O governador também de maneira afetiva deixou registrado, que tudo dentro do DLA/6, acontece pela dimensão ampla de todos e mais precisamente pelos exemplos de compromisso de cada associado, de cada clube e o respeito cada vez maior que o Lions Clube conquista em cada Estado Brasileiro e no mundo, afirmou.

O ex-governador João Francisco Ribeiro Furtado Neto, do Lions Gonçalves Dias, clube que recebeu a missão de ser um dos organizadores da I Reunião do Conselho Distrital do Lions, manifestou-se feliz pelo cumprimento da missão de todos os integrantes do Lions Gonçalves Dias, registrando que a unidade com somatório de esforços e luta para que todas as ações sejam efetivamente registradas com zelo e dedicação é uma das marcas de todos os seus companheiros do Gonçalves Dias e acentuou que com os demais também é idêntico, o que faz a importante diferença em todo o Distrito DLA/6.

Fonte: AFD