Mês: junho 2017

            

   O juiz Isaac Sousa e Silva, da comarca de São Bernardo, condenou a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) a pagar uma indenização por danos morais de R$ 2,5 mil e a restabelecer o fornecimento de energia elétrica em imóvel de uma consumidora, no prazo de 72 horas, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 3 mil no caso de desobediência.

               Na sentença o juiz julgou parcialmente procedente o pedido de uma proprietária de unidade consumidora onde o fornecimento de energia foi suspenso pela empresa. A interrupção do serviço foi feito pela CEMAR dentro da legalidade, já que foi decorrente da inadimplência da consumidora, que só efetuou o pagamento de faturas vencidas posteriormente à suspensão do serviço. No entanto, foi constatada a demora, pela empresa, em retomar o fornecimento dos serviços após o pagamento das faturas em atraso, que levaram à suspensão do serviço.

               Consta nos autos que até a audiência de conciliação entre as partes, realizada em 29 de abril de 2016, a requerida ainda não havia procedido à religação do fornecimento da energia. Naquela ocasião, ficou demonstrado o adimplemento por parte da autora, e o não restabelecimento do serviço de energia, não tendo a empresa demonstrado o contrário.

              O juiz argumentou que seria devida a religação do serviço de energia por parte da empresa, após ter se dado mais de um mês da data do pagamento das faturas vencidas e não havendo provas de que a parte autora ainda estivesse em débito de outros períodos.

               Nesse caso, ficou configurado o ato ilícito na demora da empresa em religar o serviço de energia na unidade consumidora. Quanto ao pedido de danos materiais feito pela consumidora, o juiz entendeu serem indevidos, porque a unidade residencial onde o serviço de fornecimento de energia foi interrompido se tratava de imóvel destinado à locação.

             “Como dito, o dano moral decorreu da má prestação dos serviços e do evidente descaso da empresa com o consumidor, que, após diversos contatos, não teve sua energia religada, causando transtornos”, afirmou o juiz Isaac Sousa e Silva.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

             A Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), ajuizou na manhã desta sexta-feira (9), Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, contra o Município de São Luís, para garantir aos consumidores o direito de fazer uso do serviço de transporte gerido por aplicativos, a exemplo do Uber.

  Foi solicitado que o Município de São Luís se abstenha de efetuar apreensões ou quaisquer outras medidas coercitivas tendentes a proibir a circulação dos veículos prestadores deste serviço. Em caso de descumprimento, foi requerida multa no valor de R$ 50 mil para cada autuação indevida.

Segundo o defensor público Marcos Vinícius Fróes, a ACP requer a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 429/2016, que proíbe o Uber, por expressa violação formal e material à Constituição Federal de 1988, bem como reconheça a inaplicabilidade da Lei nº 3430/1996 aos prestadores do referido serviço, de forma a garantir que os consumidores ludovicenses tenham acesso ao serviço de transporte privado, contribuindo assim para a melhoria do sistema de mobilidade urbana de São Luís.

O defensor público Luís Otávio de Moraes Filho destacou que o Nudecon combaterá toda e qualquer ação daqueles que agirem contrariamente aos princípios norteadores da mobilidade urbana. “Precisamos ser vigilantes para garantirmos os direitos do cidadão em todos os aspectos, inclusive com relação à mobilidade de seus cidadãos”, observou.

Também titular do Nudecon, o defensor público Rairom Laurindo Pereira dos Santos, lembrou que o Município de São Luís foi acionado depois de inúmeras tentativas de solucionar o problema na seara administrativa. “Além de abrirmos o procedimento de tutela coletiva, no dia 22 de fevereiro último, também encaminhamos recomendação ao Município para que não fossem mais aplicadas multas ou efetuadas apreensões dos veículos prestadores do serviço de transporte gerido por aplicativos. Contudo, a SMTT além de não apresentar resposta à Recomendação, voltou posteriormente a realizar as mesmas apreensões consideradas ilegais, o que prejudica acima de tudo os consumidores, daí a necessidade do ajuizamento da ação”, ressaltou.

Por fim, o defensor público Alberto Bastos destacou que: “a medida adotada tem por finalidade precípua garantir à população um meio legalizado de transporte, que possa servir como alternativa ao serviço público prestado através de concessão pelo Município de São Luís”. Assinam também a petição os Defensores Públicos Alberto Bastos, Benito Pereira, Diego Oliveira e Gabriel Furtado.

Fonte – Ascom Defensoria Pública do Estado

O julgamento desses processos resultou na condenação de 36.797 e na absolvição de 4.621 presos provisórios

            O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quinta-feira (8/6) um balanço da força-tarefa que reavaliou 150 mil casos de prisão provisória – quando o detento ainda não recebeu a sentença. O julgamento desses processos resultou na condenação de 36.797 e na absolvição de 4.621 presos provisórios.

