Mês: novembro 2018

A população maranhense que tinha até o dia da eleição do segundo turno um governo abastado e serviços essenciais funcionando, muito embora houvesse sinais visíveis de precariedades, mesmo assim o governador Flavio Dino, com a sua conhecida imponência, não cansava de afirmar que a sua administração era forte e determinada e quem apostava contra eram os derrotados.

Sempre negando e colocando os deputados que lhes devem obediência para desfazer denuncias da oposição no parlamento estadual sobre o rombo no FEPA, inesperadamente a casa caiu para o governador e como ele não consegue mais maquiar as finanças estaduais e os sérios riscos de ter caixa para pagar salários de aposentados e pensionistas aos poucos vem mostrando a falência do Estado.

Determinou economia de guerra para todas as instituições públicas, mandando cancelar contratos de prestação de serviços, locação de veículos e suspensão de diárias e viagens. Do dia para a noite, os serviços de saúde desapareceram como uma punição severamente a população que busca nas UPA’s, consultas, exames e outros serviços mais específicos que foram simplesmente retirados, assim como a redução drástica de médicos, que logo chegará às outras categorias profissionais e o caos já pode ser plenamente observado, principalmente que na próxima semana teremos uma greve de médicos que estão com quase 04 meses de salários atrasados.

São inúmeras as denúncias de demissões no serviço público e já se comenta que os grupos de oportunistas que vieram para o Maranhão, para se dar bem na administração do PCdoB, estariam arrumando as malas para zarpar, diante da seca da fonte, que inclusive deve ter até secretário de estado dentro do contexto, que importou uma república e fornecedores mineiros.

Proprietários de locadoras, quase todas de outros estados, assim como prestadores de serviços manifestam-se preocupados e tentam reduzir contratos. Os grandes sofredores e que devem quebrar são os fiéis fornecedores maranhense, sempre discriminados e que não sabem quando o governo deve honrar seus compromissos. Alguns estariam dispostos a receber parcelados, mas não vislumbram perspectivas favoráveis.

O sentimento que começa a dominar as pessoas é que, assim como os ludovicenses foram vítimas de estelionato na reeleição do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, agora a vítima foi a população maranhense na reeleição do governador Flavio Dino.

Há quem afirme de que dias negros estão por vir, em razão que não há qualquer perspectiva de qualquer equilíbrio. Assim como rompeu o contrato com os policiais militares que prestavam serviços administrativos nas unidades militares, retirando das ruas mais de 300 militares. Outros podem deixar a corporação, diante da disposição do governador em tentar a cassação de liminares que estão garantindo centenas, que estão nas ruas em defesa da sociedade maranhense.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão apresentou minuta de Termo de Acordo que atende, integralmente, todas as reivindicações propostas pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA), na tarde desta quinta-feira (29), em reunião com os representantes da categoria. A negociação em questão trata da aplicação da Resolução nº 88, com reflexos na Resolução nº 219, ambas do CNJ.

O Termo de Acordo proposto pelo presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, contempla os 10 pontos solicitados pelo Sindjus, quando do envio do Ofício nº 145/2018-GP/SINDJUS-MA. Eles foram detalhados pelo diretor-geral do Tribunal, Mário Lobão, e pelo juiz auxiliar da Presidência, Cristiano Simas, ao presidente do Sindicato, Aníbal Lins, e ao secretário de Mobilização e Articulação Regional da entidade, Pedro Davi Araújo da Silva.

OS TERMO DE ACORDO

No tocante aos 10 pedidos formulados pelo Sindicato no Ofício mencionado, o TJMA se comprometeu em atender da seguinte forma:

ITEM 1 – No que se refere ao Concurso de Remoção, considerando a necessidade de prévia tramitação de processo normativo, o Tribunal de Justiça determinará a realização de estudo técnico, pela sua Diretoria de Recursos Humanos, no sentido de compatibilizar a proposta à garantia de funcionalidade das Unidades, de forma a não inviabilizar o exercício do serviço, inclusive no que concerne à exigência de substituição concomitante. (Remoção de servidores de acordo com a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), garantindo a funcionalidade das Unidades Judiciais).

