Mês: janeiro 2016

Por Murillo de Aragão e Ângela Cignachi Baeta Neves

          Como natural, a reforma política avançou em 2015, a exemplo dos anos anteriores. E como seria de esperar, o resultado ficou aquém da necessidade. Salvou-nos, da precariedade do debate legislativo, as decisões do Supremo Tribunal Federal e os efeitos colaterais da operação “lava jato”. Assim, o que foi feito em 2015 legará um cenário eleitoral para 2016, muito diverso do verificado nas últimas eleições. Nas próximas linhas, informamos as principais mudanças e as possíveis consequências que elas produzirão nas eleições do ano que vem.

Após muito debate, o Congresso conseguiu aprovar, no máximo, uma “reforma eleitoral”, já que a Lei 13.165 não altera na essência o sistema político previsto na Constituição. Limita-se a rearranjar as leis infraconstitucionais — tarefa tradicionalmente cumprida nos anos que antecedem as eleições — que regulam o processo eleitoral.

Isso ocorreu a despeito da pressão exercida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Não deu certo. No domínio legislativo, poucos foram os avanços. Foram estabelecidos tetos nominais de despesas de campanha para candidatos e proibida a doação de pessoa jurídica por decisão do STF, sem contar restrição aos gastos com publicidade do governo.

O tempo de propaganda também foi diminuído, mas há controvérsias sobre seu real benefício, já que premia os candidatos à reeleição, naturalmente mais conhecidos, em detrimento de novos nomes em disputa. O lado positivo que ninguém contesta: reduzindo-se o tempo, reduzem-se também os gastos.

Entre os retrocessos, talvez o maior tenha sido a instituição da chamada “janela” para a troca de partido por parte dos parlamentares, o que nada mais é do que uma exceção à regra da fidelidade partidária para detentores de cargos proporcionais, cuja constitucionalidade pode, em tese, ser questionada perante o Supremo.

No campo judicial, registraram-se mudanças importantes como o fim das doações de pessoas jurídicas (o que ensejou o veto da presidente da República ao dispositivo estabelecido na reforma para regular esse tipo de doação), a abolição da fidelidade partidária para detentores de cargos majoritários e a proibição da doação oculta, que impedia a identificação do doador original dos recursos repassados ao partido político, quando o dinheiro era transferido ao candidato.

Essas decisões são muito importantes. A primeira estabelece uma nova realidade econômica e política. Econômica pelo fato de que muitas empresas se alavancavam por meio de doações a partidos e candidatos, que, por sua vez, ajudavam as empresas na venda de serviços e produtos financiados pelo sistema público estatal.

A segunda decisão é polêmica. Para uns, a desobrigação de fidelidade partidária para detentores de mandatos majoritários vai na contramão dos avanços. Para outros, era o que tinha que ser feito. Especificamente no caso de senadores, governadores e prefeitos. Significa que eles são donos do mandato e podem sair do partido quando quiserem.

A mudança cultural relevante está nos efeitos colaterais das operações zelotes e “lava jato”, ainda em curso, mas que causam amplo impacto no meio político nacional. Sobretudo no desmonte do capitalismo tupiniquim que se alimenta de indevidas influências, doações legais e ilegais e favorecimento na contratação de obras e serviços pelo governo e por empresas estatais.

Porém, existem aspectos práticos a serem considerados. Sem o dinheiro de empreiteiras e empresas, como as eleições vão ser financiadas? Basicamente, de três maneiras: por meio das doações de indivíduos, que devem aumentar, mas continuarão irrisórias frente aos gastos; mediante o financiamento público, pelo Fundo Partidário, cujo valor triplicou em 2015, a despeito do ajuste fiscal e, segundo rumores, deve aumentar ainda mais; e principalmente via caixa dois que, como sempre, vai continuar a existir.

A questão do caixa dois é muito preocupante. Tratando-se de eleição municipal, a potencial influência do tráfico de drogas, milícias e do jogo ilegal poderá ser maior na medida em que os recursos tendem a ser escassos. Tal situação transfere adicional responsabilidade para a Justiça Eleitoral, que deverá estar atenta à nova realidade. Cabe a ela dispor e utilizar de todos os meios possíveis para prevenir e combater o uso ilícito de recursos nas campanhas. O que sem dúvida, vai na contramão dos cortes orçamentários anunciados às verbas da Justiça Eleitoral.