            Ainda foram revogadas outras 21,7 mil prisões. A ação faz parte do projeto “Choque de Justiça”, implantado pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de regularizar a situação de presos perante a Lei e evitar o agravamento do quadro de superlotação dos presídios.

            O projeto é direcionado à reavaliação jurídica de pessoas inseridas no sistema carcerário, com enfoque naquelas presas provisoriamente. Segundo dados do Ministério da Justiça, 41% das pessoas privadas de liberdade encontravam-se sem condenação definitiva, se considerada a população prisional de dezembro de 2014. O compromisso de agilizar esses julgamentos foi firmado pelos presidentes dos tribunais em reunião com a ministra Cármen Lúcia no dia 12 de janeiro.

             92 mil processos de presos provisórios com prisões reanalisadas
O número de processos julgados entre janeiro e abril deste ano – mais de 56 mil – equivale a 24% do total de processos de natureza penal apontados pelos Tribunais. Das sentenças prolatadas, 8% resultaram em absolvição e 65% em condenação.

             Além dos 56 mil processos que receberam uma sentença da Justiça, foi reanalisada pelos magistrados a situação da prisão preventiva decretada em 92.767 processos, trabalho que resultou na manutenção de 70.518 prisões e revogação de outras 21,7 mil.

(Com informações do CNJ)

O clima é bastante tenso entre professores, pais e alunos diante das informações de o anexo da Unidade Básica de Ensino Mário Andreazza, poderá ser despejada do local em que por muitos anos funcionou a tradicional Escola Santa Terezinha, na rua Machado de Assis, na entrada do bairro da Liberdade.

         Estive conversando com um grupo de pais de alunos e eles revelaram que a preocupação de todos é que a Prefeitura de São Luís não estaria honrando os pagamentos mensais do aluguel do prédio aos proprietários, e que a cobrança está na esfera judicial com pedido de despejo. Os alunos que deixaram a sede da escola no bairro da Liberdade, que seria totalmente reformada em virtude dos riscos de desabamento, mostram-se mais preocupados, uma vez que temem ficar sem estudar, levando-se em conta que ainda não enfiaram um prego no prédio original do estabelecimento de ensino. São inúmeros os problemas no anexo, que não são agravados devido a solidariedade dos professores e a participação coletiva dos pais, que fazem cotas para comprar ventiladores e atendimento de outras necessidades, sendo que são feitas até rifas para angariar recursos.

        Apesar de terem informações de que os proprietários do prédio estão acionando a Prefeitura de São Luís para receber os aluguéis atrasados, os comentários é que não pretendem dar continuidade ao aluguel, uma vez que pode falta de investimentos e cuidados o prédio está sofrendo depreciações. O que acentua o problema é que apesar dos pedidos de informação sobre a questão da ação judicial, se verdadeira ou não, prejudica bastante o aprendizado dos alunos, sem se falar na angústia de professores e pais de alunos.

          Uma comissão de pais de alunos decidiu procurar o vereador Cézar Bombeiro, que reside na Liberdade e é presença bem marcante na comunidade, para que interceda na apuração dos fatos e possa esclarecer a verdade dos fatos, além de defender a reforma imediata do prédio da Unidade Básica de Ensino Mário Andreazza para que os alunos possam retornar a escola originária e que faz parte das histórias de cada aluno.

        

Rodoviários acusam a classe patronal de intransigência no acordo coletivo de trabalho

O Sindicato dos Rodoviários do Maranhão, seguindo uma orientação do Departamento Jurídico da entidade, comunica a toda a população de São Luís, que a greve dos trabalhadores que atuam no transporte público da capital, será deflagrada nas primeiras horas do dia 13 de Junho (Terça-Feira)

                 O Sindicato dos Rodoviários do Maranhão, nesta atual gestão, tem sido prudente em todas as atitudes. A entidade não é de acordo em promover situações, que possam gerar transtornos a cidade. Nos últimos dias, o Presidente, Isaias Castelo Branco e demais diretores, estão empenhados em atender os chamamentos do sindicato patronal, buscando uma definição, no que se refere à celebração da Convenção Coletiva de Trabalho 2017-2018.

                O Sindicato dos Rodoviários ressalta que tem dado todas as oportunidades aos empresários, para que através do diálogo, ocorra um entendimento entre as partes, antes de partir de fato, para uma greve. Mesmo diante desse impasse, que prejudica e muito a categoria, a entidade quer se resguardar, que adotou todas as medidas possíveis, antes de paralisar o sistema.