ITEM 2 – A Gratificação por Atividade Judiciária (GAJ) não será extinta pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

ITEM 3 – No que se refere as reposições, o Tribunal de Justiça concederá reajuste na tabela de vencimentos em 2,94%, a todos os servidores, a partir de janeiro de 2019. No tocante à diferença percentual para o índice de reajuste de 5,4%, será realizado em 15 dias úteis, após o encerramento do primeiro quadrimestre fiscal de 2019, estudo de impacto orçamentário, pela Diretoria Financeira deste Tribunal, para fins de elaboração de projeto de lei a ser encaminhado para a Assembleia Legislativa. (Para fins de implementação desta medida, se faz necessário avaliar a arrecadação estadual e, por consequente, o repasse que será feito ao TJMA, para que o impacto do reajuste não comprometa o cenário financeiro do Judiciário, o que prejudicaria os servidores, caso esta cautela não seja adotada).

ITEM 4 – O Tribunal de Justiça, observado o trâmite legislativo, fixará data base nos termos propostos pela Diretoria Financeira, qual seja, mês de referência outubro, com efeitos financeiros a partir de janeiro do exercício seguinte, desde que estejam assegurados os créditos orçamentários. (A data-base será fixada no dia 28 de outubro, Dia do Servidor, como forma de homenageá-lo).

ITEM 5 – O Tribunal de Justiça providenciará ato normativo para criação da Mesa de Negociação e Conciliação Permanente. (Primeira reunião já ocorreria no dia 17 de dezembro do ano em curso).

ITEM 6 – No que tange aos movimentos paredistas de 2014 e 2015, tendo em vista que a matéria já se encontra judicializada, o Tribunal de Justiça do Maranhão não se opõe a negociar sobre o tema desde que seja oportunizado o foro competente (Sugestão de audiência de conciliação em 2º Grau). Sugere-se a devolução através de mutirões patrocinados pela Presidência em conjunto com a CGJ-MA, de forma a compensar eventuais faltas, considerando, ainda, os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 219 do CNJ.

ITEM 7 – Quanto à remoção horizontal compulsória, exigência da Resolução nº 219, do CNJ, para fins de cumprimento da lotação paradigma, em havendo acordo firmado entre o Sindjus e o TJMA em relação à Resolução nº 88 do CNJ, objeto do Termo de Acordo, o que possibilitará o equacionamento da força de trabalho, o Tribunal de Justiça não proporá a medida quando da apresentação de proposta da Resolução nº 219, junto ao CNJ.

ITEM 8 – O Tribunal de Justiça expedirá nova resolução disciplinando o teletrabalho, assim que for concluído o estudo, já em desenvolvimento, pela Comissão incumbida da matéria. (O estudo já contempla a expansão do teletrabalho para todos os analistas e técnicos. Será viabilizada a expansão para os auxiliares, desde que seja possível aferir a produtividade).

ITEM 9 – No tocante ao auxílio-saúde, o Tribunal de Justiça aguardará proposta de tabela (por faixa etária) que será apresentada pelo Sindjus para fins de implementação da medida de acordo com a disponibilidade orçamentária.

ITEM 10 – O Auxílio-Creche já integrava o projeto de gestão da atual Presidência, que formulará ato administrativo para disciplinar a matéria, bem como implantará a medida de acordo com a disponibilidade orçamentária.

A Presidência do TJMA, na pessoa do Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, mais uma vez, demonstra seu irrestrito compromisso com a valorização dos servidores, meta esta que vem sendo implementada desde o início de sua gestão. Após a explanação de todos os pontos pelos representantes do Tribunal, o presidente do Sindicato, Aníbal Lins, informou que levará a minuta do acordo para análise da assessoria jurídica e Diretoria do Sindjus-MA, para que na segunda-feira, 3 de dezembro, uma resposta conclusiva seja apresentada à Presidência do TJMA.

Comunicação Social do TJMA

 

Pelo que podemos ver claramente, o prédio não está escorado na parte da frente, além de que o telhado já está totalmente destruído e é bem iminente a possibilidade de com as chuvas do inverno e sem qualquer prevenção, o antigo Orfanato Santa Luzia venha a desabar em plena rua Grande próximo do Canto da Fabril.

O orfanato Santa Luzia foi por muitos anos, uma entidade criada por freiras solidárias e fraternas para abrigar crianças abandonadas e que exerceu um importante social em São Luís e encontrou entre os cristãos católicos grande apoio para a missão profética.

No local chegou a funcionar uma secretaria municipal, que deixou o local quando o prédio começou a apresentar riscos de desabamento. O mais grave é que pelo local transitam  coletivos e outros veículos com fluxo intenso e muita gente, inclusive existem dois grandes estabelecimentos de ensino e uma faculdade.

Caso não haja providência imediata, quando estamos apenas iniciando o inverno, o desabamento do antigo Orfanato Santa Luzia poderá se tornar uma tragédia anunciada.