Fonte – Consultor Jurídico

        

  Incêndios a casas, roças, sede de associação comunitária até em templo da Igreja Católica, são algumas das armas de políticos, grileiros, empresários e o pessoal do agronegócio, utilizadas para perseguir famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais de várias comunidades do município de Codó, principalmente quilombolas. O Sistema de Segurança Pública instalado na cidade, sempre foi claramente comprometido com os interesses do grupo dominante, quer seja na utilização da força como pressão e a omissão diante das denúncias da população das comunidades perseguidas e envolvidas nos conflitos, mais de 12, que são as seguintes: Lagoa do Leme, Santa Joana, Puraquê, Santa Maria dos Moreiras, Monte Branco, Três Irmãos, Queimadas, Mata Virgem, Vergel, Santa Rita dos Moisés, Matões dos Moreiras e Buriti Corrente.

            A influência politica e outros interesses escusos permitiram que o INCRA e o ITERMA, a não cumprirem corretamente os processos de desapropriações de áreas e nem regularizações fundiárias em todas as áreas, tornando-se coniventes em todas as perseguições empreendidas às mais de 700 famílias residentes em todas as comunidades com aproximadamente cinco mil pessoas.

        Policia Militar é instrumento de perseguição e Policia Civil de intimidação

 

        De há muito, entidades da sociedade civil organizada como a Comissão Pastoral da Terra, Fórum Carajás e todas as associações comunitárias das doze comunidades vêm denunciando a violência, inclusive com invasões de residências, destruição de roças e ameaças de mortes feitas por jagunços e alguns casos de violação de domicilio por militares para prender pessoas, sem mandados judiciais. Inúmeras acusações pesam sobre o deputado estadual César Pires, que também é coronel da reserva remunerada da Policia Militar, o que segundo as vítimas influencia a que soldados fardados e armados estejam constantemente em inúmeras comunidades intimidando as famílias. Quanto a Policia Civil, as denuncias apresentadas de violência sofrida, geralmente não merecem qualquer tipo de providência, a não ser quando alguma entidade se manifesta, mas nunca são concluídas por dificuldades propositais para a identificação dos autores, o que sempre prevaleceu e o inquérito morre sem nascer.

         Dom Reinaldo Punder, bispo que antecedeu ao atual Dom Sebastião Bandeira, se constituiu com os padres da paróquia, como o grande suporte de defesa das mais de cinco mil famílias, mesmo diante das investidas de jagunços que ateavam fogo em sedes de associações, em roças, matavam animais e como a Igreja Católica passou a ser o local de reunião do Povo de Deus, incendiaram a Igreja.

         O bispo Dom Sebastião Bandeira, da Diocese de Coroatá, com a sua profissão de fé e compromisso com o Povo de Deus de todas as comunidades, tem se constituído em presença permanente em inúmeras celebrações e os padres, embora ameaçados de morte não se rendem a violência alimentada por políticos e empresários influentes de Codó.

         Se a Secretaria de Segurança Pública vai efetivamente investigar a morte do trabalhador rural Antonio Isídio Pereira da Silva, vai identificar que a problemática é muito maior do que imaginam e que haverá a necessidade de colocado um delegado especial para fazer as investigações e que esteja isento de influência politica, uma vez que dentro do contexto existem aliados do atual governo, destacando-se que o prefeito Zito Rolim e o ex-prefeito Biné Figueiredo, já estiveram na lista suja do trabalho escravo, mas que continuam dando as cartas dentro do município de Codó.

         Apesar dos apelos de entidades internacionais como a Anistia Internacional, particularmente não acredito que o problema seja equacionado, pela força politica dos diversos grupos, O que poderá haver será uma trégua por algum tempo e logo em seguida sejam retomados, assim como a permanência das forças do Sistema de Segurança Pública, que a própria presença já é uma intimidação. Dezenas de famílias que não suportaram as pressões de policiais e jagunços abandonaram posses centenárias com receio de perder a vida.

         Seria muito oportuno, que Dom Sebastião Bandeira, convidasse dom Enemésio Lazzaris, bispo da Diocese de Balsas e Presidente Nacional da Comissão Pastoral da Terra, para ver de perto toda realidade de Codó, e possa através da CPT fazer denuncias a instituições federais e ao mesmo tempo cobre do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do INCRA Nacional, uma resolução definitiva para os conflitos agrários, com as desapropriações que vêm sendo postergadas pela Superintendência do INCRA no Maranhão.

