Mês: maio 2014

“O olhar próprio do cristão sobre a vida moral floresce a partir da experiência gratuita da misericórdia”, diz o cardeal Pietro Parolin. “Por isso, os discursos sobre as questões éticas que não levam em conta tal fonte, ou que até desprezam a misericórdia, fazendo a sua caricatura e rotulando-a como ‘bonismo’, nunca captam as dinâmicas próprias desencadeadas no mundo pelos fatos anunciados no Evangelho.”

A reportagem é de Gian Guido Vecchi

Cada vez mais, fala-se de temas como as uniões civis ou a comunhão negada aos divorciados em segunda união. Francisco falou de um tempo e de uma ocasião, um kairós de misericórdia, mas o que significa enfrentar esses temas, hoje, com misericórdia? “Significa que se parte das pessoas concretas, que se tenta dar resposta às situações concretas”, sorri o cardeal. “Senão, o risco é fazer ideologia.”

Francisco escolheu como seu secretário de Estado um fino diplomata que também é “um pastor com cheiro de ovelhas”. Parolin chega emTurim de clergyman e fala ao público de leitores das “palavras do Papa”: um “degelo comunicativo” pontuado por termos como ternura e misericórdia, verdade e justiça.

No Salão do Livro de Turim, citou uma frase de Bergoglio: “A pregação moral cristã não é uma ética estoica, uma mera filosofia prática, nem um catálogo de pecados e erros”. É claro que há resistências. Na Igreja, há quem tema subversões da “doutrina”. Mas a questão, em vez, diz respeito à atitude, ao estilo: “Sim, é assim. Primeiro, há a fé; depois a moral. A moral cristã só pode ser compreendida dentro de uma visão de fé. Porque, senão, torna-se apenas um conjunto de preceitos e mandamentos, enquanto é uma adesão a algo que nos precede”, explica o cardeal.

O papa repete que “o centro é Jesus, não a Igreja”, que, por isso, deve “sair de si mesma”. As palavras e o estilo de Francisco refletem essa necessidade? “O afeto que cresce em torno do papa, de muitos crentes e não crentes que se sentem tocados no seu coração pelas suas palavras e pelos seus gestos, é de algum modo a primeira verificação de que é exatamente assim. A Igreja sai de si mesma não por esforço ou por projeto, mas para seguir Jesus. Essa é a dinâmica própria da natureza da Igreja, que não vive de luz própria, como já diziam os Padres dos primeiros séculos”, observa o secretário de Estado.

“Quando não refletem essa dinâmica, as iniciativas e os órgãos eclesiais também podem se transformar em realidades autorreferenciais. Assim, alimentam-se os preconceitos daqueles que identificam a Igreja com todos os outros aparatos de poder operantes no mundo e que aplicam às ações e às expressões da Igreja chaves de leitura exclusivamente políticas.”

A própria reforma da Cúria desejada por Francisco, além disso, “tem como objetivo o serviço: a Cúria deve ser um instrumento eficaz em favor de toda a Igreja e um modelo no sentido do serviço. Viver a autoridade e o poder como serviço”.

O padre AntonioSpadaro, em Turim, lembrava uma frase de Bergoglio: “Não é preciso falar muito, mas sim falar com a vida”. O cardeal concorda: “Esse é o essencial, também na diplomacia”. A próxima viagem do papa à Terra Santa “tem uma dimensão pastoral e religiosa, mas esperamos que também possa ter efeitos benéficos em nível político, acima de tudo no sentido de uma retomada decisiva das negociações entre israelenses e palestinos, e de um retorno de atenção para a Síria: temo de que o conflito acabe sendo esquecido. É preciso retomar as negociações, sabendo que uma solução militar não levará a nada”.

