Mês: julho 2014

Ao desobedecer a diretiva da empresa, que tem o foco na venda de planos pós-pagos, de telefonia móvel, era motivo de chacota e xingamentos.

Uma trabalhadora da Vivo, que se recusava a mentir que o sistema estava fora do ar quando clientes queriam comprar planos pré-pagos, será indenizada em R$ 50 mil. A decisão é da 3ª turma do TRT da 4ª região.

Ao desobedecer a diretiva da empresa, que tem o foco na venda de planos pós-pagos, era motivo de chacota e xingamentos por parte dos colegas e adquiriu transtornos psíquicos devido à situação.

Segundo os desembargadores, a atitude da empresa caracterizou-se como assédio moral e violou a liberdade de consciência da empregada, ao forçá-la a praticar conduta contrária a sua convicção pessoal. Os magistrados ressaltaram que a liberdade de consciência é protegida pela CF e deve ser preservada também nas relações de emprego.

O juiz convocado Marcos Fagundes Salomão, relator, destacou reclamação enviada por um cliente da operadora. Ele relata que, por dois dias seguidos, tentou comprar um celular e, quando manifestava o desejo de habilitar um plano pré-pago, o atendente dizia que o sistema estava fora do ar. Na segunda tentativa, conforme o relato, ao presenciar a negativa dos colegas, a reclamante resolveu atendê-lo e realizou a venda normalmente. Logo depois, segundo a reclamação, os colegas e o próprio supervisor da loja passaram a hostilizar a trabalhadora, ainda na presença do cliente.

“Verifico que a reclamante, exatamente por seu proceder diligente e honesto, sofreu assédio moral direto de seus colegas, que, em certa medida, a achacavam dias depois do ocorrido, tudo sob a complacência patronal.”

Salomão também reconheceu que os transtornos psíquicos desenvolvidos pela trabalhadora, como estresse e ansiedade, pelos quais ficou afastada do trabalho por alguns meses, tiveram origem nos constrangimentos sofridos em decorrência de sua conduta no emprego.

Fonte Migalhas

 

Ação civil coletiva denunciou banco por abusividade na concessão de cartões de crédito a aposentados e pensionistas.

A 11ª câmara Cível do TJ/MG determinou ao Banco BMG que se abstenha de promover a contratação por telefone com consumidores idosos do cartão de crédito BMG Master.

A decisão determina também que a instituição exiba expressamente em todas as suas publicidades, de qualquer mídia, advertências aos consumidores idosos de cartão de crédito sobre risco de superendividamento decorrente do consumo de crédito.

Na inicial da ação civil coletiva foi denunciada a abusividade na concessão de cartões de crédito pelo banco a aposentados e pensionistas, com a oferta de um limite de crédito até duas vezes o valor do benefício, com desconto direto, levando ao endividamento dos clientes.

O juiz José Maurício Cantarino Villela, da 29ª vara Cível de BH, não verificou ilegalidade no fornecimento dos cartões de crédito pelo banco, mas proibiu que a contratação fosse realizada por telefone e determinou que o banco alerte nas publicidades sobre o risco de superendividamento, fixando a multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

O desembargador Wanderley Paiva, relator do recurso no TJ, concluiu que o banco “agiu ilicitamente ao conceder empréstimos com descontos em benefícios previdenciários pela via telefônica”, motivo pelo qual confirmou a determinação do juiz de primeiro grau de que se abstivesse desse procedimento.

O colegiado entendeu de forma unânime que a característica principal da publicidade enganosa é ser suscetível de induzir o consumidor a erro, mesmo por suas omissões, isso de acordo com o que dispõe o CDC. E que “a contratação de empréstimo consignado via telefone, afronta direitos básicos do consumidor, sobretudo, o direito à informação clara e adequada a respeito dos termos do contrato”.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada em R$ 1 mi, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor de Minas Gerais.

Fonte Migalhas

 

Enquanto o dinheiro corre frouxo dentro da Sejap, presos se revoltam constantemente por falta de atendimento médico.

