Mês: março 2017

       

  Ex-deputado foi condenado pelos crimes de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas.

           O juiz Sérgio Moro, da 13ª vara Federal de Curitiba/PR, condenou nesta quinta-feira, 30, o ex-deputado Eduardo Cunha por crimes de corrupção, de lavagem e de evasão fraudulenta de divisas, 15 anos e 4 meses de prisão. Cunha foi condenado em ação penal sobre propinas na compra do campo petrolífero de Benin, na África, pela Petrobras, em 2011.

“Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de evasão fraudulenta de divisas, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a quinze anos e quatro meses de reclusão, que reputo definitivas para Eduardo Cosentino da Cunha. Quanto às penas de multa, devem ser convertidas em valor e somadas.”

            De acordo com a sentença, o contrato de aquisição pela Petrobras dos direitos de participação na exploração de campo de petróleo na República do Benin, da Compagnie Beninoise des Hydrocarbures Sarl ­ CBH, teria envolvido o pagamento de vantagem indevida a Eduardo Cunha em valor aproximando de USD 1,5 mi. Relatório de auditoria da Petrobrás concluiu, posteriormente, que a CBH tinha capacidade financeira ignorada na época, fato este conhecido pela área internacional, e o que tornava a associação temerária, e que os custos das exploração dos poços foram subdimensionados. Em junho de 2015, foi aprovada, na Petrobras, a sua saída do negócio, pela frustração na exploração, já que não encontrado petróleo.

             Segundo Moro, o prejuízo do negócio à Petrobras foi estimando USD 77,5 milhões de dólares, somando ao custo de aquisição o montante investido na exploração que ficaria a cargo da CBH, já que esta não pôde arcar com ele por sua capacidade financeira insuficiente.

              Cunha está preso desde outubro do ano passado, quando Moro decretou sua prisão preventiva. Ao fim de sua decisão, o juiz afirmou que o ex-deputado deve responder preso cautelarmente eventual fase recursal.

Fonte – Migalhas

– A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira, 30/3, a Operação Doce Infância para reprimir o compartilhamento de pornografia infantil por meio de aplicativo de mensagens instantâneas.

Foram cumpridos 9 mandados de busca e apreensão nos estados do Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia, São Paulo e Mato Grosso. Até o presente momento, 2 pessoas foram autuadas em flagrante delito, nos estados do Ceará e Mato Grosso.

A investigação durou 7 meses e foi conduzida pelo Grupo de Repressão a Crimes Cibernéticos da PF no Maranhão.

A pena por compartilhamento de material pornográfico infantil pode chegar a seis anos de reclusão e a pena por posse, a quatro anos de reclusão.

A operação foi denominada Doce Infância em razão do nome atribuído pelos investigados ao grupo no aplicativo utilizado para prática dos crimes apurados.

Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

             

  Valdete Souto Severo, juíza no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS), adverte sobre o cenário das reformas do governo Temer que massacram os trabalhadores: “muito mais está por vir”, num processo de “desmantelamento completo do Estado” e liquidação da frágil rede de proteção social aos pobres criada a partir da Constituição de 1988.

                      Conversei com ela para uma entrevista veiculada no site Previdência, Mitos e Verdades. Para ela, o processo de destruição das instituições do Estado é liderado pelas cúpulas das próprias instituições, articuladas com forças econômicas poderosas; só a mobilização de rua conseguirá barrar a “reforma” da Previdência e a trabalhista.

                      Ela relatou um episódio emblemático e assustador, que revela o animus dos poderosos, sobre o corte de 50% dos recursos para custeio e 90% da verba para investimento da Justiça do Trabalho no Projeto de Lei Orçamentária de 2016: “O Ricardo Barros, que agora é ministro da Saúde, foi o deputado relator do projeto de Orçamento de 2016 e escreveu que a redução era uma punição para que a Justiça do Trabalho repensasse sua posição, porque somos ‘extremamente condescendentes com o trabalhador’ E quer saber mais? Pode parecer inacreditável, mas diante de uma ação de inconstitucionalidade contra essa lei absurda o STF considerou essa aberração constitucional.”

                   O cenário visto pela juíza é como uma atualização dos momentos mais dramáticos da vida do povo de Israel, denunciados pelos profetas bíblicos. Durante a conversa veio-me à mente mais de uma vez o grito angustiado e a acusador de Miqueias, 700 anos antes de Cristo, contra os poderosos de então: “Os que devoram a carne do meu povo, arrancam-lhe a pele, quebram-lhe os ossos, cortam-nos como pedaços na panela e como carne dentro do caldeirão!” (Mq 3,3).

A entrevista é de Mauro Lopes, publicada no blog Caminho pra Casa..

Eis a entrevista.

            Como a senhora analisa este tripé de reformas do governo Temer, o teto nos gastos sociais, a terceirização e a liquidação da Previdência e seus efeitos sobre os trabalhadores?