 

 

Como não há uma fiscalização contundente em defesa dos direitos do consumidor, muitos estabelecimentos comerciais, principalmente as redes de supermercados, enganam descaradamente os consumidores. Eles colocam pescados altamente congelados para ser vendido no peso e o consumidor inadvertidamente compra, sendo lesado em centenas de gramas depois de descongelado, o que significa que na realidade o valor do pescado foi muito maior do que ele pagou ao efetuar a compra.

A prática criminosa é tão vergonhosa que causa repúdio de inúmeros consumidores se negam a comprar o pescado, mas outros acabam levando e assim aumentando a margem de lucro dos comerciantes diante de uma prática criminosa. A maioria dos produtos que são vendidos congelados, passa pelo mesmo processo, apenas que eles são pesados antes e a exploração vergonhosa não fica bem visível.

A denúncia está feita e se torna necessário que os órgãos de fiscalização façam valer o seu poder do exercício de fiscalização em todos os níveis e sem distinção de estabelecimento, o que nada mais é o correto. Se formos imaginar as vendas de gelo pelos grandes estabelecimentos comerciais como se fosse alimento, quando representa em um dia, um mês e um ano, aos bolsos dos proprietários. É motivo de muita indignação e isso tem nome, que é bem conhecido como roubo.

 

“Vou deixar a presidência da Câmara Municipal sem mágoas, sem rancor e com o sentimento do dever cumprido. Tenho muito a agradecer a essa equipe que me acompanha a todo momento, aos servidores, à imprensa, aos meus  colegas vereadores e a todos aqueles que estiveram junto comigo nesta jornada de quatro anos à frente do Poder Legislativo de São Luís.”

A afirmação foi feita pelo presidente da Câmara Municipal  Astro de Ogum (PR), durante uma conversa com os servidores e diretores, no plenário daquela casa parlamentar, no início da tarde desta quinta-feira (29). Na ocasião, ele afirmou que um dos avanços da sua administração foi a concretização do concurso público, que deverá preencher 106 vagas.

Revelou que o edital deverá ser publicado até o próximo dia 10 de dezembro.

Astro que  vai passar a presidência no próximo dia primeiro de janeiro de 2019 ao colega Osmar Filho (PDT), destacou ainda que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), juntamente com a Prefeitura, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, pelo qual, o Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM) irá assumir, em janeiro do próximo ano, o pagamento dos aposentados e pensionistas do Legislativo Municipal.

“Estamos corrigindo uma séria distorção. O IPAM é quem já deveria está pagando os aposentados e pensionistas da Câmara, porque essa é uma prerrogativa do Instituto. Com o concurso, solucionaremos todo o problema da funcionalidade da Câmara, mas estamos buscando alternativas para que aqueles que não têm estabilidade, sejam amparados  no futuro via INSS, que lhes garantirá aposentadoria”, afirmou.

Disse ainda o presidente da Câmara, que os próprios órgãos de fiscalização, como Ministério Público e Tribunal de Contas, flexibilizam para que o serviço público possa adotar a prestação de serviços para as áreas de limpeza e segurança. “A Câmara deverá enveredar por esse caminho, amparando muitos dos prestadores de serviços e os não estáveis”, destacou.

RECONHECIMENTO

Afirmando que ainda  não estava fazendo sua despedida e destacando que ainda terá outo encontro com os servidores, Astro de Ogum se disse orgulhoso pelos avanços obtidos na Câmara e pelo reconhecimento do trabalho ali executado.“Na semana passada, fui condecorado com uma medalha de honra ao mérito, outorgada pelo  Tribunal de Contas do Estado (TCE), por iniciativa do conselheiro e presidente, Caldas Furtado.  Foi a afirmativa do nosso trabalho executado nesta casa, uma vez que o TCE é um órgão de fiscalização e a explicação pela condecoração, é de que a Câmara mostrou transparência em nossa gestão”, salientou.

Único remanescente da eleição do ano 2000, e, por isso o decano da Casa, Astro de Ogum exerceu por quatro vezes a vice-presidência e está finalizando a sua segunda administração presidencial. Enfatiza que teve muitos obstáculos, mas que pode considerar sua administração positiva. Sobre seu sucessor, o vereador Osmar Filho, afirmou acreditar que executará  um excelente trabalho. “É um jovem e grande vereador. Tem visão, tem conhecimento e não tenho nenhuma dúvida de que vai fazer uma grande gestão”, finalizou.