 

            Cadê a Comissão Estadual de Combate à Violência no Campo

           Registrei aqui no blog com muitas reservas a criação pelo Governo do Estado, da Comissão Estadual de Prevenção e Combate a Violência no Campo, através da Lei Estadual nº

10.246 e o Decreto nº 31048 de 25 de agosto de 2015. Ela está diretamente vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular e integrada pelas Secretarias de Estado da Segurança Pública, da Agricultura e Pecuária, das Cidades e Desenvolvimento Urbano, ITERMA, Defensoria Pública, Comando Geral da Policia Militar, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Fetaema, União Moradia Popular e Comissão Pastoral da Terra.

           Como as entidades da sociedade civil organizada  integrantes da Comissão Estadual de Combate a Violência no Campo, têm o conhecimento da realidade dos conflitos agrários e com muita clareza a problemática séria e grave nas 12 comunidades de Codó, principalmente pelas ingerências politicas, poderiam propor ações de prevenções em todas as comunidades, dentro dos princípios emanados da Comissão, o que poderia ter evitado os recentes casos de violência e que podem ter consequências maiores. Infelizmente, o que emperra avanços nos questionamentos, são os interesses políticos partidários em que aliados são partes integrantes, daí é que os conflitos agrários tendem a tomar proporções mais graves e o crescente número de vítimas serem permanentes realidades.

            

Abaixo a cópia da carta denúncia encaminhada a Presidente da República, ao Governador do Estado, ao Presidente do STF e a Entidades Internacionais de Defesa dos Direitos Humanos. A repercussão internacional motivou a decisão de investigação, mas o que se espera é que realmente os responsáveis sejam identificados, presos e julgados pela justiça. As ingerências politicas são tão graves, que as investigações não cheguem a ninguém e assim assegurar a impunidade.

Exma. Presidenta Dilma Roussef,
Exmo. Senhor Governador do Estado do Maranhão, Dr. Flavio Dino,
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justiça- Ministro Ricardo Lewandowski

Dia 24 de Dezembro, vésperas de Natal, recebemos a triste noticia da morte do defensor de direitos humanos Antônio Izídio Pereira da Silva, conhecido como Leis, morador da comunidade de Vergel distante 51km de Codó no Maranhão. Antonio Izídio foi encontrado morto próximo a sua casa e estava desaparecido desde domingo. Ele era o último sobrevivente de um conflito que envolve as terras de Vergel, extremamente ricas em madeira de lei.

O conflito já fez 6 (seis) vítimas antes dele e somente uma dessas mortes foi investigada e convertida em processo criminal, que se arrasta há 5 anos. Executores e mandantes das mortes dos camponeses de Vergel jamais foram punidos.

Antonio Izídio foi a sétima vítima de uma sucessão de injustiças que encontra suas raízes nos anos de 1980, período em que a terras de Vergel, com dois mil hectares, foram griladas em um processo de inventário que se arrasta desde 24 de outubro de 1984. Em razão do conflito, a comunidade foi sendo esvaziada e hoje se encontra morando no local apenas a família de Antonio Izídio.

Por solicitação da Comissão Pastoral da Terra-CPT, o Programa de Defensores de Direitos Humanos, ligado à extinta Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, realizou entrevista com a liderança, mas arquivou a solicitação em novembro de 2014, por falta de nexo de casualidade entre a atuação na promoção e defesa dos direitos humanos e as ameaças relatadas, após envio de e-mail do Ministério Público do Maranhão, que entendeu não haver animosidade latente no local do conflito.

Apesar das constantes ameaças que sofria, Antonio Izídio foi o ultimo herdeiro legitimo que continuava a lutar pelo seu direito de viver e trabalhar em suas terras.
No dia 19 de dezembro de 2015, Antônio Izídio conversou longamente com o pároco local, padre José Weisensteiner, informando ao mesmo que ocorria exploração ilegal de madeira de lei nas terras de Vergel e que ele iria levar o caso às autoridades na segunda-feira, dia 21.12.2015.

O corpo de Antônio Izídio foi encontrado em estado
avançado de decomposição no dia 24.12.2015, enterrado numa cova rasa de 5 palmos, envolto em rede e sacos plásticos.

Passados 5 dias do achado de cadáver, não houve instauração de inquérito policial e ninguém foi ouvido pelas autoridades policiais locais. Diante destes fatos, exigimos, a bem da verdade e da Justiça:

– Que seja instaurado inquérito policial para exumar o corpo e estudar a causa da morte de Antônio Izídio Pereira da Silva o mais rápido possível pois provas importantes podem perder-se devido a condições em que o corpo foi enterrado.
– Que caso for provado o assassinato que todas as medidas sejam tomadas com o objetivo de encontrar e punir os culpados
– Que o inventário sobre as terras de Vergel, que tramita na 3ª vara da Comarca de Codó-Ma, sob o Nº 003/1984 seja finalmente concluído e que a morte de todas as vítimas do conflito não tenha sido em vão.

     

A farra na distribuição de terras que deveriam ser da reforma agrária, negociatas de lotes de beneficiários com terceiros e conivência das autoridades são muitos existentes no Maranhão. Se a Controladoria Geral da União fizer uma investigação com o Ministério Público Federal no Maranhão vão identificar casos bastante escabrosos e que devem comprometer inúmeros ex-superintendentes do INCRA.

      No assentamento de Santa Rosa dos Pretos e outros nas imediações de Entroncamento de Itapecuru-Mirim, existem casos de lotes de reforma agrária, que foram transformados em fazendas, apesar das denúncias de assentados feitas à direção do INCRA e do Ministério Público, sem falarmos em centenas de problemas semelhantes em todo o Estado.

      O mais grave é que grandes extensões de áreas que poderiam ser utilizadas para assentamentos da reforma agrária estão anexadas a patrimônios particulares de empresas do agronegócio, de políticos e de empresários. O mais vergonhoso é que as autoridades têm conhecimento através de denúncias e chegam a se certificar, mas não adotam providências devido  ingerências dos interesses do poder. Para exemplificar, na região do Baixo Parnaíba e mais precisamente nos nove municípios dominados pelo plantio do eucalipto pelo grupo Suzano Papel e Celulose, existem áreas de terras devolutas que poderiam perfeitamente ser transformados em assentamentos de reforma agrária, mas no entanto criminosamente são utilizadas para a dominação através do eucalipto.

        Diante da denúncia nacional de distribuição de terras e negociatas de títulos, a Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal têm a responsabilidade de investigar e responsabilizar os dirigentes de instituições que fizeram favorecimentos, os compradores e vendedores de lotes e arrecadar todas as terras para assentar famílias que realmente precisam da terra, para dela com o suor de cada dia, retirar o pão para o próprio sustento e dos seus familiares, além de amenizar o grave problema dos conflitos agrários.

   

O Encontro Anual da Família Moreira Lima foi idealizado por Dona Enide Dino. Este ano vamos para o quarto ano. A foto foi da segunda reunião, em que ela está com Linadalva Dantas e Wilton Lobo com a esposa Vera.

         Quem se referir a Fundação Antonio Dino e Hospital Aldenora, não pode jamais deixar de assimilar as duas instituições à pessoa de dona Enide Moreira Lima Jorge Dino, que com compromisso, luta, determinação e amor ao próximo, deu prosseguimento ao sonho transformado em realidade pelo seu marido, o médico Antonio Dino. Ele comprometido com o sacerdócio da profissão decidiu, apesar das inúmeras dificuldades combater a doença do câncer. Dona Enide Dino, que desde o inicio abraçou todas as aspirações do marido, assumiu a total liderança, depois do passamento do idealizador e grande ser humano Antonio Jorge Dino.

        A Fundação Antonio Jorge Dino e o Hospital Aldenora Belo, com a expressiva liderança de dona Enide Dino e de um verdadeiro exército de abnegados que foram e continuam sendo importantes para todas as conquistas sempre bem permanentes. Os exemplos do médico Antonio Dino e dona Enide foram bem assimilados pelos filhos e netos e inúmeros deles são partes integrantes de um grande projeto que é crescer no aspecto físico e na prestação de importantes serviços aos mais pobres e necessitados,  e muito mais na solidariedade e ao amor ao próximo, sempre em sintonia com o Deus Pai e Mãe Santíssima.

         Hoje ao completar 88 anos, Dona Enide Dino, mantém fielmente os seus compromissos diários na Fundação Antonio Dino e no hospital. Toma decisões administrativas e sempre encontra tempo para visitar enfermarias e até dialogar com as pessoas que buscam recursos médicos na unidade. È um exemplo de mulher solidária e fraterna ao ver em seu semelhante o fermento para ser mais forte e o compromisso para a Construção do Reino de Deus.