            Olha, acho que falta colocar um pé, e tornar este banquinho uma cadeira: a reforma do ensino médio. É um projeto de desmanche, de desmantelamento completo do Estado. Um ataque a todas as frentes capazes de gerar resistência. Então, a reforma do ensino é fundamental, porque ela vai criar uma geração operários, educados para executar tarefas, receber pouco e aceitar a sujeição que é intrínseca à relação entre capital e trabalho , que serão submetidos a este reino do “precariado”, sem acesso à Previdência, que pretendem liquidar, ou aos recursos públicos, que serão reduzidos a quase nada para os pobres: desde seguro desemprego ao acesso a saúde, à rede de proteção social da Constituição de 1988 que está sendo estrangulada.

Estamos à beira do inferno pra os trabalhadores e trabalhadoras…

             Já estamos a caminho, escorregando pra baixo. As pessoas ainda não se deram conta, mas haverá, se aprovados os projetos que tramitam no congresso, várias modalidades de contratos de trabalho com previsão de prazos curtos de duração (flexível, por safra, intermitente) sem qualquer proteção, como o acréscimo de 40% em caso de despedida, aviso prévio ou acesso ao seguro desemprego, pois agora só com um ano de trabalho é possível obter o benefício -e nessas modalidades de trabalho precário ninguém vai chegar nem perto de um ano. Será uma loucura.

Porque a senhora fala em desmantelamento completo do Estado?

              Há um esgotamento da própria função do Estado, a forma de organização da sociedade que conhecemos está em evidente colapso. Há classes ou segmentos econômico-políticos que passaram a enxergar na desregulamentação selvagem e radical o melhor caminho para o atendimento de seus interesses, na contramão do que a civilização ocidental construiu por dois séculos, sendo o Estado do Bem-Estar Social o principal alvo dessa ação destrutiva. O que está tornando esse processo ainda mais dramático e violento, como estamos vendo no Brasil, é que forças integrantes do próprio aparelho de Estado estão atuando no sentido de sua destruição –alojadas especialmente nas cúpulas do Poderes tradicionais, com ação que pretende apenas preservar direitos para o capital internacional.

É um processo global e não apenas brasileiro…

               O cenário é muito grave em quase todo o planeta. O que estamos assistindo no Brasil hoje aconteceu na Europa e um pouco depois já na América Latina. O fato é que houve resistência no Brasil, mas se você observar bem, alguns dos projetos que estão desengavetando agora são do governo FHC. A terceirização é um exemplo: desengavetaram o PL 4302, de 1998, portanto, da época do governo FHC, aprovado por um Senado de composição completamente diversa da atual, exatamente porque houve resistência suficiente para impedir a aprovação do PLC 30, cujo projeto é de 2004. O projeto do governo FHC foi uma articulação de resposta à crise russa de 1998; os projetos aprovados na Europa foram uma resposta do mercado à quebra do Lehman Brothers e outros; agora, no Brasil, é a resposta dos segmentos financeiros ou financeirizados ao fim do ciclo das commodities e à recessão que se apresenta na verdade desde 2014.

O que vem pela frente?

               Estamos em um processo cuja implementação está começando ainda. A reforma trabalhista e a da Previdência ainda vão trazer muitas notícias ruins para os trabalhadores, trabalhadoras e para o projeto de um Brasil que se seja minimamente decente. Há mais de 30 projetos em tramitação no Congresso, todos apresentados pelo mesmo conjunto de forças que sustentam as reformas de Temer. Eles irão liquidar a CLT por completo. Há um pacote de desumanidades, a começar pelo aumento da jornada de trabalho, que nos fará voltar ao cenário dos primórdios da revolução industrial.

Há uma ofensiva evidente contra a Justiça do Trabalho, que foi considerada descartável pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (leia aqui), um dos principais protagonistas na aprovação das reformas. Como vocês estão sentindo isso?

                   Faz parte do projeto extinguir a Justiça do Trabalho. E mesmo dentro da instituição temos vozes nesse sentido, basta pensar nos pronunciamentos do presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o Ives Gandra Martins Filho, para não falar das barbaridades que o Rodrigo Maia tem dito, com apoio entusiasmado da mídia conservadora. Vou te contar algo que é público, mas pouca gente sabe, porque não leu o relatório da lei orçamentária de 2016. O Ricardo Barros, que agora é ministro da Saúde, foi o deputado relator do projeto de Orçamento e escreveu que a redução era uma punição para que a Justiça do Trabalho repensasse sua posição, porque somos ‘extremamente condescendentes com o trabalhador’ E quer saber mais? Pode parecer inacreditável, mas diante de uma ação de inconstitucionalidade contra essa lei absurda o STF a considerou essa constitucional! Agora me diga como é possível para qualquer instituição ou empresa ou organização de qualquer tipo funcionar em condições razoáveis com um corte abrupto em seu orçamento de custo de 50% e de 90% de seus investimentos, sem qualquer planejamento anterior, sem nada… [Veja as considerações de Barros no relatório do orçamento federal de 2016 clicando aqui. As considerações sobre a Justiça do Trabalho aparecem às páginas 19-20]

Qual o clima na Justiça do Trabalho?