A “conversão à qual Francisco nos chama, crentes e não crentes”, é, no fundo, “a centralidade de cada homem e de cada mulher”, lembrou ele ao público. Não é apenas questão de estilo. “Amor e pobreza sem justiça não enchem a medida de graça prometida pelo Evangelho. A quem serviria uma Igreja talvez mais austera, mas que não comprometesse os seus membros a trabalhar dia a dia, na concretude das situações, para restituir aos pobres e ainda mais aos miseráveis e aos prejudicados da terra a sua dignidade – também econômica – de cidadãos do mundo que vivem do próprio trabalho?”

Parolin invoca o sermohumilis de Agostinho. “Ainda hoje é o módulo expressivo mais consoante com uma Igreja que quer ser amiga dos homens e das mulheres do seu tempo.” Coloquialidade, proximidade. Porque “a verdade cristã não é um conhecimento alcançado com esforço e reservada para grupos de iniciados que, depois, a sequestram como posse própria”.

No fim, qual é a característica essencial da pregação de Francisco? “Muitos gestos e muitas palavras do papa sugerem a todos, com insistência, que o olhar de Jesus para cada um de nós é de misericórdia e de ternura, não por acaso entre as palavras mais usadas pelo bispo de Roma. Assim, Francisco nos repete todos os dias que Jesus quer o nosso bem, que pode abraçar hoje as nossas expectativas, as nossas perguntas, pode nos levantar das nossas quedas, curar as nossas feridas, abraçar e cumprir, além da nossa imaginação, o desejo de felicidade que congrega a todos”, conclui o cardeal.

“O papa, sobretudo, descreve como ainda hoje também podemos encontrar Cristo e quais são os efeitos desse encontro, que podemos experimentar nas nossas vidas. A dinâmica é a mesma dos encontros descritos no Evangelho. Francisco nos conta com fatos e testemunhos concretos que ainda hoje Cristo ‘passa pela cidade fazendo o bem para todos’. Mesmo quem não crê se sente interpelado por essas promessas boas. Assim, caem muitas hostilidades e florescem novas e inesperadas proximidades.”

IHUSINOS

Sebastião Uchôa, desmoralizado nacionalmente e internacionalmente com gestor público e responsabilizado por várias entidades e inclusive pelos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, por todas as barbáries e fugas registradas no Sistema Penitenciário do Maranhão, conseguiu desmascarar a sua própria fanfarrice e a doentia megalomania, conforme ficou registrado no programa Profissão Repórter, da Rede Globo, exibido ontem em rede nacional. Ao receber o repórter Caco Barcelos, que solicitava autorização para produzir uma matéria no Complexo de Pedrinhas, ele garantiu que no local não existe violência e que sempre transitou pelas unidades prisionais sem armas e sem seguranças e que é costume antigo dos seus nove anos de delegado de carreira da Secretaria de Segurança Pública. Acertou um encontro no dia seguinte na porta do presidio com o repórter, mas não apareceu e nem apresentou desculpas. Sebastião Uchôa, na atual administração nunca entrou nas unidades prisionais, nem mesmo no período das inspeções feitas pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e das Comissões de Direitos Humanos do Senado Federal. Sempre indicava o secretário adjunto da Sejap para dar informações e ficava monitorando pelo sistema de vídeo as pessoas presentes e assim mandava impedir o acesso de advogados, deputados estaduais e alguns jornalistas. O sentimento que expressava, era o receio de vir a se tornar refém de presos e até mesmo ser morto por integrantes das facções, que dominam o Complexo de Pedrinhas.