             O que informa o jornalista Augusto Nunes, da revista “Veja”, exibindo a filmagem, inclusive, parece muito sério: o ministro Barroso, na célebre sessão do Supremo que analisou o rito do processo de impeachment, teria enganado seu colega Teori Zavascki e omitido trecho de artigo do Regimento Interno da Câmara sobre as votações secretas naquela casa. A omissão por sua vez teria influenciado indevidamente o voto dos colegas. A ser assim, o ministro Barroso teria cometido grave falta. Pena que os atos do Supremo não sejam passíveis de exame pelo Conselho Nacional de Justiça.

Fonte – Irapuan Costa Júnior

Senador quer fim do segredo de justiça em ações contra políticos
Projeto de João Capiberibe torna obrigatória a divulgação de provas reunidas em inquéritos ou processos judiciais movidos contra agentes públicos

Capiberibe: “Agente público mais destacado é quem detém mandato”
De acordo com o texto, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), “não poderá mais ser omitido ou sonegado do conhecimento público qualquer meio de prova que já tenha sido formalmente incorporado aos autos” em investigações ou ações judiciais contra “agentes públicos”.
A definição de “agente público”, contida no artigo 6o do projeto, inclui todo aquele que “exerce, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato ou cargo, emprego ou função, na administração direta ou indireta, inclusive autárquica e fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como em empresa pública ou incorporada ao patrimônio público ou em entidade para cuja criação ou custeio o erário haja participado ou participe com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual”.
A proposta, cadastrada como Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2012, está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e consta da pauta da reunião que o colegiado terá nesta quarta-feira (16). Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a regra geral da Constituição Federal de 1988 é a da ampla publicidade dos atos da administração, só cabendo o sigilo ser visto como exceção.
Por isso mesmo, ele exclui da obrigação de dar publicidade as diligências não concluídas, até para não prejudicar o bom andamento das investigações. “Uma vez concluída a diligência, os meios de prova colhidos devem ser imediatamente incorporados aos autos do procedimento investigatório ou processual”, estabelece o projeto. O descumprimento dessa determinação caracteriza crime de sonegação de informação, punível com pena de um a quatro anos de detenção e multa.
O projeto também tipifica como crime de divulgação de segredo (artigo 153 do Código Penal) “tornar pública ou contribuir para tornar pública a realização de diligência não concluída”. A pena é a mesma prevista para sonegação de informação: um a quatro anos de detenção e multa.
Grande parte dos inquéritos criminais e ações penais envolvendo deputados federais e senadores tramitam atualmente em segredo de justiça. Em alguns casos, o portal do Supremo Tribunal Federal – foro exclusivo para julgamento de crimes cometidos por parlamentares federais e outras autoridades – não divulga nem mesmo a existência do procedimento contra o político. O tema é acompanhado de perto pelo Congresso em Foco desde março de 2004, data em que este site tornou pública a primeira lista divulgada pela imprensa brasileira das acusações criminais em tramitação no STF contra parlamentares federais.
O relator do projeto na CCJ é o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira, que apresentou relatório favorável à aprovação da proposta.

Fonte – Congresso em Foco

 

Fonte – Congresso em Foco

 

Polícia Federal vê rombo de R$ 5 bi em fundo de pensão dos Correios, diz jornal
Segundo reportagem da Folha de São Paulo, relatório da PF lista negócios e responsabiliza 28 pessoas por gestão temerária, crimes contra o sistema financeiro e organização criminosa
A Polícia Federal descobriu um rombo de R$ 5 bilhões no Postalis, o Instituto de Seguridade dos Correios, ao analisar os investimentos feitos pela instituição nos últimos quatro anos. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, relatório da PF lista negócios e responsabiliza 28 pessoas, entre diretores e ex-diretores do Postalis, empresários e executivos do mercado financeiro.
De acordo com a Folha, foram apontados indícios de gestão temerária, crimes contra o sistema financeiro e organização criminosa nas gestões de Alexej Predtechensky e de Antônio Carlos Conquista. Predtechensky, mais conhecido como Russo, foi indicado para o Postalis pelo PMDB. Já Conquista, pelo PT.
A PF, informa a reportagem, concluiu que os dois gestores tinham conhecimento sobre a aplicação “temerária” dos recursos do Postalis, terceiro maior fundo de pensão do país. Não há comprovação, porém, até o momento, de que os valores tenham beneficiado partidos políticos.
Os dois gestores firmaram, segundo os investigadores, contratos com instituições de consultoria de risco que davam o aval para a aplicação do dinheiro dos contribuintes.
Atual presidente, Conquista negou por meio de sua assessoria envolvimento em irregularidades e informou que já prestou esclarecimentos à Polícia Federal. Russo não retornou o contato da Folha.
Fonte – Congresso em Foco