               Há uma sensação de falta de apoio, de respaldo. Mas não creio que seja algo só nosso. Porque estamos em meio a uma crise institucional, então o desamparo e desespero é geral, claro que apenas para o lado fraco da corda. No Judiciário é uma situação sem precedentes em décadas: o Supremo por vezes se aparta do ordenamento jurídico do país, e julga a partir de considerações econômicas, como vimos no caso da decisão que reduziu o prazo de prescrição para cobrar o recolhimento do FGTS; e são considerações econômicas parciais, todas questionáveis.

Como resistir a esta força avassaladora?

             Bem, há um processo importante acontecendo, de união, de novas articulações no interior das instituições, é uma reação ao desmonte, de gente que quer resistir mas não sabe muito bem como. Precisamos levar em conta que isso está acontecendo na “base” de diferentes instituições, entre os estudantes, e mesmo que não haja forças para mudar o quadro neste momento, trata-se de uma união importante de forças, estamos acordando. O problema é que se nos damos conta de que há um esgotamento do sistema, acabamos tendo de concluir que o único jeito de barrar as reformas de destruição do Estado Social é nas ruas. Não me parece haver outra alternativa neste momento.

Fonte – IHUSINOS

  

   Francisco de Assis Costa Filho, Secretário Nacional da Juventude, recentemente nomeado pelo Presidente da República é um dos denunciados por integrar a organização criminosa, juntamente com o ex-prefeito Paulo Roberto Veloso, secretários municipais e outros elementos identificados na Operação Descarrego.     

   

Francisco de Assis Filho nomeado Secretário Nacional da Juventude por indicação do PMDB é o mais novo problema do presidente Temer. Ele é acusado pelo Ministério Público Estadual de integrar organização criminosa no município de Pio XII no Maranhão.

 

            A Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII ofereceu Denúncia, no dia 23, contra o ex-prefeito Paulo Roberto Sousa Veloso, o ex-secretário municipal de Administração, Antonio Roberval de Lima, o ex-secretário municipal de Finanças, Melquizedeque Fontenele Nascimento, a ex-secretária de Educação, Iara Adriana Araujo Portilho, o ex-procurador municipal, Michel Lacerda Ferreira, a ex-primeira dama Lucilene dos Santos Veloso e outras 42 pessoas por peculato e por fazerem parte de uma organização criminosa responsável por desviar dinheiro dos cofres públicos por meio de nomeações de funcionários fantasmas pagos pelo Município de Pio XII.

O Ministério Público do Maranhão identificou que a organização criminosa praticava diversos delitos como peculato e falsificação de documentos. A denúncia foi ajuizada pelo titular da Comarca de Pio XII, promotor de justiça Francisco Thiago Rabelo.

Também são alvos da denúncia Ana Carulina Veloso Rodrigues, Ana Larissa Lima Veloso, Aparecida Marciely Medeiros, Flor de Maria Bezerra Quaresma, Espedito Firmo de Andrade Junior, Luciana da Silva Nascimento, Pedro Lopes de Oliveira Filho, Camila Atalaia Chagas de Oliveira, Oscioneide Silva e Silva, Agrimar Cavalcante Meira Neto, Ana Scarlett Vieira Veloso, Cristino de Arruda Andrade Filho, Italo Leonardo Mendes de Sousa Feitosa, José de Ribamar Jorge Andrade, Osílio Odilio da Silva, Ana Paula dos Santos Veloso, Thiago Douglas Santos Nascimento, Brenda Araújo Portilho, Dione Sebastiana Sousa Veloso, Romário Inácio da Silva, Jordelia Nascimento Ferreira, Lucelena dos Santos Oliveira, Maria Rosinete Silva Cavalcante, Zaydem Sushy-Yak Cavalcante Lima.

Foram denunciados, ainda, Francisco Simão de Lima Neto, Zueriel Felix Bezerra, Haroldo Cláudio dos Santos Dias, Alcilene do Nascimento Santos, Valdeir Lopes Vidal, Filomena Coutinho de Oliveira, Pablo Felipe dos Santos Nascimento, Manoel Oliveira da Silva, Meridiane Sousa Garret, Vilomar da Silva Nascimento, Natália Cristina Carneiro Martins, Marineusa Oliveira Almeida, Denis Sousa Veloso, Espedito Firmo de Andrade, Paulo Gustavo da Conceição Araújo, Plinio Mikael Freitas Fontenele e Joyce Alexandra Melo Veloso.

Nomeado pelo presidente da República, Michel Temer, em 13 de janeiro, para o cargo de secretário nacional de Juventude, Francisco de Assis Costa Filho, também é um dos denunciados. Todos os 48 foram denunciados por organização criminosa, peculato, falsidade ideológica e falsificação de documentos.

INVESTIGAÇÕES

Durante as investigações, iniciadas em 2016, a partir de denúncia registrada junto à Ouvidoria do MPMA, a Promotoria de Justiça requisitou à Prefeitura de Pio XII, por três vezes, a lista de todos os funcionários detentores de cargos efetivos, comissionados, temporários e com função comissionada, além de cadastro atualizado e termo de nomeação/contratação, bem como a folha de pagamento dos últimos seis meses.