       Muito embora Sebastião Uchôa já tenha reunido diretores de unidades prisionais e assessores para se despedir e informa-los de que está deixando a pasta através de um pedido de demissão, muito embora a governadora Roseana Sarney, tenha relutado em aceitar por reconhecer o importante trabalho que realizou no Sistema Penitenciário do Maranhão, mesmo assim manteve a sua decisão em caráter irrevogável. Pasmem! Não é que os seus subservientes acreditam nas suas palavras e tratam de disseminá-las, expondo-o ainda mais ao ridículo. O Palácio dos Leões tem feito sigilo sobre a sua substituição na pasta, muito embora, uma equipe técnica de Minas Gerais, já é vista transitando dentro da Sejap. A exoneração de Sebastião Uchôa, da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária foi uma exigência do suplente de senador Edinho Lobão, pré-candidato ao Governo do Maranhão, com a indicação da governadora Roseana Sarney. A verdade é que empresários e políticos contemplados com contratos milionários na Sejap, inclusive os interessados pelo pessoal do cabidão de empregos, tenta reverter a exigência de Lobão Filho.

SÃO PAULO – A varejista C&A terá de pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos para trabalhadores que foram submetidos a condições análogas à de escravidão. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve a condenação contra a empresa imposta pelo TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região).

A rede de lojas ainda tentou reverter a condenação, apelando para o TST, que negou o recurso por unanimidade na última quarta-feira (7). Segundo o MPT (Ministério Público do Trabalho), a empresa descumpriu uma série de normas trabalhistas.

A TRT-18 constatou infrações praticadas nas unidades da rede nos shoppings Goiânia e Flamboyant, na capital de Goiás, e Buriti, em Aparecida de Goiânia, também no estado. Entre outras irregularidades, a C&A obrigava os funcionários trabalharem em feriados sem autorização em convenção coletiva, não concedia intervalo de 15 minutos quando a duração do trabalho ultrapassava quatro horas, impedia o intervalo de repouso e alimentação em situações diversas e prorrogava jornada de trabalho além do limite legal.

O MPT entendeu que “havia um dano social e moral a ser reparado e que a empresa ‘reduziu seus empregados à condição análoga à de escravo’, tendo em vista que lhes impôs jornadas exaustivas.”

Outro lado
Procurada pelo Portal InfoMoney, a C&A afirmou por nota que o processo em questão refere-se a uma discussão pontual sobre jornada de trabalho de seus empregados no Estado de Goiás e ressalta que “repudia” qualquer forma de trabalho análogo ao escravo. “Diante do fato de ainda não ter sido notificada a respeito do andamento do citado processo, a C&A fica impossibilitada de efetuar outros comentários, mas reforça que preza pelas suas relações de trabalho e pelo respeito à legislação Brasileira.”

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 8 de maio, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Paço do Lumiar (a 25 Km de São Luís), Josemar Sobreiro, pela contratação excessiva de pessoas para exercer cargos comissionados para o quadro de servidores do município e pela contratação sem prévia aprovação em concurso público.

Segundo a titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, Gabriela Tavernard – que assina a ação -, enquanto a lei que rege a contratação de cargos comissionados para o quadro de servidores de Paço do Lumiar (Lei Municipal nº 479/2013) permite 124 contratos, há 403 cargos desta natureza na administração municipal, não amparados em Lei Municipal. O número é 325% maior do que o permitido por legislação.

As apurações do MPMA foram iniciadas em fevereiro de 2013 quando, em Representação ao MPMA, um morador do município informou a existência de irregularidades na contratação de servidores, dando como exemplo o caso de quatro pessoas para o quadro da Secretaria Municipal de Receita, além de professores, motoristas e outros cargos.

A contratação ignorava a determinação judicial para nomeação e posse de todos os aprovados no último concurso público feito pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, com validade até 17 de março daquele ano.

Em outra Representação, em maio de 2013, um professor contratado pelo município denunciou à Promotoria de Justiça ter sido exonerado em novembro de 2012, antes do término da validade de seu contrato. Ainda segundo ele, que em 2013, foram contratados diversos professores sem seletivo na escola em que ele trabalhava.

Ele teria presenciado um vereador apresentar vários professores na Secretaria Municipal de Educação para assinarem contratos. De acordo com ele, cada vereador de Paço do Lumiar teria uma cota de professores para indicar.