O rompimento na sociedade da empresa VTI, a maior prestadora de serviços de monitoramento e informática para a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária tem causado embaraços para a instituição e reflexos bastante negativos para o pessoal terceirizado.  O sócio majoritário é muito ligado a um dirigente de um poder, o que lhes permite ter contratos reajustados e prorrogados através de aditivos, muito embora sejam milhões de reais e a necessidade de licitações públicas. Para beneficiar ainda mais a VTI, os gestores da Sejap, diante de problemas dentro das unidades prisionais, em razão do descaso e da incompetência administrativa decidiram acusar agentes e inspetores penitenciários de serem os responsáveis pela problemática. O secretário Sebastião Uchôa foi mentor da acusação, seguido pela governadora Roseana Sarney e o ex-Secretário de Segurança, Aluísio Mendes e um juiz da Vara das Execuções Criminais, os quais execraram a categoria publicamente, mas nunca conseguiram qualquer prova concreta para justificar os seus atos dolosos. O Sindicato dos Agentes Penitenciários está ingressando com ações na justiça contra os detratores e denuncia no CNJ, com farto material, inclusive declarações públicas.

Com a retirada de agentes e inspetores penitenciários dos serviços de vigilância interna das unidades prisionais do Complexo de Pedrinhas e a substituição por pessoas despreparadas para o exercício de monitores, os problemas tomaram proporções graves, com o aumento de fugas, escavações de túneis e duas barbáries com mais de 20 assassinatos e inúmeras decapitações. O Sistema Penitenciário ganhou notoriedade mundial pelas barbáries. Várias entidades internacionais de defesa dos direitos humanos cobraram providências ao governo brasileiro, mas infelizmente de pouco ou nada adiantou, uma vez que os assassinatos continuam ocorrendo dentro das unidades prisionais, além dos tráficos de armas, drogas e celulares.Até hoje, o Sistema Penitenciário é referência de assassinatos e o Estado tem sido altamente incompetente em pelo menos minimizar o problema.

         A força que a VTI tem dentro da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, é transformada em privilégio juntamente com a Atlântica e Gestor, que levam mais de 70% de todo o orçamento do órgão. Diante disso, pequenos fornecedores e diárias de agentes penitenciários da escolta estão atrasados desde o mês de abril.

Outro problema sério é que com a troca da razão social da VTI, mais de mil e quinhentos monitores estão sendo demitidos para serem contratados novamente, mas estão sendo advertidos de que não receberão direitos trabalhistas. Quem não aceitar deve ir embora. Com a divisão da empresa, os dois sócios discutem o contrato com a Sejap e outros em órgãos públicos estaduais com os mesmos esquemas espúrios que são registrados no Sistema Penitenciário. Há um caso de uma prestação de serviço em informática para um órgão, com valores absurdos sem ela ter consertado um computador, mas mensalmente recebe aproximadamente mais de 300 mil reais são pagos. O dinheiro seria para a campanha de um candidato a deputado.

O Senado aprovou ontem, (16), em votação simbólica, o PLS 41/93, que que regulamenta o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. A matéria segue agora para sanção presidencial.

Pelo texto do substitutivo do deputado Ivan Valente, confirmado no Senado, a farmácia se torna uma “unidade de prestação de serviços para assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva”, deixando de ser um simples estabelecimento comercial.

O texto também estabelece a exigência da presença permanente de um farmacêutico, tecnicamente habilitado e exclusivo durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, diferentemente do proposto em 1993, que permitia a presença de oficiais ou auxiliares de farmácia para a assistência técnica.

Classificação

O projeto altera a lei 5.991/73, conhecida como lei do Controle Sanitário do Comércio de Drogas e Medicamentos, que atualmente exige a presença de “técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia”, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Além disso, admite a substituição por “prático de farmácia” ou “oficial de farmácia”, em localidades onde falte o profissional exigido.

A proposta classifica ainda os estabelecimentos de acordo com sua natureza: as drogarias são os estabelecimentos de dispensação e comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais. Já as farmácias de manipulação, além das atribuições das drogarias, terão competência privativa para o atendimento de unidades de saúde.

O texto também permite que as farmácias de qualquer natureza possam vender vacinas e medicamentos que atendam o perfil epidemiológico – as doenças mais comuns, endêmicas ou de epidemias – de sua região demográfica.

Farmacêutico

O farmacêutico será responsável pelo estabelecimento e dispensação dos produtos durante o horário de funcionamento e autorização e licenciamento nos órgãos competentes. As regras também serão aplicadas à indústria farmacêutica.