Nos dias 28 e 30 de junho, foram realizadas inspeções pelo promotor de justiça na sede do Poder Executivo municipal e na Secretaria de Educação. Com o aprofundamento das investigações, foi requisitada lista específica de 65 funcionários investigados, especificando termo de nomeação/contratação, fichas cadastrais e contracheques.

Ao cruzar os dados, o Ministério Público detectou que nomes indicados pela Prefeitura como não mais pertencentes ao quadro de servidores ainda constavam na folha de pagamento de maio de 2016.

O ofício encaminhado pelo Executivo afirmou que Ana Carolina Veloso Rodrigues, Ana Larissa Lima Veloso, Aparecida Marciely Medeiros, Flor de Maria Bezerra Quaresma, Espedito Firmo de Andrade Junior, Luciana da Silva Nascimento, Pedro Lopes de Oliveira Filho, Camila Atalaia Chagas de Oliveira e Oscioneide Silva e Silva não faziam mais parte dos quadros da administração.

FUNCIONÁRIOS FANTASMAS

“Não se juntou qualquer ato de exoneração dos suspeitos e, todos, ainda, estavam na folha de pagamento de maio de 2016”, afirmou, na denúncia, o representante do MPMA. O promotor de justiça destacou também que “a todo momento o representante municipal tentou ludibriar este órgão ministerial, apresentando respostas incompletas ou omissas”.

Francisco Thiago Rabelo destacou que, diante da má-fé dos gestores, realizou-se a operação “Descarrego”, com quatro buscas e apreensões em diversos órgãos municipais e na residência do secretário de Finanças de Pio XII, onde foram obtidas várias provas de existência de funcionários fantasmas, incluindo portarias de nomeação, folhas de pagamento, contratos e outros documentos.

Segundo Rabelo, no decorrer da investigação, o MP conseguiu configurar a existência de uma quadrilha organizada com um único objetivo: desviar dinheiro público em nome do nepotismo, do apadrinhamento político e para a formação de um curral eleitoral. “São diversas pessoas, muitos parentes, detentores de cargos e funções públicas, recebendo salários de todos os valores, variando desde um salário-mínimo até R$ 5 mil”.

Apurou-se que a maioria das pessoas era incluída na folha de pagamento sem ter sido realizado contrato ou termo de nomeação, ou, achava-se com um cargo e depois mudava para outro, sem qualquer critério para contratação/exoneração.

“Quando o Ministério Público começou a investigar e a requisitar informações, os ex-gestores de Pio XII passaram a fabricar portarias, termos de nomeação e contratos, com datas retroativas”, destacou o representante ministerial.

A fraude foi confirmada por uma testemunha que trabalhava diretamente com o secretário de Administração, Antônio Roberval de Lima. Ela afirmou que fazia as documentações e providenciou portarias, em junho de 2016, com data retroativa a 2013 por ordem do secretário.

Entre os documentos apreendidos durante a operação “Descarrego”, dentro da Secretaria de Administração, está um papel manuscrito junto com diversas portarias, termos de nomeação com uma liga com a frase “documentos que não vão para promotoria, faz parte dos 65”.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

               Paulo Roberto Sousa Veloso – o ex-prefeito de Pio XII é quem tinha o controle direto de todos os atos ilícitos mencionados na denúncia. Ele assinava as portarias, termos de posse, contratos, determinava a inclusão/exclusão na folha de pagamento, aumento/diminuição de salários, tudo em nome do interesse político e do nepotismo.

              Lucilene dos Santos Veloso – era a primeira-dama de Pio XII e, ainda, diretora da divisão de promoção social. Também tinha influência direta sobre a folha de pagamento municipal.

             Antonio Roberval de Lima – o ex-secretário de Administração era o chefe da pasta, possuindo controle direto das pessoas lotadas naquela secretaria. Tinha três familiares naquele órgão, esposa e filhos, que recebiam mensalmente sem exercer as atividades para as quais foram nomeados.

              Iara Adriana Araujo Portilho –a ex-secretária de Educação tinha controle direto das pessoas lotadas naquela pasta. Tem uma filha que reside na Bolívia e recebia, mensalmente, como assessora da Prefeitura de Pio XII.

              Melquizedeque Fontenele Nascimento –o ex-secretário de Finanças era quem tinha o controle direto das operações relativas à folha de pagamento. Por interesse próprio ou ordem do prefeito, incluía ou excluía funcionários da lista de pagamento.

              Michel Lacerda Ferreira – o ex-procurador do município praticou atos capazes de atrapalhar o desenvolvimento da investigação do inquérito civil instaurado pelo MP em 2016, tendo total ciência dos atos ilegais praticados.

NEPOTISMO E FRAUDE

Dentre os diversos casos de favorecimento de parentes e fraude nos pagamentos estão os familiares do ex-prefeito Paulo Roberto Sousa Veloso. “É o mentor intelectual dos crimes narrados. Unicamente para fins pessoais e em nome do interesse político promovia a farra nas contas públicas incluindo funcionários fantasmas, parentes, ou não, mas, certamente, apoiadores políticos na campanha eleitoral de 2012”, afirmou o promotor de justiça.