FALTA DE CONTROLE

Um dos exemplos da ilegalidade praticada pelo Município de Paço do Lumiar é o que ocorre na Secretaria Municipal de Educação. Com 398 servidores efetivos, o órgão municipal com 128 professores contratados, desrespeitando o limite de 20%, determinado na própria Lei Municipal nº 479/2013 para admissão de professores substitutos ou visitantes, o que corresponde a 80 servidores. Porém, há 48 professores contratados a mais do que o limite.

A representante do MPMA apurou que as contratações de pessoal para exercer cargo comissionado durante o primeiro ano de mandato de Josemar Sobreiro, somam 403 contratados, entre eles, os lotados no gabinete do prefeito (42), na Secretaria Municipal de Infraestrutura (40) e na Secretaria Municipal de Educação (49).

“Há falta de controle quanto às contratações no quadro da Prefeitura de Paço do Lumiar. Isso seria o mesmo que admitir a contratação indiscriminada de apadrinhados políticos para exercerem estes cargos, burlando o princípio da obrigatoriedade do concurso público”, afirma a promotora de justiça, na ação.

PEDIDOS

Na ação, a representante do MPMA requer que o gestor municipal seja condenado à suspensão dos direitos políticos por um período entre 3 a 5 anos; à proibição de contratar ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios com o Poder Público, por 3 anos.

 

 (CCOM-MPMA)

Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária tenta acabar com cadastro de empregadores flagrados com trabalho escravo

Por Daniel Santini

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a relação de empregadores flagrados com trabalho escravo mantido pela Portaria Interministerial N.º 2/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria de Direitos Humanos, a chamada “lista suja” da escravidão. O cadastro oficial serve de base para as empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que se comprometem a não travar relações comerciais com empregadores flagrados com escravos, e também para bancos públicos, que usam a tabela como referência para concessão de créditos.

Resgate em 2010 envolvendo empresa de irmão de senadora Kátia Abreu, aconteceu em fazenda que produzia carvão. Foto: SRTE/TO

A Adin 5115 foi apresentada no dia 24 de abril e pode ser acompanhada neste link. Na semana passada, no dia 8, a ministra Carmen Lúcia, relatora da ação, solicitou informações com urgência às autoridades responsáveis. A tentativa de anular a “lista suja” está sendo criticada por autoridades envolvidas no combate à escravidão e representantes de organizações, empresas e movimentos sociais. A CNA é presidida pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que é integrante da Frente Parlamentar de Agropecuária, a Bancada Ruralista, e tem interesse direto na questão. Seus dois irmãos, André Luiz Abreu e Luiz Alfredo de Feresin Abreu,  tiveram o nome envolvido em flagrantes de escravidão em 2012 e 2013, respectivamente. A reportagem solicitou posicionamento da CNA sobre as críticas à ação e o conflito de interesses, mas não obteve retorno.

Senadora Kátia Abreu em plenário.

A iniciativa da CNA de recorrer ao STF tem sido criticada até mesmo por produtores rurais. A Repórter Brasil procurou ouvir empresários do setor. Em nota, a Cargill, uma das empresas agrícolas signatárias do Pacto Nacional, se posicionou destacando que o grupo “atua em todas as suas cadeias de suprimentos para buscar a erradicação do trabalho análogo ao escravo no país”, e que considera “o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo um importante instrumento para contribuir com esta causa”.

A empresa defende ainda que “o trabalho escravo é uma prática inaceitável e deve ser combatida em todas as suas formas e de todas as maneiras possíveis pela sociedade civil, empresas e governo”. Além da Cargill, entre os signatários do Pacto Nacional estão algumas das principais corporações agropecuárias do Brasil, tais como o Grupo André Maggi e a Marfrig, além de organizações de produtores, como Associação Brasileira da Indústria Exportadora de Carne (Abiec) e Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).