Os postos farmacêuticos, devidamente licenciados, terão um ano após a publicação da nova lei para se adequar as regras atualizadas. Do contrário, o registro de funcionamento será cancelado automaticamente.

Postos de medicamentos

O projeto estipula um prazo de três anos para que outras unidades fornecedoras de medicamentos se transformem em farmácia segundo as novas regras. Essas unidades são previstas pela lei 5.991/73, que permite a existência de postos de medicamentos e unidades volante, destinados exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal para atendimento de localidades desprovidas de farmácia ou drogaria.

  Fonte MIgalhas

 

Ao compelir o consumidor a comprar no próprio cinema, a empresa dissimula uma venda casada.

O empreendimento São Luiz de Cinemas (Centerplex) não pode impedir a entrada, em todas as suas salas de exibição, de consumidores que adquiram produtos iguais ou similares aos também vendidos nas lanchonetes da empresa. A decisão é da juíza Carla Susiany Alves de Moura, da 3ª vara Cível de Maracanaú/CE.

O MP/CE alegou que a proibição do acesso às salas do cinema de pessoas que levam alimentos comprados em outros estabelecimentos é prática abusiva, que obrigada o cliente a comprar os produtos da empresa, o que configura venda casada, infringido o art. 39 do CDC.

Ao analisar o caso, a magistrada afirmou que ao “compelir o consumidor a comprar no próprio cinema, a empresa dissimula uma venda casada, pois quem vai lá assistir a um filme e quiser beber ou comer tem que comprar dela. E aí é que está o abuso que nossa legislação não permite”.

A juíza também destacou que a “prática abusiva revela-se patente quando a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependências e proíbe os adquiridos fora”.

Além disso, a empresa não poderá afixar qualquer aviso que iniba o cliente de ingressar com produtos comprados em outros locais, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Fonte Migalhas

 

Eles pedem mais antenas nas regiões periféricas da cidade, barateamento da tarifa e melhora no atendimento para reclamações e serviços

A chegada de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) à empresa de telefonia Claro, na Rua Flórida, foi marcada por uma confusão. De acordo com os integrantes do movimento, eles foram provocados,  por seguranças da empresa e reagiram, provocando um empurra-empurra na portaria. Um grupo de aproximadamente 100 pessoas conseguiu entrar no pátio da empresa. Segundo o MTST, um dos vigilantes apontou uma arma. A Claro ainda não se pronunciou sobre o ocorrido.

– O segurança começou a ameaçar e ofender as pessoas e houve uma exaltação de ânimos. Estávamos aqui fora, o objetivo não era entrar ou causar qualquer tipo de confusão, assim como fomos recebidos na Oi – explicou Guilherme Boulos, um dos coordenadores do MTST. Ismael Monteiro, 41 anos, estava na porta, quando começou o tumulto. “Eles chamaram a gente de vagabundo, de bando de marginais, e não somos nada disso. Somos trabalhadores e estamos aqui para lutar pelos nossos direitos”, relatou o manifestante, que informou ser cliente da operadora.

Após a intervenção da Polícia Militar (PM), o grupo deixou o estacionamento. “Vamos apresentar a nossa pauta de reivindicações como estamos fazendo em todos os outros casos”, informou o coordenador. Sobre o encontro na Oi, Boulos disse que foram indicados 56 bairros da cidade onde o sinal da operadora não funciona. “Falta investimento em infraestrutura para isso e eles se comprometeram a dar um retorno”, declarou. Há pouco um grupo de integrantes do MTST foi recebido por representantes da Claro.

Ele reforçou que essas reivindicações às operadoras são pontuais, pois o principal ponto está sendo apresentado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), onde um grupo também protestou. “Queremos que sejam feitos os investimentos previstos em contratos de concessão. “Após a privatização, haviam uma série de investimentos previstos que não foram feitos, então há condição, inclusive, para revogar contratos e reestatizar as empresas”, avaliou.

O vigilante João Evangelista de Jesus, 49 anos, participa da ocupação Vila Nova Palestina e reclama do serviço prestado pelas operadoras. “Lá, onde eu moro (extremo sul de São Paulo), a TIM quase nunca pega. Tenho três chips, mas de que adianta a promoção se não funciona?”, reclamou. Por outro lado, no bairro Brooklin, onde trabalha, ele diz que nunca tem problemas. “Na periferia falta tudo, mesmo quando a gente paga diretamente pelo serviço”, lamentou.

