Mês: janeiro 2016

              

  O Ministério Público do Maranhão emitiu, no mês de janeiro, Recomendações para que as Prefeituras e as Câmaras de Vereadores do Maranhão adotem providências quanto ao funcionamento do Portal da Transparência.

               As medidas visam a dar cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000), que determina que os entes da Federação divulguem, em tempo real, por meio eletrônico de acesso ao público (internet), informações detalhadas de todas suas receitas e despesas efetuadas.

               Para alguns entes, o documento do Ministério Público orienta que o Portal da Transparência seja criado, uma vez que nessas localidades eles não existem, e para outros que esse instrumento seja adequado à Lei 101/2000.

Nas Recomendações, os gestores são alertados para o fato de que, em caso de descumprimento, poderão ser adotadas medidas judiciais, inclusive com a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Já receberam as Recomendações as Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos municípios de Chapadinha, Mata Roma, Vitorino Freire, Altamira do Maranhão, Brejo de Areia, São Raimundo das Mangabeiras, Sambaíba, São Domingos do Azeitão, Benedito Leite, Buriti Bravo, Santo Antônio dos Lopes, Governador Archer, Capinzal do Norte, Santa Luzia, Cedral, Porto Rico do Maranhão, Santana do Maranhão, São Domingos do Maranhão, São Pedro d’Água Branca, Arame, Tasso Fragoso, Barreirinhas e Sucupira do Norte.

TRANSPARÊNCIA

No documento, que é comum a todos os entes, os membros do Ministério Público enfatizam que “a transparência fiscal deve ser assegurada a todo cidadão e instituições da sociedade para que possam exercer o controle e fiscalização dos recursos públicos”.

Para que esse princípio da administração pública seja obedecido, observam que os portais devem conter informações sobre os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução das despesas, licitações realizadas, receitas das unidades gestoras, além dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, entre outros documentos, que devem ser atualizados de forma permanente.

PROGRAMA INSTITUCIONAL

Essas providências dos membros do MPMA integram um conjunto de medidas do programa institucional “O Ministério Público na Defesa da Transparência Pública – Município Transparente, Garantia de Acesso à Informação”, lançado pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, no dia 7 de janeiro.

Os promotores de justiça que atuam nas áreas da defesa do patrimônio público e da probidade administrativa foram orientados a emitir as Recomendações para a cobrança da implantação dos portais da transparência nos municípios maranhenses.

Durante o lançamento do programa foram apresentados os resultados da Escala Brasil Transparente (EBT), feita pela Controladoria Geral da União (CGU) em parceria com o Ministério Público de Contas e o MPMA, nos 217 municípios maranhenses.

A avaliação verificou os portais da transparência e os serviços de informações ao cidadão, aferindo o grau de adesão à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação.

Fonte –  CCOM-MPMA

 

Casos de morte por atropelamento têm sido recorrentes na via férrea que passa por 23 municípios maranhenses

          O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a empresa Vale S.A. e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por problemas decorrentes da operação da Estrada de Ferro Carajás, que não oferece condições mínimas de segurança nos pontos de travessia de pedestres.

A ação teve origem a partir de seguidas representações apresentadas por grupos da sociedade civil organizada (Missionários Comboianos do Brasil e Justiça nos Trilhos) que tratavam sobre a segurança na travessia da ferrovia.

Os 23 municípios maranhenses pelos quais passa a ferrovia, especialmente os povoados, vêm sendo prejudicados pela precariedade das vias de acesso e transposição dos trilhos, que registra alto índice de mortes por atropelamento. Além disso, o hábito adotado pela Vale de estacionar os trens por longos períodos em pontos de travessia tem impedido o trânsito de pessoas e veículos, inviabilizando suas atividades cotidianas.

Segundo o MPF/MA, a Vale e ANNT têm sido omissas quanto ao problema apontado. Em relatório social elaborado por Assistente Social da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA) foi constatada a necessidade de serem adotados pela Vale mecanismos de proteção para prevenir acidentes. Ainda de acordo com o relatório, “o fato da ANTT concluir pela segurança nas vias, apesar de registros de acidentes com morte e reiteradas reclamações e notícias de fatos graves (…) pode se configurar como omissão por parte da Agência Reguladora em questão”.

Na ação, o MPF/MA pede que a empresa Vale seja proibida de estacionar trens ou vagões nas proximidades de povoados e núcleos urbanos ao longo da Estrada de Ferro Carajás e que a ANTT realize vistorias técnicas nos locais atravessados pela referida via férrea, além de exigir e fiscalizar a execução de medidas que visem amenizar os impactos às comunidades afetadas.

O número do processo é 0112334-42.2015.4.01.3700. Você pode acompanhar sua tramitação no site da Justiça Federal do Maranhão (JFMA) no campo Consulta Processual: http://portal.trf1.jus.br/sjma/.

 

Assessoria de Comunicação

Leandro Prazeres
Do UOL, em Brasília

O Brasil caiu sete posições e amargou sua pior colocação desde 2008, no ranking sobre a percepção da corrupção de 2015 produzido pela ONG (organização não governamental) Transparência Internacional e divulgado nesta quarta-feira (27). Em 2014, o Brasil estava na 69ª posição. Em 2015, no entanto, o Brasil apareceu na 76ª colocação, a maior queda entre todos os 168 países pesquisados. Segundo a entidade, o escândalo da Lava Jato foi um dos principais responsáveis pela queda do Brasil no ranking.

A Transparência Internacional produz o ranking da corrupção desde 2001. Segundo a ONG, a lista é uma ferramenta para avaliar como executivos e integrantes de instituições internacionais avaliam o grau de transparência dos países.

Em 2015, a pesquisa foi realizada a partir de entrevistas com integrantes de 12 instituições como o Banco Mundial, Fórum Econômico Mundial e o Banco Africano de Desenvolvimento. Entre as perguntas feitas aos entrevistados estavam questões como: “em que medida ocupantes de cargos públicos são impedidos de abusar de seus postos?” e “em que medida ocupantes de cargos públicos que abusaram de seus cargos foram processados ou punidos?”.

As notas dadas aos países vão de 0 a 100. Quanto maior a nota, mais transparente é o país. Em 2014, o Brasil tinha nota 43. Em 2015, porém, a nota do Brasil foi de 38 pontos. A Dinamarca, considerado o país mais transparente segundo a classificação, tem nota 91. A Somália, pior do ranking, tem nota 8.

De acordo com o diretor para as Américas da Transparência Internacional, Alejandro Salas, a Operação Lava Jato foi fundamental para a redução da nota do Brasil. “Infelizmente, o resultado do Brasil não é uma surpresa. Entre 2014 e 2015, o principal tópico no Brasil foi a corrupção, particularmente ligada à Petrobras. A investigação revelou uma rede de corrupção que não é nova, mas que só agora chegou ao conhecimento das pessoas”, afirmou Salas.

Para Salas, apesar de as investigações contra empresários e políticos feitas pela Operação Lava Jato serem um sinal de que o país funciona “como uma democracia mais ou menos consolidada”, as prisões e os julgamentos feitos até agora não são suficientes.

É preciso que o Brasil tome as medidas necessárias para impedir que esquemas como os que foram revelados pela Operação Lava Jato se repitam. Não basta só prender. É preciso mudar o sistema em que políticos e empresários estão tão próximos

Alejandro Salas, diretor para as Américas da Transparência Internacional

O diretor lamenta que as medidas anticorrupção anunciadas pela então candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT) nas eleições de 2014 e que foram enviadas ao Congresso Nacional em março de 2015 ainda não tenham sido implementadas.

“A agenda anticorrupção apresentada pela presidente Dilma acabou sendo aprisionada no mundo político. Todas essas negociações políticas estão paralisando esse processo. Os parlamentares brasileiros não estão mostrando maturidade nem que se importam com o que é importante para o país”, afirmou Salas.

Dinamarca é “tetracampeã” da transparência

Pela quarta vez seguida, a Dinamarca lidera o ranking da Transparência Internacional. O país aparece em primeiro como o país mais transparente do mundo desde 2012. Em 2015, o “top” 10 dos países mais transparentes é complementado por Finlândia (2º), Suécia (3º), Nova Zelândia (4º), Holanda e Noruega (dividindo o 5º lugar), Suíça (7º), Cingapura (8º), Canadá (9º) e Alemanha (10º).

Na parte debaixo do ranking, a Somália aparece novamente como o país menos transparente do mundo. O país, considerado por organizações internacionais como um “Estado falido”, ocupa a última colocação do ranking desde 2007. Completando a lista dos 10 países menos transparentes, estão: Coreia do Norte (167º), Afeganistão (166º), Sudão (165º), Sudão do Sul (163º), Angola (163º), Líbia (161º), Venezuela (158º) e Guiné-Bissau (159º).

Fonte – UOL Notícias

Caroline Maldonado

 

Os buracos das ruas de centenas de cidades dentre as quais está São Luís. que geram prejuízos para diversas pessoas todos os dias, são caso de polícia. Isso, porque quem perdeu tempo e dinheiro para consertar o veículo pode fazer Boletim de Ocorrência e levar a situação à Justiça para ganhar indenização, segundo o Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa do Consumidor).

      A entidade alerta para algo que muitas pessoas desconhecem e explica como agir. Segundo o presidente de uma seccional de Ibedec, Wilson Cesar Rascovit, muitos consumidores não sabem que é possível pedir o ressarcimento de danos junto à prefeitura, Governo Estadual e/ou Federal.

A Constituição Brasileira e o Código Civil determinam que o Estado pode responder pelos danos causados por seus agentes. “Se o acidente foi em uma rua da cidade, a responsabilidade é da prefeitura; se foi em rodovia estadual é do Governo do Estado e se foi em estrada federal é do Governo Federal”, detalha o presidente da entidade.

É necessário reunir provas dos prejuízos para levar à Justiça, que tem concordado, desde que sejam comprovados os danos, segundo Wilson. “Há casos de dano material de R$ 1 mil, em que o juiz deu entre R$ 3 mil e R$ 5 mil de dano moral, mas a pessoa tem que comprovar que teve transtorno por conta disso, como ferimentos ou ter ficado por algum tempo sem o carro que usava para trabalhar. O valor depende da determinação do juiz”.

A Prefeitura de Campo Grande informou que os moradores que tiverem problemas em função dos buracos nas ruas da cidade podem procurar a Central do Cidadão, na Rua Candido Mariano, 2655. No entanto, após fazer boletim de ocorrência, o contribuinte pode procurar diretamente a Justiça que notifica a prefeitura, segundo a superintendente do Procon (Superintendência de Defesa do Consumidor), Rosimeire da Costa.

Como não há relação de consumo entre o cidadão e órgãos de governo, o caso não é de Procon, porém Rosimeire reforça o direito de quem teve prejuízo. “O morador paga imposto e por isso pode pedir a indenização por danos patrimoniais. Ele tem que acionar a prefeitura via poder judiciário por meio de uma ação indenizatória e aí fica na fila do precatório”, explica Rosimeire.

O precatório é uma requisição de pagamento feita depois da decisão final na Justiça que condena a prefeitura ou governo a pagar a indenização..

O que fazer – De acordo com Wilson, o condutor que teve problemas no carro por conta de buraco na via deve tirar fotos ou fazer filmagem dos danos ocorridos e do local onde ocorreu; guardar recortes e noticiários de jornal sobre os problemas dos asfaltos de sua cidade; pesquisar na internet notícias de prejuízos causados pelos buracos existentes na sua cidade; registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia; fazer um levantamento dos danos e três orçamentos para o reparo; além de anotar nome e endereço de testemunhas.

Com isso, o cidadão pode entrar com uma ação na Justiça Comum, caso a sua cidade não possua Juizado Especial da Fazenda Pública, onde podem ser pleiteados os danos de até 40 salários mínimos, o equivalente a R$ 35,2 mil. “As ações podem levar alguns anos para o seu final, mas é melhor ter algo para receber do que arcar com o prejuízo sozinho”, comenta o presidente do Ibedec.

Fonte – CNJ

Agência Senado

Está pronto para votação no Plenário do Senado projeto de lei (PLC 16/2015) que estabelece o limite máximo de 180 dias de atraso na entrega de imóveis em construção. Após esse prazo, as construtoras poderão ser obrigadas a pagar multa mensal equivalente a 0,5% do valor até então pago pelo comprador e mais multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado.

De autoria do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), a proposição teve parecer favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). No texto, Raupp afirma ser comum no mercado imobiliário a previsão de um período de tolerância para entrega de imóveis vendidos ainda em construção, mas observa que não há padronização entre as construtoras quanto à duração do atraso — que em alguns contratos passa de seis meses — nem previsão legal quanto ao valor da multa por descumprimento do prazo.

O projeto modifica a lei que regulamenta as incorporações imobiliárias (Lei 4.591/1964) para prever o prazo máximo de 180 dias de atraso, contados da data fixada para entrega das chaves, e os percentuais de multas para quem ultrapassar essa tolerância. O texto prevê a atualização dos valores das multas pelo mesmo índice previsto no contrato e admite a dedução nas parcelas do saldo devedor.

Envio de informações

O texto determina ainda que as incorporadoras enviem informações mensais ao comprador sobre o andamento das obras e, seis meses antes da data combinada para a entrega do imóvel, avisem quanto a possíveis atrasos. As novas normas passarão a valer para os contratos celebrados 90 dias depois de publicadas as mudanças na lei.

Para Valdir Raupp, o PLC 16/2015 contribuirá para acabar com prazos excessivamente dilatados para a entrega de apartamentos vendidos na planta, situação verificada com frequência e que resulta em transtornos e prejuízos aos consumidores.

Fonte – Olhar Jurídico

O agente penitenciário Cézar Lopes Castro, o conhecido Cézar Bombeiro, atual presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão tomou posse em solenidade realizada em Brasília, como diretor da Federação Nacional do Sistema Penitenciário do Brasil para o qual foi eleito em pleito democrático e direto. Cézar Bombeiro assumiu a diretoria para assuntos relacionados aos servidores públicos aposentados. Trata-se de um dos setores da Federação Nacional do Sistema Penitenciário do Brasil, que vem enfrentando sérios problemas, sendo um dos mais graves as perdas salariais. A categoria já vem se organizando com vistas a uma luta nacional muito grande com vistas a que as aposentadorias não se transformem em punição e que as pessoas tenham que procurar alternativas no mercado de trabalho com vistas a repor as suas perdas ao deixar o serviço público. Para a diretoria adjuntafoi eleito e empossado o ex-presidente do Sindspem, Antônio Benigno Portela.

Hoje estamos mostrando o trecho da rua Godofredo Viana, conhecido como Beco do Éden  e o camelódromo da Magalhães de Almeida. O local está praticamente intransitável para veículos, mas alguns proprietários utilizam a calçada para garantir um estacionamento e impedir o tráfego, em razão de que os paralelepípedos estão soltos, dando origem ao surgimento de buracos, além de terem a absoluta certeza da ineficiência da fiscalização.

Uma comerciante das imediações me disse que com a chegada das chuvas e a velocidade com que a água das ruas Grande e de Santana descem pelo local, grande parte do calçamento vai parar na lateral do camelódromo e dificultar o tráfego de vans que circulam pelo local. Gente, o trecho aqui citado é bem no centro da cidade e integrante da área do centro histórico de uma capital detentora do título de Patrimônio Cultural Mundial da Humanidade. Será que os gestores públicos municipais têm uma mínima noção do que o reconhecimento representa para os ludovicenses e maranhenses? Eu acredito que não, daí ocompleto abandono  e o desrespeito a população.

Indagando a minha mãe
O que fazer para chegar
Bem juntinho ao criador
E com ele poder falar

Minha mãe sorriu baixinho
Me olhou com sapiência
Não  há forma, não a mágica
É o poder da oração
Vai orando e vai pedindo
Sem nenhuma exigência
Quem sabe Deus te atende
Pela sua paciência

Não exija nada dele
Deixe fluir a verdade
Extravasar o coração
Fazendo o que ele ordenar
Não peca coisas efêmeras
Para Deus não te negar

Ouvi minha santa mãezinha
E orei sem compaixão
Falava sempre baixinho
Na minha concentração
E fui aperfeiçoando
Deixando fluir agora
Toda voz do coração
Dizia assim bem baixinho
Se me ouves sussurras ao meu ouvido
Pois já estou há vários meses
Te fazendo esse pedido, aprendi a falar comigo
Ser fiel de verdade
Me despi de tantas coisas
Até mesmo da vaidade
Para poder te falar
E voltei a ser criança
Nesse meu acreditar

Um belo dia orando
Senti não estar sozinho
Pois alguém está comigo
Sei que é o Criador
Que viu que eu não desistia
E pela pureza que havia
Resolveu me ouvir agora

Começa então
O momento da sua graduação
Pois estava preparado de já saber a lição
E queria ouvir o Mestre com toda perfeição

Jesus falando baixinho
Dizia ao meu coração
Eu te enchi de carinho, de amor e compreensão
Agora fazes a tua parte
Exercita-te meu irmão
Dotei-te de sensibilidade
Para entender teus irmãos
E descobri a verdade
Na mais simples expressão
Ouvindo mais do que ser ouvido
E sempre terás razão
Pois inexiste forma mágica
Quando há compreensão

Dotei-te de tanto carinho, paciência e caridade
Nas expressões bem simplórias
As vezes está a verdade
A alegria da vida, paz amor felicidade.

* José Olívio Cardoso Rosa é advogado militante, poeta e escritor

 

Solicitações devem ser encaminhadas no período de 27 de jan a 10 de fev. Somente alunos das IES conveniadas podem participar dos processos seletivos de estágio do MPF

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) em breve iniciará o 1º Processo Seletivo de Estágio 2016 para admissão de estudantes de cursos de nível superior e formação do cadastro de reserva para São Luís e para as Procuradorias da República nos Municípios de Bacabal, Balsas, Caxias e Imperatriz, nas áreas de Administração, Biblioteconomia, Direito, Comunicação Social – Jornalismo e Tecnologia da Informação e Equivalentes. Apenas alunos de instituições conveniadas podem participar dos processos seletivos do Programa de Estágio do MPF.

As Instituições de Ensino Superior (IES) interessadas em celebrar convênio de estágio com o MPF/MA devem encaminhar solicitação por meio de ofício dirigido à Procuradoria da República no Maranhão – Secretaria Estadual, situada na Avenida Senador Vitorino Freire, n° 52, Sala 118 , Areinha, – CEP 65030-015, São Luís-MA, no período de 27 de janeiro a 10 de fevereiro.

A solicitação deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: Razão Social, CNPJ, nome e cargo do representante legal para assinatura, telefone e endereço.

Mais esclarecimentos podem ser obtidos no Setor de Estágio da Procuradoria da República no Maranhão, pelo e-mail: prma-digep@mpf.mp.br

 

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão 

     

   O juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso, da 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar requerida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão, em favor da servidora pública Jaciene de Fátima Alves Pereira, que simplesmente e sem qualquer justificativa foi afastada das suas funções e devolvida pela diretora do Hospital Presidente Vargas da Secretaria de Estado da Saúde para  Secretaria de Gestão e Previdência para ser colocada em indisponibilidade ou encaminhada para outro órgão.

        Para o presidente do Sintsep, Cleinaldo Lopes, no atual governo tem se constituído em uma prática abusiva e desrespeitosa para com servidores públicos, que sem qualquer justificativa são devolvidos e as suas vagas geralmente são preenchidas por terceirizados, o que é sério e grave e que precisa ser investigado pelo Ministério Público.

        O juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso, no seu despacho registra jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que destaca o seguinte: É nulo o ato que determina a remoção ex  oficio de servidor pública sem a devida motivação.

Ao conceder a decisão liminar em favor da servidora pública Jaciene de Fátima Alves Pereira, o magistrado determina o retorno imediato dela ao quadro de pessoal da unidade hospitalar Presidente Vargas para o exercício do mesmo cargo e nas mesmas funções anteriormente ocupadas e executadas, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sendo dois terços destinados ao FERJ.

O presidente do Sintsep, informou  que a entidade deve ingressar na justiça com outras ações semelhantes contra outras instituições estaduais, afirmou Cleinaldo Lopes.