Fonte: DiretCom/CMSL

 

Em 2016, os ministros do STF consideraram inconstitucional lei do Ceará que regulamentava a vaquejada como prática esportiva e cultural no Estado. A decisão sobre a famosa tradição nordestina foi fundamentada no princípio constitucional de proteção ao meio ambiente, na parte em que versa sobre o sofrimento animal. Por maioria apertada, 6 a 5, os ministros entenderam que a prática configura crueldade aos animais.

No entanto, a decisão Suprema não impediu a atuação do Legislativo e Executivo sobre a questão. Isso porque, em novembro de 2016 – um mês após a decisão do STF -, foi sancionada a lei 13.364/16, que eleva o rodeio, a vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

Em 2017, outra vitória para os vaqueiros. Dessa vez em forma de emenda constitucional: no dia 6 de junho, o congresso promulgou a emenda que considera como não cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais. Quando tramitou no Congresso, a emenda ficou conhecida como PEC da Vaquejada.

Até o ano de 2018, a prática ainda está longe de ter uma resolução uniforme pelo país. No começo deste ano, por exemplo, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros proibiu utilização de animais em provas de vaquejadas no Distrito Federal.

Um campeonato, na prática

Mas, afinal, como funciona um campeonato de vaquejada? Em teoria, dois vaqueiros montados a cavalo têm de derrubar um boi, puxando-o pelo rabo, entre duas faixas de cal do parque de vaquejada. Na prática, Migalhas resolveu conferiu o funcionamento da vaquejada e todas as questões que a envolvem. Em novembro, aconteceu em Largarto/SE, o maior campeonato de vaquejada do país.

Fonte: Migalhas

 

O vereador Estevão Aragão (PSDB) denunciou, durante sessão plenária, na Câmara Municipal, as despesas acentuadas da Prefeitura de São Luís com as escolas Comunitárias, que vivem em estado de pleno abandono e miséria.

De acordo com o documento, extraído do Portal da Transparência, 145 escolas comunitárias receberam no corrente ano, R$ 280 milhões do Executivo. Algumas delas chegaram a receber mais de meio milhão, como o Instituto Meus Sonhos (R$ 800.423,64), o Instituto Bom Pastor (R$ 797.306,23), o Instituto Educacional de Mães Santa Maria (R$ 774.027,59), o Centro de Cap. E Ap. Com. Da V. Pavão F. E Adjac. (R$ 643.305,29) e o Clube das Mães Morad. Baixão São Cristovão (R$ 621.509,62).

Estevão Aragão explicou que os valores comprometem 10% do orçamento total do Governo Municipal e mais 40% da pasta da Educação. “São números bem elevados e que suscitam dúvidas quanto a destinação e a real aplicação, que chamam a atenção, inclusive de pessoas das comunidades em que os recursos teriam sido aplicados, dai a necessidade de uma ampla investigação. Seriam creches e escolas as destinatárias dos recursos públicos, exatamente num período de grandes dificuldades para as próprias escolas da rede municipal, que atravessam uma séria crise próxima de miséria.

O vereador Estevão Aragão esta levantando importantes informações para denunciar o fato ao Ministério Público e pedir uma investigação mais clara, diante de denúncias de que, as escolas teriam sido utilizadas para receber os recursos e a destinação teria sido outra.

 

Fonte: Diret – Comunicação – CMSL

 

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 10269/18 que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher gestante ou se for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial. Portanto, a grávida ou mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência, que estão presas em regime fechado, poderão mudar de regime, caso o crime pelo qual foram condenadas não tiver envolvido violência ou grave ameaça a pessoa. A medida exclui condenadas que tenham vínculos com organizações criminosas.

Pelo Código de Processo Penal, a decisão atualmente fica a critério do juiz, que define substituir a pena de prisão preventiva no caso de gestantes e em outras cinco situações, dentre as quais a mulher com filho de até 12 anos e quando a pessoa for indispensável aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. O texto determina ainda o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. Também inclui a possibilidade de medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Progressão de pena

Pela proposta aprovada, a presidiária gestante ou que for mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência poderá mudar de regime se, cumulativamente, não tiver cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa. O texto diz ainda que a condenada, que se enquadra em uma das circunstâncias, pode ser beneficiada se não tiver cometido o crime contra seu filho ou dependente; tiver cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior; ser ré primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. Pelo projeto, se a condenada cometer novo crime doloso ou falta grave perderá o benefício a essa progressão mais vantajosa que a regra geral, de cumprimento de 1/6 da pena e com comportamento. Quanto aos crimes hediondos, como latrocínio (assalto seguido de morte); sequestro seguido de morte; ou favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; o projeto prevê progressão de regime com a mesma regra.