Serviço de telefonia

Integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) fizeram nesta quarta-feira manifestações simultâneas em sedes de operadoras de telefonia, na capital paulista. O grupo que se concentrou na Estação Vila Olímpia, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos chegou em frente a sede da Oi, na Rua Doutor Cardoso de Melo. Uma comissão foi recebida pelo diretor de relações institucionais da empresa, Vicente Lima Correia.

Eles pedem mais antenas nas regiões periféricas da cidade, barateamento da tarifa e melhora no atendimento para reclamações e serviços. A operadora  se comprometeu a fazer estudos sobre os pedidos e apresentar uma resposta na próxima semana.

Esse mesmo grupo seguiu para outra empresa de telefonia. A coordenação informou que eles foram para a sede da Claro, na Rua Flórida, no Brooklin. O movimento estima que 3 mil pessoas participaram da marcha. A Polícia Militar contabilizou 500 pessoas. De acordo com o MTST, também houve manifestações nas sedes da TIM e da Agência Nacional de Telecomunicações.

– Em regiões como o Jardim Ângela (Zona Sul), o sinal de telefonia móvel é muito precário – reclamou Jussara Basso. Na agência reguladora, eles pedem a reestatização do sistema de telefonia brasileira e mais fiscalização.

Guilherme Boulos, um dos coordenadores do movimento, reforçou que, se não houver resposta no prazo acordado, o MTST deve fazer novas manifestações. “Eles disseram que em regiões onde já há antenas é possível aumentar para melhorar o serviço”, disse após a reunião com a direção da Oi.

• – A nossa pauta foi tratada, é claro que não depende só daqui, o outro lado está sendo tratado na Anatel, que estabelece as regras. Nós vamos acompanhar, se o prazo não for cumprido, a gente volta para cá de novo – declarou o coordenador.

Manifestantes projetaram palavras como “Sonega”, “Mente” e “Manipula” sob o logotipo da Rede Globo, em São Paulo

O jornalista Miguel do Rosário revela, em primeira mão no site O Cafezinho, detalhes do processo em que o maior conglomerado de mídia do país é investigado por sonegação de impostos, evasão de divisas e formação de quadrilha. Os autos desapareceram da Receita Federal há cerca de um ano mas, agora, uma cópia ipsis literis reapareceu e vazou para a internet.

A transação, que pressupõe a existência de uma quadrilha internacional, simula negócios para permitir que a operação verdadeira – a compra dos direitos de transmissão para o Brasil dos jogos da Copa de 2002, realizada no Japão e Coreia do Sul – significasse uma gigantesca evasão de impostos. Os valores, reajustados, ultrapassam a casa de R$ 1 bilhão, sem contar as transações ainda obscuras que podem estar envolvidas na cessão da autorização de exclusividade da Fifa para o televisionamento do Mundial. A transmissão da Copa do Mundo de 2014 também foi exclusiva deste grupo de mídia, que conta com recursos públicos do governo federal.

Leia, a seguir, o resumo dos fatos que o jornalista Fernando Brito publicou nesta quinta-feira, no site Tijolaço, com base nas provas contidas no processo que agora reaparece, “embora duvide que o Ministério Público vá tomar qualquer atitude”, desconfia Brito.

“A Fifa entregou a International Sports Media and Marketing, um braço da conhecida ISL, que foi indiciada na Justiça suíça por fraudes e falsificação de documentos.

“A ISMM vendeu, em 29 de junho de 1998, à TV Globo e a GloboOverseas, empresa da Globo na Holanda, os direitos de transmissão daquela Copa em oito parcelas, a última a vencer em 2002.

“Quem pagou foi a Globo Overseas, repito, sediada na Holanda, mas controlada integralmente pela Globinter, uma empresa de fachada, que funcionava numa caixa postal nas Antilhas Holandesas, paraíso fiscal no Caribe.

“A Globinter, por sua vez, é controlada pela Globo Radio, empresa das Ilhas Cayman, adivinhe, um paraíso fiscal.

“Pagou com dinheiro supostamente tomado de uma tal Power Company, com sede no Uruguai. Que é, por sua vez, propriedade da holding Globopar (controladora) da TV Globo.