Direito à informação
“A quem interessaria o Ministério do Trabalho e Emprego sonegar tais informações? Para o agricultor que trabalha com honestidade, respeitando os princípios de responsabilidade social e preocupado em estabelecer uma concorrência leal, saber quem emprega ou não trabalho escravo é algo extremamente útil”, defende o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do MTE, Alexandre Lyra. “A divulgação do nome dos empregadores flagrados é um serviço para o mercado. É melhor do que fazer como o governo americano, que faz barreiras comerciais de todo um setor por conta de flagrantes. Nós estamos indicando quais são os empregadores e deixando claro quem são os responsáveis”, completa.

A quem interessaria o Ministério do Trabalho e Emprego sonegar tais informações? Para o agricultor que trabalha com honestidade, preocupado em estabelecer uma concorrência leal, saber quem emprega ou não trabalho escravo é algo extremamente útil

A entidade pede medida cautelar para suspender imediatamente a “lista suja”. Entre os argumentos apresentados pelo advogado Carlos BastideHorbach, que representa a CNA na ação, estão o de que a inclusão de nomes no cadastro contraria os direitos de ampla defesa e presunção de inocência, e o de que a imposição de “sanções administrativas antes mesmo de a condenação penal existir ou transitar em julgado caracteriza violação patente ao princípio da presunção de inocência”. Lyra destaca que as sanções comerciais por parte das empresas não são de responsabilidade do MTE, tampouco as restrições de crédito por parte de bancos, e lembra que, antes de serem incluídos, todos os empregadores têm chance de se defender no processo administrativo aberto com base na lavratura dos autos de infração. Ele defende que a publicização dos nomes é um dever do MTE e está em sintonia com medidas de boa governança e democracia com abertura de dados que devem ser públicos.

“É uma obrigação a gente informar à sociedade o nome dos empregadores que mantiveram escravos. Como agentes públicos, temos obrigação de fornecer esses dados à sociedade. Observamos o princípio de publicidade e transparência na gestão”, define.

Referência internacional
Por fortalecer o mapeamento de cadeias produtivas e subsidiar sanções diretas por empresas com preocupação socioambiental, a “lista suja” é considerada uma referência internacional na construção de mecanismo de combate ao trabalho escravo. Em 2010, o cadastro foi elogiado pela então relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para as Formas Contemporâneas de Escravidão, a advogada armênia GulnaraShahinian, que ao apresentar o relatório de sua visita ao Brasil no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas citou a medida como um exemplo. No ano passado, a iniciativa também foi elogiada no relatório “The Global Slavery Index”, divulgado organização não governamental WalkFree.

A data [da promulgação da Lei Áurea] simboliza um momento histórico, mas o Brasil ainda precisa avançar muito para acabar com a escravidão

A “lista suja” também é citada como referência pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). “A gente defende a manutenção da lista porque ela possibilita, como um instrumento oficial do governo brasileiro, o monitoramento das condições de trabalho e responsabilidade social em cadeias produtivas. É um instrumento essencial para quem busca informações sobre sustentabilidade social em questões que envolvem trabalho escravo e forçado”, diz o coordenador de Programa de Combate ao Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho, Luiz Machado.

Ele lembra que, apesar de nesta terça-feira, 13 de maio, ser comemorada a assinatura da Lei Áurea no Brasil, a escravidão ainda é uma realidade no país. “Infelizmente constatamos que o trabalho forçado vem aumentando. A data simboliza um momento histórico aqui no Brasil, mas o país ainda precisa avançar muito para acabar com a escravidão contemporânea, que pode ser ainda mais brutal em suas formas modernas se comparadas com escravidão colonial, assim como apontado em nosso último relatório global“, destaca.

 Repórter Brasil

 

Afinal, a Lei Maria da Penha também pode ser aplicada em casos de violência doméstica contra homens? De acordo com a coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar, conselheira Ana Maria Amarante, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não. Mas, isso não significa que os homens estejam fora da proteção legal nos casos de agressão.

“Eles devem recorrer aos juizados especiais ou varas criminais, em casos de crimes com menor potencial ofensivo, como ameaça ou lesão corporal leve”, respondeu a conselheira ao programa CNJ Responde, exibido no canal do CNJ no Youtube. Veja o vídeo aqui.

A conselheira explicou, no entanto, que algumas das medidas protetivas existentes na Lei Maria da Penha (como a que impede que o agressor se aproxime da vítima a menos de 200 metros) têm servido de inspiração aos juízes das varas comuns no exercício de suas funções, inclusive àqueles que analisam casos de violência contra homens, muito embora não se possa aplicar a Lei Maria da Penha neste caso, conforme já sedimentado na jurisprudência.

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha oferece diversos mecanismos para coibir a violência doméstica e proteger a mulher vítima de agressão por seu cônjuge ou companheiro. A lei também tem sido utilizada nos casos de casais homoafetivos femininos. Este ano, de maneira inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação da lei em um caso de violência do filho contra a mãe.

Cidadania – Com objetivo de esclarecer dúvidas dos cidadãos, o programa CNJ Responde utiliza perguntas de cidadãos encaminhadas ao CNJ pelas redes sociais. A pergunta sobre a Lei Maria da Penha foi encaminhada pelo internauta Roberto Júnior no Facebook da instituição.

Quem quiser encaminhar questões ao programa deve gravar um vídeo com a pergunta (pode ser por celular) e enviá-lo para o e-mail ideias@cnj.jus.br. As perguntas devem ter no máximo 10 segundos de duração e serão respondidas por conselheiros, magistrados ou servidores que atuem com o tema no CNJ.

Fonte CNJ

 

 

Noronha Rosa

Arquiteta fala sobre o boom imobiliário, a mobilidade urbana e as conquistas dasmanifestações

Joana Tavares
Belo Horizonte (MG)

Uma das principais pensadoras sobre as cidades brasileiras, Ermínia Maricato foi secretária executiva do Ministério das Cidades, formulou propostas para a área urbana para o governo Lula e recentemente foi conselheira das Nações Unidas para assentamentos humanos, além de dar aulas na USP e na Unicamp. Convidada para o Ciclo de Debates do Brasil de Fato MG, Ermínia fala nesta entrevista sobre a crise nas cidades e as perspectivas abertas com as manifestações de junho 2013.

Brasil de Fato – O movimento das ruas de 2013 trouxe uma série de reivindicações, entre elas a questão da ocupação do espaço urbano. Que conquistas esse movimento trouxe?

Ermínia Maricato – Sabe quantas cidades brasileiras cancelaram o aumento nos transportes com as mobilizações de junho de 2013? Mais de 100! E não foi só isso. Coisas que estavam engavetadas, obras faraônicas inúteis e obras para automóvel andar – que é o que mais se faz- muitas foram canceladas. Foi muita mudança a partir de junho de 2013. A vida na cidade está insuportável e é impressionante como a política urbana é invisível no Brasil. A mobilidade e o uso e ocupação do solo são dois eixos fundamentais. Eu diria que depois das ultimas três décadas, estamos, desde junho de 2013, começando a encarar a política de mobilidade urbana. Mas a política fundiária urbana nós ainda não começamos a decifrar. Eu diria que a própria sociedade suporta muito e conhece pouco. Nossas cidades são um grande negócio na mão de poucos. Ou seja, lobbys muito bem organizados funcionam pra levar a cidade para um caminho que não beneficia a maior parte da população. É muito mais o caminho de quem tem lucro com a construção das cidades. Sem dúvida nenhuma, eu diria que as três forças que comandam hoje o crescimento das cidades são a indústria automobilística, que contraria o interesse do transporte coletivo; o capital imobiliário e o capital de construção. E tudo em consonância com o financiamento das campanhas eleitorais.

Podemos dizer então que não são cidades do povo e para o povo, e sim pra quem especula esse mercado.

Não tenho a menor dúvida. Estudando as cidades por muitos anos, eu diria que estamos num momento em que vivemos uma verdadeira tragédia das cidades brasileiras, em que a função social das cidades, prevista na Constituição brasileira; a função social da propriedade, prevista na Constituição brasileira e no Estatuto da Cidade, estão em plano absolutamente secundário.

O que é a função social da propriedade?

Nós conquistamos na Constituição de 1988 dois capítulos sobre as cidades. E dentro desses capítulos está a proposta da função social da propriedade. É exatamente a ideia de que o direito de propriedade privada é limitado. Pelo quê? Pelo interesse coletivo. Todos nós pagamos pra construir a estrutura das cidades – asfalto, drenagem, esgoto, iluminação pública, transporte – tudo isso foi pago por todo mundo. E vai um sujeito e deixa um lote vazio. Esse lote está cumprindo a função social que tem que ter numa cidade? Não! A propriedade privada não é absoluta na Constituição, é subordinada à função social. O direito à moradia é absoluto. No entanto, o judiciário brasileiro trata o direito à moradia como relativo e o direito à propriedade como absoluto.

Qual sua avaliação do programa Minha Casa, Minha Vida e das intervenções em vilas e aglomerados? 

Estamos vivendo no Brasil um boom imobiliário. Durante três anos, houve um aumento de 154% no preço do metro quadrado de terrenos e imóveis em São Paulo, e 181% no Rio de Janeiro. Os aluguéis cresceram na mesma medida. Passamos duas décadas perdidas, sem investimento público nas cidades. Quando o investimento vem, por meio dos PAC e Minha Casa, Minha Vida, aparecem também os capitais, que tomaram conta das cidades. Com o apoio, é claro, de muitos do executivo e legislativo. Isso acarretou em um boom imobiliário, que a verticalização e a produção de moradia, ao invés de abaixarem o preço dos imóveis, elevaram. Na medida em que não fizemos a reforma fundiária, não implementamos a função social da propriedade urbana, todo o subsídio que está sendo colocado pelo governo federal está indo para o preço da propriedade, para os imóveis e para os terrenos. Isso está afastando a população mais pobre, que não consegue o financiamento do Minha Casa, Minha Vida e que não está conseguindo mais pagar o aluguel. O boom imobiliário não é progresso, ele empobrece toda a cidade. Ele pega uma parte da riqueza produzida por toda a população e  a coloca no bolso de alguns, que são os proprietários imobiliários e principalmente os incorporadores imobiliários.

Como é possível aliar esse gás novo de se pensar as cidades com o acúmulo de organizações e movimentos que já faziam a disputa do modelo de cidade, de Estado, de política?

Acho que a política urbana não é prioridade para os partidos, nem os de esquerda, no Brasil. É preciso dar visibilidade para a luta de classes que se dá em torno das cidades. O espaço urbano não é apenas palco para a luta de classe, é objeto e agente. A gente precisa conhecer mais. Mais do que nunca, a informação, o conhecimento é a libertação.

Uma antiga aspiração da categoria e objeto de muitas lutas desenvolvidas pela Associação dos Delegados do Maranhão, começou a se concretizar hoje, com a posse do delegado Marcos Afonso Júnior, como Secretário de Segurança Pública. Apesar do Maranhão ser um dos Estados da Federação que detém um quadro de delegados de policia do mais elevado nível, infelizmente na coordenação do Sistema de Segurança Pública , enfrentava dificuldades com pessoas totalmente despreparadas, principalmente no campo técnico e científico para o desenvolvimento de trabalhos com ações estratégicas teóricas e práticas. A falta de condições de trabalho foi outro fator marcante para prejuizos ao exercício profissional. Se o governo no pequeno tempo que lhes resta de administração tiver um mínimo de responsabilidade em oferecer recursos necessários para o enfrentamento à criminalidade na capital e no interior, acredito que as respostas virão com objetividade.
O novo secretário é um delegado experiente e com liderança perante a categoria, tendo exercido a presidência da Associação dos Delegados de Policia, com muita determinação e sempre se posicionou pelo diálogo para a construção de entendimentos, em todos os setores em que trabalhou pela instituição. Um outro fator importante que deverá ocorrer naturalmente , reside na união de esforços entre a Policia Civil e a Policia Militar, levando-se em conta os propósitos e a sensibilidade tanto do secretário Marcos Afonso e do coronel Zanoni Porto, comandante geral da PM.
Hoje conversei com um delegado respeitado e admirado pela sua competência técnica, experiência e sensibilidade pelas leituras que sempre procura fazer dos contextos sociais e as resultantes que desaguam na violência. Ele me disse, que o momento é para a Policia Civil entrar em um processo de união em todos os níveis para que a segurança seja efetivamente o grande instrumento de defesa da sociedade, juntamente com a Policia Militar.
Ao longo dos últimos anos, vejo com bastante otimismo que a autoestima deve retornar aos delegados, investigadores, escrivães, agentes e os servidores administrativos, uma vez que o desejo é de um trabalho importante e inteiramente voltado para a sociedade. Sinceramente, pelo conhecimento e amizade que tenho com muitos delegados, faço como a torcida do Atlético Mineiro. Eu acredito!

Os desmandos praticados por presos dentro do Sistema Penitenciário, registraram mais dois capítulos hoje. Pela manhã foram destruídas celas do pavilhão da Central de Custódia de Presos de Justiça – CCPJ de Pedrinhas e à tarde violência idêntica acabaram com as celas da CCPJ do Anil. Os monitores de plantão e o pessoal da vigilância armada ficaram com receio de prender os acusados para serem autuados em flagrante, com a desculpa de que deveriam esperar a chegada da Policia Militar, que não teria sido acionada. A revolta dos presos é decorrente da exoneração do secretário Sebastião Uchôa, sob o argumento de que com a saída dele, as facilidades poderão desaparecer dentro das unidades prisionais, principalmente no Complexo de Pedrinhas, onde drogas, bebidas alcóolicas e celulares entram todos os diase os presos entram e saem das celas com relativas facilidades. Apesar das inúmeras advertências feitas pela Policia Militar e a Força Nacional, nunca houve providências para a persistente problemática.

O clima está muito tenso dentro dos dois presídios e não será surpresa se novos casos de tentativas de rebelião venham a surgir. O futuro Secretário de Justiça e Administração Penitenciária terá o grande desafio de construir uma nova instituição, uma vez que a existente está totalmente corroída pela corrupção, a maior marca da administração de Sebastião Uchôa, naturalmente com o importante e decisivo apoio da governadora Roseana Sarney e de alguns políticos interessados em contratos de prestação de serviços, inclusive para um grupo não trabalhar, que sangram milhões de reais dos cofres públicos mensalmente.

Condenação independe da comprovação de que o motorista quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo

No prazo de seis meses, os motoristas que forem condenados por participação em rachas estarão sujeitos a penas mais duras, que poderão chegar a dez anos de reclusão, no caso de morte.

As mudanças constam na lei 12.971/14, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no DOU da última segunda-feira, 12.

A lei altera o CTB para elevar a pena pelo crime de participação em racha, atualmente de seis meses a dois anos de detenção, para até três anos. No caso de a prática resultar em lesão corporal grave ou morte, porém, a pena poderá ser de reclusão.

A pena é de três a seis anos de reclusão no caso de lesão corporal e de cinco a dez anos no caso de morte. Pelo texto, a condenação independe da comprovação de que o motorista quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

A norma também aumenta em dez vezes as multas aplicáveis aos motoristas envolvidos em racha, competições não autorizadas e demonstrações de manobras arriscadas. Se houver reincidência no prazo de 12 meses, a nova multa será aplicada em dobro.