                Até a Segunda-Feira (12), o Sindicato dos Rodoviários estará à disposição dos patrões, para negociar os itens da Convenção, que garante a permanência dos direitos dos trabalhadores. Por fim, a entidade esclarece, que se depois de quase dois meses de negociações, a greve for deflagrada, que a população entenda que essa atitude extrema, será adotada, unicamente, por intransigência dos patrões.

Fonte – Ascom Sindicato dos. Rodoviários – MA

Há necessidade de uma grande mobilidade da sociedade no combate ao trabalho infantil

O Fórum de Combate e Erradicação do Trabalho Infantil no Maranhão (FEPETIMA), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Coordenação de combate ao Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho e demais entidades da Sociedade Civil lançarão no dia 12, campanha alusiva ao 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

O trabalho infantil é um caso de violação dos direitos humanos da criança e do adolescente e que se faz presente na história mundial e brasileira, fruto da cultura existente no seio da sociedade que valoriza o trabalho como forma de educar sem levar em consideração os prejuízos que isso possa causar ao desenvolvimento da criança e do adolescente. Soma-se a isso a falsa visão de que o trabalho precoce prepara a criança para o futuro e a torna mais responsável, além da dificuldade financeira de muitas famílias que contam com a participação dos filhos no orçamento familiar.

Portanto, para o enfrentamento da questão é necessário um conjunto de intervenções que vão desde a sensibilização e conscientização da família e da sociedade sobre as consequências do trabalho para a vida desses pequenos trabalhadores, até iniciativas que garantam melhores condições de renda às suas famílias.

Nesse sentido, várias são as iniciativas governamentais e não governamentais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Podemos citar, por exemplo, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, criado em 1996; o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador para o período de 2010-2015, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes – CONANDA, que apresenta eixos estratégicos e metas para o enfrentamento da questão.

Para chamar a atenção de governos e a sociedade para o tema, a Organização Internacional do Trabalho – OIT, instituiu Dia 12 de junho Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. A data foi definida para marcar 12 de junho de 2001, quando foi feita a leitura sobre o tema na Conferência do Trabalho que ocorre todos os anos em Genebra, na Suíça. No Brasil, a data passou há valer seis anos depois com a lei 11.542, de 12 de novembro de 2007.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) de 2015 trouxe indicadores revelando que no  Maranhão aproximadamente 166.000 crianças e adolescentes são exploradas para o trabalho.

São trabalhos precoces que deixam marcas físicas e psicológicas para sempre na vida de crianças e adolescentes. “É preciso conscientizar a sociedade que a proteção de crianças e adolescentes é responsabilidade de todos. Os dados da PENAD/IBGE de 2014/2015 são realidades na capital e nos municípios do Maranhão, apesar da redução do trabalho infantil. As consequências destas atividades atingem vários aspectos da vida de crianças e adolescentes na educação, com aumento da evasão escolar; na saúde com hematomas e no aspecto físico na fragilidade da estrutura corpórea destas pessoas”, destacou à Secretária Executiva do Fepetima, Poliane Mendes.

 Fonte – Fepetima

Na ocasião, a coordenação do festival explicou aos classificados quais serão as próximas etapas do festival.

              Foi realizada, na última sexta-feira (2), a primeira reunião com os autores das 12 canções escolhidas para a segunda edição do Festival de Música Popular Maranhense do SINTSEP. Na ocasião, a coordenação do festival explicou aos classificados quais serão as próximas etapas do festival. Agora, com as 12 músicas já definidas, começarão as gravações do CD com os intérpretes das canções no estúdio contratado pelo SINTSEP. Esta etapa deverá se estender até o fim de julho e será comandada pelo diretor musical Murilo Rêgo.

              Após o termino das gravações, será iniciada a divulgação dos trabalhos. Cada participante receberá 50 cópias do CD e, além disso, as 12 músicas serão disponibilizadas no canal oficial do SINTSEP no Youtube para apreciação do público.

              Este ano, a votação para a escolha da grande vencedora e da segunda e terceira colocada será feita exclusivamente por meio do hotsite do Festival. A previsão é que a votação comece no dia 1º de agosto.  Já a escolha do melhor interprete será definida no dia do evento por um júri técnico.

              De acordo com o coordenador-geral do evento, Josias Sobrinho, a ideia é fortalecer o festival e fazer do público o principal julgador das musicas classificadas para a segunda edição. “A pessoas votará na que mais gostou no site e confirmará seu voto no e-mail. Com isso teremos mais segurança e credibilidade no resultado final”, explicou.

            Para o presidente do SINTSEP, Cleinaldo Bil Lopes, é um prazer promover um evento voltado para o servidor público estadual. Segundo ele, a segunda edição do festival tem tudo para ser um sucesso. “O trabalho feito em 2016 ficou muito maravilhoso e isso nos motivou a dar continuidade nesse evento”, destacou.