“Não se perca, calma.

“Aí a Globinter, das Antilhas Holandesas, cria uma nova empresa, em outro paraíso fiscal, as Ilhas Virgens Britânicas, a Empire InvestmentGroup, integralizando o capital com os direitos de transmissão da Copa.

“Como a Globinter é dona da GloboOverseas, pôde passar os direitos à Empire.

“A Globinter, então, “vende” a Empire à TV Globo ao Brasil e, com isso, vão os direitos televisivos.

“A Empire some do mapa.

“E a Globo forma uma nova empresa no Brasil, a GEE Ltda, que tem como capital estes mesmos direitos.

“Vende, então, 30% destes direitos, na forma de participação societária na GEE, para a Globosat, que controla seus canais de TV a cabo.

“E a GEE também morre e seu espólio, a transmissão da Copa, finalmente fica, oficialmente, nas mãos da TV Globo e da Globosat (cabo).

“Para que todo este transeté no molho do piqueretê de faz-desfaz-compra-vende de empresas?

“Para remeter, à guisa de empréstimos, adiantamentos e compras de cotas de capital nestas empresas de fachada os recursos com os quais se compraram estes direitos de transmissão da Copa.

“Ou seja, para produzir uma fraude fiscal de R$ 615 milhões, na época, ou R$ 1,2 bilhão, hoje.

“Mas, como o Brasil é um país iluminado, um belo dia uma escriturária da Receita Federal, sem mais nem porquê, volta de suas férias na repartição e rouba o processo contra a Globo.

“Por nada, por nada, só porque lhe deu na telha.

“E o nosso Ministério Público, nossa mídia e nosso Judiciário se satisfazem com essa explicação.

“Só os blogueiros sujos, estes recalcados, não se conformam com essa conversa.

Fonte Blog Cafezinho

 

Correio do Brasil

Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas, movimento daUnião Nacional dos Estudantes (UNE)

No dia 5 de outubro, 141,8 milhões de eleitores irão às urnas no primeiro turno do pleito geral para a escolha de deputados estaduais, federais, senadores, governadores e do presidente da República. A estimativa é que 24 mil candidatos concorram a todas as vagas em disputa.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), houve crescimento de 4,43% no número de eleitores aptos a votar em outubro. Nas eleições gerais de 2010, 135,8 milhões de cidadãos foram às urnas. O balanço final com o número do eleitorado e das candidaturas deve ser divulgado no dia 21 de julho.

Uma das novidades para o pleito deste ano será o voto por meio da biometria. Em outubro, 23,3 milhões de eleitores serão identificados por meio da digital. Na eleição passada, a biometria foi usada para a identificação de 1,1 milhão de pessoas.

O prazo para registro das candidaturas terminou no dia 5 de julho. O TSE recebeu 11 pedidos de registros de candidatos à Presidência da República. Juntos, eles estimam gastar R$ 916,7 milhões durante a campanha eleitoral.

Serão candidatos ao Palácio do Planalto nestas eleições: Aécio Neves (PSDB); Dilma Rousseff (PT), candidata à reeleição; Eduardo Campos (PSB); Eduardo Jorge (PV); Eymael (PSDC); Levy Fidelix (PRTB); Luciana Genro (PSOL); Mauro Iasi (PCB); Pastor Everaldo (PSC); Rui Costa Pimenta (PCO) e Zé Maria (PSTU).

Dilma presidenta

Em busca do segundo mandato, a presidenta Dilma Rousseff e seu partido, o PT, renovaram a coligação com o PMDB, mantendo o atual vice-presidente Michel Temer na chapa. Sete partidos fazem parte da coligação Com a Força do Povo: PDT, PCdoB, PR, PP, PRB, PROS e PSD.

Mineira de Belo Horizonte, Dilma tem 66 anos e viveu grande parte de sua vida no Rio Grande do Sul, onde participou da criação do PDT, foi secretária municipal de Fazeda e estadual de Minas e Energia. Em Brasília, antes de chegar à Presidência da República, foi ministra de Minas e Energia (2003-2005) e da Casa Civil (2005-2010).

Durante o regime militar, Dilma integrou organizações de esquerda, como o Comando de Libertação Nacional (Colina) e a Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares). Passou quase três anos presa entre 1970 e 1972 e foi torturada nesse período por órgãos da repressão. Foi casada durante mais de 30 anos com o advogado Carlos Araújo, pai de sua única filha, Paula.