Monitoramento

O Departamento Penitenciário Nacional deve monitorar a integração social e a ocorrência de reincidência daquelas sob regime domiciliar alcançado com a progressão de regime (fechado para domiciliar). Com avaliações periódicas e estatísticas criminais serão geradas informações que poderão amparar se a progressão especial para esse grupo está sendo efetiva ou não, o que poderia redundar em desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. A descentralização do sistema penitenciário nacional permite aos órgãos locais equivalentes acompanhar esses dados perante as penitenciárias localizadas em seus estados.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

O líder comunitário Roberval Silva Tavares, presidente da União de Moradores da Vila Passos, vem demonstrando bastante preocupação com a chegada do inverno e volta das enchentes não apenas na área da Vila Passos, mas entre outras comunidades próximas que refletem negativamente  dentro do bairro. Para que se tenha uma dimensão do avanço das águas, a dificuldade na vazão da antiga Vala da Macaúba  reflete seriamente dentro de vários trechos de ruas da Vila Passos. Por sucessivas vezes já denunciei e solicitei providências à Secretária Municipal de Obras, mas infelizmente não se dá a necessária atenção e respeito às necessidades das comunidades e muito se procura evitar prejuízos para uma população pobre, que se perder o que tem, naturalmente passará de pobre a miserável, afirma Roberval Tavares.

O líder comunitário destaca que vem acompanhando o trabalho do vereador Cézar Bombeiro, em defesa de ações necessárias, efetivas  urgentes para diversos setores da cidade para evitar enchentes durante o período do inverno, infelizmente não são levadas a sério pela prefeitura de São Luís. Para que se tenha uma dimensão de como trabalham as instituições municipais, não atendem interesses coletivos dos cidadãos que pagam os seus impostos. O tal asfalto na rua, chegou a Vila Passos e nós como presidente da União dos Moradores procuramos os responsáveis pelos serviços e mostramos a ele, da necessidade de algumas ruas serem beneficiadas. Como resposta, o encarregado disse que estava ali para atender a relação das ruas encaminhadas pela Semosp, nenhuma a mais, deixando bem claro, que se tratava de serviço politico eleitoral, o que nos levou a faze uma denuncia pública e ao vereador Cézar Bombeiro para repercutir na Câmara Municipal, afirmou Roberval Tavares.

O Procon/MA notificou novamente, nesta semana, as distribuidoras para que reduzam o valor do combustível de acordo com a nova tabela de preços da Petrobrás. Entre os meses de outubro e novembro, a Refinaria divulgou uma redução em 32,262%. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), também notificou todas as distribuidoras para que justifiquem o valor repassado aos fornecedores, que se queixam  de continuar pagando caro pelo combustível.

Embora tenha constatado uma redução no preço dos combustíveis em todo o Estado (em média R$ 0,20), contudo, o Procon/MA declarou não ser ainda o suficiente, pois até o momento, de acordo com os dados recebidos dos postos e distribuidoras pelo Instituto, foi repassado para o consumidor final apenas a média de 4,47%. Por isso, a presidente do órgão, Karen Barros, afirma que as fiscalizações não irão cessar.

“O Procon/MA busca garantir a prática de um valor justo e proporcional aos consumidores. As reduções, embora consideradas positivas, ainda não são o suficiente, haja vista o valor da redução final passada ao consumidor ser muito inferior ao que foi determinado pela Petrobrás. Sendo assim, vamos continuar com as operações nos postos de maneira ostensiva, para assegurar ao consumidor, no momento da compra de combustível, que o valor praticado seja proporcional e sem aumento abusivo de tributação”, finaliza.

Entenda o caso

No dia 23 de outubro deste ano, logo após a determinação da Petrobrás em reduzir o valor do combustível, o Procon/MA notificou postos e distribuidoras para que comprovassem que estão reajustando os preços conforme redução divulgada pela Refinaria. A ação faz parte da Operação Batismo. Segundo os dados informados pela equipe de fiscalização do Procon/MA, entre outubro e novembro, a redução média foi de R$ 0,197 no valor da gasolina em todo o Maranhão. Já na capital, essa média chegou a R$ 0,211, com variação máxima chegando a R$ 0,30 em um posto da capital (confira a tabela de preços da semana no site do Procon/MA).

Outra cidade que foi constatada a redução de valor foi Codó. O preço que antes era de até R$ 4,97, agora pode ser encontrado com o valor de R$ 0,32 centavos mais barato. As reduções são devido às intensas ações das equipes de fiscalização do órgão.

 

Fonte: Ascom – Procon/MA