            O evento, que é idealizado e organizado pelo SINTSEP, está marcado para acontecer no dia 27 de Outubro, na Praça Nauro Machado. O primeiro lugar do festival levará para casa R$ 9 mil. O segundo e terceiro lugar serão premiados com R$ 5 mil e 4 mil, respectivamente. O melhor intérprete embolsará R$ 3 mil.

Fonte – Ascom – SINTSEP

 A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) informou que na próxima quinta-feira (15), Dia de Corpus Christi, o comércio lojista poderá funcionar em São Luís das 8 às 14 horas para os estabelecimentos de rua e das 14 às 20 horas para as lojas de Shopping Centers, com pagamento de 100% sobre o valor da hora normal e mais gratificação de R$ 43,40, conforme acordo firmado por meio da Convenção Coletiva de Trabalho. Já os demais segmentos do comércio não classificados como lojistas, como varejistas de materiais elétricos ou eletrodomésticos, poderão funcionar normalmente nesse dia, pois a data não é considerada feriado.

No caso dos supermercados, a convenção coletiva assinada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís (Sincovaga) e o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís também define que esse tipo de estabelecimento funcionará normalmente.

Fonte – Ascom – Fecomércio

               Vereadores de São Luís se reuniram na terça-feira (7) com os auditores da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) para debater mudanças na cobrança do IPTU. A Câmara Municipal de São Luís iniciou um importante diálogo com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), acerca da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que sofrerá mudanças sobre a cobrança pela área construída.

              A medida vai favorecer os proprietários de imóveis que queiram estar quites com o fisco municipal. Em São Luís, instituições de grandes portes não conseguem honrar os compromissos fragilizando a arrecadação municipal que necessita dos impostos para custear despesas de administração e dos investimentos em obras de infraestrutura do município e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação.

              A discussão sobre a atualização do cadastro, pela Câmara Municipal de São Luís, acerca do IPTU é mais do que necessária, pois, visa corrigir distorções sobre a cobrança do imposto. Técnicos da SEMFAZ afirmam que o uso do “Ortofoto” – programa que utiliza imagens de satélites – não há erros, uma vez que com o lazer as imagens chegam até 3 cm da área da edificação. Segundo a fazenda municipal, o estudo vem sendo feito desde 2014 e vai distorcer eventuais erros que ocorrem atualmente.

Cobrança

            Em São Luís, grandes instituições de ensino e empresas são devedoras do IPTU. Muitas dessas empresas alegam que suas mantenedoras são entidades filantrópicas e discutem por meio da justiça o direito de não pagarem o imposto. Uma ortofotografia se consegue mediante a um conjunto de imagens aéreas (tomadas desde um avião, VANT ou satélite) que tenham sido corrigidas digitalmente para representar uma projeção ortogonal sem efeitos de perspectiva, pela qual é possível realizar medições exatas, ao contrário de uma fotografia aérea simples, que sempre apresenta deformações causadas pela perspectiva da câmera, a altitude ou da velocidade com que se move a câmera. A este processo de correção digital chama-se de ortoretificação.

 Fonte: Diretoria de Comunicação da CMSL

           

   Como resultado de solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou, em 30 de maio, a ex-prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa, por ato de improbidade administrativa, durante gestão iniciada em janeiro de 2013.

A decisão, proferida pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro, é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, em novembro de 2013, pelo promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves.

O MPMA verificou irregularidades como contratação de servidores sem concurso público e deliberação sobre situações funcionais de servidores concursados estáveis sem instauração de procedimentos administrativos. Foram observados, ainda, atraso no pagamento dos salários e prática de nepotismo.

Antes de ajuizar a ação, o Ministério Público fez diversas solicitações, em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e Recomendações, e a ex-gestora não atendeu aos pedidos.

IRREGULARIDADES

No início de sua gestão, em janeiro de 2013, a ex-prefeita baixou decretos de urgência para contratar servidores sem aprovação em concurso público e a prática foi prorrogada indefinidamente. Maria Raimunda Sousa também deliberou sobre situações funcionais de servidores concursados sem instauração de procedimento administrativo.

NEPOTISMO

             Além destas ilegalidades, os filhos da ex-prefeita, Linda Sousa Penha e Luís Carlos Magno Araújo Souza, foram nomeados para cargos na Administração Municipal, caracterizando nepotismo, o que é proibido pela Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF). Linda Sousa Penha exerceu o cargo de secretária de Saúde e Luís Carlos Magno Araújo Souza foi tesoureiro do Município.

PENALIDADES

            Maria Raimunda Sousa foi condenada à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa civil de 20 vezes o valor de sua remuneração na época dos fatos. O montante da multa civil deve ser transferido aos cofres do Município. A condenada também foi proibida, por três anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, diretamente ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.

Fonte: CCOM-MPMA