Além de enfatizar os avanços econômicos e sociais dos últimos 12 anos, o programa da coligação estabelece o chamado Novo Ciclo de Mudanças, que inclui propostas de estímulo à competitividade produtiva. Para isso, deve-se reduzir a burocracia estatal, com a modernização de sistemas e criação de cadastros únicos que exijam menos documentos de empresas e empreendedores. Outra meta é universalizar o Simples Nacional e concluir o processo de implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Para melhorias na produtividade, a proposta prevê modernização do parque industrial brasileiro, melhoria no ambiente de negócios e maior capacitação das empresas com qualificação da mão de obra; simplificação tributária e manutenção e expansão de programas que exigem conteúdo local para fornecimento ao governo e estímulo ao conhecimento por meio da interação entre empresas, instituições de pesquisa e cientistas.

Na educação, o programa prevê, a partir de 2016, a universalização do ensino para todas as crianças a partir dos quatro anos de idade; ampliação da rede de educação integral para que atinja 20% da rede pública até 2018; criação do Pacto Nacional pela Melhoria do Ensino Médio e o oferecimento de 100 mil bolsas do Programa Ciência Sem Fronteiras até 2018, além de mudanças curriculares e na gestão das escolas. A meta inclui a valorização dos professores e a criação de 12 milhões de vagas para cursos técnicos até 2015.

Na Saúde, a candidata propõe expandir o Programa Mais Médicos, aumentar o número de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e universalizar a cobertura do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu), atualmente está disponível para 73% da população.

O programa de Dilma prevê também a universalização do acesso à internet, barata e de qualidade, o estímulo a parcerias público-privadas para obras de infraestrutura e mais 137 mil ligações de energia elétrica do Programa Luz para Todos até 2018. Seu compromisso com a democratização da mídia, no entanto, foi suprimido do programa de governo

Programa tucano

Mineiro de Belo Horizonte, o candidato do PSDB à Presidência da República, o senador Aécio Neves, tem 54 anos. Neto do ex-presidente eleito Tancredo Neves, ele se formou em economia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, aos 24 anos e hoje é pai de três filhos. O primeiro contato com a política ocorreu em 1981, quando aceitou o convite do avô para trabalhar na campanha para o governo de Minas Gerais e, depois, pela Presidência da República.

Ao lado do também senador Aloysio Nunes (SP) – candidato à vice-presidente na chapa -, Aécio promete mudanças “radicais” na condução do governo e uma maior aproximação com a população brasileira. Entre as diretrizes anunciadas, lideram, como prioridades, maior clareza nas regras e no controle de gastos em investimentos de infraestrutura, reformas dos serviços públicos, da segurança e as reformas política e tributária e a defesa da independência dos poderes.

A lista de objetivos também prevê melhorias de serviços em áreas como saúde e educação, com o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Ele promete ainda manter programas implantados pelo atual governo, como o Bolsa Família.

 

  O bloco de apartamentos vergonhosamente intitulado de Hospital do Câncer

A princípio havia discernimento para ela não ser tão deslavada, mas depois com a disputa acirrada na situação em busca de mandatos como garantia de negociações de interesses pessoais futuros, a corrupção tomou uma celeridade de proporções sérias que podem afetar os resultados das próximas eleições no Maranhão. Desde o ano passado e com maior intensidade no presente exercício, prefeituras e órgãos da administração direta e indireta do executivo estadual vêm fazendo contratos diversos e espúrios com empresas, muitas de fachadasenvolvendo milhões de reais para fornecimento de combustíveis e aluguéis de veículos e máquinas pesadas, que têm o objetivo de lavar milhões de reais para a utilização em campanhas politicas e mais precisamente na compra de votos. A prática também se estende a prestação de serviços que não são executados e o dinheiro passa por uma empresa qualquer ou até mesmo pelas que sempre estão dentro do contexto de contratos viciados e superfaturados. Há também uma sistemática que passou a ser utilizada, que reside na contratação de serviços de informática, em que não há pelo menos revisão de um computador, mas mensalmente recursos são sangrados dos cofres públicos para se constituir em suporte para campanhas de políticos. Gestores de centenas de prefeituras dão demonstrações claras de que acreditam na impunidade e fazem contratos criminosos para o desvio de milhões de reais e assim os recursos da saúde, da educação, da merenda escolar e de outros programas sociais para o combate a fome e a miséria, vão para os bolsos de políticos bandidos e ladrões, para comprarem os votos de eleitores fragilizados por necessidades decorrentes de tantas desigualdades sociais.