A empregada doméstica do ex-gestor, em depoimento ao MP, foi nomeada como assessora da Secretaria de Administração, em 1º de novembro de 2015. Questionada sobre os documentos obtidos pelo MP, que comprovam sua posse em um cargo público e e a inclusão de seu nome na folha de pagamento, a testemunha respondeu que, por ordem de Veloso, assinou os documentos e teve que abrir uma conta bancária, mas nunca recebeu o cartão para movimentar a conta, onde era depositado o valor de R$ 2.400 mil. Enquanto isso, ela recebia o salário de R$ 500 como empregada doméstica.

Ana Carolina Veloso, sobrinha do gestor, morava em São Luís e recebia salário de R$ 2.200 mil. Outra sobrinha dele, Larissa Veloso, reside em Assunção, no Paraguai, onde estuda Medicina e recebia salário de R$ 2.510 mil.

Fonte: (CCOM-MPMA)

           

            

  A corrupção insaciável no INCRA durante o reinado do PT, tornaram famílias de assentados em projetos de reforma agrária em mais miseráveis do que eram antes. Os recursos que lhes  eram destinados para custeio, eram negociados por técnicos do INCRA com comerciantes e elas eram obrigadas a comprar tudo com elevado ágio. Por inúmeras vezes denunciei aqui no blog, tendo em uma delas  registrado no assentamento Santana – Mirador, em que as famílias dependendo do ágio podiam comprar motosserras para fazer extração ilegal de maneira na reserva ambiental do assentamento.

De acordo com a investigação, foram desviados mais de R$ 1 milhão em recursos do Pronaf

            O Ministério Público Federal (MPF/MA) propôs ação civil pública contra Emanuel Araújo da Paz, Suzana Alves Azevedo e Victor por má aplicação e desvio de recursos públicos oriundos do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), repassados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no município de Codó. Foram constatadas irregularidades no cadastro de famílias do assentamento PA Roseana Sarney para recebimento indevido de verba do Pronaf.

             De acordo com a investigação, Emanuel da Paz, Suzana Azevedo e Victor, apontado como presidente do Povoado Recurso em 2010, colhiam os nomes dos agricultores, com as respectivas qualificações, e, sem o conhecimento deles, os inseriam no Sistema de Informação do Programa de Reforma Agrária (Sipra) para receber os recursos do Pronaf que deveriam ser destinados aos agricultores, induzindo o Incra ao erro.

             Segundo o MPF, ao aplicarem irregularmente os recursos federais, no valor de R$ 1,1 milhão, os processados “incorreram na prática de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito”, “causaram prejuízo ao erário e feriram princípios da administração pública”.

             Na ação, o MPF/MA pede que Emanuel Araújo da Paz, Suzana Alves Azevedo e Victor sejam condenados a ressarcir integralmente o dano ao erário, no valor de R$ 1,1 milhão, com perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. O número para consulta processual na Justiça Federal, Subseção Judiciária de Caxias (MA), é 0001382-19.2017.4.01.3702.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

Desembargadores da 5ª Câmara seguiram voto do relator Raimundo Barros.

              A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou unanimemente favorável a recurso do Estado, pedindo a revogação de tutela de urgência, que anulou decisão do Tribunal de Contas (TCE-MA) de reprovar as contas do ex-prefeito de Imperatriz, Ildon Marques Souza.

               Os desembargadores entenderam que não houve o cerceamento de defesa, alegado pelo ex-prefeito e considerado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Ilha de São Luís, que levou ao deferimento da tutela de urgência em favor de Ildon Marques.

             O ex-prefeito alegou que suas contas foram reprovadas pelo Tribunal de Contas, por ele não ter sido citado para apresentar defesa e não ter sido intimado pessoalmente. Ildon Marques ajuizou ação anulatória contra os procedimentos do TCE e obteve a tutela de urgência.

                Inconformado, o Estado recorreu ao TJMA com agravo de instrumento. Alegou que não existiu cerceamento de defesa, porque houve intimação da sessão de julgamento pelo Diário Oficial, sendo descabida a intimação pessoal, pois o ex-prefeito já tinha advogado habilitado nos autos, sendo válida a intimação regularmente veiculada na imprensa oficial.

              O desembargador Raimundo Barros (relator) destacou que, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, as intimações serão feitas pelo Diário Oficial Eletrônico. O relator também citou entendimento do TJMA, segundo o qual, em atos oriundos do TCE-MA, inexiste obrigação quanto à intimação pessoal dos gestores.

             De acordo com o parecer do Ministério Público do Maranhão, Raimundo Barros deu provimento ao agravo do Estado, para revogar a decisão de primeira instância. Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator.

 Assessoria de Comunicação do TJMA

             

  Escola técnica que não possui autorização de funcionamento expedida pelo Conselho Estadual de Educação terá que devolver em dobro aos consumidores lesados, os valores pagos pelo oferecimento de cursos técnicos. Esse foi o entendimento da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha. A sentença tem a assinatura do juiz titular Douglas Martins e teve como parte ré o Ginásio Escola Normal Henrique De La Roque. A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) figurou como autor da ação.

               No processo, o PROCON relata, essencialmente, que “o fornecedor, ora réu, ofereceu aos consumidores dos Municípios de Penalva e Presidente Juscelino, o Curso Profissionalizante de Técnico em Enfermagem sem possuir registro perante o Conselho Regional de Enfermagem e, nem mesmo detém a imprescindível autorização de funcionamento expedida pelo Conselho Estadual de Educação do Maranhão (CEE) o qual tão somente autorizou o funcionamento do referido Curso na Cidade de São Luís”.

             Segue o PROCON: “Dessa forma, vários consumidores concluíram o referido Curso de Técnico em Enfermagem, e diga-se acreditando na credibilidade da fornecedora. Por sua vez, não puderam obter a carteira profissional de Enfermagem para possibilitar o exercício da profissão em que se graduou, posto que está sendo negada, legalmente a inscrição junto ao COREN/MA”. A parte ré alegou, em resposta, o seguinte: “Por resolução do Conselho Estadual de Educação, autorizou em 13 de janeiro de 1973, a contestante a funcionar como escola nesta cidade. Em 18/09/1981, através da Resolução nº 294/81, o mesmo CEE, reconheceu o Curso Regular de 2º Grau, na habilitação de Técnico de Enfermagem, reformulada pela Resolução 044/2005”.

              A ré na ação também ressaltou que o Ministério da Educação, através do Cadastro de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico (CNTC) sob protocolo de plano de curso datado de 16/06/2005, reconheceu, a escola como uma unidade de ensino apta a aplicar o currículo de Técnico em Enfermagem a seu corpo docente. “Com o surgimento dos Decretos 5.622/2005, alterado pelo Decreto 5773/2006 e 6030/2007, bem como a Lei nº 11.741/2008, onde ficou facultado a unidades educacionais o direito de realizarem os cursos a distância, o colégio ora contestante aderiu a esta legislação e abriu polos em alguns municípios do Estado do Maranhão”, explicou.

               Quanto aos municípios de Penalva e Presidente Juscelino, a escola tem a esclarecer que o primeiro (Penalva) via Ofício de nº 370/2007, foi aberto um processo que recebeu o nº 840/07 de 27/12/2007, onde foi aprovado todas os itens após análise em 22/05/2009. Da mesma maneira a segunda unidade (Presidente Juscelino), também por meio de Ofício de nº 289/2008 de 22/10/2008, que gerou o Processo nº 289/2008 de 22/10/2008, estando, portanto, ambos de acordo com o seu art. 10, da Resolução 134/2001, do CEE.

              “Assim não há como poder falar que o colégio está agindo de má-fé ou agindo com ilegalidade para lesar a terceiros. Ainda, na mesma corrente de pensamento de que a escola vem agindo sem qualquer dolo em 21/02/2011, pelo Ofício nº 050/2011 que gerou o processo nº 102/2011 daquela data, fora pedido uma convalidação dos cursos em questão, não tendo assim que ser responsabilizada por uma ato que não depende de sua vontade”, observa a ré. Em audiência preliminar, a parte autora declarou o desinteresse em produzir outras provas além das existentes nos autos. A parte ré, mesmo intimada, não compareceu.

              “É incontroverso que houve o oferecimento de Curso Profissionalizante de Técnico em Enfermagem a alunos dos municípios de Presidente Juscelino e Penalva sem o devido reconhecimento pelos órgãos competentes. Percebe-se, deste modo, que a conduta da ré ofende a coletividade e as regras consumeristas, assumindo maior gravidade pelo fato do público-alvo de tais cursos profissionalizantes ser formado, em regra, por pessoas de baixa renda. A parte ré não alertou os consumidores acerca da situação do curso no momento da contratação”, analisou o juiz ao decidir.

                Para a Justiça, a escola “com sua conduta induziu pessoas a investirem (tempo, dinheiro e esforço) em determinado curso, sem que ao final pudessem exercer a profissão almejada por falhas do fornecedor. Mesmo os dados informados em juízo pela ré são confusos. Por exemplo, a contestante afirma que abriu polos no interior do Maranhão para educação a distância, porém não apresenta o necessário registro no órgão federal, nem descreve a maneira que os cursos funcionariam”. E cita o Código de Defesa do Consumidor: “É prática abusiva o fornecedor colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes”, citando jurisprudências de outros tribunais, a exemplo do STJ.

“Ante o exposto, acolho em parte os pedidos de Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e por conseguinte, condeno o Ginásio Escola Normal Henrique De a Roque a devolver em dobro aos consumidores lesados os valores pagos pelo oferecimento de cursos técnicos sem o devido reconhecimento das autoridades competentes. Condeno, ainda, a referida escola a arcar com o pagamento de indenização a título de reparação por danos morais coletivos, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos”, sentenciou Douglas Martins.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

   

O TCE vai fazer plantão neste final de semana à espera de contas de prefeitos e presidentes de câmaras municipais.

 O exercício de 2016 foi marcado pelas eleições municipais e muitas prefeituras abriram os seus cofres para garantir reeleição ou então de prepostos, para continuarem com ingerências nos recursos públicos. A verdade é que tanto vencedores como derrotados estão encontrando dificuldades para prestar contas, tendo alguns deles pouco se importando com o problema, o que com certeza poderá levar muitos para a prisão.

        Há cinco dias do término do prazo para a entrega das prestações de contas relativas ao exercício de 2016, o TCE está registrando um dos mais baixos números de comparecimento dos últimos anos. Até a tarde de hoje (29) foi registrada a entrega de somente doze (12) prestações de contas de prefeituras municipais e trinta e três (33) prestações de contas de câmaras municipais

             A possibilidade de um índice tão alto de inadimplência inverte uma tendência que vinha se verificando continuamente, levando o Tribunal a trabalhar com foco na inadimplência zero. Nem mesmo a adoção da entrega das contas em meio digital, há seis anos, foi capaz de reverter a tendência de queda na inadimplência.

               Mesmo assim, o fenômeno não surpreende os auditores do TCE, para quem o baixo comparecimento registrado até o momento tem mais a ver com o quadro político resultante das eleições municipais do ano passado. “Mais de sessenta prefeitos não se reelegeram nem conseguiram eleger seus sucessores, o que historicamente se reflete em um alto índice de inadimplência junto ao TCE”, explica o auditor Fábio Alex Rezende de Melo, coordenador do processo de recebimento das contas.

               A partir deste ano, o TCE adotou um conjunto de medidas que altera a forma de entrega das prestações de contas. Pelas novas regras, as prestações de contas deixaram de ser entregues digitalizadas para serem enviadas eletronicamente ao TCE, por meio de ferramentas disponibilizadas pela instituição.

              Sem nenhuma alteração no que diz respeito ao conteúdo das informações, que continua o mesmo, a mudança foi considerada um dos saltos de qualidade mais importantes do processo de aperfeiçoamento do TCE maranhense, influenciando positivamente na agilidade do processamento e julgamento das contas.

              No início do ano, os gestores foram informados da modificação e puderam participar de seminários realizados em São Luís e em Imperatriz nos quais tiraram suas dúvidas e conheceram em detalhes os novos parâmetros. “Na realidade, sistemas como Sacop, SAE e Finger já eram usados rotineiramente para envio de dados ao TCE, apenas o Tribunal está fiscalizando, de maneira mais precisa, essas obrigações no ato de entrega das prestações de contas.”

             SANÇÕES – No caso dos prefeitos municipais, deixar de prestar contas pode resultar até mesmo em intervenção no município, como prevê a Constituição Estadual. O prefeito inadimplente comete crime de responsabilidade sujeito a julgamento pelo judiciário estadual. A condenação acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

              No caso dos presidentes de câmaras, deixar de prestar contas constitui crime de improbidade administrativa, também de acordo com a Constituição Estadual. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas, o presidente da câmara está sujeito às seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

             O TCE fará plantão neste sábado e domingo, das 08h às 14h, diante da possibilidade da demanda se concentrar nos últimos dias, a exemplo do que já ocorreu em anos anteriores.

Fonte: ASCOM TCE

                  O concurso foi realizado pela Fundação Sousândrade (Fsadu): Negra demais para os brancos; branca demais para os negros. Ao longo de minha trajetória sempre tive a identidade cultural reconhecida por mim e pelos demais (inclusive em documentos oficiais) como parda/negra.

                 Na aferição de cotas simplesmente fui DESCLASSIFICADA do concurso pois a banca afirma q não sou nem negra nem parda, e sim branca! Meus Deus, foi a PRIMEIRA vez na minha vida que escuto que sou branca! Além do mais tenho diversas características fenotípicas que corroboram com as provas documentais (documentos oficiais, como RG, certidão de nascimento, etc.) e minha autodeclaração. As minhas características físicas (como nariz largo, lábios carnudos, cabelo e pele parda/negra, entre outras) atendem ao critério da aparência adotado pelo edital do concurso para a reserva de vagas aos candidatos negros, por isso, deve ser reconhecido meu direito ao benefício estabelecido na Lei 12.990/14.

                      DENUNCIO TAMBÉM O PROCEDIMENTO VEXATÓRIO, SEGREGADOR E RACISTA da banca, que nos colocam a frente (como em uma inquisição) e nos perguntam pq nos achamos pardo/negro, e depois se sofremos preconceito atualmente no mercado de trabalho. Gente, é uma AFERIÇÃO, não uma prova de perguntas e respostas!!!! Não existe um “negrômetro”, a questão em ser negro é a identidade, é como se vê perante a sociedade, claro que é necessário que se tenha algum dos requisitos, como tom da pele, cabelo cacheados ou crespos, nariz “largo/achatado”, lábios carnudos e outros fenótipos.

                     Evidente que não é necessário todas essas características, mas pelo menos uma ou duas delas. As bancas segregam os PARDOS/NEGROS e nos chamam de “afroconvenientes” então é necessário que LUTEMOS e DENUNCIEMOS essas arbitrariedades. Essas bancas hoje funcionam como um tribunal racial, os próprios barram os “pardos” nas comissões examinadoras,eles nos avaliam com critérios bastantes nazistas. A verdade é que a aferição de cotas raciais de concursos são compostas por bancas totalmente subjetivas!!! É um absurdo um concurso público adotar critérios tão SUBJETIVOS!!!!!

                       VOU BUSCAR MEUS DIREITOS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM UMA AÇÃO JUDICIAL POR TAMANHA INJUSTIÇA!

                        Quem se sentir na mesma situação nesse concurso do IFMA entre em contato comigo, vamos nos juntar e fazer uma ação coletiva. Não podemos nos calar com tamanha ARBITRARIEDADE!

Adília Marvão

Agentes Penitenciários do Maranhão participaram, entre os dias 10 e 20 de março, na cidade de Araçatuba, em São Paulo, do ‘Curso de Instrutor de Armamento e Tiro’. A capacitação dos agentes ocorreu no Centro de Treinamento Propoint, instituição certificada pela Polícia Federal para formar instrutores de tiro, habilitados para intervenções no ambiente carcerário.

“Promover a capacitação permanente de agentes penitenciários é uma proposta da gestão estadual para qualificar os trabalhos dentro das unidades prisionais. Dessa forma, é possível garantir segurança, ordem e disciplina no sistema prisional, como tem ocorrido há mais de dois anos”, destacou o secretário de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Murilo Andrade de Oliveira.

A capacitação foi bastante  intensiva para os 36 participantes do curso. Dois deles fazem parte do quadro da Seap-MA.  As aulas tinham início às 7h e se estendia, com pequenos intervalos, até às 2h da madrugada. O grupo também era integrado por homens das polícias Civil e Militar, guardas municipais, agentes de segurança do Senado federal, e integrantes do Exército Brasileiro.

Em 10 dias de capacitação, os profissionais receberam conhecimentos teóricos e práticos sobre o uso de armas. Na parte teórica foram ministradas aulas de primeiros socorros, pedagogia, balística e legislação especifica sobre armamento. Referindo-se a primeiros socorros, por exemplo, eles aprenderam o processo inicial de avaliar e tratar as necessidades de feridos e traumáticos.

“O foco foi aprimorar não só as técnicas em tiro e no controle da segurança, mas também na preservação do bem público e dos cidadãos, que podem vir a sofrer ferimentos ou está em estresse fisiológico, devido a engasgamentos, ataques cardíacos, reações alérgicas, drogas ou outras emergências médicas”, explicou o agente penitenciário e supervisor de Apoio Logístico, Marcelo Costa Serra.

Em relação às aulas práticas, o grupo foi instruído ao manuseio correto de pistola e limpeza da arma. Eles também receberam orientação sobre o uso de fuzis, espingardas, revólveres, e armas longas como, por exemplo, a carabina; além do correto acondicionamento do material bélico de serviço. O agente penitenciário Marcos Vinicius Dourado Pires também participou do curso.

“O curso serviu para refinarmos ainda mais as técnicas de tiro, usando os mais diversos tipos de armas. Oportunidades como esta nos proporciona um melhor desempenho no ambiente de trabalho e, consequentemente, nos ajuda a dinamizar as ações de segurança interna prisional, que têm mudado a realidade da segurança do sistema prisional maranhense”, disse o agente penitenciário.

Multiplicador

A participação dos agentes penitenciários maranhenses no curso, em São Paulo, teve como objetivo o repasse do treinamento aos demais agentes do Maranhão. A expectativa é que o início de abril os primeiros a receberem o treinamento seja o pessoal do Núcleo de Escolta e Custódia (NEC), setor ligado à Supervisão de Segurança Externa da Seap; e em seguida aos agentes do interior do estado.

“O objetivo da gestão é multiplicar os conhecimentos adquiridos, repassando-os com o intuito de aprimorar as técnicas de tiro e manuseio de armas dos servidores da área de segurança prisional do estado. É por meio de estratégias como esta que o Governo do Estado tem demonstrado zelo pela causa prisional, tanto na segurança, quanto na humanização”, completou o titular da Seap.

Essa não é a primeira vez que agentes penitenciários recebem instruções em técnicas de tiro. Em janeiro deste ano, 30 servidoras de segurança prisional participaram do ‘Curso de Pistola Básico e Sobrevivência Policial’, ministrado pela Academia de Gestão Penitenciária (Agepen), em parceria com a Supervisão de Apoio Logístico do Sistema Prisional. Além disso, agentes do Grupo Especial de Operações Penitenciária (Geop) ministraram, em outubro de 2016, o Curso de Sobrevivência Policial e Uso Progressivo da Força, destinado a 60 agentes penitenciários de carreira.

Fonte – SEAP-MA