             A corrupção está tão deslavada, que muitos contratos absurdos são publicados no Diário Oficial do Estado, mas que infelizmente não estão sendo observados pelo Ministério Público, mais precisamente pelas Promotorias das Improbidades Administrativas e dezenas têm sido denunciadas publicamente por vários jornalistas em veículos de comunicação e blogs com farta informação. As imoralidades agressivas praticadas pela Secretaria de Saúde do Estado, já deveriam ter merecido ações efetivas dos Ministérios Públicos Federal e Estadual e agora pelo do Ministério Público Eleitoral. Enquanto milhares de pessoas lutam desesperadamente em busca de tratamento para o câncer, recursos que deveriam ser empregados por direito aos portadores da doença é desviado criminosamente, inclusive com o aluguel de um bloco de apartamentos com valores absurdos como se fosse uma unidade hospitalar.

             Felizmente, os portadores da doença maligna, ainda conseguem atendimentos no Instituto Maranhense de Oncologia Aldenora Belo, que diante de todas as dificuldades é a referência de tratamento com dignidade. As pessoas que procedem do interior e que não têm onde se hospedar são recebidasem uma casa de apoio, local em que aguardam tratamento. No caso de crianças, elas e seus familiares são acolhidos pelas voluntárias da Fundação Antonio Jorge Dino, que além do amor solidário e fraterno delas, recebem alimentação e hospedagem, muito importante até para o restabelecimento das pessoas, afinal de contas são seres humanos e como tal são tratados. O mais importante é que o IMOAB recebe apenas recursos do SUS e o restante são doações e serviços prestados a alguns planos de saúde, mas o seu compromisso de servir aos mais necessitados é muito mais importante e digno. Enquanto isso, infelizmente o poder público desvia recursos criminosamente para campanhas politicas.

             Recordo-me plenamente, que por ocasião da abertura da Campanha da Fraternidade de 2012. O Arcebispo Metropolitano Dom José Belisário da Silva, na pregação da homilia na celebração disse taxativamente: Quem desvia recursos da saúde é homicida.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu ação civil com pedido de liminar contra o Maranhão e três empresas mineradoras pela existência de irregularidade na concessão de licenças ambientais deferidas sem prévia apresentação de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Apesar de as empresas  exercerem atividade poluidora e significativamente degradante, consistente na extração mineral mediante uso de explosivos, o Maranhão deixou de fiscalizar as atividades, que foram irregularmente licenciadas,  colocando em perigo membros da comunidade quilombola de Miranda, no município de Rosário.

Segundo laudos técnicos da defesa civil, a situação sugere a incompatibilidade entre o exercício da atividade econômica e a manutenção do modo de vida da comunidade quilombola, visto que entre as consequências estão grandes crateras, supressão de vegetação e utilização de enorme quantidade de explosivos próximos de local ancestralmente ocupado pela comunidade.

O pedido de liminar consiste na suspensão das licenças ambientais das empresas e na imediata paralisação das atividades de extração e beneficiamento de granito ou outra substância mineral na área da comunidade quilombola de Miranda. Além disso, o Maranhão deve se abster de conceder novas licenças ou mesmo renovar as já existentes sem a prévia exigência dos estudos respectivos EIA/Rima.

A Justiça Federal acolheu o pedido do MPF/MA para suspender a eficácia das licenças ambientais concedidas aos empreendimentos de mineração e beneficiamento localizados no Povoado de Miranda. A Justiça Federal determinou também às empresas a imediata paralisação de suas atividades minerárias, inclusive a de pesquisa mineral, em especial aquelas desenvolvidas por meio de detonação por explosivos e o transporte de rochas. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 50.000,00.

Ainda, o Maranhão deve se abster na renovação ou concessão de novas licenças para tal fim na localidade de Miranda, sem prévia exigência de EIA/Rima, também sobpena de multa de R$ 50.000,00.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão